Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo pesquisa, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, alteração, cancelamento, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio do sistema de compras expressas (sicx), conforme requerimento do Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 076/2026 INEXIGIBILIDADE 015/2026 - CREDENCIAMENTO 004/2026 ORGÃO REQUISITANTE: GABINETE DO PREFEITO O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 16.796.575/0001-00, com sede administrativa na Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro, CEP 35177- 000, Antônio Dias/MG, por intermédio da Comissão de Credenciamento, designada na forma da legislação vigente, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO PERMANENTE DE FORNECEDORES para integração ao Sistema de Compras Expressas – SICX, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente do art. 79, inciso IV, do Decreto Municipal nº 042/2026 , da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), das demais normas aplicáveis e das condições estabelecidas neste Edital. O credenciamento iniciará no dia 28 de setembro de 2026 , permanecendo o credenciamento aberto por tempo INDETERMINADO. O Credenciamento será operacionalizado por meio da plataforma e- compras CNM, disponível em app.ecompras.org.br , permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital e permitindo o ingresso permanente de novos interessados que atendam às exigências estabelecidas. Os atos operacionais serão praticados por meio da plataforma eletrônica, sem prejuízo dos registros no processo administrativo, das publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, das comunicações exigidas pela legislação e da adoção de procedimentos de contingência pela Administração. Os fornecedores poderão obter esclarecimentos relativos à utilização da plataforma pelo chat disponível no ambiente eletrônico ou pelo telefone (31) 3191-7001, sem prejuízo dos canais institucionais disponibilizados pela Administração. Todos os horários previstos neste Edital observarão o horário oficial de Brasília/DF. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo pesquisa, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, alteração, cancelamento, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio do sistema de compras expressas (sicx) . 1.2. O serviço compreenderá, conforme a necessidade de cada contratação, a consulta eletrônica de opções de voos, a disponibilização das tarifas vigentes, a reserva, a emissão dos bilhetes e as demais providências necessárias à execução e ao acompanhamento da viagem. 1.3. O credenciamento não gera direito à contratação, preferência, exclusividade, garantia de demanda, faturamento mínimo ou expectativa de realização de quantidade determinada de operações. 1.4. As futuras contratações dependerão da necessidade efetiva da Administração, da disponibilidade orçamentária e financeira, da consulta das condições disponíveis no momento da demanda, do julgamento realizado na plataforma e da emissão do correspondente instrumento de contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 1.5. A categoria abrangida por este Edital será exclusivamente a de PASSAGENS AÉREAS , compreendendo viagens nacionais e internacionais. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente credenciamento rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso III, pelo Decreto Municipal nº 042/2026, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD e pelas demais normas aplicáveis. 2.2. A adoção do credenciamento em mercado fluido decorre da variação constante das tarifas, horários, disponibilidade de assentos, regras tarifárias e demais condições inerentes ao mercado de transporte aéreo, permitindo que a Administração consulte as condições vigentes no momento de cada necessidade. 2.3. Em observância ao art. 79, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, as cotações de mercado consideradas em cada contratação serão registradas no momento da consulta e do julgamento eletrônico, conforme os dados disponibilizados pelas integrações tecnológicas. 2.4. Em caso de atualização dos procedimentos operacionais da plataforma, prevalecerão as disposições legais e regulamentares vigentes, permanecendo aplicáveis as regras deste Edital que com elas forem compatíveis. 3. DAS DEFINIÇÕES 3.1. Para fins deste Edital, considera-se: I – Administração: órgão ou entidade responsável pela demanda, consulta, contratação, gestão, fiscalização e pagamento das passagens; II – Plataforma Eletrônica: ambiente digital e-compras CNM, disponível em app.ecompras.org.br , utilizado para operacionalização do credenciamento e das contratações; III – Credenciamento: procedimento administrativo permanente destinado à habilitação das empresas interessadas em participar das futuras contratações; IV – Credenciada: pessoa jurídica regularmente habilitada e aprovada pela Administração na categoria Passagens Aéreas; V – Passagem Aérea: bilhete eletrônico destinado ao transporte aéreo de passageiro, compreendendo um ou mais trechos; VI – Trecho/Rota: deslocamento entre aeroporto de origem e destino, inclusive quando houver escalas ou conexões; VII – Companhia Aérea: empresa responsável pela operação do transporte aéreo objeto da consulta; VIII – Consolidadora: empresa ou solução utilizada pela credenciada para acesso, consulta, reserva e/ou emissão de conteúdo aéreo; IX – API: interface tecnológica destinada à comunicação automatizada entre os sistemas da consolidadora, da solução integradora e da plataforma e-compras CNM; X – Valor Retornado pela API: valor disponibilizado pela integração no momento da consulta,

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] contemplando os componentes tarifários informados pela companhia aérea, consolidadora ou sistema integrado; XI – Taxa Percentual por Prazo de Pagamento: percentual cadastrado pela credenciada, por prazo de pagamento e por companhia aérea, que poderá ser positivo, negativo ou neutro e será considerado na formação do preço final para fins de julgamento; XII – Preço Final: valor calculado eletronicamente a partir das informações retornadas pela API e da aplicação da Taxa Percentual por Prazo de Pagamento correspondente à companhia aérea e ao prazo de pagamento configurado pela Administração; XIII – Taxa de Serviço da Plataforma: valor devido pela credenciada pela utilização e processamento da operação na plataforma, conforme Política Econômico-Financeira vigente, não integrando o critério de julgamento e sendo processado posteriormente no fluxo financeiro por meio de split de pagamento; XIV – Julgamento Automático: processamento eletrônico realizado após a seleção do voo pela Administração, destinado a identificar, entre as credenciadas aptas a fornecer aquele voo, aquela que apresente o menor preço final; XV – Ordem de Compra: instrumento eletrônico emitido pela Administração após o julgamento, contendo as informações necessárias à formalização operacional e à execução da contratação; XVI – Bilhete Eletrônico: documento eletrônico emitido após a confirmação da reserva e que comprova a contratação da passagem aérea; XVII – Chat da Plataforma: ferramenta de comunicação disponível no e-compras CNM para registro das tratativas entre a Administração e a credenciada, inclusive para remarcações, cancelamentos, reembolsos e demais ocorrências relacionadas à contratação. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas. 4.2. Poderão requerer credenciamento pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços relacionados ao agenciamento, intermediação, gestão ou comercialização de passagens aéreas. 4.3. O processo de adesão à categoria compreenderá, no mínimo: I – cadastro na plataforma; II – envio da documentação de habilitação; III – preenchimento das declarações exigidas; IV – configuração da Taxa Percentual por Prazo de Pagamento; V – configuração das credenciais de integração via API; VI – conclusão da adesão à categoria Passagens Aéreas; e VII – solicitação de credenciamento perante a Administração. 4.4. A Administração analisará as solicitações recebidas e aprovará as credenciadas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital. 4.5. Não haverá limitação quantitativa de empresas credenciadas, desde que atendidas as condições

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] estabelecidas. 4.6. O credenciamento não assegura contratação, preferência ou volume mínimo de operações. 4.7. A Administração poderá solicitar, durante a vigência, atualização documental, esclarecimentos ou comprovações necessárias à manutenção do credenciamento. 4.8. O indeferimento deverá ser motivado e não impedirá a apresentação de nova solicitação após a regularização das pendências identificadas. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar as pessoas jurídicas que: I – estejam regularmente constituídas; II – possuam objeto social compatível com a atividade; III – mantenham cadastro ativo na plataforma eletrônica; IV – apresentem a documentação exigida; V – atendam às condições de habilitação; VI – atendam aos requisitos operacionais de integração previstos neste Edital; e VII – não estejam abrangidas por impedimento legal para contratar com a Administração. 5.2. É vedada a participação das pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou alcançadas por sanção ou decisão que, considerada sua abrangência e vigência, impeça a contratação com a Administração. 5.3. A participação implica aceitação integral deste Edital, do Termo de Referência e das regras operacionais da plataforma. 6. DO CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA 6.1. O interessado deverá possuir cadastro ativo na plataforma e-compras CNM, disponível em app.ecompras.org.br. 6.2. O fornecedor será responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas. 6.3. O acesso ao sistema será realizado mediante credenciais individuais, cuja guarda e utilização são de responsabilidade do fornecedor. 6.4. O fornecedor deverá manter atualizados seus canais de contato e notificações, especialmente e- mail e telefone/WhatsApp, bem como acompanhar regularmente as comunicações e informações disponibilizadas na plataforma eletrônica. 6.5. As operações realizadas mediante utilização das credenciais cadastradas serão atribuídas ao respectivo usuário e fornecedor. 6.6. Quando indisponibilidade técnica geral da plataforma, devidamente reconhecida, impedir a prática de ato necessário ao procedimento, a Administração adotará as medidas necessárias à preservação da igualdade e da regularidade da contratação. 6.7. Falhas de equipamento, conexão, credenciais, integração ou infraestrutura tecnológica de responsabilidade exclusiva da credenciada não caracterizam indisponibilidade geral da plataforma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Disposições gerais 7.1.1. A habilitação será realizada eletronicamente mediante apresentação dos documentos exigidos pela Administração. 7.1.2. A credenciada deverá manter válidas as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e durante a execução das contratações. 7.2. Habilitação jurídica 7.2.1. Documento de identificação do representante legal, quando exigido pela plataforma. 7.2.2. Contrato social, estatuto ou ato constitutivo e respectivas alterações, ou documento equivalente. 7.2.3. Procuração, quando a representação ocorrer por procurador. 7.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista 7.3.1. Serão exigidos, conforme aplicável: I. Prova de inscrição no CNPJ. II. Prova de regularidade perante o FGTS. III. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional. IV. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual. V. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa. VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. VII. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando aplicável ao ramo de atividade. 7.4. Qualificação econômico - financeira 7.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa. 7.4.2. Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial quando comprovada sua aptidão econômica e financeira para contratar, na forma da legislação e da jurisprudência aplicáveis. 7.5. Qualificação técnica 7.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para a prestação de serviços compatíveis com o objeto. 7.5.2. Certificado de Registro no Ministério do Turismo: Comprovação do registro regular como Agência de Turismo, por meio do Certificado de Registro emitido nos termos do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do art. 18 do Decreto nº 7.381/2010.2008. 7.6. Diligências 7.6.1. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos já apresentados, atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a solicitação ou sanar falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica da documentação, observados os limites da legislação aplicável. 8. DAS DECLARAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 8.1. O fornecedor deverá preencher eletronicamente as declarações disponibilizadas na plataforma. 8.2. Constituem declarações obrigatórias, no mínimo: I – atendimento aos requisitos de habilitação; II – inexistência de impedimentos para contratar; III – ciência da obrigação de comunicar fatos supervenientes; IV – cumprimento das normas relativas ao trabalho de menores; V – cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, quando aplicável; VI – inexistência das vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; VII – ciência e concordância com o Edital e seus Anexos; e VIII – inclusão, na composição de seus preços e taxas, dos custos e encargos de sua responsabilidade. 8.3. A falsidade das informações prestadas sujeitará o fornecedor às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do descredenciamento. 8.4. As declarações e informações necessárias à aplicação dos critérios de desempate legalmente admitidos deverão ser mantidas atualizadas na plataforma. 9. DOS REQUISITOS DE INTEGRAÇÃO VIA API 9.1. Para participação efetiva nas consultas de passagens aéreas, a credenciada deverá possuir credenciais válidas de integração fornecidas por consolidadora, operadora ou sistema de distribuição de conteúdo aéreo que possua integração tecnológica homologada e compatível com a plataforma eletrônica. 9.2. Para fins de atendimento ao disposto no item anterior, poderão ser utilizadas, entre outras soluções que possuam integração tecnológica homologada e compatível com a plataforma: BWT, HotelDO, LetsFly, PKFARE, Ancoradouro, Arsenal, BeFly, BRT, CNT – Ce ntral de Negócios Turísticos, Confiança Consolidadora, Consolid Global Travel Solutions/Planet, Chanteclair, Europlus, Flytour Business Travel, FRT Consolidadora, Grupo Flytour, KG Travel, Mascaro Tour, New Age Tour Operator, OpenTKT, Pátria Consolidadora, Sakura Consolidadora, Skyteam, SPL Consolidadora, Tailor, Teresa Perez Tours, TP Air, Transpac Consolidadora, Tri Travel Operadora, Tyller Consolidador, Voetur Turismo, Grupo World, CVC Corp, Reserva Fácil e VIP Consolidadora GSA, sem prejuízo de outras i ntegrações que venham a ser disponibilizadas e homologadas durante a vigência do credenciamento. 9.2.1. A relação prevista no item 9.2 possui caráter meramente exemplificativo, não constituindo rol taxativo, podendo ser utilizadas outras consolidadoras, operadoras ou soluções tecnológicas que sejam compatíveis e estejam devidamente integradas à plataforma no momento da solicitação de credenciamento. 9.3. As credenciais necessárias à integração deverão ser solicitadas diretamente pela credenciada à sua consolidadora e configuradas na plataforma eletrônica. No momento da solicitação, quando houver campo ou identificação de “Desenvolvedor”, deverá ser in dicada a LICITAR DIGITAL. 9.3.1. Conforme o padrão adotado pela consolidadora, as credenciais poderão compreender Login, Senha e URL. Essas informações deverão ser cadastradas exclusivamente no ambiente apropriado e seguro da plataforma, sendo vedada sua inserção em documentos públicos, recursos, mensagens

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] abertas ou outros campos não destinados ao armazenamento de credenciais. 9.4. A ausência de integração válida impedirá a consulta dos voos e tarifas daquele fornecedor e, consequentemente, sua participação nos julgamentos enquanto permanecer a indisponibilidade. 9.5. Compete à credenciada manter suas credenciais de API válidas, atualizadas e operacionais durante toda a vigência do credenciamento. 9.6. A utilização de consolidadoras ou outras soluções tecnológicas não afasta a responsabilidade da credenciada perante a Administração pela execução das obrigações assumidas. 10. DA TAXA PERCENTUAL POR PRAZO DE PAGAMENTO 10.1. A credenciada deverá cadastrar previamente na plataforma suas Taxas Percentuais por Prazo de Pagamento. 10.2. As taxas serão configuradas por prazo de pagamento e por companhia aérea. 10.3. A credenciada poderá cadastrar livremente diferentes prazos de pagamento e as respectivas taxas aplicáveis às companhias aéreas com as quais opere. 10.4. A Taxa Percentual por Prazo de Pagamento poderá ser positiva, negativa ou neutra, conforme configuração da credenciada. 10.5. O prazo de pagamento da Administração para este credenciamento é de até 30 (trinta) dias, contados a partir d a comprovação da execução e apresentação da Nota Fiscal. 10.6. No julgamento, somente serão consideradas as credenciadas que possuírem configuração de taxa correspondente simultaneamente ao prazo de pagamento definido pela Administração e à companhia aérea do voo selecionado. 10.7. A inexistência de taxa cadastrada para a combinação correspondente será interpretada, exclusivamente para fins operacionais, como ausência de interesse da credenciada em participar daquela contratação. 10.8. Será considerada no julgamento a configuração vigente na plataforma no momento do processamento da consulta. 11. DA SOLICITAÇÃO E DA ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO 11.1. Após concluir todas as etapas de adesão à categoria, a interessada deverá encaminhar solicitação de credenciamento à Administração por meio da plataforma. 11.2. A solicitação somente será considerada concluída quando todas as etapas obrigatórias estiverem preenchidas. 11.3. Recebida a solicitação, a Administração verificará a documentação de habilitação, as declarações, a qualificação técnica exigida, os requisitos específicos e as demais condições previstas neste Edital. 11.4. As empresas que atenderem integralmente aos requisitos serão aprovadas para participação nas futuras contratações. 11.5. A solicitação será analisada no prazo de até 5 dias úteis, ressalvadas as diligências devidamente justificadas. 11.6. Concluída a análise, o resultado será disponibilizado no sistema e comunicado ao fornecedor pelos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] canais de notificação por ele configurados. O andamento e o status da solicitação poderão ser consultados no ambiente eletrônico. 11.7. Antes de cada contratação, a Administração poderá verificar a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimentos aplicáveis à credenciada selecionada. 12. DA CONSULTA E DA SELEÇÃO DO VOO 12.1. Sempre que houver necessidade de aquisição de passagem aérea, a Administração realizará consulta na plataforma. 12.2. A Administração informará os parâmetros necessários à pesquisa, incluindo, conforme aplicável, origem, destino, data de ida, data de retorno e demais requisitos pertinentes à viagem. 12.3. A plataforma realizará consulta eletrônica em tempo real por meio das integrações configuradas pelas credenciadas. 12.4. Serão apresentadas à Administração as opções de voos disponíveis conforme as informações retornadas pelas integrações. 12.5. Caberá à Administração selecionar o voo que melhor atenda à necessidade institucional do deslocamento, considerando critérios objetivos relacionados à viagem, tais como datas, horários de partida e chegada, duração, quantidade e duração de conexões, aeroportos envolvidos e compatibilidade com a agenda ou missão institucional. 12.6. A escolha do voo pela Administração antecederá o julgamento das credenciadas e não se confunde com a seleção do fornecedor vencedor. 12.7. Após a seleção do voo, a Administração informará na plataforma os dados dos passageiros necessários à contratação. 12.8. As tarifas e condições exibidas representam as informações disponíveis no momento da consulta e estão sujeitas à dinâmica e à disponibilidade próprias do mercado de transporte aéreo até a efetivação da reserva. 12.9. A participação nas consultas ocorrerá de forma automatizada, não sendo necessária a apresentação manual de proposta a cada pesquisa de passagem, sem prejuízo da necessidade de manutenção das configurações e requisitos exigidos para participação no julgamento. 13. DO JULGAMENTO 13.1. Após a seleção do voo e o preenchimento dos dados necessários, a plataforma realizará automaticamente o julgamento das credenciadas aptas a fornecer a passagem selecionada. 13.2. Para cada credenciada serão considerados o valor retornado pela respectiva integração/API para o voo selecionado e o efeito da Taxa Percentual por Prazo de Pagamento correspondente ao prazo configurado pela Administração e à companhia aérea selecionada. 13.3. Será considerada vencedora a credenciada que apresentar o MENOR PREÇO FINAL para o mesmo voo selecionado pela Administração. 13.4. A inexistência de resposta válida da integração ou de Taxa Percentual por Prazo de Pagamento compatível impedirá a participação da respectiva credenciada naquele julgamento. 13.5. O sistema registrará as cotações e informações consideradas no julgamento, de modo a preservar

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] a rastreabilidade da contratação em mercado fluido. 13.6. O resultado do julgamento será registrado eletronicamente na plataforma. 13.7. A classificação não gera, por si só, garantia de emissão do bilhete enquanto não concluídos os atos necessários à reserva. 14. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 14.1. Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvada a não aplicação do critério previsto no inciso I do referido artigo. 14.2. O critério de desempate previsto no inciso II do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021 somente será aplicado quando todos os fornecedores empatados possuírem avaliação de desempenho contratual prévio devidamente registrada no sistema. 14.3. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios de desempate cabíveis, será realizado sorteio entre os fornecedores empatados, com o devido registro do procedimento no processo administrativo e na plataforma eletrônica. 15. DA ORDEM DE COMPRA 15.1. Concluído o julgamento e definida a credenciada vencedora, a Administração emitirá, por meio da plataforma eletrônica, a correspondente Ordem de Compra , que conterá as informações necessárias à formalização e à execução da aquisição da passagem aérea. 15.2. A Ordem de Compra conterá, conforme aplicável, as seguintes informações: I – número e data de emissão da Ordem de Compra; II – identificação da Administração contratante e da credenciada vencedora; III – número da solicitação de viagem; IV – tipo de viagem; V – origem e destino; VI – datas de ida e de volta, quando houver; VII – finalidade da viagem; VIII – informações dos voos selecionados, incluindo companhia aérea, número do voo, rota, duração, horários de partida e chegada, tarifa, taxas, valor total do trecho e existência de escalas ou conexões; IX – identificação dos passageiros e demais informações necessárias à emissão; X – dados da reserva, incluindo código, data, situação e validade, quando aplicável; XI – valor total da Ordem de Compra; XII – prazo ou data de pagamento; XIII – status da Ordem de Compra; e XIV – demais informações necessárias à identificação e à execução da contratação. 15.3. A Ordem de Compra será gerada eletronicamente pela plataforma e constituirá o documento de referência para a reserva, emissão dos bilhetes e acompanhamento da contratação, sem prejuízo dos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] demais instrumentos administrativos, contábeis ou orçamentários exigidos pela legislação. 16. DA RESERVA E DA EMISSÃO DO BILHETE 16.1. Após a emissão da Ordem de Compra, a plataforma realizará tentativa automática de reserva por meio da integração configurada pela credenciada vencedora. 16.2. Concluída com sucesso a reserva automática, a credenciada deverá adotar as providências necessárias à emissão do bilhete dentro da validade da reserva e sem atraso injustificado. 16.3. Caso a reserva automática não seja concluída, a credenciada vencedora será responsável por realizar a reserva manualmente em seu próprio sistema ou no ambiente disponibilizado por sua consolidadora, observando as condições da contratação. 16.4. A credenciada deverá acompanhar as notificações e agir com a maior brevidade possível, considerando que o prazo de validade da reserva e a disponibilidade tarifária variam conforme o voo, a companhia aérea e a proximidade da data da viagem. 16.5. Não será estabelecido prazo único de reserva ou emissão aplicável a todas as contratações. A credenciada deverá observar o prazo efetivamente disponibilizado para a reserva e as condições da tarifa selecionada. 16.6. Caso a tarifa ou as condições originalmente consultadas deixem de estar disponíveis antes da conclusão da reserva, a credenciada deverá comunicar imediatamente a ocorrência pela plataforma, cabendo à Administração adotar as providências necessárias para atendimento da demanda, inclusive nova consulta quando pertinente. 16.7. Após a emissão do bilhete, a credenciada deverá inserir na plataforma eletrônica as informações correspondentes à emissão, de modo a possibilitar o acesso, a conferência e o acompanhamento pela Administração. 16.8. A emissão de passagem diversa daquela autorizada dependerá de prévia concordância da Administração, ressalvadas alterações promovidas diretamente pela companhia aérea após a emissão. 17. DA REMARCAÇÃO, DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO 17.1. As solicitações de remarcação, cancelamento e reembolso serão tratadas entre a Administração e a credenciada responsável pela emissão do respectivo bilhete, observadas as funcionalidades disponibilizadas na plataforma eletrônica. 17.2. A Administração poderá utilizar o chat, os fluxos específicos ou outras funcionalidades disponíveis no e - compras CNM para registrar solicitações, orientações, informações e demais tratativas relacionadas à remarcação, cancelamento e reembolso. 17.3. As remarcações, cancelamentos e reembolsos observarão as regras tarifárias aplicáveis ao bilhete e as condições estabelecidas pela companhia aérea. 17.4. Sempre que disponível, a credenciada deverá informar previamente à Administração os valores de eventual diferença tarifária, multa, taxa ou outro encargo decorrente da alteração solicitada. 17.5. Quando houver direito a reembolso ou crédito, a credenciada deverá adotar as providências necessárias perante a companhia aérea e manter a Administração informada sobre a situação e os valores envolvidos. 17.6. Caso determinada funcionalidade não esteja disponível de forma automatizada na plataforma, as