Partes deste edital (42)
O edital completo
“202873_editais_1790356435.zip › Edital 09 074 2026.pdf”, 83 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Processo licitatório nº 148/2026
Edital pregão eletrônico nº 09.074/2026
O MUNICIPIO DE ARAXÁ/MG , com endereço à Avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Centro Administrativo, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, CEP: 38.180-802, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, por meio do Setor de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a
Aquisição de brinquedos pedagógicos para atender a educação infantil da rede municipal de araxá/mg, em atendimento a secretaria
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. , conforme especificações e características constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) Felipe Rocha da Silva e componentes da Equipe de Apoio designados através do Decreto Municipal nº 3.704 de 17 de setembro de 2026 e será regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e demais normas pertinentes, e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital e seus respectivos anexos.
Como enviar a proposta
No edital: • Início acolhimento das propostas comerciais:
Dia 25/09/2026 a partir das 17:00 (dezessete horas).
• Limite acolhimento das propostas comerciais:
Dia 08/10/2026 às 13:00 (treze horas).
• Abertura das propostas comerciais e sessão do pregão eletrônico:
Dia 08/10/2026 às 13:05 (treze horas e cinco minutos).
SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília - DF.
O que está sendo comprado
No edital: 1 - Do objeto:
1.1.Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS
Para atender a educação infantil da rede municipal de araxá/mg, em
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., conforme especificações e características do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
1.2.O valor estimado, o descritivo do objeto e demais informações, encontram-se no Termo de Referência - Anexo I.
Quem pode participar
No edital: 2 - Da participação neste pregão:
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
2.1.Os itens desta contratação com valor de referência até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e de acordo com o artigo 4º da Lei 14.133/2021 e art. 47 e 48, I da LC 123/06, terão destinação exclusiva para MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(EPP) E microempreendedor individual (mei).
2.2.Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que estiverem previa e devidamente credenciadas, perante o Sistema Eletrônico através do site https://licitanet.com.br/ .
2.3.Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei 14.133/2021.
2.3.1.As disposições a que se referem os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 não são aplicadas:
a)no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.3.2.A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir da licitante declaração de observância desse limite na licitação.
2.4.A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário impedimento da proponente, no referido certame.
2.5.Não cabe as(aos) licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as(os) licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus Anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do Termo de Referência – Anexo I.
2.6.Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico o(a) licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência – Anexo I.
2.6.1.O(A) licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital
2.7.A e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e Lei 14.133/2021.
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2.8.Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
2.8.1.Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, via internet, toda e qualquer Pessoa Jurídica cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ .
2.8.2.Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
2.8.3.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do(a) licitante, não sendo o Município de Araxá/MG, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O(A) licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema, ou pela sua eventual desconexão.
2.8.4.Os(As) licitantes interessados(as) deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
2.8.5.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://licitanet.com.br/ .
2.8.6.O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do(a) licitante, ou de seu(ua) representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.8.7.O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu(ua) representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao Município de Araxá/MG, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
2.8.8.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.8.9.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o(a) licitante às sanções previstas e no art. 49 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
2.9.Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.9.1.As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.9.1.1.JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; Considerando que o objeto licitado não possui nenhuma complexidade ou são de grandes dimensões; Considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste Edital; Considerando as características do mercado, as empresas podem sozinhas participar da licitação e posteriormente fornecer o objeto licitado; Considerando que a admissão do consórcio na licitação poderá ocasionar dificuldades de gestão do contrato; Considerado que ao contrário, permitir o consorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 - TCU - Plenário, nº 1.636/2007 - TCU - Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, não será admitida a participação de consórcios.
2.9.2.empresas com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, salvo as amparadas por Certidão emitida pela instância judicial competente que indique expressamente sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento licitatório nos termos da lei de regência (Ac. 8.271/2011-2ª Câmara. TCU. DOU nº 191, terça-feira, 4 de outubro de 2011. Pag. 157).
2.9.3.empresário/empresa que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.9.4.empresário/empresa com o direito suspenso de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Araxá;
2.9.5.empresário/empresa cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Araxá, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio.
2.10.A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do(a) licitante, que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades previstas neste Edital.
2.11.A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do(a) licitante.
2.12.Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
2.13.Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
2.14.Os(As) licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.15.A(O) CONTRATADA(O) deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
2.16.Os(As) licitantes interessados(as) em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo(a) Pregoeiro(a) ou pelo Sistema, nos momentos e tempos adequados.
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Credenciamento
No edital: 3 - Do credenciamento:
3.1.Para participar deste Pregão Eletrônico, o(a) licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ .
3.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema.
3.3.O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do(a) licitante ou de seu(ua) representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.O(A) licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedade Cooperativa.
3.4.1.O(A) licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), podendo ser utilizado o modelo do Anexo III deste Edital.
3.5.O(A) licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu(ua) representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4 - Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação:
4.1.Os(As) licitante(s) encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico ( https://licitanet.com.br ), proposta com a descrição detalhado do objeto ofertado, incluindo quantidade, preço e a marca (conforme solicita o sistema), até a data e o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília. A proposta a ser encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anexo IV deste Edital.
4.1.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.1.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.1.3.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8 - DA FASE HABILITAÇÃO , deste Edital.
4.1.4.As propostas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação do licitante na proposta registrada, esta será desclassificada pelo(a) Pregoeiro(a).
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4.1.5.Qualquer elemento que possa identificar o(a) licitante, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.2.O(A) licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública.
4.3.O(A) licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão às últimas.
4.4.Na Proposta de Preços registrada/inserida no Sistema deverão estar incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil e demais despesas que incidam direta ou indiretamente ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
4.5.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.6.Até a abertura da sessão pública, os(as) licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema.
4.7.Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classificação das propostas apresentadas, o que ocorrerá somente após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do(a) licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.8.1.Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo(a) licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, dentro do prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no Sistema, para envio da proposta, adequada ao último lance ofertado após a realização da negociação, nos termos do item 6.24., deste Edital.
4.9.O(A) licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
4.10.O(A) licitante declarará em campo próprio do Sistema que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
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4.10.1.A falsidade da declaração de que trata o item 4.10., acima, sujeitará o(a) licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
4.11.Os documentos de habilitação e proposta de preços inseridos no sistema na forma digital, preferencialmente em formato PDF ou outro equivalente, deverão estar legíveis e válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
4.11.1.Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise por
Pregoeiro e Equipe de Apoio ou Por Comissão Permanente…
quando se tratar de outra modalidade.
4.11.2.Para a cota reservada de 10% (dez por cento), somente poderão proceder ao registro da proposta e participar da disputa, as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o artigo 48, inciso III da LC nº 123/2006, que estabelece a reserva de cotas para as
Microempresas e epp’s.
5 - Proposta de preços e seu preenchimento:
5.1.É obrigatória a apresentação da proposta que deverá ser enviada mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico, nos termos dos seguintes campos:
5.1.1.Valor unitário e total do item;
5.1.2.Marca;
5.1.3.Fabricante;
5.1.4.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
5.2.Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no item 5.1., deste Edital e no e no artigo 59, incisos I e II, da Lei 14.133/2021.
5.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a(o)
Contratada(o) .
5.4.Local de Entrega:
Secretaria Municipal de Educação - Av. Rosália Isaura de Araújo, s/n. Bairro Guilhermina Vieira Chaer. Araxá/MG. Horário: das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
5.5.Nos valores propostos estarão incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação.
5.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
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5.7.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do(a) licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.8.Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 04 (quatro) casas decimais após a vírgula.
5.9.Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.
5.10.As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item desta licitação.
5.11.A apresentação da proposta e a respectiva documentação significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.
Disputa e lances
No edital: 6 - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances:
6.1.No horário estabelecido neste Edital, o(a) Pregoeiro(a) abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no Sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 5.1., do Edital.
6.1.1.O (A) P regoeiro (a) poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “ 5.1. 5 . , D escrição Detalhada do Objeto ” do S istema, confrontando suas características co m as exigências d este Edital e seus A nexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), desclassificando , motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
6.2.Constatada a exi stência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o (a) P regoeiro (a) obrigatoriamente justificará, por meio do S istema, e então desclassificará .
6.2.1.O(A) licitante/ proponente que encaminhar o valor inicial de sua pr oposta manifestadamente inexequível , caso o (a) mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade.
6.3.O s (as) licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas d o certame pelo (a) P regoeiro (a) .
6.4.Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site https://licitanet.com.br/ , conforme Edital.
6.4.1.Os (as) licitantes poderão of erecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.4.2.O (a) licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofer tado e regis trado pelo Sistema, observado, o intervalo mínimo B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
6.4.3.O intervalo mínimo de difer ença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o item 04 do Termo de Referência.
6.4.4.O intervalo entre os lances enviados pelo (a) mesmo (a) licitante não poderá ser inferior a 20 ( vinte ) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 ( três ) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo Sistema os respectivos lances.
6.5.Será adotado para o envio de lances n este Pregão Eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os (as) licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.5.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 ( dez ) minutos e, após isso, se rá prorrogada automaticamente pelo S istema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.5.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e o correrá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.5.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar - se - á automaticamente.
6.5.4.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema , poderá o (a) Pregoeiro(a) , assessorado (a) pela Equipe de A poio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preç o.
6.5.5.Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores unitários e totais com no máximo 04 (quatro ) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I . Caso seja encerrada a fase de l ances e a licitante divergir com o exigido, o (a) P regoeiro (a) , poderá convocar no C hat Mensagem para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando - os para menos automaticamente caso o( a ) licitante permaneça inerte.
6.6.Nã o serão aceitos 02 ( dois ) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar .
6.6.1.Durante o transcurso da sessão pública, o s (as) licitantes serão informados (as) , em tempo real, do valor do menor lance r egistrado que tenha sido apresentado pelo s (as) demais licitantes, vedada a iden tificação do detentor do lance.
6.7.Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o (a) P regoeiro (a) poderá alertar o (a) licitante/ proponente sobre o valor cotado para o res pectivo item, através do S istema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo (a) proponente .
6.8.A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o S istema E letrônico, ou seja, antes do encerrament o do item.
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6.9.No caso de desconexão com o (a) P regoeiro (a) , no decorrer da etapa competitiva d este Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos (as) licitantes para a recepção dos lances .
6.10.O (A) P regoeiro (a) , quando possív el, dará continuidade a sua atuação no certame, s em prejuízo dos atos realizados.
6.11.Quando a desconexão do Sistema E let rônico para o (a) P regoeiro (a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 ( vinte e quatro ) horas da comunicação do fato pelo (a) Pregoeiro (a) aos participantes, no S ítio E letrônico utilizado para divulgação no site https://licitanet.com.br/ .
6.12.Incumbirá ao (a) lici tante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública d este Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão .
6.13.A desistência em apresentar lance implicará exclusão d o (a) licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por el e( a ) apresentado, para efeito de ord enação das propostas de preços.
6.14.Em relação a itens não exclusivos para participa ção de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática. O S istema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
6.15.Entende - se como empate àquelas situações em que as propostas apr esentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances .
6.16.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.17.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocad os( as ) os( as ) demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificaçã o, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.18.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.Na hipótese de não - contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame .
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6.20.O disposto no item 6 .14 ., somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempre sa ou empresa de pequeno porte.
6.21.Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucess ivamente, aos bens e serviços:
a)produzidos no País;
b)produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c)produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 60, § 1º, inciso II e III da Le i nº 14.133/2021).
d)por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação .
6.22.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo S istema E letrônico dentre as propostas empatadas.
6.22.1.Da cota reservada de até 10% (dez por cento) para ME e EPP;
6.22.2.Conforme instituído no Art. 48 , inciso II da Lei 123/06 , fica reservada uma c ota no percentual de aproximadamente 10% ( dez por cento ) do valor total do objeto, assegurada preferência de contratação para as microempre sas e empresas de pequeno porte.
6.23.Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a propo sta comercial deverá ser apresentada separadamente ( ANEXO IV ), conforme situações previstas no artigo 48, inciso II da Lei nº 123/06 , ressalvado o seguinte:
6.23.1.Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que prati quem preço do primeiro colocado;
6.23.2.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação deverá ser pela cota de menor preço, (ou vice e versa) .
6.24.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o (a) P regoeiro (a) deverá encaminhar, pelo S istema , contraproposta ao (a) licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições d iferen tes das previstas neste Edital.
6.25.O (A) P regoeiro (a) solicitará ao (a) licitante melhor classificado (a) que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, d os documentos complementares à proposta e a habilitação , quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
Como a proposta é julgada
No edital: 7 - Da aceitabilidade da proposta vencedora e critério de julgamento:
7.1.Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições da participação no certame, conforme art. 14 da Lei 14.133/2021, legislação correlata e no item 6.14 deste Edital, B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaltransparencia.gov.br\ceis ), e
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaltransparencia.gov.br\sancoes/cnep ).
7.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429 de 1982.
7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrência Impeditivas Indiretas.
7.4.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
7.5.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condições de participação.
7.6.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.6.1.O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM , desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.7.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor:
a)que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b)que contiverem opções de preços alternativos;
c)que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
d)que não atenderem aos requisitos do item 5 deste edital;
e)que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;
f)quando houver vícios insanáveis.
7.8.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do(a) próprio(a) licitante, para os quais ele(a) renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.8.1.A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, n ão caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
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7.8.1.1.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a)questionamentos junto ao(a) proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c)verificação de outros contratos que o(a) proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d)pesquisa de preço com CONTRATADAS dos insumos utilizados;
e)verificação de notas fiscais de serviços prestados pelo(a) proponente;
f)consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
g)análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
h)demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.8.1.2.Não havendo a comprovação da exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.
7.9.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.10.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.11.O(A) Pregoeiro(a) poderá convocar o(a) licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.11.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do(a) licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
7.11.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.13.Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
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7.14.O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico, contraproposta ao(a) licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.15.Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o(a) licitante para que seja obtido preço melhor.
7.15.1.A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos(as) demais licitantes.
7.16.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.17.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do(a) licitante, observado o disposto neste Edital.
Habilitação
No edital: 8 - Da fase habilitação:
8.1.A(s) empresa(s) licitante(s) vencedor(as) do presente certame deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico ( https://licitanet.com.br/ ).
8.2.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fim de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
8.3.Os documentos exigidos para fim de habilitação poderão ser substituídos por Registro Cadastral emitido órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
8.4.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.5.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do(a) licitante detentor(a) da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
8.5.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;
8.5.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu(ua) sócio(a) majoritário(a), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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8.5.2.1Caso conste na Consulta de Situação do CONTRATADA a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.5.2.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.6.Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o(a) licitante inabilitado(a), por falta de condição de participação.
8.7.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o(a) licitante será convocado(a) para encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.9.1.A verificação pelo(a) Pregoeiro(a) ou da entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.10.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do(a) licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivos, observando-se que:
8.11.1.Se o(a) licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz ;
8.11.2.Se o(a) licitante for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial ;
8.11.3.Se o(a) licitante for matriz , e o executor do contrato for filial , deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial.
8.12.Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz .
8.13.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o(a) licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
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8.14.Os documentos para habilitação que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão, com exceção dos atestados de capacidade técnica e de demais documentos que não possuem prazo de validade.
8.15.Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços.
8.16.O(A) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos(as) licitantes.
8.17.Os documentos necessários à participação neste Pregão poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
8.17.1.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao(a) Pregoeiro(a), no Setor de Licitação, situado na Avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Centro Administrativo, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, CEP: 38.180-802, Araxá-MG.
8.18.Os(As) licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
9 - Da documentação para habilitação:
9.1.A(s) empresa(s) licitante(s) vencedor(as) do presente certame deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico ( www.licitanet.com.br/ ), os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública:
9.2.Se por ventura vier decisão modificativa em razão de recurso ou pedido de reconsideração, os documentos relativos a habilitação deverão ser encaminhados, com a data do ato convocação para nova habilitação.
Habilitação jurídica
No edital: 9.1.1. Para comprovar habilitação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando as atividades assim o exigir;
e)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
f)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
g)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
OBSERVAÇÃO: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 9.1.2. Para comprovar regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo à sede ou domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Município;
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Estado;
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f)Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), (art. 68, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores);
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943. (CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho na Internet ( http://www.tst.jus.br ), de acordo com a Lei 12440/11 de 7 de julho de 2011 ).
h)Declaração (Anexo VIII) de Regularidade na Contratação de Aprendizes, nos termos do artigo 63, inc. I, II e IV, da Lei 14.133/21. As informações contidas nesta Declaração estarão sujeitas à conferência, a quem interessar, por meio do link: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz .
i)Declaração (Anexo IX) de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, nos termos do artigo 63, inc. I, II e IV, da Lei 14.133/21 . As informações contidas nesta Declaração estarão sujeitas à conferência, a quem interessar, por meio do link: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab .
9.1.2.1.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o(a) licitante qualificado(a) como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado(a) vencedor(a), uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.
9.1.2.2.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
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9.1.2.3.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado(a) como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o(a) mesmo(a) será convocado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do(a) vencedor(a), comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo(a) licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.1.2.4.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.1.2., acarretará a inabilitação do(a) licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos(as) licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.1.2.5.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.1.2.6.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.1.2.7.Será inabilitado o(a) licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.1.2.8.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.2.9.O(A) licitante provisoriamente vencedor(a) em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado(a) a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.1.2.10.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do(a) licitante nos remanescentes.
9.1.2.11.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o(a) licitante será declarado(a) vencedor(a).
9.1.2.12.Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o(a) licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.1.2.13.O(A) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos(as) licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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9.1.2.14.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 9.1.2.13., a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 9.1.3. Para comprovar qualificação econômico-financeira:
9.1.3.1.Demonstrar a habilitação econômico-financeira do licitante dos 2 (dois) últimos exercícios sociais para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
a)balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
b)certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.1.3.2.O Balanço Patrimonial e as Demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2(dois) anos, limitarse-á ao último exercício.
9.1.3.3.Deverá ser comprovada a boa situação econômico-financeira dos licitantes, que será demonstrada com base nos seguintes parâmetros, sendo inabilitados os que apresentarem resultado menor que um (˂ 1,00), em quaisquer dos índices abaixo:
a)Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Solvência Geral (ISG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), maiores ou iguais a um (≥ 1,00), resultantes da aplicação das fórmulas: ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ISG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.1.3.4.As licitantes deverão apresentar Memorial de Cálculo demonstrando sua boa situação financeira, conforme formula acima previsto, devidamente assinado pelo Contador responsável, com o número de seu C.R.C. e pelo representante legal da empresa.
9.1.3.5. Justificativa/motivação para os índices exigidos no subitem
9.1.3.3.: Índice de Liquidez Geral (ILG) indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período. O índice de Solvência Geral (ISG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes. Índice de Liquidez Corrente (ILC) indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. Para os três índices colacionados (ILG, ISG e ILC), o resultado ≥ 1,00 (maior ou igual a um) é indispensável à B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 comprovação da boa situação financeira, sendo certo que, quanto maior o resultado (1,00; 1,30; 1,50; etc), melhor será a condição da empresa. ÍNDICES CONTÁBEIS - Situação - ILG, ISG e ILC < (menor) que 1,00 a empresa é Deficitária; 1,00 a 1,35 a empresa é Equilibrada; (maior) que 1,35 a empresa é Satisfatória. A Administração tem que contratar com empresas que tenham uma boa saúde financeira. A principal forma de se aquilatar isso é através da análise dos balan ços contábeis, com vistas a identificar a capacidade da empresa de arcar com o compromisso assumido de forma relativamente independente da Administração Pública. A lei tem o norte muito claro de afastar as empresas que se mostram totalmente dependentes da Administração para honrar os compromissos. Assim, a análise do Balanço Comercial deve demonstrar que a empresa tem disponibilidade de caixa para honrar tais compromissos, ou no mínimo condições de alcançar essa condição em curto prazo. No caso do objeto li citado compreendendo fornecimento de material e mão de obra, em que a demanda por recursos é grande devido a aquisição dos materiais e pagamento de salários e encargos, a questão não é a empresa deter patrimônio suficiente para fazer frente à magnitude das obrigações assumidas, mas sim a capacidade de transformar esse patrimônio em numerário. Em uma palavra: liquidez. Diante de todo o exposto, conclui - se que os índices adotados neste edital retratam situação financeira equilibrada e que aumentam considerave lmente o universo de competidores: ILG: maior ou igual a 1,00; e ISG: maior ou igual a 1,00. Portanto, tendo em vista o objeto licitado, o atendimento aos índices estabelecidos no Edital, demonstrará uma situação EQUILIBRADA da licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato. Os índices acima não ferem ao disposto no art. 69, da Lei 14.133/2021 e foram estabelecidos em valores extremamente razoáveis para avaliar a qualificação econômico - financeira dos licitantes. O índice de Liquidez Corrente demonstra a capacidade de pagamento a curto prazo, relacionando tudo que se converterá em dinheiro no curto prazo com as dívidas também de curto prazo. Índice menor do que 1 ,00 demonstra que a empresa não possui recursos financeiros para honrar suas obrigações de curto prazo, o que pode inviabilizar a continuidade das atividades da empresa. O índice de Liquidez Geral demonstra a capacidade de pagamento da empresa a longo praz o, relacionando tudo que se converterá em dinheiro no curto e no longo prazo com as dívidas também de curto e de longo prazo. Índice menor do que 1,00 demonstra que a empresa não possui recursos financeiros suficientes para pagar as suas dívidas a longo pr azo, o que pode comprometer a continuidade das atividades da empresa. Os índices estabelecidos atendem ao disposto no art. 69, da Lei 14.133/2021, pois permitem a comprovação da situação financeira da empresa de forma objetiva, foram estabelecidos observan do valores usualmente adotados para a avaliação da situação financeira das empresas e não frustram ou restringem o caráter competitivo do certame, pois foram estabelecidos em patamares mínimos aceitáveis. Ante o exposto, a exigência do Edital nada mais fez que traduzir em critérios objetivos o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, uma vez que a contratação de empresas em situação EQUILIBRADA é o mínimo que o Município de Araxá deve cercar - se para assegurar o integral cumprimento do contrato. Ad emais, os índices escolhidos foram democráticos, na medida em que estabelecem um “mínimo” de segurança na contratação.
9.1.3.6.As licitantes que apresentarem resultados menores que 1,00(um) em quaisquer dos índices previsto no 9.1.3.4., acima, poderão demonstrar que possuem a qualificação econômica esperada, de forma substitutiva, para tanto bastando comprovar que são possuidores de capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação. A comprovação deverá ser feita relativamente a data da apresentação da documentação, mediante simples apresentação do contrato social ou balanço patrimonial, admitida a atualização por meio de índices oficiais ao tempo da data da entrega dos envelopes. B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
9.1.3.7.Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
9.1.3.7.1.Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a)Publicados em Diário Oficial; ou
b)Publicados em jornal de grande circulação; ou
c)Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
9.1.4.7.2.Sociedades Limitadas (Ltda.):
a)Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b)Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
9.1.3.7.3.Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da ME e das EPP - Simples Nacional:
a)Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b)Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
9.1.3.7.4.Sociedade criada no exercício em curso:
a)Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
9.1.3.7.5.As Sociedades que adotam a ECD (Escrituração Contábil Digital) consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da Instrução Normativa da RFB nº 787, de 19/11/2007, disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, e ainda conforme Decreto nº 8.683/2016, deverão apresentar:
a)Cópia do Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
b)Cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
c)Cópias do Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
OBSERVAÇÃO: Quanto a autenticação dos livros contábeis das sociedades que adotam a ECD (Escrituração Contábil Digital), será observado o art. 78-A, §§ 1º e 2º do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que tem a seguinte redação:
“ Art. 78-A. A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 , mediante a apresentação de escrituração contábil digital. B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
§ 1ºA autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.
§ 2ºA autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , nos termos do art. 39-A da referida Lei .”
9.1.3.8.Os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3.9.A falta de apresentação da Memória de Cálculo (item 9.1.4.3), não inabilitará o licitante, porém deverá apresentar o balanço conforme exigido acima para que seja efetuado os cálculos na forma prevista no item 9.1.4.4., sob pena de inabilitação.
9.1.4.Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
9.1.5.É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
9.1.6.É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
9.1.7.Os documentos supra referidos limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
9.1.8.A documentação referida supramencionada poderá ser:
a)apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
b)substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
c)dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
OBSERVAÇÃO: Será inabilitado o(a) licitante que apresentar a certidão referida na alínea “a” do subitem 9.1.3.1., constando apenas negativa para feitos/processo cível.
9.1.9.As empresas interessadas em participar do presente certame deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico ( https://licitanet.com.br/ ), os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública.
9.1.10.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de habilitação de proposta e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação à todos os licitantes. B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
9.1.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
b)na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.1.12.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo de 02(duas) horas prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.
9.1.13.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.1.14.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já houver sido encerrada não caberá à exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Qualificação técnica
No edital: 9.2. Para qualificação técnica:
a)Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta aquisição, conforme disposto no artigo 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: nome e CNPJ da entidade emitente; nome, cargo, telefone, e-mail ou outro meio de contato do responsável pela emissão; descrição clara do objeto contratado, com as quantidades, prazos e demais elementos que demonstrem a compatibilidade com o objeto do Termo de Referência.
Recursos
No edital: 10. Dos recursos:
10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
a)a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
b)o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
10.4.Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
10.5.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.6.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.8.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.licitanet.com.br .
Sanções
No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções:
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
11.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
d)deixar de apresentar amostra;
e)apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
i)fraudar a licitação;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
k)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
l)induzir deliberadamente a erro no julgamento;
m)apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
11.2.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública.
11.4.A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
11.5.As sanções retro mencionadas será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
11.6.A sanção prevista no item 11 deste edital será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas supramencionadas nos incisos e seus subitens, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.8.A aplicação das sanções previstas no edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.9.Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.10.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.11.A comissão processante mencionada no item 11.10., será formada por 2 (dois) servidores estatutários, ou de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
11.12.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
11.13.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
11.14.A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
a)interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
b)suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
c)suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
11.15.Para fins de aplicação das sanções previstas nos i ncisos I, II, III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
11.16.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
11.17.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
11.18.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)pagamento da multa;
c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
f)A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
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11.19.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de idoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos previstos no Decreto Municipal n° 1.790/2023.
11.20.Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis da aplicação das sanções de advertências, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à Procuradoria Geral do Município, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.21.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contato dos autos.
11.22.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade superior competente.
11.23.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Declarações:
a)Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública ou suspensa do direito de licitar ou contratar com o Município de Araxá, podendo ser utilizado o modelo do Anexo V deste Edital, na forma do art. 63, I da Lei nº 14.133/2021.
b)Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo art. 68, da Lei nº 14.133/2021, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VI deste Edital;
c)Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VII deste Edital.
13 - Do encaminhamento da proposta vencedora:
13.1.A proposta final do(a) licitante declarado(a) vencedor(a) deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no Sistema Eletrônico e deverá:
13.1.1.Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo(a) licitante ou seu representante legal.
13.1.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do(a) licitante vencedor(a), para fins de pagamento.
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13.2.A proposta final deverá ser documentada nos autos, e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção a(ao) CONTRATADA(O) , se for o caso.
13.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a(o) CONTRATADA(O) .
13.4.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.
13.5.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
13.6.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
13.7.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro(a) licitante.
14 - Da reabertura da sessão pública:
14.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
14.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o(a) licitante declarado(a) vencedor(a) não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.Todos(as) os(a) licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.A convocação se dará por meio do Sistema Eletrônico (“chat”).
Ata e contratação
No edital: 15 - Adjudicação e homologação:
15.1.O objeto da licitação será adjudicado ao(a) licitante declarado(a) vencedor(a), por ato do(a) Pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela Autoridade Competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório.
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
15.3.É vedada a subcontratação total dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133/2021.
15.3.1.JUSTIFICATIVA / MOTIVAÇÃO: O contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade do(a) contratado(a), cabendolhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferir as responsabilidades ou subcontratar, a não ser que haja autorização do(a) contratante. Suas cláusulas e as normas de direito público regem-no diretamente, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, numa perfeita miscigenação e sincronia. A Lei nº 14.133/2021 autoriza que a Administração avalie a conveniência de se permitir a subcontratação, respeitados os limites predeterminados, nos termos do art. 117, verbis: Art. 117. O(A) contratado(a), na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. Depreende-se do dispositivo supra que a subcontratação só é admitida quando autorizada no edital de licitação ou no contrato. O Município de Araxá, em consonância com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, entendeu pela conveniência de não se permitir a subcontratação. O objeto licitado é uma contratação simples. Assim sendo, considerando que a prerrogativa de se admitir, ou não, a subcontratação, bem como seus limites, compete à Administração Pública; Considerando que a admissão da subcontratação poderá ocasionar dificuldades de gestão da aquisição do objeto licitado; Considerando as características da contratação e que existem inúmeras empresas no mercado atuando no ramo do objeto licitado; Considerando que a permissão de subcontratação da execução do contrato recai na discricionariedade da Administração, entende-se que é conveniente a vedação da subcontratação total da execução do objeto deste edital, permitindo-se apenas a subcontratação parcial dos serviços.
15.4.A subcontratação parcial do objeto licitado só será admitida mediante autorização prévia e expressa do(a) CONTRATANTE , nos seguintes limites: exclusivamente nos casos de notória especialização, execute atividade-meio e/ou serviço em atraso.
15.5.Autorização de subcontratação estará condicionada ao exame e aprovação, pelo(a) CONTRATANTE , da documentação do pretendente subcontratado, que deverá ser apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para início da aquisição do objeto.
15.6.Deverá ser exigido da(s) empresa(s) contratada(s) a apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste Edital de Pregão Eletrônico, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
15.7.A(O) CONTRATADA(O) não poderá transferir ou ceder, ainda que parcialmente, os direitos ou obrigações decorrentes do contrato.
15.8.A responsabilidade total da execução do objeto contratado, no caso de subcontratação continuará sempre a cargo da(o) CONTRATADA(O) , seja qual for à forma, o volume ou a natureza da subcontratação.
16 - Do prazo e condições para assinatura do contrato:
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16.1.Após a homologação da licitação, sem sendo realizada a contratação, o(a) representante legal da proposta vencedora será convocado(a) para firmar o Termo de Contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo X e da proposta aceita.
16.2.O(a) adjudicatário(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do(a) adjudicatário(a), mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
16.3.1.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do(a) adjudicatário(a) e aceita pela Administração.
16.4.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
a)referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
b)a(o) CONTRATADA(O) se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus Anexos;
c)a(o) CONTRATADA(O) reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 á 139 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 á 139 da mesma Lei.
16.5.O prazo de vigência da contratação e a possibilidade de sua prorrogação é conforme previsão neste edital, no instrumento contratual ou no Termo de Referência – Anexo I.
16.6.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo(a) licitante durante a vigência do contrato.
16.7.Na hipótese de o(a) vencedor(a) da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse(a) licitante, poderá convocar outro(a) licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
Pagamento
No edital: 1 7 - Do pagamento, do controle e alteração de preços e condições de recebimento dos materiais :
17.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega do item , mediante apresentação da nota Fiscal/Fatura, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Araxá, comprovando a entrega.
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17.2.A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo(a) CONTRATADO(A) deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
17.2.1.A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
17.2.1.A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
17.2.2.Deverá ser prosseguida a retenção de imposto de renda – IR. nos termos do Decreto Municipal nº 1.954 de 21 de novembro de 2023.
17.3.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
17.4.Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte do(a) CONTRATADO(A) o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
17.5.É vedada a alteração do(s) preço(s), exceto nas hipóteses, expressamente, previstas na Lei Federal n. º 14.133/2021, de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, em consonância com os termos e condições da proposta apresentada, mediante requerimento do(a) CONTRATADO(A) e com comprovação documental.
17.5.1.O reajuste do contrato será efetuado conforme preconiza o artigo 92, §3º da Lei nº 14.133/2021.
17.6.O(s) produto(s) objeto(s) desta licitação será(ão) entregues pelo(a) CONTRATADO(A) , conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições especificadas neste Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021.
17.7.As quantidades pactuadas poderão sofrer acréscimos ou supressões no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos moldes estabelecidos pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
17.8.As requisições a serem emitidas para aquisições dos itens contidos no Termo de Referência - não serão emitidas em datas prévias, não serão obrigatoriamente emitidas contendo quantidade total dos itens, reservando assim à Prefeitura Municipal de Araxá-MG o direito de emissão da requisição de compras ou serviços de forma parcelada , conforme necessidade e datas escolhidas pela Administração.
17.9.A entrega do(s) item(ns) objeto(s) desta licitação, deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis , a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Araxá, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital.
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17.10.A entrega do(s) material(is) só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo(a) CONTRATANTE.
17.11.A não entrega dos objetos deste processo também será motivo aplicação das penalidades previstas.
17.12.O(A) CONTRATADO(A) ficará obrigado(a) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
Reajustamento:
18.1.Os preços estipulados poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, pelo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.
18.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
1 9 - DAS OBRIGAÇÕES D A ( O ) LICITANTE VENCEDOR ( A ) (CONTRATAD A ( O ):
19.1.Caberá a(ao) CONTRATADA(O) , além das responsabilidades resultantes deste Edital, da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores:
19.2.Realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE , observando sempre as especificações do(s) material(is) a ser(em) fornecido(s).
19.3.Responder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a)
Contratante .
19.4.Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que no recinto do(a)
Contratante .
19.5.Efetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) deste Edital, dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.
19.6.Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas neste Edital e seus Anexos e no contrato.
19.7.Manter, durante todo o período de vigência do contrato objeto desta licitação 01 (um) preposto aceito pelo(a) CONTRATANTE , para representação do fornecedor e sempre que for necessário.
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19.8.Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE , sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
19.9.Manter durante o prazo de validade do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
19.10.Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente processo licitatório.
19.11.Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação.
19.12.Comunicar ao(a) CONTRATANTE , por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
19.13.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE .
19.14.Comunicar ao(a) CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução do contrato, dentro do prazo de 02 (duas) horas após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 2 (duas) horas, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado.
19.15.Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento dos materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até a sua entrega no local de destino.
19.16.O(A) CONTRATADO(A) deverá fornecer garantia mínima de fábrica de 90 (noventa) dias e suporte técnico de todos itens, quando aplicáveis, conforme legislação vigente.
19.17.O(A) CONTRATADO(A) deverá assegurar a substituição dos itens que apresentarem defeito de fabricação ou que não atenderem às especificações do edital e do termo de referência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
19.18.A entrega deverá ser realizada em local previamente designado, sem custos adicionais.
19.19.O recebimento ocorrerá em duas etapas:
19.19.1.Recebimento Provisório: No ato da entrega dos itens para conferência quantitativa e visual.
19.19.2.Recebimento Definitivo (até 10 dias): Após a verificação e confirmação das quantidades, qualidade e especificações.
19.20.Indenizar terceiros e/ou PMA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados.
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19.21.Compete ainda a CONTRATADA o recolhimento do imposto de renda – IR, nos termos do Decreto Municipal nº 1.954 de 21 de novembro de 2023.
Obrigações do município de araxá (contratante):
20.1.Proporcionar todas as facilidades para que o(a) CONTRATADO(A) possa realizar a entrega do(s) material(is) objeto deste Edital e do contrato.
20.2.Acompanhar e fiscalizar da entrega do(s) material(is) objeto deste Edital e do contrato através da indicação de Comissão especialmente designada.
20.3.Assegurar-se da efetiva entrega de todos os itens constantes do Termo de Referência – Anexo I, adjudicado ao(a) CONTRATANTE , verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas.
20.4.Emitir, por intermédio do Setor Competente do(a) CONTRATANTE , pareceres em todos os atos relativos ao(s) material(is) entregue(s) que apresentarem defeitos, em especial quanto às suas especificações, durabilidade e condições de utilização.
20.5.Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do presente Termo de Referência, que venham a ser solicitados pelo(a) CONTRATADO(A) .
20.6.Comunicar ao(a) CONTRATADO(A) toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do(s) material(is) objeto deste Edital.
20.7.Rejeitar o(s) material(is) que o(a) CONTRATADO(A) entregar fora das especificações deste Edital e seus Anexos.
20.8.Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados e de acordo com este Edital.
20.9.Promover a retenção do imposto de renda – IR., nos termos do Decreto Municipal 1.954 de 21 de novembro de 2023.
21 - Do prazo do contrato:
21.1.O contrato terá vigência a partir da data da sua assinatura, vigorando até 31/12/2026, facultando-se ao(a) CONTRATANTE extingui-lo a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza.
Prorrogação:
22.1.O contrato poderá ser prorrogado, se isto interessar as partes, desde que devidamente justificado nos termos do art. 106, da Lei nº 14.133/2021.
23 - Da extinção do contrato:
23.1.O contrato poderá ser extinto de conformidade com o disposto nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/21.
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23.2.Na ocorrência de extinção do contrato, por conveniência administrativa, a contratada será notificada.
23.3.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
23.4.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
23.5.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
23.6.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
23.7.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
23.7.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
23.8.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
23.9.Dos casos omissos:
23.9.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
Dotação orçamentária:
24.1.As despesas deste processo licitatório no Exercício de 2026 correrão por conta das Dotações Orçamentárias número:
2.09.01.012.365.0035.2.0061.3.3.90.30 - Material de consumo - ficha: 249 – fonte:
0706 - 0000 – 0000 – Transferencias da união decorrentes…
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
2.09.01.012.365.0035.2.0061.3.3.90.30 - Material de consumo - ficha: 249 – fonte:
0500- 0000 – 0000 – Recursos não vinculados de impostos…
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 25 - Da impugnação do edital e do pedido de esclarecimento:
25.1.Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar os termos deste Edital, mediante petição.
25.2.A impugnação deverá ser realizada, por forma eletrônica, obrigatoriamente através do Sistema Eletrônico do site https://licitanet.com.br .
25.3.A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus Anexos, decidir sobre a impugnação e divulgar em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
25.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a), nos autos deste Pregão Eletrônico.
25.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
25.5.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão Eletrônico deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a), serem divulgados em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame , mediante petição, por forma eletrônica, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico do site https://licitanet.com.br/ .
25.6.O(A) Pregoeiro(a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus Anexos.
25.7.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente de acordo com o art. 168 da nº 14.133/2021.
25.8.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas pelo Sistema para os interessados, e vincularão os participantes e a Administração.
25.9.As Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Assinatura digital:
26.1.É permitida a assinatura de documentos, declarações, proposta, contrato, ata de registro de preços, alterações contratuais mediante assinatura digital. B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
26.1.1.A assinatura digital é gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil e tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita, garantido pela legislação brasileira. Para utilizá-la é preciso subir o documento em um portal de assinaturas e usar um Certificado e- CPF ou e-CNPJ. Nos casos em que o documento for assinado em nome de uma empresa, para a assinatura digital ter eficácia jurídica, ela deve ser proveniente do Certificado do(s) representante(s) legal(ais), mencionado(s) no contrato social ou estatuto da empresa.
26.1.2.A licitante que optar pela assinatura digital deve possuir certificado digital próprio.
26.1.3.A licitante deverá informar a administração municipal que assinará os documentos de forma digital, fornecendo o endereço para verificação da autenticidade da assinatura.
26.1.4.O documento enviado a empresa no formato PDF ou outro equivalente para recolhimento da assinatura digital, deverá ser assinado no mesmo dia do recebimento, tendo em vista que o prazo previsto nesses documentos começa a correr na data da sua assinatura.
26.1.5.Não é permitida no referente processo licitatório a assinatura digitalizada como forma de documento original, devendo os documentos digitalizados serem encaminhados os originais ou cópias autenticadas no prazo estabelecido neste edital.
Disposições finais
No edital: 27 - Das disposições gerais:
27.1.Da sessão pública deste Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico.
27.2.Ocorrendo a decretação de feriado, não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital, inclusive a sessão pública, serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes, no mesmo horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário pelo(a) Pregoeiro(a).
27.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
27.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
27.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.6.As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 2 7 .7. Os(As) licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo lic itatório.
27.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horário de expediente na Administração.
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27.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do(a) licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.10.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.11.O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos www.licitanet.com.br , www.araxa.mg.gov.br , e também poderão ser lidos e/ou obtidos de 12:00 horas às 18:00 horas, no Setor de Licitações, na Av. Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, Centro Administrativo, CEP: 38.180 - 802 na cidad e de Araxá/MG SEM ÔNUS, e maiores informações na sede da Prefeitura no endereço acima, ou através do Telefone/Fax (34) 3691 - 7022 - 3691 - 7145, sendo que os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
27.12.O(A) licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do(a) licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
27.13.Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido.
27.14.Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
27.15.Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
27.16.O(a) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 2°, do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
27.17.O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do(a) licitante.
27.18.As decisões do(a) Pregoeiro(a) serão publicadas no DOMA - Diário Oficial do Município de Araxá e divulgadas nos sites: www.licitanet.com.br , www.araxa.mg.gov.br , e também poderão ser lidos e/ou obtidos de 12:00 horas às 18:00 horas, no Setor de Licitações, na Av. Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, Centro Administrativo, CEP: 38.180-802 na cidade de Araxá/MG.
27.19.É facultada ao(a) Pregoeiro(a), à Comissão ou autoridade responsável pelo recebimento da mercadoria a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
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27.20.O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
27.21.A participação do(a) licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste Edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
27.22.A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Araxá-MG, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no Sistema para conhecimento dos(as) licitantes.
27.23.Para atender a seus interesses, o Município de Araxá-MG poderá alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no art. 124, da Lei Federal n 14.133/2021.
27.24.O Município de Araxá-MG poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
27.25.Os casos omissos do presente pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a) e pelas leis e decretos aplicáveis à espécie.
27.26.Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Araxá/MG, para dirimir quaisquer litígios oriundos desta licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
27.27.São anexos deste edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;
Anexo III: modelo de Declaração de Enquadramento como…
No edital: Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa
de Pequeno Porte (EPP);
Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade;
Anexo VI – Modelo de Declaração que não Emprega Menor;
Anexo VII: modelo de Declaração que não Possui em seu…
No edital: Anexo VII – Modelo de Declaração que não Possui em seu Quadro Societário Servidor
Público da Ativa;
Anexo VIII - Modelo de Declaração de Regularidade Contratação de Aprendizes;
Anexo IX: modelo de Declaração de Regularidade…
No edital: Anexo IX - Modelo de Declaração de Regularidade Contratação de Pessoas com Deficiência
e Reabilitados da Previdência Social;
Minuta do contrato
No edital: Anexo X – Modelo de Minuta de Contrato.
Araxá-MG, 21 de setembro de 2026.
Zulma moreira secretária municipal de educação
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Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência processo licitatório nº 148/2026 pregão eletrônico nº 09.074/2026
1. Do objeto:
1.1.Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS
Para atender a educação infantil da rede municipal de araxá/mg, em
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., conforme especificações e características constantes deste Termo de Referência.
2. Secretaria requisitante:
2.1.Secretaria Municipal Educação.
3. Justificativa / finalidade:
3.1.Conforme DFD recebido do Núcleo Pedagógico – Educação Infantil identificou-se a necessidade de adquirir brinquedos pedagógicos destinados aos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202614050005, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-091740.
3.2.A contratação tem como finalidade ampliar e qualificar os recursos pedagógicos utilizados nas unidades escolares, proporcionando ambientes educativos mais estimulantes, inclusivos e seguros, favorecendo o desenvolvimento integral das crianças matriculadas na educação infantil.
3.3.O brincar constitui um dos eixos estruturantes da Educação Infantil, sendo reconhecido pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC como elemento essencial para o desenvolvimento das competências cognitivas, motoras, sociais, emocionais e culturais.
3.4.A aquisição dos brinquedos contribuirá para a melhoria da infraestrutura pedagógica dos CEMEIs, fortalecendo as práticas educativas desenvolvidas pelos professores e promovendo experiências significativas de aprendizagem.
4. Expectativa de quantidades, estimativa de preços e disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa:
4.1.Conforme exigência legal, a Prefeitura Municipal de Araxá realizou pesquisa de preços de mercado e estimativa de custos junto às empresas do ramo do objeto licitado, tendo apurado os preços unitários e a média estimativa global nos valores abaixo descritos: Item Código Descrição UND QTD Vlr. Médio Vlr. Total Valor mínimo do intervalo de lances
1 71310 Alfabeto alegre - 12 placas com desenhos
Un 59 r$ 75,1975 r$ 4.436,6525 r$ 0,2500
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Atraentes acompanhadas de letras correspondentes à inicial do nome do desenho.
Material: mdf - itens inclusos 60 peças -
100X70X3MM (CADA),
Embalagem: madeira -
180X180x60mm.
2 102057 Andador infantil musical cor: multicor material:
Plástico faixa etária:
Bebês, dimensão do produto: 52 c X 52 l 53 a.
Un 50 r$ 265,2275 r$ 13.261,3750 r$ 0,5000
3 71421 Bancada de ferramentas infantil kit 3 em 1. maleta de brinquedo com acessórios contendo:
1 Cartela de adesivos, 6 porcas, 1 serra de mesa, 1 chave de fenda, 1chave philips, 1 chave inglesa, 1 martelo, 1 serra, 2 encaixes para parafuso,
1Régua, 1 maleta, 8 peças de montagem da bancada.
Dimensões da bancada montada:
Aproximadamente 53 cm de altura, 20,5 cm de comprimento e 42 cm de largura. maleta fechada:
26 Cm de largura, 21 cm de altura, 10 cm de comprimento. idade recomendada: 3 anos+ un 62 r$ 89,2200 r$ 5.531,6400 r$ 0,2500
4 71291 Bandinha ritmica (kit com 9 peças) bolsa com 9 instrumentos sendo: 1 pandeiro de 8 polegadas com pele de couro, 1 bloco sonoro de madeira com baqueta, 1 campanela, 4 guizos de mão, 1 campanela de 21 guizos de cabo, 1 par de guizo pulseiras,1clave sonora infantil madeira, 1 castanhola de cabo, 1 par de maraca de cabos e 1 triangulo 15cm com baquetas un 36 r$ 262,1650 r$ 9.437,9400 r$ 0,5000
5 102054 Blocos de construção de parafusos – 49 peças material: plástico resistente un 72 r$ 107,0900 r$ 7.710,4800 r$ 0,5000
6 102053 Blocos de montar magnéticos 68 peças fabricado em material confeccionado de abs de qualidade e imã de sucção fortes.tamanho: bastão longo: 8,7 cm X 1,8 cm - bastão curto: 7,2 cm X 1,8 cm - bastão mais curto: 5,2 un 126 r$ 131,5625 r$ 16.576,8750 r$ 0,5000
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Cm X 18 cm - bola: 8,5 cm.
7 71309 Blocos lógicos colridos
48 Peças pedagógico cor: colorido material: mdf quantidade de peças: 48 certificado: ce-bri/003- n3107-07. conteúdo da embalagem: 1 jogo blocos lógicos. dimensões aproximadas do produto:
5 X 20 X 25 Cm (a X l X p) dimensões aproximadas da embalagem: 6 X 21x 26 cm (a X l X p). peso aproximado do produto: 1.3 kg peso aproximado da embalagem: 1.4 g.
Un 60 r$ 58,2975 r$ 3.497,8500 r$ 0,2500
8 71286 Boneca little dolls mamazinho mágico chupeta c led bonequinha, vem com mamadeirinha mágica, chupeta que ao apertar ativa uma luz de led, brilha e pisca.
Vem também com fraldinha tamanho da boneca= 19cm tamanho da embalagem =
16X11x21. certificado de segurança: inmetro.
Un 40 r$ 53,2666 r$ 2.130,6640 r$ 0,5000
9 71283 Boneca negra my little dolls banheirinha conteúdo da embalagem:
01 Boneca, 01 banheira, 01 toalha. - material: vinil
- Certificado de segurança: inmetro.
Un 40 r$ 52,9633 r$ 2.118,5320 r$ 0,5000
10 71422 Cozinha infantil com fogão e pia com agua - 16 acessorios. a cozinha possui micro-ondas, duas bocas de fogão com grelhas cromadas, pia, forno, pratinhos, copinhos e diversos utensílios básicos, torneira que sai água de verdade. conteúdo daembalagem: - 1 cozinha -
1 Panela com tampa - 1 travessa - 2 facas - 2
Garfos -2 pratos - 2 copos
- 2 Escumadeiras - 1 espátula - 1 concha - 1 cartela de adesivos; - dimensões aproximadas (a X l X c): 68,5 cm X 38 cm X 28 cm; - material: plastico - referência: big star - código do inmetro: ce- bri/innac 0061 - nm 300/2002.
Idade recomendada: 3 anos+ un 40 r$ 202,9350 r$ 8.117,4000 r$ 0,5000
11 71302 Fantoches de animais un 40 r$ 168,4525 r$ 6.738,1000 r$ 0,5000
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Domésticos. conjunto confeccionado em feltro, contendo 10 fantoches dimensões:
Aproximadamente 28 cm cada peça
12 71303 Fantoches de animais selvagens conjunto confeccionado em feltro, contendo 10 fantoches dimensões:
Aproximadamente 28 cm cada peça
Un 40 r$ 174,7750 r$ 6.991,0000 r$ 0,5000
13 71299 Jogo brincando de engenheiro 1000 peças o jogo é composto por
1000 Peças confeccionadas em madeira reflorestada e tintaatóxica.
Un 40 r$ 317,5266 r$ 12.701,0640 r$ 1,0000
14 71307 Jogo da memória brinquedos educativos jogo de memória educativo composto por
40 Peças em mdf com figuras "vivas e coloridas", visando que a criança associe os "pares" num processo lúdico de aprendizagem.
Acondicionados em caixa de madeira medindo
22X12x4cm.
Un 40 r$ 27,6825 r$ 1.107,3000 r$ 0,0500
15 71305 Jogo da memória frutas e hortaliças jogo de memória educativo composto por
40 Peças em mdf com figuras "vivas e coloridas", visando que a criança associe os "pares" num processo lúdico de aprendizagem.
Acondicionados em caixa de madeira medindo
22X12x4cm.
Un 72 r$ 42,6500 r$ 3.070,8000 r$ 0,2500
16 102049 Kit 10 colheres de madeira pinus, tamanho 23 cm, cabo esculpido diretamente na madeira un 72 r$ 46,0600 r$ 3.316,3200 r$ 0,2500
17 102052 Kit 30 lupas brinquedo infantil educacional criança – lupa com lente de acrílico tamanho aproximado 5 X 9 X 2 cm 40 mm peso aproximado 45 grms un 72 r$ 171,8433 r$ 12.372,7176 r$ 0,5000
18 102056 Kit 9 brinquedos montessori educativo pedagógico de madeira colorida
1 Quadrado 4 colunas
1 Pequenas contas vermelhas un 60 r$ 285,6166 r$ 17.136,9960 r$ 1,0000
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
1 Brinquedo articulado de madeira de laçarta
1 Xilofone
1 Relógio pinguim
1 Cubo didático
1 Marreta
1 Chocalho
1 Tábua pequena
19 102045 Kit cilindro de plástico vazado em propileno cores variadas, tamanho aproximado 29 cm X 7 cm , com 10 peças un 60 r$ 41,1725 r$ 2.470,3500 r$ 0,1000
20 71256 Kit com 20 dinossauros de borracha miniatura o kit trás as espécies mais legais entre os dinossauros. todos fabricados em borracha de alta qualidade e excelente acabamento.
Texturizados e cores bem semelhantes à realidade.
Tamanho: medidas aproximadas de largura
06Cm a 09cm da cabeça ao rabo de cada dino, e em alguns kits vai 1 dinossauro maior.
O kit acompanha 20 animais e 4 plantas
Un 30 r$ 46,3266 r$ 1.389,7980 r$ 0,1000
21 71261 Kit com 30 animais da fazenda brinquedo de borracha para brincar, pode brincar na água.
Kit totalizando 30 animais de fazenda emborrachados, sortidos. material:
Borracha. altura X largura:5 cm X 7 cm
Un 30 r$ 40,7975 r$ 1.223,9250 r$ 0,1000
22 71273 Kit com 5 carrinhos soft cars mordedor para bebê.
Material de predominante:
Vinil. dimensões da embalagem (c X l X a):
12X07x10cm. inmetro: ce- bri/inac - 00909-01a nm
300/2002. Idade recomendada 4 meses+.
Kt 40 r$ 83,2800 r$ 3.331,2000 r$ 0,2500
23 102048 Kit cone + argolas coloridas confeccionado em material: plástico, cor:
Colorido tamanho do cone: 18 cm altura X 11 cm largura tamanho da argola: 10 cm de diâmetro
06 Cones e 18 argolas un 72 r$ 61,4933 r$ 4.427,5176 r$ 0,2500
24 71288 Kit cozinha infantil com cesta + frutas e legumes
13 Pecas na rede validade: indeterminada indicação: maiores de 3 anos. tamanho aproximado da cesta:
Un 40 r$ 33,8350 r$ 1.353,4000 r$ 0,1000
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
19X15x7cm. peso aproximado: 130g tipo de produto: kit cozinha infantil com cesta + frutas e legumes
13 Peças na rede cor: colorido.
Composição: plástico
25 102043 Kit cozinha infantil pizza e frutas de cortar velcro material: plástico abs resistente, conj. 31 peças diversas. medidas aproximadas pizza 12 cm, bolo 12 cm, faca 15 cm, tábua 13,5 cm outras peças entre 4 e 9 cm un 30 r$ 74,2250 r$ 2.226,7500 r$ 0,2500
26 102055 Kit de quadrados e círculos de madeira pinus composto por 100 peças de diferentes tamanhos.
Peças lixadas. composto:
50 Quadrados e 50 círculos.
Un 72 r$ 87,0866 r$ 6.270,2352 r$ 0,2500
27 102047 Kit de rolo pinus para massinha 25 cm, 10 unidades un 72 r$ 64,2100 r$ 4.623,1200 r$ 0,2500
28 71272 Kit do médico c/18 peças composição/material:
Plástico. gênero: unissex personagem: sem personagem. conteúdo da embalagem: kit de faz de conta com 18 peças para brincar de médico.
Un 10 r$ 34,6350 r$ 346,3500 r$ 0,1000
29 102050 Kit peneira plástica pequena 7 cm com 12 peças un 72 r$ 26,8133 r$ 1.930,5576 r$ 0,1000
30 102051 Kit pinças terapêuticas coloridas de plástico com 20 peças.medidas: 9 cm altura e 2 cm largura.
Un 72 r$ 51,6200 r$ 3.716,6400 r$ 0,2500
31 71287 Little dolls bercinho menino. material: vinil e plástico. conteúdo: 1 boneco + 1 bercinho + 1 chupeta. tamanho boneco:
21Cm. dimensões do produto - cm (axlxc)
0,25X0,15X0,22.
Un 30 r$ 44,9000 r$ 1.347,0000 r$ 0,2500
32 71284 Little dolls playground gira gira. o little dolls playground gira gira contém 1 boneco, 1 boneca e um gira gira
- Certificado de segurança: inmetro
Un 30 r$ 88,2333 r$ 2.646,9990 r$ 0,2500
33 71349 Mesa pedagógica educativa. modelo: play
Time cotiplás. dimensão da embalagem: 40,0cm (c) X 7,5 cm (l) X 28,0cm. conteúdo da embalagem: mesa didática, blocos didáticos, telefoninho, engrenagens que giram, un 30 r$ 55,0650 r$ 1.651,9500 r$ 0,2500
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Deslizante personalizado.
Composição: plástico.
Certificação: certificado pelos órgãos autorizados - ocp's organismos de certificação de produtos). idade recomendada: 10 meses+.
34 71341 Mordedor com chocalho bichitos. composição: vinil macio e atóxico. cor:
Verde ou laranja.
Dimensões do item c X l X a: 17 X 4 X 19 centímetros.
Peso do produto:105g.
Idade recomendada 3 meses+.
Un 30 r$ 28,9600 r$ 868,8000 r$ 0,1000
35 102046 Mordedor elefantinho com chocalho, macio, fabricado com materiais de alta qualidade, livres de substâncias tóxicas un 30 r$ 20,4150 r$ 612,4500 r$ 0,1000
36 71267 My beauty hair stylist com som conteúdo da embalagem: 1 secador, 1 escova, 1 pente, 1 chapinha, 1 espelho.
- Dimensões da embalagem:
38 X 8 X 32 Cm. - medidas aproximadas dos produtos: secador:
- Comprimento: 13 cm
- Altura: 13,5 cm chapinha: - comprimento:
16 CM
Escova: - comprimento: 14 cm pente: - comprimento: 14 cm espelho: - comprimento: 14 cm
- Material: plástico
- Certificado de segurança: inmetro.
Un 70 r$ 69,2000 r$ 4.844,0000 r$ 0,2500
37 71394 Quebra cabeça. modelo:
Meu primeiro quebra - cabeça - baby shark 2, 3 e 4 peças.contém 03 quebra- cabeças de 02, 03 e 04 peças grossas e resistentes. composição:
Cartonado. idade recomendada: 2 anos+
Un 81 r$ 66,7825 r$ 5.409,3825 r$ 0,2500
38 71314 Sacolão criativo plugando ideias com 1000 peças confeccionado em plástico polietileno atóxico. alto brilho, contendo 1000 peças de cores vivas. formatos para 3,2 e 1 encaixes sendo estes em "l" e em curva.
Acondicionado em sacola plástica de pvc
Un 30 r$ 318,3225 r$ 9.549,6750 r$ 1,0000
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Transparente com ziper e alça.
39 71322 Sequência lógica - animais.
Fabricado em m.d.f.
Descrição do produto:
Composta por 16 peças de
7 X 7Cm representando as sequências e os momentos de cada um em figuras, pintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em uma das faces.
Embalagem: caixa de madeira medindo 17 X 9,5 X
4,5Cm com tampa serigrafada. lacrada com película de p.v.
Cencolhível.
Un 40 r$ 36,0825 r$ 1.443,3000 r$ 0,1000
40 71325 Sequência lógica - dias de festas. fabricado em m.d.f.
Descrição do produto:
Composta por 16 peças de
7 X 7Cm representando as sequências e os momentos de cada um em figuras, pintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em uma das faces. embalagem:
Caixa de madeiramedindo
17 X 9,5 X 4,5Cm com tampa serigrafada. lacrada com película de p.v.
Cencolhível.
Un 30 r$ 45,6025 r$ 1.368,0750 r$ 0,2500
41 71327 Sequência lógica - tempo.
Fabricado em m.d.f.
Descrição do produto:
Composta por 16 peças de
7 X 7Cm representando as sequências e os momentos de cada um em figuras, pintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em uma das faces. embalagem:
Caixa de madeiramedindo
17 X 9,5 X 4,5Cm com tampa serigrafada. lacrada com película de p.v.
Cencolhível.
Un 30 r$ 46,5150 r$ 1.395,4500 r$ 0,2500 total geral r$ 200.700,6310
4.1.1.O valor global estimado da licitação é de R$ 200.700,6310 (duzentos mil, setecentos reais e sessenta e três centavos).
4.2.O desembolso se fará mediante rubrica das seguintes dotações orçamentárias:
2.09.01.012.365.0035.2.0061.3.3.90.30 - Material de consumo - ficha: 249 – fonte:
01 - 0706 - 0000 – 0000 – Transferencias da união decorrentes de emendas parlamentares individuais – federal – manutenção das creches municipais
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
2.09.01.012.365.0035.2.0061.3.3.90.30 - Material de consumo - ficha: 249 – fonte:
01 - 0500- 0000 – 0000 – Recursos não vinculados de impostos – municipal– manutenção das creches municipais
4.3. Para qualificação técnica:
a)Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta aquisição, conforme disposto no artigo 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: nome e CNPJ da entidade emitente; nome, cargo, telefone, e-mail ou outro meio de contato do responsável pela emissão; descrição clara do objeto contratado, com as quantidades, prazos e demais elementos que demonstrem a compatibilidade com o objeto deste Termo de Referência.
4.4. Requisitos da contratação:
4.4.1.Todos os itens deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: serem novos, sem uso anterior;
possuir excelente qualidade de fabricação;
apresentar elevada resistência ao uso contínuo em ambiente escolar; ser confeccionados com materiais atóxicos;
possuir acabamento isento de rebarbas, quinas cortantes, fissuras ou quaisquer imperfeições que possam oferecer riscos às crianças;
apresentar estabilidade estrutural compatível com sua finalidade; possuir fácil higienização e manutenção;
ser compatíveis com a faixa etária indicada pelo fabricante; apresentar cores firmes e resistentes ao desgaste provocado pelo uso e pela limpeza; atender integralmente às normas técnicas e de segurança aplicáveis.
4.4.2.Exigências de amostras:
4.4.2.1.Exigirá do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar: catálogo técnico;
folder ilustrativo;
memorial descritivo;
ficha técnica do fabricante.
4.4.2.2.Caso as informações constantes no catálogo não sejam suficientes para comprovação do atendimento às especificações, poderá ser solicitada amostra para análise técnica.
4.4.3.Capacitação Técnica:
4.4.3.1.A licitante deverá comprovar sua capacitação técnica para o fornecimento dos itens objeto do Termo de Referência, mediante atendimento aos seguintes requisitos: Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto;
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 Catálogo e/ou ficha técnica dos itens ofertados.
4.4.4.Os brinquedos deverão atender às exigências da legislação vigente.
4.4.5.Quando aplicável, deverão possuir Certificação de Conformidade do INMETRO, conforme regulamentação específica para brinquedos, comprovando que atendem aos requisitos mínimos de segurança para utilização por crianças.
4.4.6.A comprovação poderá ser realizada mediante apresentação de certificado, selo de identificação da conformidade ou documentação emitida por organismo acreditado.
4.4.7.Quando a certificação não for obrigatória para determinado produto, deverá ser observado o atendimento às demais normas técnicas pertinentes.
5. Condições e forma de pagamento, do reajustamento, do controle e alteração dos preços e condições de recebimento dos materiais:
5.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega do item , mediante apresentação da nota Fiscal/Fatura, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Araxá, comprovando a entrega.
5.2.A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo(a) CONTRATADO(A) deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
5.2.1.A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
5.2.2.Deverá ser prosseguida a retenção de imposto de renda – IR. nos termos do Decreto Municipal nº 1.954 de 21 de novembro de 2023.
5.3.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
5.4.Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte do(a) CONTRATADO(A) o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
5.5.É vedada a alteração do(s) preço(s), exceto nas hipóteses, expressamente, previstas na Lei Federal n. º 14.133/2021, de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, em consonância com os termos e condições da proposta apresentada, mediante requerimento do(a) CONTRATADO(A) e com comprovação documental.
5.5.1.O reajuste do contrato será efetuado conforme preconiza o artigo 92, §3º da Lei nº 14.133/2021.
5.6.O(s) produto(s) objeto(s) desta licitação será(ão) entregues pelo(a) CONTRATADO(A) , conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 especificadas neste Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021.
5.7.As requisições a serem emitidas para aquisições dos itens contidos no Termo de Referência - não serão emitidas em datas prévias, não serão obrigatoriamente emitidas contendo quantidade total dos itens, reservando assim à Prefeitura Municipal de Araxá-MG o direito de emissão da requisição de compras ou serviços de forma parcelada , conforme necessidade e datas escolhidas pela Administração.
5.8.A entrega do(s) item(ns) objeto(s) desta licitação, deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis , a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Araxá, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital.
5.9.A entrega do(s) material(is) só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo(a) CONTRATANTE.
5.10.A não entrega dos objetos deste processo também será motivo aplicação das penalidades previstas.
5.11.O(a) CONTRATADO(A) ficará obrigado(a) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
5.12.Os preços estipulados poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação das propostas, pelo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.
5.13.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6. Obrigações do(a) licitante vencedor(a) contratado(a):
6.1.Caberá ao(a) CONTRATADO(A) , além das responsabilidades resultantes deste Edital, da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores:
6.2.Realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE , observando sempre as especificações do(s) material(is) a ser(em) fornecido(s).
6.3.Responder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a)
Contratante .
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
6.4.Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que no recinto do(a)
Contratante .
6.5.Efetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) deste Edital, dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.
6.6.Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas neste Edital e seus Anexos e no contrato.
6.7.Manter, durante todo o período de vigência do contrato objeto desta licitação 01 (um) preposto aceito pelo(a) CONTRATANTE , para representação do fornecedor e sempre que for necessário.
6.8.Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE , sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
6.9.Manter durante o prazo de validade do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
6.10.Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente processo licitatório.
6.11.Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação.
6.12.Comunicar ao(a) CONTRATANTE , por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
6.13.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE .
6.14.Comunicar ao(a) CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução do contrato, dentro do prazo de 02 (duas) horas após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 2 (duas) horas, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado.
6.15.Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento dos materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até a sua entrega no local de destino.
6.16.O(A) CONTRATADO(A) deverá fornecer garantia mínima de fábrica de 90 (noventa) dias e suporte técnico de todos itens, quando aplicáveis, conforme legislação vigente. B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
6.17.O(A) CONTRATADO(A) deverá assegurar a substituição dos itens que apresentarem defeito de fabricação ou que não atenderem às especificações do edital e do termo de referência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
6.18.A entrega deverá ser realizada em local previamente designado, sem custos adicionais.
6.19.O recebimento ocorrerá em duas etapas:
6.19.1.Recebimento Provisório: No ato da entrega dos itens para conferência quantitativa e visual.
6.19.2.Recebimento Definitivo (até 10 dias): Após a verificação e confirmação das quantidades, qualidade e especificações.
6.20.Indenizar terceiros e/ou PMA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados.
6.21.Compete ainda a CONTRATADA o recolhimento do imposto de renda – IR, nos termos do Decreto Municipal nº 1.954 de 21 de novembro de 2023.
7. Das obrigações do município de araxá (contratante):
7.1.Proporcionar todas as facilidades para que o(a) CONTRATADO(A) possa realizar a entrega do(s) material(is) objeto deste Termo de Referência e do contrato.
7.2.Acompanhar e fiscalizar da entrega do(s) material(is) objeto deste Edital e do contrato através da indicação de Comissão especialmente designada.
7.3.Assegurar-se da efetiva entrega de todos os itens constantes do Termo de Referência – Anexo I, adjudicado ao(a) CONTRATANTE , verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas.
7.4.Emitir, por intermédio do Setor Competente do(a) CONTRATANTE , pareceres em todos os atos relativos ao(s) material(is) entregue(s) que apresentarem defeitos, em especial quanto às suas especificações, durabilidade e condições de utilização.
7.5.Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do presente Termo de Referência, que venham a ser solicitados pelo(a) CONTRATADO(A) .
7.6.Comunicar ao(a) CONTRATADO(A) toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do(s) material(is) objeto deste Termo de Referência.
7.7.Rejeitar o(s) material(is) que o(a) CONTRATADO(A) entregar fora das especificações deste Termo de Referência e seus Anexos.
7.8.Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados e de acordo com este Edital.
7.9.Promover a retenção do imposto de renda – IR., nos termos do Decreto Municipal 1.954 de 21 de novembro de 2023.
8. Vigência contratual:
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
8.1.O contrato terá vigência a partir da data da sua assinatura, vigorando até 31/12/2026, facultando-se ao(a) CONTRATANTE extingui-lo a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza.
9. Da prorrogação:
9.1.O contrato pode rá ser prorrogado, se isto interessar as partes, desde que devidamente justificado nos termos do art. 106, da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
10. Da s alterações, acréscimos e supressões :
10.1.As quantidades pactuadas poderão sofrer acréscimos ou supressões no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos moldes estabelecidos pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
11. Da fiscalização :
11.1.Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
11.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do(a ) CONTRATADO(A) , inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A fiscalização do recebimento do(s) material(is) adquirido(s) ficará a cargo de representante da Administração, ficando o mesmo responsável pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do art. 140, II da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis dúvidas que surgirem no curso da entrega deste(s), e de tudo dar ciência à Administração.
11.4.O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
11.5.O Fiscal do Contrato procederá à avaliação das especificações do(s) produto(s) encaminhadas pela licitante vencedora podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
11.6.A Secretaria Municipal de Educação será competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação, através do gestor e fiscal designados abaixo:
Fiscal:
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 Nome: Fabíola Cristina Melo CPF: 718.820.496-91 Telefone: (34) 99986-4551 Cargo: Assessoria I E-mail: [email protected] Gestora:
Nome: Leany Maria Pires Tupinambá Telefone: (34) 98848-1019 CPF: 361.078.326-53 Cargo: Assessora I Executiva E-mail: [email protected]
11.7.O(A) CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da(o)
Contratado(a).
11.8.Compete ao gestor o contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos.
11.9.Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato.
12. Das sanções administrativas:
12.1.O licitante ou a contratada será responsabilizado(a) administrativamente pelas seguintes infrações:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.4.A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.5.As sanções retro mencionadas será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
12.6.A sanção prevista no item 12., deste edital será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas supra mencionadas nos incisos e seus subitens, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.8.A aplicação das sanções previstas no edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.9.Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.10.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
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12.11.A comissão processante mencionada no item 12.10 será formada por 2 (dois) servidores estatutários, ou de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
12.12.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
12.13.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
12.14.A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
a)interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
b)suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
c)suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
12.15.Para fins de aplicação das sanções previstas nos i ncisos I, II, III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
12.16.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
12.17.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
12.18.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)pagamento da multa;
c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
f)A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
13. Da extinção do contrato:
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13.1.O contrato poderá ser extinto de conformidade com o disposto nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/21.
13.2.Na ocorrência de extinção do contrato, por conveniência administrativa, a contratada será notificada.
13.3.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes , ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.4.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.5.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.6.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.7.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.7.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.8.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.9.Dos casos omissos:
13.9.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
14. Critério de avaliação e aceitabilidade das propostas e do julgamento:
14.1.Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e neste Anexo, e verificará a habilitação do(a) licitante, observado o disposto no item 8 – DA HABILITAÇÃO e 9 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO , deste Termo.
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14.1.1.O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM , desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Termo e neste Anexo.
14.2.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor:
a)que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b)que contiverem opções de preços alternativos;
c)que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
d)que não atenderem aos requisitos do item 5 deste edital;
e)que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
14.3.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do(a) próprio(a) licitante, para os quais ele(a) renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.3.1.A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha a ser apresentada junto com a proposta, desde que não contrariem instrumentos lega is, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.3.1.1.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 2º do art. 59 da Lei n.º 14.133/2021, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a)questionamentos junto ao(a) proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c)verificação de outros contratos que o(a) proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d)pesquisa de preço com CONTRATADA dos insumos utilizados;
e)verificação de notas fiscais de serviços prestados pelo(a) proponente;
f)consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
g)análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
h)demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
14.3.1.2.Não havendo a comprovação da exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.
14.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
14.5.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
14.6.O(A) Pregoeiro(a) poderá convocar o(a) licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
14.6.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do(a) licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
14.6.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
14.7.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
14.8.Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
14.9.O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico, contraproposta ao(a) licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
14.10.Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o(a) licitante para que seja obtido preço melhor.
14.10.1.A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos(as) demais licitantes.
14.11.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
14.12.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do(a) licitante, observado o disposto neste Termo.
15. Das disposições gerais:
15.1.Da sessão pública deste Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico.
15.2.Ocorrendo a decretação de feriado, não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital, inclusive a sessão pública, serão transferidas, automaticamente, para B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes, no mesmo horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário pelo(a) Pregoeiro(a).
15.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
15.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.6.As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.7.Os(As) licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horário de expediente na Administração.
15.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do(a) licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.10.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.11.O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos, www.licitanet.com.br , www.araxa.mg.gov.br , e também poderão ser lidos e/ou obtidos de 12:00 horas às 18:00 horas, no Setor de Licitações, na Av. Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, Centro Administrativo, CEP: 38.180 - 802 , na cidade de Araxá/MG , SEM ÔNUS, e maiores informações na sede da Prefeitura no endereço acima, ou através do Telefone/Fax (34) 3691 - 7022 - 3691 - 7145, sendo que os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
15.12.O(A) licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do(a) licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
15.13.Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido.
15.14.Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
15.15.Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
15.16.O(a) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 2°, do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.17.O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do(a) licitante.
15.18.As decisões do(a) Pregoeiro(a) serão publicadas no DOMA - Diário Oficial do Município de Araxá e divulgadas nos sites: www.licitanet.com.br , www.araxa.mg.gov.br , e também poderão ser lidos e/ou obtidos de 12:00 horas às 18:00 horas, no Setor de Licitações, na Av. Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, Centro Administrativo, CEP: 38.180-802 na cidade de Araxá/MG.
15.19.É facultada ao(a) Pregoeiro(a), à Comissão ou autoridade responsável pelo recebimento da mercadoria a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.20.O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
15.21.A participação do(a) licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste Edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
15.22.A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Araxá-MG, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no Sistema para conhecimento dos(as) licitantes.
15.23.Para atender a seus interesses, o Município de Araxá-MG poderá alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no art. 125, da Lei Federal n 14.133/2021.
15.24.O Município de Araxá-MG poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
15.25.Os casos omissos do presente pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a) e pelas leis e decretos aplicáveis à espécie.
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 Araxá-MG, 21 de setembro de 2026.
Zulma moreira secretária municipal de educação
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
A nexo II modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
[nome da empresa], [endereço completo] , inscrita no CNPJ sob o n.º [xxxxxxxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxxxxxxx] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx] , para fins do disposto no EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026, DECLARA ao Município de Araxá-MG, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do referido Edital, se comprometendo a entregar os objetos e/ou a prestar os serviços que lhe forem adjudicados conforme a descrição do Termo de Referência - Anexo I deste edital, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________,____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do representante legal da empresa Assinatura representante legal da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
A nexo I II modelo de declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)
[nome da empresa], [endereço completo] , inscrita no CNPJ sob o n.º [xxxxxxxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxxxxxxx] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx] , para fins do disposto no EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026, DECLARA ao Município de Araxá-MG, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar.
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista, caso seja declarada vencedora do certame.
Declara, mais, sob as penalidades desta Lei, ser:
( ) MICROEMPRESA - Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais.
( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________,____de _____________de 2026.
________________________________________________ Nome da empresa Nome do representante legal da empresa Assinatura representante legal da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Modelo de proposta
No edital: Anexo I V modelo de proposta de preços
À
Prefeitura municipal de araxá - mg processo licitatório nº 148/2026 modalidade pregão eletrônico nº 09.074/2026 objeto: aquisição de brinquedos pedagógicos para atender a educação infantil da rede municipal de araxá/mg, em atendimento a secretaria
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., conforme especificações e características constantes do Termo de Referência – Anexo I .
Razão Social do(a) Licitante:
CNPJ:
Endereço: Cidade:
Estado: Telefone/fax:
E-mail:
Informações para pagamentos (quando por sistema bancário):
Banco: Agência: Conta:
Representante Legal para fins de Assinatura do Contrato:
Nome Completo:
Identidade: Órgão expedidor:
CPF: Estado Civil:
Endereço: E-mail:
Item descrição detalhada dos produtos / especificação unid. qtd.
Marca / modelo fabricante valor unit.
Valor total valor total
O valor global da presente proposta é de R$________ (______).
Apresentamos nossa proposta para a execução do objeto do referido Processo licitatório, pelos preços unitários e total aqui definidos, declarando que neles encontram-se incluídas além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação; Declaramos que o prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data para a entrega das propostas conforme art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; Declaramos para todos os efeitos legais que, ao apresentar esta proposta, com os preços e prazos acima indicados, estamos de pleno acordo com as exigências, condições gerais e B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506 especiais estabelecidas no Edital para a presente licitação, as quais nos submetemos incondicional e integralmente.
Declaramos que até a presente data inexistem fatos impeditivos a participação desta empresa ao presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declaramos que não possuímos em nosso quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Conforme 14.133/2021, e não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas Federal, Estadual e Municipal, inclusive no Distrito Federal, conforme art. 156 da Lei nº. 14.133/2021. Depois de homologado o resultado, nos comprometemos a assinar o CONTRATO, no prazo determinado no documento de convocação.
Propomo-nos a cumprir o prazo de entrega de forma parcela e aceitamos as condições de pagamento conforme determina o Edital.
Local de entrega:
Secretaria Municipal de Educação - Av. Rosália Isaura de Araújo, s/n. Bairro Guilhermina Vieira Chaer. Araxá/MG. Horário: das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira _______________,____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Anexo V: modelo de declaração de idoneidade
No edital: Anexo V – modelo de declaração de idoneidade
[nome da empresa], [endereço completo] , inscrita no CNPJ sob o nº [xxxxxxxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxxxxxxx] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx] , para fins do disposto no EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026, DECLARA ao Município de Araxá-MG, sob as penas da Lei, que não foi declarada inidônea nem suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 156 da 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações, bem como comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos para cadastramento, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________,____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Anexo V: i modelo de declaração que não emprega menor
No edital: Anexo V I modelo de declaração que não emprega menor
[nome da empresa], [endereço completo] , inscrita no CNPJ sob o nº [xxxxxxxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxxxxxxx] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx] , para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026, DECLARA ao Município de Araxá-MG, sob as penas da Lei, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________, ____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
An exo VI I
Modelo de declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa
[nome da empresa], [endereço completo] , inscrita no CNPJ sob o nº [xxxxxxxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxxxxxxx] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx] , para fins do disposto no EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026, DECLARA ao Município de Araxá-MG, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (conforme Lei nº 14.133/2021) e que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no art. 18, XII da Lei 12.708/2012.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________, ____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Anexo VIII: modelo de declaração de regularidade…
No edital: Anexo VIII – modelo de declaração de regularidade contratação de aprendizes
A empresa _______________, cadastrada no CNPJ sob nº _____________, com endereço na rua ou situada na ___________________________________, por intermédio do seu representante ou procurador DECLARA ao Município de ARAXÁ (MG), e para fins do disposto nos artigos, 63, inc. I, II e IV, 92, inc. XVII e 116, todos da Lei 14.133/21, que na data de apresentação de sua documentação de habilitação ao presente Processo licitatório, encontrase regular no tocante à Contratação de Aprendizes.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________, ____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
Anexo IX: modelo de declaração de regularidade
No edital: Anexo IX – modelo de declaração de regularidade
Contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social
A empresa _______________, cadastrada no CNPJ sob nº _____________, com endereço na rua ou situada na ___________________________________, por intermédio do seu representante ou procurador DECLARA ao Município de ARAXÁ (MG), e para fins do disposto nos artigos, 63, inc. I, II e IV, 92, inc. XVII e 116, todos da Lei 14.133/21, que que na data de apresentação de sua documentação de habilitação ao presente Processo licitatório, encontrase Regular no tocante à Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. _______________, ____de _____________de 2026.
_________________________________________________ Nome da empresa Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
A nexo X modelo de minuta de contrato contrato nº______/2026 processo nº______/2026 pregão eletrônico nº______/2026 contrato de aquisição de brinquedos pedagógicos que entre sí celebram o município de araxá – prefeitura municipal e a empresa
______________ Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE ARAXÁ , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, com sede à na Rua Presidente Olegário Maciel, nº 306, Bairro Centro, CEP 38.183-186 na cidade de Araxá MG, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. RUBENS MAGELA DA SILVA, brasileiro, agente político, portador da carteira de identidade nº M - 8017222, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 002.725.196-93, residente e domiciliado na Rua dos Topázios, nº 1, Bairro Vila Lamartine, Araxá MG, CEP: 38.182-290, doravante denominado(a) CONTRATANTE e de outro lado a empresa _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede na cidade de _____________________à Rua/Avenida_____________________, nº ________, Bairro____________, CEP: ____________, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. __________________________, inscrito no C.P.F. sob o nº ____________________, doravante denominada(o) CONTRATADA(O) , considerando o resultado do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 148/2026, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026 , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, conforme objeto abaixo e a proposta apresentada pela(o) CONTRATADA(O) no referido certame, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – objeto:
1.1.Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA
Atender a educação infantil da rede municipal de araxá/mg, em
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., conforme especificações e características constantes do Termo de Referência – Anexo I, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026.
1.2.Vinculam-se ao presente Contrato ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 148/2026, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.074/2026 , seus anexos, bem como a proposta da(o) CONTRATADA(O) , os quais constituem parte deste instrumento para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de transcrição.
Cláusula segunda – do preço, forma de pagamento, do reajustamento e do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato:
B. Guilhermina - CEP 38.180-802 - Fone: 3691-7022 / 3691-7145 / 3662.2506
2.1.O preço global do presente contrato é de R$____________ (_______________) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da(o) CONTRATADA(O) , sendo os seguintes preços unitários por item:
Item descrição detalhada dos produtos / especificação unid. qtd. marca / modelo fabricante valor unitário valor total valor total
2.2.Os pagamentos serão feitos da seguinte forma:
2.2.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega do bem , mediante apresentação da nota Fiscal/Fatura, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Araxá, comprovando a entrega.
2.2.2.A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo(a) CONTRATADO(A) deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
2.2.2.1.A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
2.2.2.2.Deverá ser prosseguida a retenção de imposto de renda – IR. nos termos do Decreto Municipal nº 1.954 de 21 de novembro de 2023.
2.3.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
2.4.Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte do(a) CONTRATADO(A) o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
2.5.É vedada a alteração do(s) preço(s), exceto nas hipóteses, expressamente, previstas na Lei Federal n. º 14.133/2021, de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, em consonância com os termos e condições da proposta apresentada, mediante requerimento do(a) CONTRATADO(A) e com comprovação documental.
2.5.1.O reajuste do contrato será efetuado conforme preconiza o artigo 92, §3º da Lei nº 14.133/2021.
2.6.A entrega do(s) item(ns) objeto(s) desta licitação, deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis , a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Araxá, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Termo de Referência e no Edital.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 134.050,57
- Valor homologado
- R$ 134.050,57
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARAXA
- CNPJ do órgão
- 18.140.756/0001-00
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE ARAXA/MG
- Processo
- 148/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 18140756000100-1-000246/2026