Chamamento Público para Chamamento público para o credenciamento de oficineiros para atuarem como facilitadores em atividades de enriquecimento curricular e vivências pedagógicas, visando o desenvolvimento integral dos alunos e a ampliação da jornada escolar, em atendimento às demandas do Projeto de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação de Couto de Magalhães de Minas/MG

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 05/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026 Local : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.ammlicita.org.br Período : 16/04/2026 a 31/12/2026. Base legal : Artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 Modo de seleção : paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração Pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 01 – PREÂMBULO 1.1 – O município de Couto de Magalhães de Minas/MG , inscrito no CNPJ nº 17.754.177/0001-86 localizado na Rua Sebastião Francisco Mota, 45 – Centro, Couto de Magalhães de Minas/MG, através da Agente de Contratação, nos termos da Lei 14133/21 e suas modificações posteriores, torna público que receberá durante o período em epígrafe no site www.ammlicita.org.br de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para credenciamento de acordo com as informações contidas neste edital. 1.2 – Os trabalhos serão conduzidos pela Sra. Erica Romana Pinto – Agente de Contratações, designado pela Portaria Municipal nº 009/2025, regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3 – A aquisição do Edital completo poderá ser feita através dos seguintes websites eletrônicos: Site oficial do município de Couto de Magalhães de Minas/MG: https://coutodemagalhaesdeminas.mg.gov.br/diario-oficial-do-municipio/Plataforma na qual será realizado o credenciamento eletrônico: www.ammlicita.org.br. Poderá ser solicitado via e-mail: [email protected] E também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas/MG em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 1.4 – Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes nos endereços eletrônicos citados acima. 1.5 – A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e- mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

02 - OBJETO 2.1 – Constitui objeto da presente licitação: Chamamento Público para Chamamento público para o credenciamento de oficineiros para atuarem como facilitadores em atividades de enriquecimento curricular e vivências pedagógicas, visando o desenvolvimento integral dos alunos e a ampliação da jornada escolar, em atendimento às demandas do Projeto de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação de Couto de Magalhães de Minas/MG. conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente edital. 03 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Das condições gerais: 3.1.1 – Poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas e/ou jurídicas, que atenderem ao objeto deste credenciamento, conforme descrição no Termo de Referência, observadas, também, as demais exigências deste Instrumento, inclusive as que se referem à documentação. 3.1.2 - A simples participação neste Processo Licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão das proponentes às condições estabelecidas neste Edital. 3.1.3 – O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será motivo para inabilitação da proponente. 3.2 – Das vedações: 3.2.1. Não poderão participar deste Processo Licitatório, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: 3.2.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; 3.2.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 3.2.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de- obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal Nº 5.764/71; 3.2.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do Inciso III do Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 3.2.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 3.2.1.7. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 3.2.1.7.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (w w w.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais

registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 3.2.1.8. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.2.1.9. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município. 3.3 - As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame. 04 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 4.1 – Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.ammlicita.org.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital cujo telefone está disponibilizado na página inicial de seu website. 4.2 – O Credenciamento Eletrônico será realizado, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 4.3 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações ( www.ammlicita.org.br ). 4.4 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Couto de Magalhães de Minas/MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.5 – O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.6 – A participação no Credenciamento Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.7 – O encaminhamento da documentação e intenção de credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 05 – COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto

no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que concordo em realizar os serviços referentes a este credenciamento para Município de Couto de Magalhães de Minas/MG, pelos preços estipulados em seu edital. 5.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 06 – DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para se credenciarem. 6.2 - O envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 - Durante o cadastro da proposta o licitante poderá escolher em quais itens deseja se credenciar. 6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda vigência do credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda

de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens e/ou informações bem como alterações emitidas pelo sistema. 6.5 - Em caso de apresentação de documentos faltantes o município poderá solicitar ao interessado a apresentando dos mesmos, estabelecendo prazos para isso. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado, acarretará a inabilitação do interessado; 6.6 - Somente serão CREDENCIADOS os licitantes que apresentarem a documentação exigida conforme edital. 6.7 - Os documentos que compõem a habilitação do licitante que for CREDENCIADO serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público. 6.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante no próprio website onde será realizado o credenciamento, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1. - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratação, via sistema. 6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação poderá a qualquer momento abrir diligências para com o licitante interessado. 6.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 07 – DO PREENCHIMENTO DOS ITENS NOS QUAIS DESEJA SE CREDENCIAR 7.1 - Por se tratar de um credenciamento com modo de seleção paralela e não excludente, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero. 7.2 - No termo de contrato a ser gerado constará apenas os valores dos serviços, sendo que a distribuição será realizada conforme a demanda do município, de forma igualitária e considerando o princípio da isonomia entre todos credenciados. 7.3 - Após realizar o cadastro na plataforma o interessado poderá escolher em quais itens deseja se credenciar. 7.4 - Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7.5 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de

regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.6 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 08 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a PROPOSTA, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, a seguir informada: 8.1 SE PESSOA JURÍDICA: 8.1.1 Regularidade Jurídica 8.1.1.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.1.1.2 - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual; ou 8.1.1.3 - Registro comercial no caso de firma individual; ou 8.1.1.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou 8.1.1.5 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou 8.1.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.1.2 - Da Regularidade Fiscal, Soc ial e Trabalhista: I – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante; II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, p ertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IV – Prova da Regularidade perante a Justiça do Trabalho ; VI - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Nota 01 – A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação

do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. 8.1.3 - Da Regularidade Econômica Financeira: I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 8.1.4 – Da Qualificação Técnica I – Comprovação de registro de filiação emitido por federação, associação ou grupo de capoeira. II – Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de d ireito público ou privado que comprove que o profissional prestou, ou presta serviços com características semelhantes ao do objeto deste termo. Nota 3 – As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. 8.1.5 - Demais Condições: a) Declaração Unificada, conforme modelo abaixo: A empresa XXXXXXXXXXX – CNPJ n° XXXXXXXXXXX, declara para os devidos que: - Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. - Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. - Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. - Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. - Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. - Declaro que estou ciente do edital e conco rdo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21. - Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoit o) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não

emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. - Declaro que não pos suo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. - Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. - Declaro que cumpri rei a cota de aprendiz a que a empresa está obrigada, nos termos do art. 429 e seguintes da CLT. 8.2. SE PESSOA FÍSICA 8.2.1. Regularidade 8.2.1.1. Cópia do documento de Identidade; 8.2.1.2. Cópia do CPF; 8.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista I – Prova de Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; II - Regularidade perante a Justiça do Trabalho 8.2.3. Da Qualificação Técnica I – Comprovação de registro d e filiação emitido por federação, associação ou grupo de capoeira. II – Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que o profissional prestou, ou presta serviços com características semelhantes ao do objeto deste termo. 8.2.4 - Demais Condições: a) Declaração Unificada, conforme modelo abaixo: Eu XXXXXXXXXXX – portador do CPF n° XXXXXXXXXXX, declaro para os devidos que: - Não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. - Que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. - Que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. - Que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as

exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autentic idade dos documentos apresentados. - Que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. - Que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21. Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fi ns de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. Nota 04 – Será aplicado no presente edita l o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021: “Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. De finição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua p roposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. 09 - DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos estabelecidos no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste edital; 9.2 - O Município de Couto de Magalhães de Minas/MG, através da Secretaria Municipal de Educação, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação

dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 9.3 - O credenciamento se caracteriza como relação de prestação de serviços; 10 - DAS SANÇÕES 10.1. - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à CONT RATADA as seguintes sanções dispostas n a Lei Federal nº 14133/21: a) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, será aplicada as seguintes sanções: I - multa no percentual de 5% do valor avaliado dos bens. II -impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos. b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, será aplicada as seguintes sanções: I - multa no percentual de 5% do valor referente ao(s) iten(s) credenciado(s) . II - impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3(três) anos. c) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, será aplicada as seguintes sanções: I - multa no percentual de 30% do valor referente ao(s) iten(s) credenciado(s). II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos. d) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; I - multa no percentual de 30% do valor referente ao(s) iten(s) credenciado(s). II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos. e) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; I - multa no percentual de 30% do valor referente ao(s) iten(s) credenciado(s). II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos. f) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; I - multa no percentual de 30% do valor referente ao(s) iten(s) credenciado(s). II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos. g) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. I - multa no percentual de 30% do valor referente ao(s) iten(s) credenciado(s). II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos. h) Dar causa à inexecução parcial do contrato; I – advertência;