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O edital completo
“Edital”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Como a proposta é julgada
No edital: Processo licitatório nº 075/2025 pregão eletrônico nº 025/2025 regido pela lei n° 14.133/2021, lei complementar nº 123/06, pelo decreto municipal nº 101/2023 (que regulamenta a licitação pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto).
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de
Playgrounds infantis (brinquedos do tipo parque infantil), fabricados em material resistente para ambientes externos, para instalação nas escolas da sede do município de couto de magalhães de minas, com as condições, quantidades e especificações descritas no termo de referência e resolução segov nº 16/2025, indicação nº 166104.
Interessado: secretaria municipal de educação
Como enviar a proposta
No edital: Data de abertura de propostas : 02 de setembro de 2025 recebimento de propostas: até as 08:30 horas de 02/09/2025 abertura das propostas: 08:30 horas
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.
Disputa e lances
No edital: Local da sessão pública: plataforma de licitações licitar digital –
www.ammlicita.org.br
Portaria nº 009/2025: jossimar aparecida moura - pregoeira oficial .
VALOR TOTAL ESTIMADO DA LICITAÇÃO : R$ 8 0.484,00 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais)
Tipo: menor preço modo de disputa : aberto esclarecimentos:
Diretamente pela plataforma de licitações – www.ammlicita.org.br > edital PE 025/2025 > esclarecimentos.
Telefones: (38) 9 9914-6970 Horário de funcionamento: 08h00min às 11h00min e de 13h00min às 16h00.
-Licitação destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de ME ou EPP, funda mentado na forma da LC 123/06 e atualizações.
Edital de licitação – normas processo licitatório nº 075/2025 pregão eletrônico nº 025/2025 tipo: menor preço
Preâmbulo
1.1. A prefeitura municipal de couto de magalhães de minas-mg , por
intermédio da Pregoeira Municipal, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.ammlicita.org.br) a qual , conforme especificado no ANEXO I deste edital.
1.2- Os trabalhos serão conduzidos pela Sra. Jossimar Aparecida Moura, Pregoeira oficial, designada pela Portaria n° 009/2025 , o procedimento será regido pelas Leis nº 14.133/2021 , Lei Complementar n° 123/06, Decreto Municipal 101/2023 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital.
1.3- O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.ammlicita.org.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas, em dias e horários de expediente, pelo e-mail:
licitacao@coutodemagalhaesdeminas.mg.gov.br .
1.4- Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br ou através do e-mail licitacao@coutodemagalhaesdeminas.mg.gov.br.
1.5- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
2 - Objeto
2.1.Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de playgrounds infantis (brinquedos do tipo parque infantil), fabricados em material resistente para ambientes externos, para instalação nas escolas da sede do município de Couto de Magalhães de Minas, conforme especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.
Quem pode participar
No edital: 3 - Condições de participação
3.1.Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus anexos.
3.2.Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.2.1– Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2– Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3– Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
3.2.5– Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
3.2.6- Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, art. 14º da Lei nº 14.133/2021;
3.2.6.1- Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7- Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.8- Empresa sob falência, que se encontra sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, ou em recuperação judicial e/ou extrajudicial, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico financeiros estabelecidos neste edital;
3.2.9- Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.10- Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.– Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.ammlicita.org.br .
3.4- A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4 - Da impugnação do ato convocatório
4.1- Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.ammlicita.org.br, no local específico dentro do processo licitatório em análise cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
4.1.1- Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.
4.2- Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
4.3- A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
4.4Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
4.4.1A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
Credenciamento
No edital: 5 - Do credenciamento no sistema e da efetiva participação
5.1- O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
5.2- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital ( www.ammlicita.org.br ).
5.3- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Couto de Magalhães de Minas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.4- O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5- A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
5.6- O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.7 - Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações :
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art. 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos.
5.8- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 - Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
6.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2- O envio da proposta, bem como dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.
6.3- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8- Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Pregoeiro, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.
6.9- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.9.1- Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Pregoeiro, via sistema.
6.10- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.11- Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.12- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.13- Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7 - Do preenchimento da proposta
7.1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1- Valor unitário e total dos itens;
7.1.2- Marca dos produtos ofertados.
7.1.3- Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc.
7.2- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.
7.3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
7.4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.5- O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.6- Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
7.7- No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital.
7.8– Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação.
Habilitação
No edital: 8 - Dos documentos de habilitação
8.1.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor , a seguir informada:
8.1.1.Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I -Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
II -Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.1.2.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido neste edital de licitação, após solicitação da Pregoeira ou da equipe de apoio, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de 2h (duas horas), podendo ser prorrogado este nas seguintes situações:
I -Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro ou equipe de apoio, quando o substituir; ou
II -De oficio, a critério do pregoeiro ou equipe de apoio, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade da documentação.
Habilitação jurídica
No edital: 8.2 - Da habilitação jurídica
8.2.1– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.2.2– Certificado de Condição de Microempreendedor Individual; (se couber) ou
8.2.3– Registro comercial no caso de firma individual; ou
8.2.4– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou
8.2.5– Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 8.3 - Da regularidade fiscal, social e trabalhista
a)Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
b)regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;
c)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;
d)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual , (se houver);
e)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f)Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
h)O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (que poderá ser comprovado na declaração constante no item 5.7 deste edital) Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que pos sam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Pregoeiro (a) realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade da empresa.
8.4 - Da regularidade econômica financeira
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, aquela emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura do certame.
*Serão consideradas válidas as certidões emitidas diretamente no site do Tri bunal de Justiça da sede do licitante, após verificadas a autenticidade das informações.
9 - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
9.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2- A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
9.3- Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.4- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.5- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.6- O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8- O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.
9.9- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.10- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.11- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (CINCO REAIS).
9.12- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.13- A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.14- A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.15- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.15.1- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.16- Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.17- Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
9.18- Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.19- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.20- No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.21- Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.22- Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.23- Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
9.23.1- Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
9.23.2- Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.
9.23.3- Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
9.23.4- Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.23.5- Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.23.6- Empresas brasileiras;
9.23.7- Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.23.8- Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.24- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.25- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.26- Quando houver apenas 01 (um) item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de 01 (um) item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado por igual período desde que aprovado, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.27- Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 - Da aceitabilidade da proposta vencedora
10.1- Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
10.2- Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.3- A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada na forma da Lei Federal n° 14.133/2021.
10.4- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.5- A Pregoeira convocará o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.6- O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.7- Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, no prazo indicado pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7.1.A PROPONENTE provisoriamente classificada em primeiro lugar poderá ser convocada para, em até 2 (duas) horas contados da convocação, apresentar o catálogo técnico dos produtos ofertados.
10.7.2.Desde que devidamente justificada, a PROPONENTE poderá solicitar a prorrogação do prazo acima por no máximo 2 (duas) horas, ficando a critério do MUNICÍPIO a concessão excepcional da prorrogação.
10.8- Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8.1- Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.
10.9- Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.10- A Pregoeira deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.11- Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.12- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo “ chat ”.
11 - Dos critérios de julgamento
11.1- Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE , observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
11.2- A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/ maior vantajosidade imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor/ mais vantajoso.
11.3- Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro poderá examinar a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
11.4- No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.
11.5- Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
11.6- Serão rejeitadas as propostas também desclassificadas as propostas que:
11.6.1- Sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado;
11.6.2- Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.
11.7- Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a aquisição do bem.
11.8.– Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
11.9.– A critério da Pregoeira os fornecedores classificados em primeiro lugar poderão ser convocados a apresentar catálogo com descrição e imagens dos objetos da presente licitação ofertados para avaliação da conformidade com as especificações técnicas requeridas.
11.9.1.- No caso de convocação de apresentação de catálogo, o processo será suspenso até a análise final.
11.9.2- Após a análise do catálogo, a sessão será retomada após aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.9.3.- Após reiniciada a sessão, será apresentada o resultado da análise do(s) catalogo(s), devendo proceder a convocação na ordem de classificação em caso de produto rejeitado.
11.9.4– Após a fase de análise do(s) catalogo(s), serão analisados documentos de habilitação daquelas Propostas finais, e constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo que o processo será homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
11.10- Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
11.11 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
12 - Do encaminhamento da proposta financeira (proposta final)
12.1– A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será automaticamente atualizada pelo sistema eletrônico. A proposta somente não será atualizada quando houver mais de um item por lote, cabendo ao fornecedor a atualização dos valores de sua proposta, no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico e deverá conter:
12.1.1.– Os valores atualizados da proposta conforme o menor preço apurado na fase de lances e ou negociação.
12.2- O prazo estabelecido poderá ser prorrogado, por igual período, pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.3– Se faz necessário a especificação clara e detalhada do objeto licitado oferecido, vedada a propositura de alternativas, ficando os licitantes limitados às especificações deste edital, observando a ordem numérica disposta e indicando a marca, sendo que esta deverá ser obrigatoriamente especificada, podendo ser ofertada mais de uma marca mantendo preço único.
b1) Identificação completa da empresa e do processo licitatório, b2) Preço UNITÁRIO e TOTAL do item, expresso em reais, com no máximo duas casas após a vírgula, fixo e irreajustável, compreendendo, além do lucro, encargos sociais, todas e quaisquer despesas de responsabilidade da proponente que, direta ou indiretamente, decorram da entrega do objeto licitado.
b3) O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.
12.4- Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora de algum item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.5- A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
12.6- Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
12.7- Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor total geral em algarismos e por extenso.
12.7.1- Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
12.8- A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
12.9- A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante
Recursos
No edital: 13 - Do recurso
13.1. A Pregoeira declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2- A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a encaminhar os autos à autoridade competente para adjudicação.
13.3- Havendo quem se manifeste, caberá a Pregoeira verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.3.1- Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.3.2- A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
13.4- A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.5- O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Ata e contratação
No edital: 14 - Da adjudicação e homologação
14.1– Encerrada a sessão pública, os autos serão encaminhados à autoridade superior responsável, que poderá adjudicar e homologar a licitação, caso não haja interposição de recurso.
14.2.– Se houver recurso(s), efetuará o julgamento e, após proferir a decisão, procederá à adjudicação do objeto ao(s) vencedor(es) e à homologação do resultado do Pregão.
15 - Das condições para assinat ura do contrato
15.1- Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato, que obedecerá ao modelo Anexo II , no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do direito à contratação.
15.2- O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua decisão.
15.3- Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, conforme artigo 90 da lei Federal n° 14.133/2021.
15.4- Como condição prévia para assinatura do Contrato poderá ser verificado pela Pregoeira, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
c)Cadastro de Inabilitados e de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
d)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA);
e)outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
15.5- As consultas aos cadastros mencionados anteriormente poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), conforme o caso.
15.6- A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor interessado e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Prazo e local de entrega
No edital: 16 - Do prazo para vigência do contrato
16.1- O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias.
Obrigaç ões do s fornecedores
17.1- Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, constituem obrigações do Fornecedor, além da constante do Art. 89 e 92 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas na minuta do contrato.
17.2- E-MAIL INSTITUCIONAL : É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o CONTRATANTE , para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
17.3– Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao
Contratante .
17.3.1.– Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e às suas expensas.
17.3.2.- O recebimento dos produtos será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.
17.3.2.1- O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos produtos somente será conhecido pelo CONTRATANTE , caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
17.3.3.– Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
17.3.4.- Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, no local indicado pelo Município de Couto de Magalhães de Minas, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
17.3.5.- Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento. Exceto, quando pela natureza do bem, origem do produto e logística de sua entrega, for impossível substituir no prazo de 02 (dois) dias, podendo o CONTRATANTE conceder prazo maior.
17.3.6.– Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
17.3.7.- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 05 (cinco) dias.
17.3.8.- Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
17.3.9.- Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.3.10.- Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
17.3.11.- Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
17.3.12.- Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
18 - Da convocação para assinatura do contrato
18.1- Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da empresa cuja proposta foi declarada vencedora será convocado via sistema eletrônico e e-mail para firmar/assinar o contrato, conforme minuta ANEXO (II) , no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período desde que o motivo seja aceito pela administração, emitida pelo Setor Responsável, sob pena de decair do direito à contratação.
18.1.1- Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do contrato ou recuse-se a assiná-lo, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para celebrar o Contrato.
18.2– O Contrato celebrado poderá ser rescindido nos termos dos art. 137 a 139 da Lei n° 14.133/21.
Obrigações do contratante
19.1- O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
19.2- Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei nº 14.133/21, as especificadas na minuta do contrato e/ou /ata de RP no Edital;
19.3.- Acompanhar, fiscalizar e avaliar os fornecimentos;
19.4.- Emitir as ordens de serviços ou fornecimento à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;
19.5.- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
19.6.- Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Edital e no Instrumento Contratual;
Fiscalização
20.1– As condições de fiscalização estão contidas na Minuta da Ata de Contrato.
Anexo (II)
21 - Do pagamento
21.1- As condições de pagamento estão contidas na Minuta da Ata de Contrato.
Anexo (II)
22 - Sanções administrativas
22.1- Das infrações e sanções aplicáveis aos licitantes quando:
22.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 0,5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos pelo licitante.
b)impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos.
22.1.2- Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos pelo licitante.
b)impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos
22.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos pelo licitante.
b)impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3(três) anos.
22.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
22.1.5- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
a)multa no percentual de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
22.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
a)multa no percentual de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
22.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
a)multa no percentual de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
22.1.8- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
a)multa no percentual de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
a)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
23 - Do reajustamento
23.1- As condições de reajustamento estão contidas na Minuta do Contrato. ANEXO (II)
24 – Dos casos de rescisão contratua l
24.1O Contrato celebrado poderá ser rescindido nos termos dos art. 137 a 139 da Lei n° 14.133/21.
2 5 - Disposições gerais
25.1- É facultado a PREGOEIRA ou a AUTORIDADE COMPETENTE , em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
25.2– Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para o fornecimento, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
25.3– Será dada vista aos proponentes interessados tanto nas propostas comerciais como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.
25.4- É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem autorização expressa da Administração.
25.5- A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade insanável de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
25.6- A PREGOEIRA , no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
25.7– É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.
25.8– Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo Pregoeiro de forma exclusiva pela plataforma de licitações Licitar Digital ( www.ammlicita.org.br ).
25.9- Interessados poderão adquirir cópia do Edital somente via download do arquivo através do Portal Eletrônico http://www.ammlicita.org.br , https://coutodemagalhaesdeminas.mg.gov.br ou e-mail:
licitacao@coutodemagalhaesdeminas.mg.gov.br.
25.10- O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.
25.11- No caso de eventual divergência entre o Edital de Licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
25.12- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.12.1.Considera-se dia do começo do prazo:
a)o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
b)a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.
25.13- Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o art. 59, § 2º c/c art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21.
25.14- É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no Código Penal Brasileiro.
25.15– O CONTRATANTE reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
25.16- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.17– O Instrumento Convocatório é parte integrante do Contrato.
25.18- Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à Comissão de Licitações, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 16h ou pelo telefone (38) 99914-6970 e e-mail:
licitacao@coutodemagalhaesdeminas.mg.gov.br. Ainda, poderão ser acompanhadas as fases através do Portal Eletrônico http://www.ammlicita.org.br.
25.19– Integram o Presente Edital:
a)Anexo I – Termo de Referência;
b)Anexo II – Minuta do Contrato.
Couto de Magalhães de Minas/MG, 20 de AGOSTO de 2025.
Jossimar Aparecida Moura
Pregoeira termo de r eferência
1 – Do objeto da licitação e legalidade
1.1. Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de playgrounds infantis (brinquedos do tipo parque infantil), fabricados em material resistente para ambientes externos, para instalação nas escolas da sede do município de couto de magalhães de minas, com as condições, quantidades e especificações descritas no termo de referência e resolução segov nº 16/2025, indicação nº 166104.
1.2.Especificação do Objeto:
ITEM UNID. QUANT. Descrição do Material/Serviço Valor Médio Unitário Valor Médio Total
1 Unid. 02
Cama Elástica “tipo pula pula” Estrutura em aço galvanizado, suporta 250 kg, contendo Escada com 3 degraus de aço galvanizado, Lona de salto sem emendas, c/ proteção UV, Protetor de molas impermeável e rede de proteção colorida. Tamanho do quadro, aproximado 3,00 metros R$ 2.182,57 R$ 4.365,15
2 Unid. 01
Playground em polietileno rotomoldado, com pigmentação UV (não desbota), Contendo, no mínimo: - 1 módulo em formato hexagonal com 2 paredes em "V" e parte superior em forma de castelo; - 1 parede com parte superior em forma de castelo e porta elevadiça, com visor na parte superior, acionada por cordinha; - 1 peça plástica em forma de arco; - 1 rampa de escorregador reto pequeno; - 1 rampa de escorregador curvo pequeno; - 1 escalada pequena; - 1 arco; - 1 tabela de basquete com tabela e aro;
-1 meia plataforma interna com drenos para evitar acúmulo de água e função antiderrapante - 1 peça com 1 degrau que funciona como apoio e como acesso à meia plataforma; - 1 conector instalado na parte superior de uma das paredes, cavalete com timão que gira de verdade, tirante para instalação de balanço com 2 cadeirinhas em formato de jatinho ou de animais e aberturas na parte inferior nos 6 lados do brinquedo. - Dimensões aproximadas: 330 cm (Comp.) x R$13.996,67 R$13.996,67 330 cm (Larg.) x 150 cm (Alt.) - Garantia mínima: 12 meses
3 Unid. 01
Playground em polietileno rotomoldado, com pigmentação UV (não desbota), Contendo, no mínimo: - 2 Telhadinhos com chaminé - 1 Escorregador curvo - 1 Tabela de Basquete - 1 Ponte de Transição - 1 Kit House (pia, fogão, escorredor) - 4 Cerquinhas - 1 Porta vai-vem - 1 Porta de Castelo - 1 Escalada curva - 3 Toldos - 1 Balcão acoplável - 1 Banquinho - Dimensões aproximadas: 550cm (Comp.) x 270cm (Larg.) x 290cm (Alt.) - Garantia mínima: 12 meses R$ 22.795,70 R$ 22.795,70
4 Unid. 01
Playground em polietileno rotomoldado, com pigmentação UV (não desbota), Contendo, no mínimo: - 3 Plataformas com cobertura; - 01 Cano de escalado em aço galvanizado com pintura eletrostática; - 01 Rampas de cordas com estrutura em aço galvanizado e pintura eletrostática; - 01 Tobogã (tubo) curvo rotomoldado; - 01 Passarela com guarda-corpo em aço galvanizado com pintura eletrostática; - 01 Rampa de escalada; - 01 Passarela de tubo reta (rotomoldado); - 01 Escada Plástica e guardacorpo em aço galvanizado com pintura eletrostática; - 01 Escorregador reto rotomoldado;
-01 Balanço duplo acoplado com estrutura em aço galvanizado e 2 assentos; - 01 jogo da velha com peças em polietileno rotomoldado e estrutura em ferro galvanizado com pintura eletrostática; - Dimensões aproximadas: 1000 cm (Comp.) x 850cm (Larg.) x 300cm (Alt.) - Garantia mínima: 12 meses R$ 39.326,49 R$ 39.326,49 Obs. As imagens ilustrativas dos itens encontram-se no anexo “A”
2 – Da natureza do objeto
Trata-se de aquisição de materiais de uso e consumo de características comuns.
3 – Do prazo do contrato e possibilidade de prorrogação
O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Federal n° 14.133/2021, art. 84.
4 – Fundamentação da contratação
A aquisição de um playground justifica-se pela necessidade de oferecer espaços de lazer seguros e estimulantes para crianças, promovendo seu desenvolvimento físico, social e cognitivo, além de contribuir para a qualidade de vida da comunidade.
5 – Descrição da solução como um todo
Para elaboração deste estudo preliminar foram analisados processos similares feitos por outros órgão e entidades, por meio de pesquisas, através de consulta no Portal nacional de Contratações Públicas - PNCP, com objetivo de identificar a existência de novas opções, tecnologias ou inovação que melhor atendam às necessidades da Administração. A escolha de playgrounds em polietileno rotomoldado, com pigmentação UV baseiase em uma análise abrangente que considera aspectos de durabilidade, segurança e custobenefício.
Ao contrário da madeira natural, esse material não apodrece, não é suscetível a pragas como cupins e não lasca, garantindo uma vida útil muito mais longa. Além disso, a manutenção necessária é mínima, reduzindo significativamente os custos operacionais ao longo do tempo. Esta característica é particularmente importante em ambientes escolares, onde a segurança e a durabilidade dos equipamentos são cruciais.
A segurança é uma prioridade absoluta em qualquer equipamento destinado a crianças. O polietileno rotomoldado não apresenta lascas ou farpas que poderiam causar ferimentos, e sua estrutura é projetada para suportar condições climáticas adversas sem se deteriorar. Isso garante que os playgrounds permaneçam seguros e utilizáveis durante todo o ano, proporcionando um ambiente confiável para as atividades infantis. Os playgrounds em polietileno rotomoldado possuem aparência estética agradável que pode ser facilmente integrada aos espaços verdes das escolas. Além disso, a textura e a temperatura da madeira plástica são mais confortáveis ao toque comparadas com o metal, proporcionando uma experiência de uso mais agradável para as crianças. Embora o custo inicial deste material possa ser mais elevado em comparação com outros materiais, a economia a longo prazo devido à durabilidade e à baixa manutenção compensa este investimento inicial. A longevidade do material significa menos substituições e reparos, resultando em uma solução mais econômica ao longo do tempo. Em conclusão, a escolha de playgrounds de polietileno rotomoldado é justificada por seus múltiplos benefícios, que vão desde segurança até a durabilidade e o custo-benefício. Esta decisão reflete um compromisso com a qualidade e a promoção de um ambiente educativo seguro e estimulante para as crianças.
6 – Requisitos da contratação
Poderão participar pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências de habilitação, que exerçam atividades compatíveis com o objeto da contratação e que atenderem a todas as especificações contidas na descrição detalhada do item.
Efetuar a entrega dos itens conforme emissão da Autorização de Fornecimento ao proponente vencedor.
Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas e custos com transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto do presente certame.
Fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo item demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza. Deverá ser exigida garantia de, no mínimo 1 (um) ano, sendo os primeiros 90 (noventa) dias de garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o mercado (Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 1990) e os demais, caso o fabricante não forneça, pela CONTRATADA. Será obrigatória a entrega do termo de garantia do fabricante com cada item fornecido; e a eventual contratada se responsabilizará pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do CDC.
7 – Local e forma de entrega / execução / local
7.1.Os produtos serão recebidos:
7.1.1.Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, oportunidade em que se observarão apenas as informações constantes da fatura e das embalagens, em confronto com a respectiva nota de empenho;
7.1.2.Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, que deverá acontecer em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório.
7.2.O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.
7.3.Os produtos deverão ser entregues, em até 15 (quinze) dias, após o envio da respectiva ordem de fornecimento, no endereço constante na mesma, em dias úteis das 07h30min às 16h00min.
8 – Da previsão no plano anula de contratações
A despesa encontra-se prevista no plano Anual de Contratações.
9 – Modelo de gestão do contrato
A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do secretário, ou alguém por ele designado.
10. Critérios de entregas e de pagamento
O pagamento pelos produtos será realizado em até 30 (trinta) dias da entrega no município, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais.
11. Forma e critérios de seleção do fornecedor
11.1.A seleção do fornecedor será realizada através de processo licitatório, em conformidade com a legislação vigente.
11.1.1.Será adotado o critério de julgamento menor preço por Item.
12. Estimativas do valor da contratação
As estimativas de valores, para esta aquisição encontram-se descritas na planilha inserida no item 1.2 deste termo.
13. Da aprovação, forma de execução
13.1.O contratante reserva-se o direito de não receber os produtos que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
13.2.É de inteira responsabilidade da contratada a substituição dos produtos entregues em desacordo com as especificações exigidas.
O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com a Lei Federal Nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 066/2023, seus anexos e alterações, e outros diplomas legais citados no Estudo Técnico Preliminar anexo.
Anexo “a”
Imagens meramente ilustrativas retiradas na internet Item 01 Item 02 Item 03 Item 04
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta contratual contrato nº ___/2025 partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS , pessoa jurídica portadora do CNPJ n.º ____________, Inscrição Estadual Isenta, com sede e administração à _____________________, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal _____________, portador do CPF nº ____________________ e da Carteira de Identidade nº ___________, residente e domiciliado neste Município, doravante denominada
Contratante.
CONTRATADA: _____________________________________ , com sede na ________________________, nº _______ – Bairro _____________________, na cidade de _____________________, CEP XXXXXXXXX – UF, inscrita no CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXXXX, neste ato representada pelo seu ______________________________________________, senhor ________________________________________, portador do CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, E- MAIL INSTITUCIONAL: _________________________________________________, doravante denominada CONTRATADA.
Pelo presente, entre as partes acima qualificadas, é firmado e ajustado, a contratação dos bens, descritos na cláusula segunda deste, tendo em vista a realização do PREGÃO ELETRÔNICO nº ____/2025, homologado em _______ de _______ de 20___, mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:
Cláusula primeira – da documentação
1.1– Integra o presente contrato, independente de transcrição, Edital do Pregão Eletrônico nº ____/2025, seus anexos, a proposta da CONTRATADA e todos os demais documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
Cláusula segunda – do objeto, quantidades e valor
2.1- Constitui o objeto do presente instrumento a aquisição de: Item Descrição Quant. Unid. Valor Unit.
Valor Total Marca
2.2- A entrega de objeto, deve ocorrer em até 15 (quinze) dias, após a emissão da respectiva ordem de fornecimento
2.3- No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, perdas, mão de obra, encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.
2.4A entrega ocorrerá no almoxarifado da prefeitura na cidade de Couto de Magalhães de Minas/MG.
Cláusula terceira – da dotação orçamentária
3.1- Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem de compra.
Cláusula quarta – das condições de recebimento do objeto
4.1.Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Edital e na Proposta, devendo ser substituídos, às custas do contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.2.O recebimento provisório (15 dias após entrega) ou definitivo do objeto (30 dias após entrega) não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto.
4.3.O prazo de garantia dos produtos será de, no mínimo 1 (um) ano, sendo os primeiros 90 (noventa) dias de garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o mercado (Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 1990) e os demais, caso o fabricante não forneça, pela CONTRATADA. Será obrigatória a entrega do termo de garantia do fabricante com cada item fornecido; e a eventual contratada se responsabilizará pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do CDC.
Cláusula quinta – da vigência
5.1- O prazo de vigência contratual será de 90 (noventa) dias , podendo ser prorrogado, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º- O pedido de prorrogação de prazo somente será conhecido pelo Município de Couto de Magalhães de Minas caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o prazo inicialmente estabelecido.
5.2- Se a CONTRATADA deixar de entregar os produtos dentro das especificações estabelecidas será responsável pela imediata substituição ou regularização do objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
Cláusula sexta – das obrigações da contratada
6.1.Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:
6.1.1. E - MAIL INSTITUCIONAL : É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e - mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Município de Couto de Magalhães de Minas, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e t odos demais atos administrativos.
6.2.A empresa vencedora será convocada , via sistema eletrônico e e - mail, a assinar o presente contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor.
6.3.Efetuar a entrega do ob jeto licitad o no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Couto de Magalhães de Minas.
6.4.Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também cons tituem obrigações exclusiva s da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º- O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.
§ 2º- O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Couto de Magalhães de Minas, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município Couto de Magalhães de Minas, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
6.5.Garantir os produtos contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.
6.6.Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município Couto de Magalhães de Minas, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
6.7.Substituir, no prazo máximo de 10 (Dez) dias , os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.
6.8.Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
6.9.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos , salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
6.10.Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
6.11.Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.12.Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
6.13.Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
Cláusula sétima – das obrigações do contratante
7.1.O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
7.2.Constituem obrigações do CONTRATANTE , além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no Edital.
7.3.Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato;
7.4.Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, respeitando os prazos para atendimentos;
7.5.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
7.6.Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
7.7.Cumprir com as demais obrigações constantes Neste instrumento, no Edital e seus anexos.
Cláusula oitava – da fiscalização
8.1- A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Couto de Magalhães de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que acompanhará a entrega do produto de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
8.2- Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Couto de Magalhães de Minas e terá as seguintes atribuições:
a)Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes.
b)Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c)Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d)Agir e decidir em nome do Município inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e)Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f)Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g)Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h)Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA , de condições previstas neste instrumento.
i)Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA , no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.
j)Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA .
k)Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do Município.
l)No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados necessários.
Cláusula nona – do pagamento
9.1- O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA , através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.
9.1.1- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará o recebimento do(s) produto(s) e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA , todas as condições pactuadas.
9.1.2- A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput , só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
9.1.3- Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
9.1.3.1- Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município.
9.2- A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA .
9.3– O Município de Couto de Magalhães de Minas poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Couto de Magalhães de Minas.
b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Couto de Magalhães de Minas.
d)Débito da CONTRATADA para com o Município quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
Cláusula décima – das sanções administrativas
10.1- Das infrações e sanções aplicáveis aos licitantes quando:
10.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 0,5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos pelo licitante.
b)impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos.
10.1.2- Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos pelo licitante.
b)impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos
10.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos pelo licitante.
b)impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3(três) anos
10.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, será aplicada as seguintes sanções:
a)multa no percentual de 10% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
10.1.5- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
a)multa no percentual de 10% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
10.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
a)multa no percentual de 10% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
10.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
a)multa no percentual de 10% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
10.1.8- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
a)multa no percentual de 10% do valor estimado para licitação nos itens propostos pelo licitante.
a)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
Cláusula décima primeira – da rescisão contratual
11.1.O presente contrato poderá ser rescindido nos termos dos art. 137 a 139 da Lei n° 14.133/21.
Cláusula décima segunda – da legislação aplicável e dos casos omissos
12.1.O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, ainda, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
12.2.Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
Cláusula décima terceira – do foro
12.1- Fica eleito o foro da cidade de Diamantina/MG para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12.2- Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
Local e Data.
Prefeito Municipal Representante Legal do Fornecedor De acordo:
Assessor Jurídico
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma ammlicita.org.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 02/09/2028 às 08:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma ammlicita.org.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (ammlicita.org.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- ContrataCao de empresas especializadas para fornecimento de playgrounds infantis brinquedos do tipo parque infantil, fabricados em material resistente para ambientes externos, para instalaCao nas escolas da sede do municipio de Couto de Magalhaes de Minas, conforme anexo I Termo de Referencia e ResoluCao SEGOV n 162025, indicaCao n 166104.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 80.484,00
- Valor homologado
- R$ 35.333,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
- CNPJ do órgão
- 17.754.177/0001-86
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
- Processo
- 75
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 17754177000186-1-000103/2025
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