Resumo do edital: Credenciamento para contratação de empresas classificadas como hotel, pousada simples e pousada de alto padrão, para a prestação continua de
Credenciamento 01/2026 · MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS · Felício dos Santos/MG · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata do credenciamento eletrônico de hotéis e pousadas para hospedagem.
“Credenciamento de hotéis e pousadas para prestação de serviços de hospedagem, em diferentes padrões e acomodações do alto padrão ao simples”
O credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
“nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá”
O recebimento da documentação ocorre exclusivamente no formato eletrônico.
“O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico”
O credenciamento permanece aberto até 31/12/2026.
“A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até: 31/12/2026”
O agente de contratação é Julia Rafaela Bispo.
“Agente de contratação: Julia Rafaela Bispo”
O valor total estimado da contratação é de R$ 321.600,00.
“Valor total Estimado 321.600,00”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de hotéis e pousadas para serviços de hospedagem.
“Presente Credenciamento tem por objeto a CREDENCIAR hotéis e pousadas para prestação de serviços de hospedagem”
O credenciamento visa atender às necessidades institucionais do Município de Felício dos Santos/MG.
“destinados a atender às necessidades institucionais do Município de Felício dos Santos/MG”
O credenciamento será regido pelos arts. 6º, XLIII, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O credenciamento será regido pelos arts. 6º, XLIII, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado”
Os serviços serão prestados de forma sob demanda, mediante Ordem de Fornecimento.
“Os serviços serão prestados de forma sob demanda, mediante emissão de Ordem de Fornecimento pela Administração”
Serão credenciados todos os interessados que atenderem às condições do edital.
“Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 321.600,00.
“Valor total Estimado 321.600,00”
O valor global estimado da contratação é de R$ 321.600,00.
“Valor Global Estimado da Contratação: R$321.600(trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais).”
Os valores unitários são previamente fixados pela Administração Municipal.
“Os valores unitários a serem praticados serão aqueles previamente fixados pela Administração Municipal”
O pagamento será realizado em até 30 dias após a prestação dos serviços.
“Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria do Município de Felício dos Santos/MG, na conta da empresa credenciada, em até 30 dias após à prestação dos serviços.”
O valor estimado da contratação é de R$ 321.600,00.
“O custo estimado total da contratação foi apurado nos termos do art. 23 § 1º e corresponde ao valor máximo aceitável, que é de R$321.600,00”
Prazos e sessão
O credenciamento fica aberto a partir da publicação até 31/12/2026.
“A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até: 31/12/2026”
O recebimento da documentação inicia em 13/03/2026.
“A partir de: 13/03/2026”
O prazo de vigência do credenciamento é até 31 de dezembro de 2026.
“O prazo de vigência do credenciamento será até 31 de Dezembro de 2026.”
O contrato deve ser assinado em até 5 dias após a convocação.
“para assinar o contrato ou documento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;”
O resultado da habilitação será divulgado em até 5 dias após o credenciamento.
“O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após o credenciamento do interessado”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado”
Critério de julgamento
Não haverá disputa por menor preço entre os credenciados.
“não havendo disputa por menor preço entre os credenciados, em observância ao disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.”
A seleção será por credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
“A seleção dos prestadores será realizada por meio de Credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021”
O credenciamento é paralelo e não excludente, sem disputa de preços.
“O credenciamento será paralelo e não excludente, possibilitando que todos os estabelecimentos habilitados participem simultaneamente da prestação dos serviços, sem disputa de preços”
A prestação dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante solicitação formal.
“A prestação dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante solicitação formal da Administração Municipal”
Habilitação jurídica
O edital exige Certificado de Condição de Microempreendedor Individual ou registro comercial ou ato constitutivo, entre outros documentos de regularidade jurídica.
“REGULARIDADE JURÍDICA: I. - Certificado de Cond ição de Microempreendedor Individual; ou II. - Registro comercial no caso de firma individual; ou III. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor,”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria.
“IV. - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“V. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socied ade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“I - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal.
“III - Regularidade perante a Fazenda federal, es tadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“IV - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“V Regularidade perante a Justiça do Tra balho;”
O edital exige que o credenciado encaminhe nota fiscal e certidões de INSS, FGTS e débitos trabalhistas.
“O credenciado encaminhará ao Município de Felício dos Santos/MG em até 2 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.”
Qualificação técnica
O edital exige Alvará de Funcionamento válido emitido pelo órgão municipal competente.
“Apresentar Alvará de Funcionamento válido, emitido pelo órgão municipal competente, comprovando que o estabelecimento está regularmente autorizado a exercer a atividade de hospedagem.”
O edital exige Alvará Sanitário atualizado quando o estabelecimento ofertar alimentação.
“Nos casos em que o estabelecimen to ofertar alimentação, como café da manhã, refeições, lanches, deverá apresentar Alvará Sanitário atualizado, emitido pela Vigilância Sanitária competente, comprovando que atende às normas higiênico - sanitárias e às condições de segurança alimentar exigida s pela legislação vigente.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais.
“II - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, nos termos do art. 69, inciso I da Lei 14.133/21:”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1 (um).
“Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:”
O edital exige que empresas com resultado inferior a 1 nos índices comprovem patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor estimado da contratação.
“As empresas, que apresentarem resultado inferior a 01(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do v alor estimado da contratação ou item pertinente.”
O edital exige que empresas recém-constituídas apresentem BALANÇO DE ABERTURA registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.
“As empresas recém - const ituídas, que iniciaram suas atividades no exercício em que se realizar a licitação ou que ainda não encerraram seu exercício social, deverão apresentar o BALANÇO DE ABERTURA, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente,”
O edital exige que o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis se limitem ao último exercício no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 02 (dois) anos.
“O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar - se - ão ao último exercício no caso de a pessoa ju rídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos.”
Entrega e execução
O atendimento das demandas deve observar as condições do ETP, Termo de Referência e Edital.
“O credenciado deverá realizar o atendimento das demandas encaminhadas pela Administração Municipal de Felício dos Santos/MG, observando integralmente as condições, critérios e diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.”
As solicitações serão enviadas por contato telefônico, e-mail ou outro meio oficial.
“As solicitações serão enviadas ao credenciado por meio de contato telefônico, e-mail ou outro meio oficial definido pela Administração Municipal, devendo o atendimento ocorrer conforme a disponibilidade informada pelo estabelecimento.”
É vedada a transferência, cessão ou subcontratação da execução a terceiros.
“O atendimento deverá ser prestado diretamente pelo credenciado, sendo vedada a transferência, cessão, subcontratação ou qualquer forma de repasse da execução a terceiros.”
Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após a prestação dos serviços.
“Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria do Município de Felício dos Santos/MG, na conta da empresa credenciada, em até 30 dias após à prestação dos serviços.”
O credenciado deve comunicar com antecedência mínima de 15 dias a impossibilidade temporária de prestar os serviços.
“O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município de Felício dos Santos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante justificativa técnica.”
A contratada deve emitir a nota fiscal no prazo máximo de 10 dias úteis após a prestação do serviço.
“A contratada deverá emitir a nota fiscal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a prestação do serviço.”
Penalidades
Pela inexecução parcial do contrato que cause grave dano, aplica-se multa de 30% do valor contratado.
“Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; I - Multa no percentual de 30% do valor contratado;”
Pela inexecução total do contrato, aplica-se multa de 20% do valor contratado.
“Dar causa à inexecução total do contrato; I - Multa no percentual de 20% do valor contratado; II - Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos”
Por comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, aplica-se declaração de inidoneidade por 4 anos.
“Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; I - Multa no percentual de 30% do valor contratado; II - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.”
Antes da aplicação da multa será facultada defesa no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).”
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano.
“A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)”
Anexos
O edital é integrado pelo Anexo I - Termo de Referência - Especificação e Valor.
“a) ANEXO I - Termo de Referência - Especificação e Valor.”
O edital é integrado pelo Anexo II - Proposta de Credenciamento.
“b) ANEXO II - Proposta de Credenciamento;”
O edital é integrado pelo Anexo III - Termo de Credenciamento/Minuta de Contrato.
“c) ANEXO III - Termo de Credenciamento/Minuta de Contrato.”
O edital é integrado pelo Anexo IV - Estudo técnico preliminar.
“d) ANEXO IV – Estudo técnico preliminar opcional o municio publicar ou não”
O edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente na Plataforma de Licitações Licitar.
“Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente na Plataforma de Licitações Licitar www.licitardigital.com.br”
A minuta do termo a ser firmado integra o edital como Anexo VII.
“O termo a ser firmado, cuja minuta (Anexo VII) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.