Resumo do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos
Credenciamento 03/2026 · MUNICIPIO DE ANTONIO DIAS · Antônio Dias/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Credenciamento nº 003/2026, vinculado à Inexigibilidade nº 014/2026, para serviços de internação de jovens e adultos.
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 075/2026 INEXIGIBILIDADE 014/2026 - CREDENCIAMENTO 003/2026”
O credenciamento permanecerá aberto por tempo indeterminado, permitindo ingresso de interessados a qualquer momento.
“O CREDENCIAMENTO permanecerá aberto por tempo INDETERMINADO , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital e seus anexos.”
As documentações e propostas serão recebidas a partir de 28 de setembro de 2026.
“As documentações e proposta serão recebidas a partir do dia 28 de setembro de 2026”
O credenciamento será realizado por meio da internet, na Plataforma AMM Licita.
“O Credenciamento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.”
O resultado do credenciamento será publicado na Imprensa Oficial do Município.
“O resultado do presente Credenciamento será publicado na Imprensa Oficial do Município.”
O edital é elaborado pela Agente de Contratação Elci Rodrigues e aprovado pelo Departamento de Saúde.
“Elaborado por: Elci Rodrigues Agente de Contratação Aprovado por: Daniel Miranda Barros Departamento de Saúde”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos.
“cujo objeto é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos, conforme requerimento do Departamento de Saúde.”
O objeto do edital é detalhado no item 2.1, repetindo a descrição do credenciamento.
“2.1. O objeto do presente edital é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos, conforme requerimento do Departamento de Saúde.”
O anexo III apresenta plano operativo com itens de internação voluntária e compulsória para pacientes de ambos os sexos.
“Internação voluntaria de jovens e adultos sexo feminino em clínica especializada para tratamento de dependência química”
Valor estimado
O valor total global estimado é de R$ 1.351.459,20.
“VALOR TOTAL GLOBAL R$ 1.351.459,20 – um milhão trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos.”
Prazos e sessão
As documentações e propostas serão recebidas a partir de 28 de setembro de 2026.
“As documentações e proposta serão recebidas a partir do dia 28 de setembro de 2026”
O credenciamento permanecerá aberto por tempo indeterminado.
“permanecendo o credenciamento aberto por tempo INDETERMINADO , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital.”
O prazo para recursos é de 03 dias úteis a contar da divulgação.
“Os atos praticados pelo agente de contratação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de divulgação na forma do art. 165 da Lei 14.133/2021.”
O prazo de vigência do termo de credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O presente instrumento terá a vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/2021.”
Critério de julgamento
Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que apresentarem a documentação exigida e atenderem aos requisitos.
“Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que apresentarem a documentação exigida neste Edital, comprovando o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos.”
A seleção será realizada mediante processo de credenciamento com cadastramento aberto e contínuo.
“Dessa forma, a seleção será realizada mediante processo de credenciamento com cadastramento aberto e contínuo, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do art. 79 da referida Lei, com ampla publicidade em sítio eletrônico oficial, definição de condições padronizadas de contratação e vedação de qualquer forma de subcontratação sem autorização expressa da Administração.”
Habilitação jurídica
O edital exige documento de identidade do representante legal da empresa.
“Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia, do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante”
O edital exige procuração ou instrumento de mandato com poderes de representação.
“Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante”
O edital exige registro comercial, certificado de MEI ou estatuto/contrato social conforme o tipo de empresa.
“Registro Comercial no caso de empresa individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, Estatuto ou Contrato Social da Empresa e Última Alteração Contratual”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis.
“No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa.
“Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal sede da empresa participante;”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça do Trabalho”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica compatível com o objeto.
“Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel que identifique o(s) mesmo(s), assinados, datados e os signatários devidamente identificados”
O edital exige licença sanitária vigente compatível com a atividade.
“Apresentar Licença Sanitária vigente, expedida pelo órgão competente da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com a atividade desenvolvida.”
O edital exige alvará de funcionamento vigente.
“Apresentar Alvará de Funcionamento vigente emitido pelo órgão competente do município onde a instituição estiver estabelecida.”
O edital exige laudo de vistoria do corpo de bombeiros.
“Laudo de vistoria do corpo de bombeiros.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência ou concordata.
“Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedido nos últimos 90 dias;”
O edital admite participação de empresas em recuperação judicial com certidão judicial de aptidão.
“Admite-se a participação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente”
Entrega e execução
Os serviços serão prestados após a emissão da Solicitação de Serviço pelo Departamento de Saúde, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir do recebimento da solicitação.
“2.1. Os serviços serão prestados pelo credenciado após a emissão da Solicitação de Serviço pelo Departamento de Saúde, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir do recebimento da solicitação.”
O pagamento será efetuado até o 30º dia do mês subsequente de acordo com os serviços efetivamente prestados e da entrega da nota fiscal.
“4.2. O pagamento será efetuado até o 30º dia do mês subsequente de acordo com os serviços efetivamente prestados e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida/atestada por servidor do”
O instrumento terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
“6.1. O presente instrumento terá a vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/2021.”
A credenciada deve disponibilizar estrutura física adequada para acolhimento residencial, observando as normas sanitárias e de segurança.
“Disponibilizar estrutura física adequada para acolhimento residencial, observando as normas sanitárias”
A credenciada deve elaborar e manter atualizado o Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada acolhido.
“Elaborar e manter atualizado o Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada acolhido.”
A credenciada deve comunicar imediatamente ao Município situações de evasão, alta, intercorrências médicas ou disciplinares.
“Comunicar imediatamente ao Município situações de evasão, alta, intercorrências médicas ou”
Penalidades
A recusa do adjudicatário em assinar o Termo de credenciamento/contrato, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total caracterizam descumprimento das obrigações assumidas.
“10.1. A recusa do adjudicatário em assinar o Termo de credenciamento/contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do Termo de credenciamento/contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:”
A multa por atraso é de 0,3% por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado.
“10.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;”
A multa é de 20% sobre o valor do fornecimento não realizado no caso de atraso superior a 30 dias ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos.
“10.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;”
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por até 2 (dois) anos.
“10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos ou impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do cadastro de fornecedores municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;”
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pode ser aplicada no prazo mínimo de 2 (dois) anos.
“10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 2 (dois) anos.”
A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos à CREDENCIADA.
“10.4. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos à CREDENCIADA;”
Impugnação e esclarecimentos
Os recursos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada e subscrita pelo representante legal ou procurador habilitado.
“Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do concorrente ou por procurador habilitado na forma da lei.”
Em caso de impossibilidade de envio por sistema eletrônico, os recursos poderão ser encaminhados por e-mail.
“Em caso de impossibilidade do envio por sistema eletrônico, os recursos poderão ser encaminhados por e- mail: [email protected].”
O credenciado e qualquer cidadão poderá realizar denúncia sobre o credenciamento e a prestação dos serviços a qualquer tempo.
“O credenciado e qualquer cidadão poderá realizar denúncia sobre esse credenciamento e a prestação dos serviços, a qualquer tempo, bastando notificar a Administração através do aplicativo e – ouve, pelo e-mail: [email protected]; ou pelo telefone (31) 3843-1331.”
Anexos
Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento de Credenciamento; Anexo III – Proposta; Anexo IV – Minuta de termo de Credenciamento.
“Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento de Credenciamento. Anexo III – Proposta; Anexo IV – Minuta de termo de Credenciamento.”
O Anexo II é o Requerimento para Credenciamento.
“ANEXO II Credenciamento nº. 003/2026 – Inexigibilidade nº. 014/2026 REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO”
O Anexo III é o Plano Operativo e Proposta.
“ANEXO III – PLANO OPERATIVO PROPOSTA Credenciamento nº 003/2026 – Inexigibilidade nº 014/2026 PLANO OPERATIVO”
O Anexo IV é a Minuta do Termo de Credenciamento.
“ANEXO IV MINUTA TERMO DE CREDENCIAMENTO N. ______/2025”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (19 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.