Resumo do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo pesquisa, cotação, res
Credenciamento 04/2026 · MUNICIPIO DE ANTONIO DIAS · Antônio Dias/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento permanente de fornecedores para o Sistema de Compras Expressas – SICX.
“torna público que realizará o CREDENCIAMENTO PERMANENTE DE FORNECEDORES para integração ao Sistema de Compras Expressas – SICX”
O credenciamento é fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 79, inciso IV.
“observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente do art. 79, inciso IV, do”
O credenciamento permanecerá aberto por tempo indeterminado.
“permanecendo o credenciamento aberto por tempo INDETERMINADO”
O objeto abrange serviços de agenciamento de viagens, incluindo passagens aéreas nacionais e internacionais.
“prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo pesquisa, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, alteração, cancelamento, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais”
O julgamento considera o menor preço final entre as credenciadas aptas.
“Será considerada vencedora a credenciada que apresentar o MENOR PREÇO FINAL para o mesmo voo selecionado pela Administração.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em agenciamento de viagens.
“O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens”
A categoria abrangida é exclusivamente a de passagens aéreas, nacionais e internacionais.
“A categoria abrangida por este Edital será exclusivamente a de PASSAGENS AÉREAS , compreendendo viagens nacionais e internacionais.”
O credenciamento não gera direito à contratação, preferência, exclusividade ou garantia de demanda.
“O credenciamento não gera direito à contratação, preferência, exclusividade, garantia de demanda, faturamento mínimo ou expectativa de realização de quantidade determinada de operações.”
As contratações dependerão da necessidade efetiva da Administração e de disponibilidade orçamentária.
“As futuras contratações dependerão da necessidade efetiva da Administração, da disponibilidade orçamentária e financeira, da consulta das condições disponíveis no momento da demanda, do julgamento realizado na plataforma e da emissão do correspondente instrumento de contratação.”
O serviço compreende consulta eletrônica de voos, reserva, emissão de bilhetes e acompanhamento da viagem.
“O serviço compreenderá, conforme a necessidade de cada contratação, a consulta eletrônica de opções de voos, a disponibilização das tarifas vigentes, a reserva, a emissão dos bilhetes e as demais providências necessárias à execução e ao acompanhamento da viagem.”
Valor estimado
O valor anual estimado da contratação é de R$ xxxxx.
“O valor anual estimado da contratação é de R$ xxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme metodologia e memória de cálculo constantes do processo administrativo.”
A estimativa não representa compromisso de contratação integral nem garantia de faturamento.
“A estimativa não representa compromisso de contratação integral nem garantia de faturamento às credenciadas.”
As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias indicadas pela Administração.
“As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas pela Administração:”
Prazos e sessão
O credenciamento iniciará no dia 28 de setembro de 2026.
“O credenciamento iniciará no dia 28 de setembro de 2026 , permanecendo o credenciamento aberto por tempo INDETERMINADO.”
O prazo de pagamento da Administração é de até 30 dias contados da comprovação da execução e apresentação da Nota Fiscal.
“O prazo de pagamento da Administração para este credenciamento é de até 30 (trinta) dias, contados a partir d a comprovação da execução e apresentação da Nota Fiscal.”
A solicitação de credenciamento será analisada no prazo de até 5 dias úteis.
“A solicitação será analisada no prazo de até 5 dias úteis, ressalvadas as diligências devidamente justificadas.”
O recurso será apresentado no prazo de 3 dias úteis contado da divulgação da decisão recorrida.
“O recurso será apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da divulgação da decisão recorrida, por meio da plataforma.”
O prazo para contrarrazões é de 3 dias úteis contado da divulgação da interposição do recurso.
“O prazo para apresentação de contrarrazões, quando cabíveis, será de 3 (três) dias úteis, contado da divulgação da interposição do recurso.”
O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado.
“O presente instrumento terá a vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/2021.”
Critério de julgamento
O julgamento será automático e considerará o menor preço final.
“Será considerada vencedora a credenciada que apresentar o MENOR PREÇO FINAL para o mesmo voo selecionado pela Administração.”
O preço final é calculado a partir do valor retornado pela API e da taxa percentual por prazo de pagamento.
“Para cada credenciada serão considerados o valor retornado pela respectiva integração/API para o voo selecionado e o efeito da Taxa Percentual por Prazo de Pagamento correspondente ao prazo configurado pela Administração e à companhia aérea selecionada.”
A inexistência de resposta válida da integração ou de taxa compatível impede a participação no julgamento.
“A inexistência de resposta válida da integração ou de Taxa Percentual por Prazo de Pagamento compatível impedirá a participação da respectiva credenciada naquele julgamento.”
Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, ressalvada a não aplicação do inciso I.
“Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvada a não aplicação do critério previsto no inciso I do referido artigo.”
Persistindo o empate, será realizado sorteio entre os fornecedores empatados.
“Persistindo o empate após a aplicação dos critérios de desempate cabíveis, será realizado sorteio entre os fornecedores empatados, com o devido registro do procedimento no processo administrativo e na plataforma eletrônica.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige documento de identificação do representante legal, quando exigido pela plataforma.
“7.2.1. Documento de identificação do representante legal, quando exigido pela plataforma.”
A habilitação jurídica exige contrato social, estatuto ou ato constitutivo e alterações, ou documento equivalente.
“7.2.2. Contrato social, estatuto ou ato constitutivo e respectivas alterações, ou documento equivalente.”
A habilitação jurídica exige procuração quando a representação ocorrer por procurador.
“7.2.3. Procuração, quando a representação ocorrer por procurador.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Será exigida prova de inscrição no CNPJ.
“I. Prova de inscrição no CNPJ.”
Será exigida prova de regularidade perante o FGTS.
“II. Prova de regularidade perante o FGTS.”
Será exigida prova de regularidade perante a Fazenda Nacional.
“III. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional.”
Será exigida prova de regularidade perante a Fazenda Estadual.
“IV. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual.”
Será exigida prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa.
“V. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa.”
Será exigida Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
“VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“7.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,”
A qualificação técnica exige comprovação de registro regular como Agência de Turismo por meio de Certificado de Registro.
“7.5.2. Certificado de Registro no Ministério do Turismo: Comprovação do registro regular como Agência”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
“7.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa.”
Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial quando comprovada sua aptidão econômica e financeira para contratar.
“7.4.2. Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial quando comprovada”
Entrega e execução
A credenciada deve emitir o bilhete dentro da validade da reserva e sem atraso injustificado.
“Concluída com sucesso a reserva automática, a credenciada deverá adotar as providências necessárias à emissão do bilhete dentro da validade da reserva e sem atraso injustificado.”
Caso a reserva automática não seja concluída, a credenciada vencedora deve realizar a reserva manualmente.
“Caso a reserva automática não seja concluída, a credenciada vencedora será responsável por realizar a reserva manualmente em seu próprio sistema ou no ambiente disponibilizado por sua consolidadora”
Após a emissão do bilhete, a credenciada deve inserir na plataforma as informações correspondentes à emissão.
“Após a emissão do bilhete, a credenciada deverá inserir na plataforma eletrônica as informações correspondentes à emissão”
A credenciada deve executar os serviços conforme o Edital, o Termo de Referência, a Ordem de Compra, a tarifa contratada e as regras da companhia aérea.
“A credenciada deverá executar os serviços em conformidade com este Edital, o Termo de Referência, a Ordem de Compra, a tarifa contratada e as regras aplicáveis da companhia aérea.”
A emissão do bilhete será comprovada mediante disponibilização das informações na plataforma eletrônica.
“A emissão do bilhete será comprovada mediante disponibilização das informações na plataforma eletrônica.”
A prestação considera-se concluída após a execução, emissão da nota fiscal e atesto pela Administração Municipal.
“considera-se concluída a prestação após a eventual execução, emissão da nota fiscal e atesto por parte da Administração Municipal.”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita a credenciada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O descumprimento das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência, na Ordem de Compra ou na legislação aplicável sujeitará a credenciada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021”
Poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Poderão ser aplicadas, conforme os pressupostos legais, as sanções de advertência, multa,”
A aplicação de sanção não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração.
“A aplicação de sanção não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração.”
A falsidade das informações prestadas sujeita o fornecedor às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do descredenciamento.
“A falsidade das informações prestadas sujeitará o fornecedor às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do descredenciamento.”
A constatação de conduta ilícita sujeita a empresa às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
“A constatação de conduta ilícita sujeitará a empresa às medidas administrativas e sanções previstas na legislação, sem prejuízo de outras responsabilidades.”
O descredenciamento constitui consequência administrativa da perda das condições de permanência ou do descumprimento das obrigações.
“O descredenciamento constitui consequência administrativa da perda das condições de permanência ou do descumprimento das obrigações do credenciamento, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital durante sua vigência.
“Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital durante sua vigência, pelos meios indicados pela Administração.”
Os pedidos devem identificar o dispositivo questionado, apresentar fundamentos e conter a identificação do interessado.
“Os pedidos deverão identificar o dispositivo questionado, apresentar os fundamentos da manifestação e conter a identificação do interessado.”
A Administração responderá aos pedidos de esclarecimento e impugnações no prazo de até 5 dias úteis.
“A Administração responderá aos pedidos de esclarecimento e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento.”
O acolhimento de impugnação que altere o edital será formalizado mediante publicação da versão retificada.
“O acolhimento de impugnação que implique alteração do Edital será formalizado mediante publicação da versão retificada nos meios legalmente exigidos.”
A impugnação não terá efeito suspensivo automático.
“A impugnação não terá efeito suspensivo automático, sem prejuízo da possibilidade de suspensão motivada do procedimento.”
Anexos
Integram o Edital o Anexo I – Termo de Referência, o Anexo II – Minuta da Ordem de Compra e o Anexo III – Modelo de Procuração.
“I – Anexo I – Termo de Referência; II – Anexo II – Minuta da Ordem de Compra ; III – Anexo III – Modelo de Procuração.”
O Estudo Técnico Preliminar será elaborado pela própria Administração e integrará o processo administrativo quando exigível.
“O Estudo Técnico Preliminar será elaborado pela própria Administração, conforme as características de sua necessidade, e integrará o processo administrativo quando exigível.”
O Anexo II apresenta a minuta da Ordem de Compra de Passagem Aérea.
“ANEXO II MINUTA DA ORDEM DE COMPRA – PASSAGEM AÉREA”
O Anexo III apresenta o modelo de procuração.
“ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO”
O Anexo IV apresenta a minuta do Termo de Credenciamento n. ______/2026.
“ANEXO IV MINUTA TERMO DE CREDENCIAMENTO N. ______/2026”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “EDITAL_CREDENCIAMENTO_AQUISICAO_PASSAGENS_AEREAS.pdf” (26 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.