Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, com recursos provenientes da Resolução SES nº 11.354, de 11 de junho de 2026, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio RESUMO DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Processo Licitatório Nº 093/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 024/2026 Tipo: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, com recursos provenientes da Resolução SES nº 11.354, de 11 de junho de 2026, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO – MG torna público que realizará licitação para aquisição de equipamentos e materiais permanentes , de acordo com o objeto acima descrito. O certame está instaurado na modalidade “ Pregão Eletrônico ”, com julgamento pelo “ Tipo: Menor preço por item ”, conforme descrição contida em anexo. Tanto a licitação quanto a execução do objeto serão regidos pela Lei Nº 14.133/21, publicada no Diário Oficial da União e decreto Municipal nº 838 de 2022 e alterações posteriores. Recebimento das Propostas e documentos de habilitação: A sessão será realizada no dia 21 de outubro de 2026 as 10h00min no endereço eletrônico https://santabarbaradotugurio.licitapp.com.br// , Horário de Brasília – DF. Adjudicação: será realizada pelo Pregoeiro após o encerramento da fase recursal, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Valor total previsto: R$ 132.394,00 (Cento e trinta e dois mil e trezentos e noventa e quatro reais). Modo de disputa: aberto Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: Não Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto licitado, desde que atendam às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos O Edital Completo poderá ser obtido pelos interessados através do endereço: Rua Camilo Silvério Mendes, 84 Centro, em Santa Bárbara do Tugúrio. OBS: Os documentos de habilitação serão solicitados após a fase de lances e negociação, devendo ser anexados no prazo definido no sistema. A Administração poderá realizar

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio diligências para esclarecimento/complementação que não altere a substância dos documentos, nos termos da legislação aplicável. O prazo para manifestação da intenção de recurso será informado por meio do sistema eletrônico, no momento oportuno, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes o acompanhamento das comunicações e dos prazos ali estabelecidos, sob pena de preclusão, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021. Santa Bárbara do Tugúrio – MG, 07 de outubro de 2026. ___________________________________ José Roberto Ferreira Paulino Agente de contratação /Pregoeiro Portaria 083/2026

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio EDITAL Nº 093/2026 Processo Licitatório Nº 093/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 024/2026 Tipo: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, com recursos provenientes da Resolução SES nº 11.354, de 11 de junho de 2026, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO – MG , por intermédio do Departamento de Licitações e da Equipe de Contratação, designados pela Portaria nº 083/2026, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 838/2022 e demais normas aplicáveis. A sessão pública será realizada no dia 21 de outubro de 2026 as 10h00min (horário de Brasília – DF), por meio do sistema eletrônico disponível no endereço https://santabarbaradotugurio.licitapp.com.br/ , quando serão recebidas, analisadas e julgadas as propostas e documentos, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O presente processo administrativo observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo os dados pessoais eventualmente coletados serem utilizados exclusivamente para os fins deste processo licitatório e da futura contratação, assegurada sua confidencialidade e segurança. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, com recursos provenientes da Resolução SES nº 11.354, de 11 de junho de 2026, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 1.2. A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por item. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão somente pessoas jurídicas legalmente constituídas, previamente cadastradas no portal eletrônico disponível no endereço https://santabarbaradotugurio.licitapp.com.br/ , que manifestem interesse e atendam às exigências de habilitação e às demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 2.1.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.2 . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.3. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.4. Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas, que atendam às condições deste Edital e que exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto licitado. 2.5. Aplica-se à presente licitação o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – MEI, quando cabível. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 2.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 2.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 2.12. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. CLÁUSULA TERCEIRA - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou percentual de desconto, observado o disposto nas demais disposições deste Edital. 3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 3.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 ou 3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.10.1. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. CLÁUSULA QUARTA - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e valor total de cada item para o qual o licitante apresentar proposta; 4.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. 5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real). 5.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.12.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

Paço Municipal Prefeito José Rates do Amaral - Santa Bárbara do Tugúrio – MG Rua Camilo Silvério Mendes, nº 84 – Centro – CEP 36.215-000 Tel.: (32) 3365-1133 / 3365-1361 – www.santabarbaradotugurio.mg.gov.br - CNPJ: 18.094.854/0001-40 ESTADO DE MINAS GERAIS Adm. 2025/2028 – “ Progresso presente, futuro em construção ” Governo do Município de Santa Bárbara do Tugúrio 5.12.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.17. Em relação ao item não exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as licitantes beneficiárias do tratamento favorecido e será assegurada a aplicação do disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando cabível, observando-se a legislação aplicável. 5.17.1 . Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.17.2 . A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.17.3 . Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.17.4 . No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.