Resumo do edital: Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de exames de patologia clínica de média e alta complexidade, destinados
Credenciamento 0024/2026 · MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA · Itamarandiba/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de empresas para exames de patologia clínica de média e alta complexidade.
“CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE”
O credenciamento ocorre exclusivamente no formato eletrônico por meio de site indicado.
“O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br”
O período de credenciamento é de 01/10/2026 a 30/09/2027.
“Período: 01/10/2026 à 30/09/2027.”
A base legal são os artigos 78 e 79 da Lei Federal 14.133/2021.
“Base legal : Artigos 78 e 79 da Lei Federal 14.133/2021”
O modo de seleção é paralela e não excludente, com contratações simultâneas em condições padronizadas.
“Modo de seleção : paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.”
O objeto é destinado ao atendimento da população usuária do SUS no município de Itamarandiba/MG.
“POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de exames de patologia clínica de média e alta complexidade.
“CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE”
O objeto é destinado ao atendimento da população usuária do SUS no município de Itamarandiba/MG.
“POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O objeto do credenciamento é a prestação de exames de patologia clínica de média e alta complexidade destinados aos usuários do SUS.
“PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”
Valor estimado
O valor constante do Anexo I foi fixado em conformidade com o Art. 23 da Lei 14.133/21.
“O valor constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, foi fixado em conformidade o Art. 23 da Lei 14.133/21.”
Os valores serão corrigidos de acordo com reajustes efetuados na tabela do município de Itamarandiba.
“Os valores serão corrigidos de acordo com reajustes efetuados na TABELA DO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA .”
Os valores abrangem todos os custos de responsabilidade da credenciada necessários à execução.
“Os valores abrangem todos os custos de responsabilidade da CREDENCIADA necessários à execução, inclusive pessoal, encargos, reagentes, controles, equipamentos, manutenção, transporte, laudos e demais despesas atribuídas à empresa.”
Prazos e sessão
O período de credenciamento é de 01/10/2026 a 30/09/2027.
“Período: 01/10/2026 à 30/09/2027.”
O pagamento ocorrerá em até 30 dias após recebimento da nota fiscal dos serviços prestados.
“este então ocorrerá dentro de até 30 dias após recebimento da nota fiscal dos serviços prestados.”
Os contratos terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.
“Os contratos firmados com os credenciados terão vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos”
O prazo para assinar o contrato é de até 5 dias contados do envio do e-mail ou comunicação na plataforma.
“para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;”
O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 dias após o credenciamento do interessado.
“O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado na própria plataforma eletrônica de credenciamento.”
O prazo para entrega de exames de rotina é de até 3 dias úteis.
“até 3 dias úteis para exames de rotina;”
Critério de julgamento
O modo de seleção é paralela e não excludente, com contratações simultâneas em condições padronizadas.
“Modo de seleção : paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.”
A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios definidos no edital e no termo de referência.
“A distribuição da demanda entre os credenciados observará os critérios definidos no Edital e no Termo de Referência, assegurando impessoalidade, isonomia, eficiência, continuidade assistencial e interesse público.”
Em condições equivalentes, será observada distribuição isonômica e rotativa entre os credenciados aptos.
“Em condições equivalentes, será observada distribuição isonômica e rotativa entre os credenciados aptos para o exame.”
Habilitação jurídica
Poderão participar e ser credenciadas as pessoas jurídicas que atenderem às condições do edital.
“Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.”
É vedada a participação de estrangeiras que não funcionem no País.
“Sejam estrangeiras e não funcionem no País;”
É vedada a participação de cooperativas para intermediação de mão-de-obra.
“Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal N.º 5.764/71;”
É vedada a participação de empresas de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato.
“Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;”
Pessoas jurídicas com sócios em comum não podem ofertar propostas para os mesmos itens.
“As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame.”
O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, servidores e empregados públicos municipais não podem firmar contratos com o Município.
“O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O interessado deve declarar que não possui empregados em trabalho degradante ou forçado.
“Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.”
O interessado deve declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
“Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.”
O interessado deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado.
“Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.”
O interessado deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
“Declaramos, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.”
O interessado deve declarar que cumpre as exigências legais relativas à contratação e manutenção de aprendizes.
“Declaro, quando legalmente aplicável, que cumpro e continuarei cumprindo, durante a execução contratual, as exigências legais relativas à contratação e manutenção de aprendizes, previstas no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na legislação vigente.”
O interessado deve declarar que a proposta compreende a integralidade dos custos dos direitos trabalhistas.
“Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.”
Qualificação técnica
O interessado deve declarar que possui capacidade técnica, operacional e profissional compatível com o objeto.
“Declaro que possuo capacidade técnica, operacional e profissional compatível com o objeto desta licitação, dispondo dos recursos humanos, materiais, equipamentos, estrutura e demais condições necessárias à adequada execução do objeto, caso venha a ser contratado.”
O credenciado deve manter profissionais habilitados e inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais.
“III – manter profissionais habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais;”
O credenciado deve manter válidas as licenças, autorizações, CNES e demais registros exigidos.
“IV – manter válidas as licenças, autorizações, CNES e demais registros exigidos;”
O credenciado deve observar as normas de biossegurança, qualidade e controle laboratorial.
“VI – observar as normas de biossegurança, qualidade e controle laboratorial;”
O credenciado deve garantir a rastreabilidade das amostras e resultados.
“VII – garantir a rastreabilidade das amostras e resultados;”
O credenciado deve comunicar alterações em licenças, registros profissionais, CNES e responsável técnico.
“Deverá comunicar alterações em licenças, registros profissionais, CNES, responsável”
Qualificação econômico-financeira
É vedada a participação de empresas sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
“Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;”
O interessado deve declarar que inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação.
“Declaramos, para os fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.”
O interessado deve declarar que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público.
“Declaramos, para os fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.”
O interessado deve declarar que não se enquadra nas hipóteses de impedimento do art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
“Declaro que não me enquadro em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, estando apto(a) a participar desta licitação e a contratar com a Administração Pública.”
O interessado deve declarar que não possui em seu quadro societário pessoa em situação de impedimento.
“Declaro que não possuo, em meu quadro societário, na condição de sócio com poder de direção, administrador ou dirigente, pessoa que se enquadre em situação que configure impedimento à participação ou contratação com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O credenciado deve manter durante toda a vigência as condições de habilitação exigidas no Edital.
“A CREDENCIADA deverá manter durante toda a vigência as condições de habilitação exigidas no Edital.”
Entrega e execução
Os prazos de entrega dos laudos variam conforme o tipo de exame, indo de 3 dias úteis a 30 dias corridos.
“Os prazos de entrega observarão o Termo de Referência: até 3 dias úteis para exames de rotina; até 7 dias úteis para exames de média/alta complexidade, culturas com antibiograma e ensaios moleculares; e de 15 a 30 dias corridos para exames citopatológicos e anatomopatológicos, conforme a natureza do procedimento.”
O faturamento deve ser apresentado até o 5º dia útil do mês subsequente, acompanhado de nota fiscal e relação nominal dos exames.
“O faturamento será apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente e será acompanhado de nota fiscal, relação nominal dos exames, respectivas guias/autorização, comprovação da disponibilização dos laudos e demais documentos exigidos.”
O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal e dos documentos necessários.
“O pagamento será efetuado pelo Município em até 30 (trinta) dias, contado da apresentação da nota fiscal e dos documentos necessários, desde que os serviços tenham sido conferidos, atestados e liquidados.”
A coleta primária de sangue, urina, fezes e secreções será realizada na FHAP sob responsabilidade do Município.
“A coleta primária de sangue, urina, fezes, secreções e espécimes congêneres será realizada na FHAP, sob responsabilidade técnica, funcional e operacional do Município, nos termos do Termo de Referência.”
O contrato de credenciamento terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
“Os contratos firmados com os credenciados terão vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº: 14.133/2021.”
O credenciado deverá comunicar formalmente pedido de suspensão temporária de determinado exame com justificativa.
“Pedido de suspensão temporária de determinado exame deverá ser comunicado formalmente com justificativa, sem prejuízo das demandas já autorizadas.”
Penalidades
O desatendimento das condições do edital sujeita o prestador a multa de 10% do valor total contratado.
“O desatendimento das condições estabelecidas neste edital para prestação dos serviços submete o prestador de serviços à multa equivalente a 10% do valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº: 14.133/21.”
O descumprimento de cláusula do termo de credenciamento sujeita o prestador a multa de 10%.
“Multa de 10% por descumprimento de cláusula do termo de credenciamento;”
A recusa em assinar o termo de credenciamento sujeita o prestador a multa de 5%.
“Multa de 5% por recusa em assinar o termo de credenciamento;”
O descumprimento das obrigações sujeita a credenciada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
“O descumprimento das obrigações sujeitará a CREDENCIADA às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, no Edital e neste Termo, assegurados contraditório e ampla defesa.”
A declaração falsa relativa ao cumprimento de condição sujeita o interessado às sanções previstas em lei e no edital.
“A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o interessado às sanções previstas em lei e neste Edital.”
A constatação de falsidade, omissão ou inexatidão relevante pode ensejar descredenciamento e sanções administrativas, civis e penais.
“A constatação de falsidade, omissão ou inexatidão relevante poderá ensejar descredenciamento, sanções e demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura.
“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de CREDENCIAMENTO por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (tres) dias úteis antes da data fixada para a abertura”
A Administração deve julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.
“devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência e integra o edital independentemente de transcrição.
“ANEXO I - Termo de Referência.”
O Anexo II é a Minuta de Contrato e integra o edital independentemente de transcrição.
“ANEXO II - Minuta de Contrato.”
O Anexo I, por ser documento técnico elaborado pelo setor demandante, está anexado de forma separada e faz parte integral do edital.
“POR SE TRATAR DE DOCUMENTO TÉCNICO ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE DO PROCESSO, ESTE DOCUMENTO ESTARÁ ANEXADO DE FORMA SEPARADA, E FARÁ PARTE INTEGRAL DESTE.”
Os interessados devem anexar no portal a documentação constante do Anexo I do edital.
“Os interessados deverão anexar no portal onde será realizado o procedimento licitatório, nos termos deste Edital a documentação constante do ANEXO I do presente edital (TERMO DE REFERÊNCIA), passando o mesmo a fazer parte integrante deste edital, independentemente de transcrição.”
A minuta do contrato a ser firmado consta no Anexo II do instrumento convocatório.
“A formalização do CREDENCIAMENTO se dará através de Termo de Credenciamento, após o interessado interessado entregar a documentação relacionada exigida neste edital, conforme minuta constante no Anexo II do Instrumento Convocatório.”
O Anexo II é a Minuta do Termo de Credenciamento, com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL DE LICITAÇÃO” (21 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.