Resumo do edital: Aquisição de materiais pedagógicos, artísticos, esportivos e de consumo, destinados à realização das oficinas e atividades socioeducativas d
Pregão - Eletrônico 0130/2026 · MUNICIPIO DE SAO LOURENCO · São Lourenço/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 130, processo nº 0329/2026, do Município de São Lourenço/MG.
“PROCESSO Nº 0329/2026 - PREGÃO Nº 130”
A licitação segue a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 9225/2023.
“nos termos da Lei Federal nº14.133/2021, no Decreto Municipal nº 9225/2023 e demais normas, inclusive”
A sessão pública ocorrerá em 09/11/2026 às 13:00.
“DATA e HORÁRIO PARA INÍCIO DA SESSÃO PÙBLICA : 09/11/2026 às 13:00”
O certame é do tipo menor preço e será realizado na forma eletrônica.
“Licitação, na modalidade PREGÃO - na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO”
A licitação é direcionada exclusivamente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
“Esta licitação será direcionada exclusivamente para receber oferta de Microempresa – ME e/ou EPP –”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de materiais pedagógicos, artísticos, esportivos e de consumo para oficinas do SCFV no Projeto Crer Ser.
“AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE CONSUMO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS OFICINAS E ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS DESENVOLVIDAS PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)”
Os recursos são provenientes da Emenda Impositiva nº 39.
“COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 39.”
As especificações e o detalhamento dos itens estão no Termo de Referência (Anexo I).
“todas as especificações e detalhamento dos itens do objeto estão descritos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital”
A entrega dos materiais deve ocorrer no Almoxarifado Central da Prefeitura.
“Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG,”
A entrega deve ocorrer em até 10 dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF)”
Valor estimado
O valor total máximo estimado e aceitável é de R$ 13.381,80.
“O valor total máximo estimado e aceitável para a presente licitação é de R$ 13.381,80 (treze mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,10.
“O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 0,10 (dez centavos).”
A dotação orçamentária indicada é a rubrica 3.3.90.30.2.07.005.08.000.0014.20074.
“Rubrica(s) - 3.3.90.30.2.07.005.08.000.0014.20074 -”
A fonte do recurso é 1500000.
“Fonte(s) do Recurso - 1500000”
Prazos e sessão
A sessão pública inicia em 09/11/2026 às 13:00.
“DATA e HORÁRIO PARA INÍCIO DA SESSÃO PÙBLICA : 09/11/2026 às 13:00”
O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias.
“A prazo de validade da Proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias , contados da data da Sessão Pública deste”
O prazo para assinatura do contrato é de até 5 dias úteis após a convocação.
“O prazo para assinatura do instrumento contratual será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação.”
O prazo de vigência do contrato termina em 31 de dezembro de 2026.
“O prazo de vigência do contrato será contado a partir de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2026”
O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo e a nota fiscal.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, contados da emissão do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva Nota Fiscal”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço por item.
“O critério de julgamento da licitação será o de MENOR PREÇO POR ITEM.”
A licitação será realizada pelo modo de disputa aberto.
“A licitação será realizada pelo modo de disputa ABERTO.”
O sistema aplicará critérios de desempate previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
“O sistema em uso para o PREGÃO na FORMA ELETRÔNICA fará automaticamente a aplicação dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar nº123/2006”
Persistindo empate, aplicam-se os critérios dos incisos I a IV do art. 60 da lei regente.
“Persistindo o empate após a aplicação do desempate referido acima, aplicar-se-á os critérios dos incisos I ao IV do caput do art. 60 da Lei regente desta licitação.”
Habilitação jurídica
O edital exige contrato social e alterações ou instrumento consolidado registrado na Junta Comercial.
“2.9.1 - Contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias”
Para sociedade não empresária, o ato constitutivo deve estar registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Em se tratando de sociedade não empresária, o ato constitutivo deverá estar registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e devidamente acompanhado de prova da diretoria em exercício.”
A licitante deve apresentar certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Licitante.
“2.10.7 - Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Licitante.”
A certidão da Junta Comercial deve atestar a condição de ME ou EPP para quem apresentar a declaração do subitem 2.13.3.
“2.10.7.1 - Para aquelas que apresentarem a declaração do subitem 2.13.3, a Certidão da Junta Comercial do Estado da Licitante, deve atestar a condição de ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“2.10.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
“2.10.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“2.10.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“2.10.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão e/ou documento similar emitida pela Secretaria competente do Município”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“2.10.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST.
“2.10.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , emitida pelo T.S.T. (Tribunal Superior do Trabalho) - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;”
Qualificação técnica
O edital exige atestados ou certidões de capacidade técnica que comprovem experiência anterior em objeto similar ou compatível.
“2.12.1 – A licitante deverá apresentar um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem sua experiência anterior”
A comprovação da capacidade técnica pode ser feita por um único atestado ou pela soma de mais de um documento.
“2.12.1.1 – A comprovação da capacidade técnica poderá ser realizada mediante a apresentação de um único atestado ou certidão ou pela soma de mais de um documento”
A similaridade não pressupõe identidade integral entre o objeto anteriormente executado e o objeto licitado.
“2.12.1.3 – A similaridade não pressupõe identidade integral entre o objeto anteriormente executado e o objeto licitado, não sendo exigida coincidência de marca, modelo, denominação comercial”
O atestado pode ser substituído ou complementado por cópia de contrato, nota fiscal, ordem de fornecimento ou ordem de serviço.
“2.12.1.6 – O(s) atestado(s) ou certidão(ões) poderá(ão) ser substituído(s) ou complementado(s) por cópia de contrato(s), nota(s) fiscal(is), ordem(ns) de fornecimento, ordem(ns) de serviço”
A licitante deve apresentar declaração de que fornecerá os materiais em conformidade com as especificações, quantidades e condições estabelecidas.
“2.7.1 – A licitante deverá apresentar, como condição de habilitação, declaração constando que:”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige Certidão Negativa de Falência e Concordata/Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante.
“2.11.1 – Certidão Negativa de Falência e Concordata/Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias”
Quando a certidão for positiva com recuperação judicial ou extrajudicial, devem constar esclarecimentos sobre a natureza, motivo e estado da ação ou dívida.
“2.11.1.1 - Quando a Certidão for POSITIVA com recuperação judicial ou extrajudicial, deverá constar, obrigatoriamente, esclarecimentos satisfatórios, a natureza, o motivo e o estado da ação ou da dívida denunciada”
A licitante deve apresentar declaração indicando os índices apurados no último balanço patrimonial e demonstrações contábeis.
“2.13.3 - A licitante, inclusive ME e EPP, optante ou não pelo Simples Nacional, deverá apresentar DECLARAÇÃO indicando quais índices foram apurados no último balanço patrimonial”
Os índices mínimos de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral devem ser iguais ou maiores que 1,00.
“cujos índices mínimos deverão ser: IGUAL ou MAIOR que 1,00 respectivamente, para Liquidez Corrente ( LC ), Liquidez Geral ( LG ) e Solvência Geral ( SG )”
A Administração dispensa a apresentação do balanço e demonstrações contábeis, exigindo a declaração do item 2.13.3.
“2.13.3.1 - De acordo com o Paragrafo Primeiro do Artigo 69 da Lei 14133/21, a Administração Licitadora, dispensa a apresentação do balanço e demonstrações contábeis”
Amostras e prova de conceito
O edital dispensa a apresentação de amostra ou demonstração nesta licitação.
“2.3 – APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA ou DEMONSTRAÇÃO 2.3.1 – Não necessária para esta licitação.”
A visita técnica ou demonstração não é obrigatória para esta licitação.
“7 – DA VISITA TÉCNICA ou DEMONSTRAÇÃO 7.1 – Não obrigatória para esta licitação.”
A etapa de amostra ou demonstração pode ser exigida conforme o tipo do objeto licitado.
“Conforme o tipo do objeto licitado poderá ser exigida a apresentação de AMOSTRA de algum item ou itens ou DEMONSTRAÇÃO de algum serviço ou produto ofertado (prova de conceito).”
O julgamento da etapa de amostra ou demonstração está sujeito ao contraditório e à ampla defesa.
“O julgamento desta etapa, distinta das outras já concluídas, também estará sujeito ao contraditório e a ampla defesa, exclusivamente quanto a apresentação de AMOSTRA ou DEMONSTRAÇÃO”
O prazo para recurso da etapa de amostra ou demonstração é de 3 dias úteis.
“O prazo para interposição de recurso desta etapa processual será de 3 (três) úteis a contar da realização da sessão pública e da ata lavrada e aprovada de forma imediata.”
A adjudicação e a homologação aguardam a conclusão da etapa de amostra ou demonstração.
“Quando ao julgamento final depender de apresentação de AMOSTRA de produto ou de DEMONSTRAÇÃO de serviço ou produto, a adjudicação do objeto e a homologação do processo aguardarão a conclusão desta etapa processual.”
Entrega e execução
Os materiais devem ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG.
“Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, situado na Rua Vicente Emiliano, nº 240, Bairro Federal”
A entrega deve ocorrer em até 10 dias úteis contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF), admitida eventual prorrogação mediante justificativa apresentada pela CONTRATADA”
A contratada deve comunicar à Secretaria requisitante com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para a entrega.
“A CONTRATADA deverá comunicar à Secretaria requisitante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a entrega”
Produtos com defeitos ou desconformes devem ser substituídos em até 5 dias úteis.
“ficando a CONTRATADA obrigada a providenciar sua retirada e substituição por produtos adequados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis”
No ato da entrega a contratada deve apresentar a Nota Fiscal acompanhada da Autorização de Fornecimento.
“No ato da entrega, a CONTRATADA deverá apresentar a respectiva Nota Fiscal, acompanhada da Autorização de Fornecimento (AF)”
As despesas de transporte, frete, carga, descarga, embalagens e tributos são de responsabilidade exclusiva da contratada.
“Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos materiais, incluindo transporte, frete, carga, descarga, embalagens, tributos e demais encargos necessários à entrega no local indicado, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA”
Penalidades
A recusa em assinar o contrato sujeita a adjudicatária a multa de 5% do valor estimado da contratação.
“A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato Administrativo ou o Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços, ou se comportar inadequadamente em prejuízo da Administração ou ainda retardar a execução do objeto licitado está sujeita a multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor estimado na contratação”
A inexecução total ou parcial das obrigações sujeita a contratada a advertência, multa e impedimento de contratar.
“A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela adjudicatária caracterizará a inadimplência, sujeitando-se à aplicação de sanções, conforme as penalidades estipuladas e previstas no Contrato Administrativo ou no Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços”
Aplica-se multa de mora de 1% do valor do contrato por dia, até o limite de 20 dias.
“Multa de mora de 1% (um por cento) do valor do contrato, por dia, até o limite de 20 (vinte) dias por atraso na execução contratual.”
A recusa em assinar o contrato sujeita ao pagamento de multa de 20% do valor total da proposta.
“A recusa da detentora em assinar o contrato ou o seu não comparecimento para assinatura no prazo previsto, caracterizará descumprimento integral das obrigações assumidas com a apresentação da sua proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da proposta ofertada.”
O recolhimento das multas deve ser efetivado em até 5 dias úteis do recebimento da aplicação.
“O recolhimento das multas referidas deverá ser efetivado através de guia própria retirada do Departamento Financeiro (Tesouraria Municipal) da Prefeitura e com depósito em conta bancária determinada pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis”
O contratante pode aplicar suspensão de participação em licitações por prazo não superior a 3 anos.
“Além da aplicação de multa, o CONTRATANTE poderá aplicar a suspensão da CONTRATADA em participar de futuras licitações ou contratar com a Administração Licitadora por prazo não superior a 3 (três) anos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital até três dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa poderá IMPUGNAR os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública.”
A impugnação não tem efeito suspensivo e será decidida em até três dias úteis.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao(a) Agente de Contratação, auxiliado pelos membros da Equipe de Apoio, decidir e publicar sobre a impugnação no prazo de três dias úteis”
Pedidos de esclarecimento podem ser enviados até três dias úteis antes da sessão pública.
“Qualquer pessoa poderá solicitar/requerer ao(a) Agente de Contratação esclarecimentos referentes ao processo licitatório, enviando seu pedido/requerimento por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública.”
As respostas aos esclarecimentos serão enviadas em até três dias úteis do recebimento do pedido.
“As respostas com os esclarecimentos deverão ser enviadas aos solicitantes, no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento do pedido/requerimento”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência com descrição e especificações do objeto licitado.
“21.1 - Anexo I - Termo de Referência - Descrição e Especificações do objeto licitado”
O Anexo II é a minuta do contrato administrativo ou do termo de compromisso da ata de registro de preços.
“21.2 - Anexo II - Minuta do Contrato Administrativo ou do Termo de Compromisso da Ata de Registro de Preços”
O Anexo III é o modelo de ficha técnica descritiva do objeto para proposta inicial.
“21.3 - Anexo III - Modelo de Ficha Técnica Descritiva do Objeto – PROPOSTA INICIAL”
O Anexo IV é o modelo de declaração de índices mínimos contábeis e responsabilidades.
“21.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração: índices mínimos contábeis e responsabilidades;”
O Anexo VI é o modelo de declaração de enquadramento de direitos da ME e EPP quanto ao limite.
“21.6 - Anexo VI - Modelo de Declaração - Enquadramento de Direitos da ME e EPP - (LIMITE)”
O Anexo VII é o modelo para apresentar a proposta final realinhada.
“21.7 - Anexo VII - Modelo para apresentar a PROPOSTA FINAL REALINHADA”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital_130.pdf” (48 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.