Resumo do edital: Materiais diversos e bebedouros para sede da 7ª RPM e unidades apoiadas
Dispensa 49/2026 · POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · Divinópolis/MG · página da licitação
Resumo geral
O objeto é a aquisição de materiais diversos e bebedouros para a sede da 7ª RPM e unidades apoiadas.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais diversos e bebedouros para sede da 7ª RPM e unidades apoiadas”
A contratação será por dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021”
O prazo de entrega do objeto é de até 30 dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização.
“O prazo de entrega do objeto é de até 30 (vinte) dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
O custo estimado total da contratação é de R$ 11.200,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais)”
Não será necessário firmar instrumento de contrato, sendo substituído por nota de empenho.
“Não será necessário firmar instrumento de contrato, conforme disposto no art. 95, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de materiais diversos e bebedouros para a sede da 7ª RPM e unidades apoiadas.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais diversos e bebedouros para sede da 7ª RPM e unidades apoiadas”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 48.586, de 17 de março de 2023”
Há lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados.
“Compra com lote exclusivo para fornecedores qualificados como microempresa,”
Em caso de divergência, deve ser considerada a descrição da coluna DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEM.
“caso a descrição das colunas, citadas anteriormente, estejam diferentes deve ser considerado o descrito na coluna " DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEM”
A contratação justifica-se pela necessidade de manutenção e reparo de itens desgastados pelo uso.
“A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção e reparo dos itens desgastado e danificado pelo uso.”
O objeto será entregue em remessa única.
“O objeto será entregue em remessa única.”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 11.200,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais)”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 (um real).”
Prazos e sessão
O prazo de entrega do objeto é de até 30 dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização.
“O prazo de entrega do objeto é de até 30 (vinte) dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
O recebimento definitivo deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do recebimento provisório.
“que deverá acontecer, mediante termo detalhado, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório.”
Bens em desacordo devem ser substituídos no prazo de até 15 dias úteis a contar da notificação.
“devendo ser substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
A liquidação será efetuada em até 10 dias corridos contados do recebimento definitivo.
“A Liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data do recebimento definitivo do produto e respectivo aceite do Contratante.”
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados da data final da liquidação.
“no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir”
A proposta terá validade de 30 dias corridos contados da data de sua apresentação.
“A proposta terá validade de 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica, com seleção da proposta de menor preço por lote.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sob a forma ELETRÔNICA, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO por lote.”
O fornecedor somente poderá oferecer lance inferior ao último lance por ele ofertado.
“O fornecedor somente poderá oferecer lance de valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 (um real).”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Em consórcio, deve ser apresentado Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio ou documento indicativo dos propósitos de associação.
“Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada inscrição no CPF ou no CNPJ.
“Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Deve ser apresentada inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
Deve ser comprovada regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal.
“Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”
A regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional é provada por certidão conjunta da RFB e PGFN.
“A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN”
Deve ser apresentado Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o FGTS.
“Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perantea Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa”
Amostras e prova de conceito
Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.
“7.3.1. Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.”
Não será exigida a apresentação de prova de conceito nesta contratação.
“7.4.1. Não será exigida a apresentação de prova de conceito nesta contratação.”
Entrega e execução
O prazo de entrega do objeto é de até 30 dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
“4.1.1. O prazo de entrega do objeto é de até 30 (vinte) dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
O objeto será entregue em remessa única.
“4.1.1.1. O objeto será entregue em remessa única.”
Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado da 7ª RPM, em Divinópolis/MG.
“4.2.1. Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifado da 7ª RPM -”
Os materiais deverão ser entregues protegidos e embalados adequadamente, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.
“4.2.2. Os materiais deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.”
O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado.
“4.2.3. O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal.
“5.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega,”
Penalidades
Será aplicada advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar penalidade mais grave.
“10.2.1. Advertência - quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas dos subitens 10.1.2 a 10.1.7, quando não se justificar penalidade mais grave.
“10.2.2. Impedimento de licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
Será aplicada multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“10.2.4.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“10.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracterizará descumprimento total da obrigação assumida.
“10.15. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, descritas no item 13 deste instrumento convocatório, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“10.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Arquivo.pdf” (19 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.