Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos, conforme requerimento do Departamento de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 075/2026 INEXIGIBILIDADE 014/2026 - CREDENCIAMENTO 003/2026 DEPARTAMENTO REQUISITANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE A Prefeitura Municipal de Antônio Dias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º. 16.796.575/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ELCIO DE ALMEIDA ATAÍDE , por intermédio do Departamento de Saúde e através da Agente de Contratação Elci Rodrigues , no nomeado através da Portaria nº 48 de 02 de junho de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas, levam ao conhecimento dos interessados que se fará realizar o CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026 , cujo objeto é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos, conforme requerimento do Departamento de Saúde. O CREDENCIAMENTO permanecerá aberto por tempo INDETERMINADO , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital e seus anexos. As documentações e proposta serão recebidas a partir do dia 28 de setembro de 2026 permanecendo o credenciamento aberto por tempo INDETERMINADO , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital. 1. DA VINCULAÇÃO LEGAL 1.1. Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem junto ao órgão ou entidade pública, a fim de executarem o objeto quando convocados. A presente contratação adota como fundamento jurídico os arts. 74, IV; 78, I; e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, haja vista que a escolha da empresa para a prestação dos serviços ora solicitados, em atendimento aos princípios da vantajosidade, economicidade. Dessa forma, a seleção será realizada mediante processo de credenciamento com cadastramento aberto e contínuo, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do art. 79 da referida Lei, com ampla publicidade em sítio eletrônico oficial, definição de condições padronizadas de contratação e vedação de qualquer forma de subcontratação sem autorização expressa da Administração. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente edital é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos, conforme requerimento do Departamento de Saúde. 3. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do presente Credenciamento, pessoas jurídicas, devidamente habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas no Termo de Referência,neste

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] Edital e seus anexos. 3.2. Não será admitida a participação neste credenciamento de empresas: 3.2.1. Que estejam em processo de falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou sob concurso de credores; 3.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam suspensas de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera; 3.2.3. Estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no Brasil; 3.2.4. Reunidas em consórcio, independentemente da forma de constituição; 3.2.5. Que possuam, em seu quadro societário, administradores ou dirigentes que sejam servidores ou ocupantes de cargos comissionados vinculados direta ou indiretamente à Administração Pública do Município de Antônio Dias/MG, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3. A verificação e observância das condições e vedações acima são de responsabilidade exclusiva da empresa interessada, sendo sua eventual inobservância motivo para descredenciamento ou aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente. 3.4. Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que apresentarem a documentação exigida neste Edital, comprovando o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos. 3.5. As propostas de credenciamento e os documentos exigidos deverão ser cadastrados na Plataforma AMM Licita ( https://ammlicita.org.br ), nos termos estabelecidos no Edital. 3.6. A prestação dos serviços pelas credenciadas, quando convocadas, será formalizada mediante assinatura de Termo de Credenciamento e/ou Contrato Administrativo, contendo os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme o modelo constante dos anexos. 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1. Após a divulgação do Edital, os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta de preço com a descrição do objeto ofertado, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, até a data e o horário estabelecidos neste edital. 4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia, do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte; b) Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência da alínea “a”, e vice -versa;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] c) Registro Comercial no caso de empresa individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, Estatuto ou Contrato Social da Empresa e Última Alteração Contratual ou Contrato Consolidado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. O objetivo social tem que estar condizente com o objeto da licitação; d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros (Prova de regularidade relativa à seguridade social); d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal sede da empresa participante; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. A certidão deverá ser emitida em caráter Nacional; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.4. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedido nos últimos 90 dias; ou a.1) Admite-se a participação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 4.5. RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel que identifique o(s) mesmo(s), assinados, datados e os signatários devidamente identificados com o nome completo e cargo, que comprove que a credenciada forneceu ou fornece serviços compatíveis com o objeto da licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] b) Apresentar Licença Sanitária vigente, expedida pelo órgão competente da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com a atividade desenvolvida. c) Apresentar Alvará de Funcionamento vigente emitido pelo órgão competente do município onde a instituição estiver estabelecida. d) Laudo de vistoria do corpo de bombeiros. 4.6. OUTROS DOCUMENTOS 4.6.1. Requerimento de Credenciamento - Anexo II 4.6.2. Proposta conforme - Anexo III 4.7. Será considerado habilitado o licitante que apresentar todos os documentos relacionados neste item. 5. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 5.1. Torna-se implícito que os prestadores que responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos do presente Edital e seus anexos. 6. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 6.1. O Credenciamento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 6.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações AMM Licita - https://ammlicita.org.br/. 6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do credenciamento, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 6.4. O credenciamento da empresa interessada e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao credenciamento. 6.5. A participação no credenciamento se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 6.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 6.7. Os interessados declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e outras declarações. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.8. A credenciada deverá apresentar a proposta relacionando o item que tem interesse conforme o Termo de Referência .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 7. DA CONFERIÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7.1. Será conferido o credenciamento ao solicitante que dispuser de toda a documentação devidamente apropriada. 7.2. As propostas deverão estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e seus Anexos. 7.3. O resultado do presente Credenciamento será publicado na Imprensa Oficial do Município. 7.4. É responsabilidade do credenciado inserir a documentação e proposta e acompanhar todos os trâmites no sítio da Plataforma de Licitações AMM Licita - https://ammlicita.org.br/. 7.5. O presente Edital permanecerá aberto enquanto perdurar por tempo indeterminado. 7.6. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas, podendo até a da de fechamento do edital realizar correções de qualquer pendência. 8. DOS RECURSOS 8.1 Os atos praticados pelo agente de contratação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de divulgação na forma do art. 165 da Lei 14.133/2021. 8.1.1 Ficando os interessados responsáveis pela contagem dos prazos acima mencionados, bem como pelo acompanhamento das publicações ocorridas no sistema e sítio eletrônico antoniodias.mg.gov.br, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.2 Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do concorrente ou por procurador habilitado na forma da lei. 8.3 Em caso de impossibilidade do envio por sistema eletrônico, os recursos poderão ser encaminhados por e- mail: [email protected]. 8.4 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. 9. DAS DENUNCIAS 9.1. O credenciado e qualquer cidadão poderá realizar denúncia sobre esse credenciamento e a prestação dos serviços, a qualquer tempo, bastando notificar a Administração através do aplicativo e – ouve, pelo e-mail: [email protected]; ou pelo telefone (31) 3843-1331. 10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. A recusa do adjudicatário em assinar o Termo de credenciamento/contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do Termo de credenciamento/contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 10.1.1. Advertência por escrito; 10.1.2. Multa, nos seguintes termos: 10.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 10.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; 10.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; 10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos ou impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do cadastro de fornecedores municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 2 (dois) anos. 10.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: 10.2.1. Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; 10.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; 10.2.3. Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal; 10.2.4. Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; 10.2.5. Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; 10.2.6. Prestação de serviço de baixa qualidade ou fornecimento de bens de baixa qualidade; 10.3. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos subitens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4; 10.4. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos à CREDENCIADA; 10.5. As sanções relacionadas nos itens 10.1 também poderão ser aplicadas àquele que: 10.5.1. Apresentar declaração ou documentação falsa; 10.5.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; 10.5.3. Não mantiver a proposta;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 10.5.4. Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato; 10.5.5. Comportar-se de modo inidôneo; 10.5.6. Cometer fraude fiscal; 10.5.7. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame; 10.5.8. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou tumultuar o certame; 10.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Antônio Dias. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Toda Informação referente ao presente Credenciamento serão fornecidas pelo Departamento de Saúde, solicitante da prestação dos serviços; 11.2. Ao inscrever-se no presente Credenciamento o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer aos termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas. 11.3. É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital. 11.4. O cancelamento da prestação dos serviços terá lugar de pleno direito independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando a empresa: 11.4.1. Recusar-se a prestar serviços preestabelecidos na ordem da Convocação; 11.4.2. Falir ou dissolver-se; 11.4.3. Transferir no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste credenciamento, sem prévia e expressa anuência do Departamento de saúde. 11.5. Poderá ser rescindido o Termo de credenciamento/contrato, nas hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021 com suas alterações, e por conveniência e oportunidades da Administração Pública Municipal. 11.6. Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento de Credenciamento. Anexo III – Proposta; Anexo IV – Minuta de termo de Credenciamento. 12- DO FORO 12.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Coronel Fabriciano, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 12.2. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 08h00min às 11h00min, e das 13h00min ás 16h00min no setor de licitações, localizado na Rua Carvalho de Brito, 281, - Centro – Antônio Dias/ MG, pelos telefones (31) 3843-1331 e pelo site www.antoniodias.mg.gov.br. Antônio Dias, 22 de setembro de 2026. Elaborado por: Elci Rodrigues Agente de Contratação Aprovado por: Daniel Miranda Barros Departamento de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] ANEXO II Credenciamento nº. 003/2026 – Inexigibilidade nº. 014/2026 REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO Ao: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS A pessoa jurídica , inscrita no CNPJ sob o número , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a) , RG nº e CPF nº , em atenção ao edital de Credenciamento 003/2026 para a prestação de serviços de internação voluntárias e compulsórias de jovens e adultos de ambos os sexos, conforme requerimento do Departamento de Saúde, comparece perante vossas senhorias para apresentar a documentação exigida e solicitar seu credenciamento para o fornecimento do objeto citado acima relacionadas no termo de referência , nas quantidades anuais e especialidade(s) relacionada(s) na proposta em anexo. Os serviços serão prestados de acordo com o Termo de Referência e declara possuir capacidade para cumprimento das obrigações impostas sobre a prestação dos serviços no tempo certo e no quantitativo proposto. Igualmente, informa que concorda com todas as condições estipuladas no edital. Antônio Dias/MG, de de 2026. NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Telefone de contato e e-mail

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] ANEXO III – PLANO OPERATIVO PROPOSTA Credenciamento nº 003/2026 – Inexigibilidade nº 014/2026 PLANO OPERATIVO ITEM PACIENTE/ MÊS QUANT/ MES UNID DESCRIÇÃO VALOR UNT VALOR TOTAL 01 06 12 Mês Internação voluntaria de jovens e adultos sexo feminino em clínica especializada para tratamento de dependência química 2.176,58 156.713,76 02 14 12 Mês Internação voluntaria de jovens e adultos sexo masculino em clínica especializada para tratamento de dependência química 2.176,58 365.665,44 03 06 12 Mês Internação compulsória de jovens e adultos do sexo feminino em clínica especializada para tratamento de dependência química. 3.454,50 248.724,00 04 14 12 Mês Internação compulsória de jovens e adultos do sexo masculino em clínica especializada para tratamento de dependência química. 3.454,50 580.356,00 VALOR TOTAL GLOBAL R$ 1.351.459,20 – um milhão trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Razão social: _____________________________ CNPJ: ____________________________________ Telefone de contato: _______________________________________________ Email: __________________________________________________________ DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Nome: ________________________________________________ CPF: _________________________________________________ RG: __________________________________________________ DADOS BANCÁRIOS: Banco: _____________ Agência: Conta: ______________________ Antônio Dais, de de 2026. ________________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal da licitante)