A presente aquisição visa contratar médica especializada em Ginecologia, Mastologia e Obstetrícia para atendimento às usuárias do SUS no município de Ilicínea/MG, garantindo acesso integral e humanizado à saúde da mulher. A demanda justifica-se pela ausência de profissional com essa tríplice especialização na rede municipal, o que tem gerado longas filas de espera e comprometido a prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento clínico adequado. O credenciamento se alinha às diretrizes do SUS e à Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Trata-se de serviço técnico singular, cuja execução depende de qualificação específica e intransferível, justificando a modalidade de credenciamento conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

PREFEITURAMUNICIPALDEILICÍNEAMG CNPJ:18.239.608/0001-39 Pça.Pe.JoãoLourençoLeite,53–Centro–Ilicínea INEXIGIBILIDADE 15/2026 CONTRATANTE (UASG) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA/MG (984609) OBJETO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE GINECOLOGIA PARA MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BASICA NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 120.000,00 DATA DO INICIO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO Dia 27/04/2026 às 08 h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO: ESCOLHA DE TERCEIROS PREFERÊNCIA ME/ EPP/ EQUIPARADAS PROCESSO SEM CONCORRÊNCIA

EDITAL – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Página2|7 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................................. 3 2. DAESPECIFICAÇÃODOSSERVIÇOS .................................................................................................................... 3 3. DAFORMADEATENDIMENTO .............................................................................................................................. 3 4. DOVALORDOSSERVIÇOSPRESTADOS ............................................................................................................... 4 5. DASCONDIÇÕESPARAOCREDENCIAMENTOEHABILITAÇÃO ..................................................................... 4 6. DAADESÃOAOCREDENCIAMENTO ................................................................................................................... 6 7. DAENTREGADOSPEDIDOSDECREDENCIAMENTO: ........................................................................................ 6 8. DOPRAZO ................................................................................................................................................................ . 6 9. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA ........................................................................................................................... 6 10. DAPRORROGAÇÃO ................................................................................................................................................ 7 11. DOSPREÇOSPRATICADOS .................................................................................................................................... 7 12. DOSPEDIDOSDEREEQUILÍBRIOECONÔMICOEFINANCEIRO .............................................................. 7 13. DOSPEDIDOSDEALTERAÇÃODECONTRATOS ..................................................................................... 7 14. DOSANEXOS ........................................................................................................................................................... 7

EDITAL – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Página3|7 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA – MG INEXIGIBILIDADE Nº 15/2026 CREDENCIAMENTO 03/2026 (ProcessoAdministrativon°80/2026) 1. Torna-se público que o Município de Ilicinea – MG, por meio do Prefeito municipal, na pessoa do Sr. Nirlei Cristiani, realizará um credenciamento, para contratação de consultas médicas especializadas, na modalidade inexigibilidade, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente CERTAME é contratação de CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE GINECOLOGIA PARA MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA , com especificações constantes no ANEXO I – Termo de referência. 2.2. O credenciamento será em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, vetada a possibilidade de adjudicação de quantitativo inferior ao máximo solicitado. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Seq. Descrição/Especificação UN QTD Valor UN 1 SERVIÇO DE CONSULTA MÉDICA GENECOLOGICA PARA O SUS MUNICIPAL. SÇ 1200 R$ 100,00 4. DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1. A ordem de contratação será a escolha de terceiros, conforme art.79,II, da lei 14.133/2021, ficando a cargo da secretaria demandante informar ao usuário os profissionais disponíveis. 4.2. Os servidores que podem autorizar aprestação de serviços que trata este procedimento: 4.2.1. Os ecretário municipal da secretaria demandante. 4.2.2. Prefeito Municipal. 4.3. Somente poderão utilizar os serviços objeto deste procedimento os municipes de ilicinea ou EDITAL Nº 42/2026

EDITAL – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Página4|7 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento aqueles que estejam domiciliados dentro do perimetro do municipio. 4.4. Fica VEDADA a TERCEIRIZAÇÃO ou SUBCONTRATAÇÃO do profissional técnico prestador de serviço. 4.5. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do credenciado o mesmo deverá ser notificado e o próximo credenciado deverá ser solicitado. 4.6. Ficará facultado ao gestor do contrato o descredenciamento de prestador após a segunda notificação. 4.7. Os serviços deverão ser prestados pelos credenciados,em local determinado pela secretaria demandante, que deverá ser adequado a prestação do serviço e oferecer todas a estrutura material, tecnologica e pessoal a execução do objeto. 4.8. Os credenciáveis deverão disponibilizar canais para comunicação disponíveis por todo horário comercial. 4.9. Serão aceitosos canais: 4.9.1. Telefone 4.9.2. Aplicativo de mensagens instantâneas, compatível com whatzapp. 4.9.3. Email 4.9.4. Aplicativo para celular 5. DO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1. O valor devido pela prestação de serviço, objeto do credenciamento, serão os constantes do Item 3 deste Edital, e também no contrato de prestação de serviço que será celebrado entre as partes. 5.2. Os quantitativos de serviços prestados serão apurados com base nas informações fornecidas pelo servidor que solicitou e acompanhou o serviço. 5.3. Em caso de suspeita caberá ao gestor do contrato a apuração quanto a veracidade das informações. 5.4. Valor fixado pela Administração poderá ser reajustado anualmente tendo por base o a tabela de serviços do SUS ou outro que venha substituí-lo, sendo utilizado como data base a data de publicação do edital. 5.5. Para apuração dos quantitativos será considera do a colsulta realizada por completo. 6. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO 6.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexo. 6.2. Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação, cópias não autenticadas,

EDITAL – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Página5|7 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento quedeverão vir acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação: 6.2.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; 6.2.2. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 6.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.2.4. Prova de Regularida de dedébitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 6.2.5. Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual; 6.2.6. Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 6.2.7. CertidãodeRegularidadeexpedidapeloFGTS; 6.2.8. Prova de regularidade de débitos trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). 6.2.9. Documento de identidade oficial com foto do profissional prestador de serviço. 6.2.10. Prova de formação médica nos termos da lei.(graduação em medicina) 6.2.11. Prova de TÍTULO de especialista em ginecologia na forma da lei. 6.2.12. Inscrição válida e vigente no CONSELHO DE MEDICINA competente, constando a especialidade; 6.3. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese, comprovada através da apresentação de certidão atualizada, expedida pela Junta Comercial, de tratar-se de micro empresa e a empresa depequeno porte, eoutros casos observados pela Lei 123/06,que possuindo restrição em qualquer documento deregularidade fiscal, receberá o tratamento a que se refere o item abaixo. 6.4. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da abertura dos envelopes, prorrogáveis por igual período, a critério da a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1º do art. 43, da Lei Complementar 123/06, alterada pela LC 147/2014. 7. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com todos os

EDITAL – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Página6|7 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento termos deste EDITAL DE CREDENCIAMENTO e seus ANEXOS. 7.2. A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 7.3. O contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Ilicínea e o proponente será elaborado em conformidade com a minuta anexa a este Edital, com o prazo para vigência para 12 (doze)meses. 8. DA ENTREGA DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO: 8.1. Osdocumentos de habilitação deverão ser protocolados no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Ilicínea, enviados por correios ou enviado por email no endereço [email protected], para analise e possível contrataçãoa partir dodia 27/04/2026, por prazo indeterminado. 8.2. O credenciamento permanecerá aberto, sendo que os interessados que protocolizarem posteriormente seus envelopes serão habilitados nas condições previstas no item 04, em especial subitem 4.1, deste edital. 8.3. A Prefeitura Municipal de Ilicínea convocará os candidatos selecionados, através de comunicação direta ou e-mail para assinatura do contrato, a partir dos critérios aqui estabelecidos. 8.4. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 8.5. A forma de distribuição da demanda seguira conforme disciplinado neste edital. 8.6. Em caso de cancelamento ou pedido de descredenciamento, por parte da empresa prestadora ficaraimpedida de prestar o mesmo serviço por meio de outra modalidade. 9. DO PRAZO 9.1. O prazo de contratação dos serviços objeto deste Edital será de 12 (doze) meses, cujo início é na data da publicação do extrato de contratação, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, conformea lei 14.133/21. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente licitação,correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada,do orçamento do exercício para 2026,devendo ser consignada dotação de mesma 10.2. Natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) paracontinuação do Contrato, em caso de necessidade deprorrogação: 11. DA PRORROGAÇÃO

EDITAL – CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Página7|7 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento 11.1. Aprestação de serviços objeto desta licitação, poderá ser prorrogada por no máximo 10 (dez) anos, em observância da lei de licitação 14.133/21. 11.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamentonele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementaresaté o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 12. DOS PREÇOS PRATICADOS 12.1. Para elaboração dos preços propostos foi realizada pesquisa de preços junto a tabela de preços do SUS em fevereiro de 2026. 13. DOS PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 13.1. Conforme definido na sessão 4 deste instrumento, os preços serão reajustado a cada ciclo de 12 meses do processo, e de forma igual para todos os credenciados; 13.2. Em casos excepcionais, imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis que venha a onerar excessivamente a prestação de serviço, e estes efeitos alcance todos os fornecedores credenciados, será admitido o reequilíbrio econômico com efeito a todos os credenciados 14. DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATOS 14.1. O objeto deste processo somente não poderá ser alterado. 15. DOS ANEXOS 15.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos: 15.1.1. Anexo I – Termo de Referência 15.1.2. AnexoII–Minuta de Contrato de Prestação de Serviços licinea/MG, 16 de abril de 2026. NIRLEI CRISTIANI PREFEITOMUNICIPAL