Aquisição de 01 (um) aparelho de Ultrassonografia Diagnostico sem aplicação Transesofágica, novo e de primeiro uso, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2026 - RETIFICADO PREGÂO ELETRÔNICO Nº 003/2026 • OBJETO: Aquisição de 01 (um) aparelho de Ultrassonografia Diagnostico sem aplicação Transesofágica, novo e de primeiro uso, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos. • ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 03/11/2026 às 08h30. O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais. • ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 03/11/2026 às 08h30. Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários. • MODO DE DISPUTA: Modo aberto, com duração de 05 (cinco) minutos, com prorrogação automática de tempo em caso de lances nos últimos 02 (dois) minutos, renovando-se por mais 02 (dois) minutos de forma sucessiva. • SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitardigital.com.br • CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Na internet, no site www.licitardigital.com.br ou no Setor de Licitações da Prefeitura de Inimutaba - MG, localizado na Praça Cel. Francisco Mascarenhas, nº 76, Centro, Inimutaba/MG, CEP 39.243-000. • ESCLARECIMENTOS: E-mail: [email protected], Tel: (38) 3225-0300 ou no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no endereço supra mencionado. • REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2026 - RETIFICADO PREGÂO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG , inscrito no CNPJ sob o nº 17.694.860/0001-75, com sede na Praça Cel. Francisco Mascarenhas, nº 76, Centro, Inimutaba, MG, CEP 39.243-000, torna público a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2026, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 , Modo de Disputa: Aberto , Critério de Julgamento: Menor Preço por Item , no dia 03/11/2026 às 08h30 , no site: www.licitardigital.com.br , regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 270/2026 e demais condições fixadas neste edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira da Prefeitura Municipal de Inimutaba, Estado de Minas Gerais, ARETUZA SILVA CHAVES e Equipe de Apoio, integrada pelos servidores ELMA ALVES DA SILVA MATOSO, ARIANNY SILVA CHAVES e MARILENE MENDES DOS SANTOS, designados pela Portaria nº 033/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , provedor do sistema eletrônico. 1.3 - Este edital encontra-se disponível no site: http://www.inimutaba.mg.gov.br , bem como na página da Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ). 1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantesno endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , bem como, no site do Município de Inimutaba www.inimutaba.mg.gov.br . 1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e- mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2 – DO OBJETO 2.1 - Aquisição de 01 (um) aparelho de Ultrassonografia Diagnostico sem aplicação Transesofágica, novo e de primeiro uso, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos, em especial o descrito no anexo I (Termo de Referência) . 3 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO MODO DE DISPUTA 3.1 - O critério de julgamento será por MENOR PREÇO. 3.2 - Modo de disputa será aberto , com duração de 05 (cinco) minutos, com prorrogação automática de tempo em caso de lances nos últimos 02 (dois) minutos, renovando-se por mais 02 (dois) minutos de forma sucessiva. 4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal deste exercício: 02.041.10.302.0020.2111.4.4.90.52.00.00 Fonte 2.621.000.000 Ficha 323. 5 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1 - A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, na Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ). 5.2 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal,subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante, e/ou não motivadas. 5.2.1 - Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item 5.1 deste edital. 5.2.3 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ), no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a administração. 5.3 - As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode a Pregoeira atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos. 5.4 - Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5.5 - O pedido de esclarecimentos referentes ao processo licitatório será encaminhado à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, os interessados poderão formular consultas em campo próprio do sistema provedor. Contatos podem ser realizados pelo Portal na Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ). 5.6 - A Pregoeira poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pelaelaboração do Termo de Referência e orçamento estimado, para fins de respostaaos questionamentos apresentados. 6 - DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 6.1 – O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 6.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ). 6.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, nãocabendo ao Município de Inimutaba, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 6.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão. 6.5 - A participação no Pregão se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 6.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 6.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: * Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. * Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. * Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. * Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1ºe no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. * Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. * Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 6.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] 7 - DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 7.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha,cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 7.2 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 7.2.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 7.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 7.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 7.2.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 7.2.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 7.2.6 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio celebrado por mais de três empresas; 7.2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 7.2.8 - Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017); 7.2.9 - Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017. 7.2.10 - Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/2018 é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na árearesponsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 7.2.11 - Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010). 7.3 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogávelde todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor ea responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 7.4 - Conforme preceitua o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, a participação dos licitantes será vinculada a contabilização de todos os prazos a partir das publicações na Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ), quese destina a realização de todo procedimento licitatório desde a publicação do edital até a homologação do resultado. 7.5. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME OU EP 7.5.1 - Será assegurado, em conformidade com os art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, direito de preferência aos licitantes que invocarem a condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas propostas sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 7.6 - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS 7.6.1 - A obtenção de benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. 7.7.2 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos. 7.6.3 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006: 7.6.4 - Comprovante de opção pelo Simples obtido no site do Ministério da Fazenda,

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] (htt p ://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaO ptant es.app/ConsultarOpcao.a spx) ou do site do SINTEGRA(http://www.sintegra.gov.br), desde que o comprovante de fato ateste a opção pelo Simples 7.6.5 - Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. 7.6.6 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação: 7.6.6.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I eII do art. 3º da LC 123/06; 7.6.6.2 - Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; 7.6.6.3 - Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.6.6.4 - Cópia do contrato social e suas alterações; 7.6.7 - Os documentos aos quais se refere este item somente deverão serapresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no Cadastro de Inscrição na Prefeitura. 7.6.8 - O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Inimutaba, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais. 7.6.9 - Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas. 7.6.10 - A licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob penade aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor. 8 - DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 8.1 - Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, conforme preceitua o regramento do artigo 15 da Lei 14.133/2021. 8.2 - Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, atendidas as condições previstas na Lei 14.133/2021 e aquelas estabelecidas neste Edital. 8.3 - Ficam vedadas a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio e a participação isolada da consorciada, bem como de profissional emmais de uma EMPRESA, ou em mais de um consórcio. 8.4 - A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 8.5 - As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, Compromisso de Constituição do Consórcio, por escritura pública ou documento particular registradoem Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio. 8.6 - O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva. 8.7 - Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo quando expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. 8.8 - Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] 8.9 - Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinaturado contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusulade responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital. 8.10 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica,regularidade fiscal e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital. 8.11 - Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualificação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado,na proporção de sua respectiva participação. 8.12 - A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas. 8.13 - No caso de composição de consórcio que integre a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será admitido para fins de usufruto das benesses previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 4º §1º, inc. II da Lei 14.133/2021. 9 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 - Os licitantes apresentaram, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 9.2 - O envio da proposta, exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 9.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. 9.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entreas propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 9.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pela Pregoeira, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 9.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.10 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados dadata da solicitação da Pregoeira, via sistema. 9.11 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome dafilial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.12 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,a PREGOEIRA suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 10 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] 10.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.1.1 - Valor unitário e total do item, bem como informar a marca/modelo, e procedência do equipamento cotado, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. 10.2 - O prazo de entrega do equipamento é de até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de publicação do extrato do contrato ou da autorizaçpão de fornecimento. 10.3 - Prazo de garantia do equipamento: mínimo de 12 (doze) meses contados do recebimento definitivo, abrangendo assistência técnica, mão de obra, peças e componentes necessários ao perfeito funcionamento . 10.4 - Só será aceita cotação em moeda nacional; 10.5 - Quaisquer custos adicionais para atender aos requisitos do edital, correrão por conta da empresa proponente; 10.6 - Em caso de divergência entre o preço unitário e o total apresentados, prevalecerá o primeiro; 10.7 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. 10.8 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 10.9 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 10.10 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento do Pregão Eletrônico. 10.12 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normasde regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 10.13 - No caso de alguma inconsistência no descritivo do item entre o Edital e o constante na plataforma do PREGÃO, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 10.14 – É OBRIGATÓRIA JUNTAMENTE COM A PROPOSTA, A APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGO original ou afins do item proposto em língua portuguesa/Brasil (sendo permitido a apresentação de impressões da internet, desde que em língua portuguesa/Brasil e com indicação do site para conferência). 10.14 .1 - Os fornecedores não poderão identificar o nome da empresa sob pena de desclassificação. 10.15 - Local de entrega do equipamento e da Nota Fiscal: Deverá ser entregue no local constante da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento); 10.16 - Prazo de pagamento: até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal; 10.17 - O fiscal do contrato deverá fiscalizar o recebimento provisório do equipamento, podendo, para tanto, recusar o recebimento que não esteja de acordo com o que foi solicitado. O recebimento definitivo será feito após a verificação das especificações, qualidade, garantia e consequentemente aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório. 10.19 - Em caso de não aceitação, fica o licitante vencedor obrigado a substituir o aparelho, sem custo para o Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação a ser expedida pela Secretaria requisitante. 11 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta de preços, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 11.2 - O envio dos documentos de habilitação abaixo relacionada acompnhada da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 11.3 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.3.1 - Para comprovar habilitação jurídica, o vencedor deverá apresentar a seguinte documentação: 11.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 11.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] administradores; 11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício; 11.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 11.3.6 - Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação. 11.3.7 - Compromisso de constituição do Consórcio, se for o caso; 11.3.8 - Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato. 11.4 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; 11.4.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; 11.4.3 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; 11.4.4 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 11.4.5 - Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 11.4.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 11.5 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 11.5.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput , inciso II ); 11.5.2 - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais , que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contá beis deverão ser registrados na entidade competente, assinado pelo contador responsável, conforme determina os artigos 1.080 e 1.081 do Código Civil . 11.5.2.1 - O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis supracitados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser utilizado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir, mediante apresentação, junto à documentação, de memorial de cálculo assinado pelo contador da empresa. 11.5.2.2 - As empresas com menos de um exercício financeiro deverão apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. 11.5.2.3 - Serão aceitos, para fins de habilitação, o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e as Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou no órgão de registro equivalente, conforme a legislação aplicável à natureza jurídica da empresa. 11.5.2.4 - O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação . A indicação do nome do contador e do número do seu

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC – são indispensáveis. 11.5.2.5 - Análise contábil - financeira da empresa, para a avaliação de sua situação financeira, a ser apresentada em memorial de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), assinada pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas : LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) LC = (ATIVO CIRCULANTE) / (PASSIVO CIRCULANTE) SG = ATIVO TOTAL / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) 11.5.2.6 - Será considerada apta financeiramente a empresa que tiver os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e o índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior que 1,0 (um inteiro). 11.5.2.7 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 11.5.2.8 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 11.5.2.9 - As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 11.5.2.10 - Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 11.5.3.11 - Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 11.5.3.12 - Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de 10% do valor total estimado da contratação. 11.5.3.13 - As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021, art. 65, §1º). 11.5.3.14 - O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 11.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, CONTENDO NO MÍNIMO OS SEGUINTES DADOS: CNPJ; ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO/ENTIDADE EMITENTE; PERÍODO DE FORNECIMENTO; LOCAL DO FORNECIMENTO; DESCRIÇÃO DO OBJETO. 11.7 - DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO PERANTE A ANVISA 11.7.1. Comprovação da regularização válida do equipamento ofertado perante a ANVISA, mediante registro ou notificação, conforme o enquadramento sanitário aplicável , contendo elementos suficientes para identificação do produto ofertado. 11.8 - NOTAS EXPLICATIVAS Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 76 - Centro / CEP 39243-000/ Inimutaba - Minas Gerais CNPJ 17.694.860/0001-75 Tel: (38) 3225-0300 - e-mail: [email protected] 12 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 12.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital. 12.2 - A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem asespecificações técnicas exigidas. 12.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 12.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivoem sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 12.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 12.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadosdo seu recebimento e do valor consignado no registro. 12.8 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 12.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horáriofixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 12.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por eleofertado e registrado pelo sistema. 12.11 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 50,00 (cem reais). 12.12 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 12.13 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, apósisso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 12.14 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 12.15 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 12.16 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor. 12.17 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.18 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pela Pregoeira. 12.19 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 12.20 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 12.21 - No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva doPregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 12.22 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 12.23 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 12.24 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 12.25 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60