Constitui objeto deste Termo de Referência o credenciamento de pessoa física e/ou pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Fonoaudiologia para atendimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação do Município de Ilicínea/MG, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação. Os serviços compreenderão avaliação fonoaudiológica, elaboração de plano terapêutico, atendimentos individuais, orientações à família e à equipe escolar, emissão de relatórios técnicos e demais atividades inerentes à atuação do profissional, conforme necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURAMUNICIPALDEILICÍNEAMG CNPJ:18.239.608/0001-39 Pça.Pe.JoãoLourençoLeite,53–Centro–Ilicínea INEXIGIBILIDADE 24/2026 CONTRATANTE (UASG) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA/MG (984609) OBJETO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE PARA SUPRIR A DEMANDA DE CONSULTAS DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ R$ 35.000,00 DATA DO INICIO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO Dia 20/07/2026 às 08 h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO: ORDEM CRONOLOGICA DE CREDENCIAMENTO PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS PROCESSO SEM CONCORRÊNCIA

EDITAL–INEXIGIBILIDADE Nº24/2026 Página2|6 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................................. 3 2. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ................................................................................................................. 3 3. DA FORMA DE ATENDIMENTO ........................................................................................................................... 3 4. DO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS ........................................................................................................... 4 5. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO ............................................................... 4 6. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ................................................................................................................ 6 7. DA ENTREGA DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO: ................................................................................... 6 8. DO PRAZO ................................................................................................................................................................ 6 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......................................................................................................................... 6 10. DA PRORROGAÇÃO ............................................................................................................................................... 7 11. DOS PREÇOS PRATICADOS ................................................................................................................................ .. 7 12. DOS PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO ........................................................ 7 13. DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATOS ................................................................................ 7 14. DOS ANEXOS .......................................................................................................................................................... 7

EDITAL–INEXIGIBILIDADE Nº24/2026 Página3|6 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA – MG INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026 (Processo Administrativo n° 146/2026) Torna-se público que o Município de Ilicinea – MG, por meio do Prefeito municipal, na pessoa do Sr. Nirlei Cristiani, realizará um credenciamento, para contratação deserviços técnicos de saúde e consultas médicas especializadas, na modalidade inexigibilidade, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente CERTAME é contratação de CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE PARA SUPRIR A DEMANDA DE CONSULTAS DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA , com especificações constantes no ANEXO I – Termo de referência. 1.2. O credenciamento será em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, vetada a possibilidade de adjudicação de quantitativo inferior ao máximo solicitado. 2. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Seq. Descrição/Especificação UN Quantidade Valorunitario 1 SERVIÇO DE PROFISSIONAL FONOAUDIÓLOGO sç 500 R$70,00 3. DA FORMA DE ATENDIMENTO 3.1. A ordem de contratação será a ordem cronologica de credenciamento, conforme art.79, II, da lei 14.133/2021, ficando a cargo da secretaria demandante informar ao usuário os profissionais disponíveis. 3.2. Os servidores que podem autorizar a prestação de serviços que trata este procedimento: 3.3. O secretário municipal da secretaria demandante. 3.4. Prefeito Municipal. 3.5. Somente poderão utilizar os serviços objeto deste procedimento os usuários do sistema de educação municipal de de Ilicinea; 4. DO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS 4.1. O valor devido pela prestação de serviço, objeto do credenciamento, serão os constantes do Item 3 deste Edital , e também no contrato de prestação de serviço que será celebrado entre as partes. 4.2. Os quantitativos de serviços prestados serão apurados com base nas informações fornecidas pelo servidor que EDITAL Nº 65/2026

EDITAL–INEXIGIBILIDADE Nº24/2026 Página4|6 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento solicitou e acompanhou o serviço. 4.3. Em caso de suspeita caberá ao gestor do contrato a apuração quanto a veracidade das informações. 4.4. Valor fixado pela Administração poderá ser reajustado anualmente tendo por base o IGPM – M, IPCA ou outro índice que venha substituí-lo, sendo utilizado como data base a data de publicação do edital. 4.5. Para apuração dos quantitativos será considerado o procedimento realizado por completo. 5. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO; 5.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexo. 5.2. Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação, cópias não autenticadas, que deverão vir acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação: 5.2.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; 5.2.2. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 5.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.2.4. Alvará válido e vigente no ato do credenciamento, emitido pelo município sede da empresa, onde deve constar o endereço onde os serviços serão prestados. 5.2.5. Prova de Regularidade de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 5.2.6. Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual; 5.2.7. Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 5.2.8. Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS; 5.2.9. Prova de regularidade de débitos trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). 5.2.10. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.2.11. Documento de identidade oficial com foto do profissional prestador de serviço. 5.2.12. Prova de formação na área pretendida nos termos da lei. 5.3. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese, comprovada através da apresentação de certidão atualizada, expedida pela Junta Comercial, de tratar-se de micro empresa e a empresa depequeno porte, eoutros casos observados pela Lei 123/06,que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, receberá o tratamento a que se refere o item abaixo. 5.4. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da abertura dos envelopes, prorrogáveis por igual período, a critério da a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,

EDITAL–INEXIGIBILIDADE Nº24/2026 Página5|6 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1º do art. 43, da Lei Complementar123/06,alteradapelaLC147/2014. 6. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO; 6.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com todos os termos deste EDITAL DE CREDENCIAMENTO e seus ANEXOS. 6.2. A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 6.3. OcontratoaserfirmadoentreaPrefeituraMunicipaldeIlicíneaeoproponenteseráelaborado em conformidade com a minuta anexa a este Edital, com o prazo para vigência para 12 (doze)meses. 7. DA ENTREGADOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO: 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser protocolados no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Ilicínea, enviados por correios ou enviado por email no endereço [email protected], para analise e possível contratação a partir do dia 20/07/2026, por prazo indeterminado . 7.2. O credenciamento permanecerá aberto, sendo que os interessados que protocolizarem posteriormente seus envelopes serão habilitados nas condições previstas no item 04, em especial subitem 4.1, deste edital. 7.3. A Prefeitura Municipal de Ilicínea convocará os candidatos selecionados, através de comunicação direta ou e- mail para assinatura do contrato, a partir dos critérios aqui estabelecidos. 7.4. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 7.5. A forma de distribuição da demanda seguirão conforme disciplinado neste edital. 7.6. Em caso de cancelamento ou pedido de descredenciamento, por parte da empresa prestadora ficara impedida de prestar o mesmo serviço por meio de outra modalidade; 8. DO PRAZO 8.1. O prazo de contratação dos serviços objeto deste Edital será de 12 (doze) meses, cujo início é na data da publicação do extrato de contratação, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, conformea lei 14.133/21. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada, do orçamento do exercício para 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamentodo(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: 10. DA PRORROGAÇÃO

EDITAL–INEXIGIBILIDADE Nº24/2026 Página6|6 PrefeituramunicipaldeIlicíneaAtualização: abril/2024 Editalmodeloparalicitação- Leinº14.133,de2021.Aprovado pela Secretaria de administração. Identidadevisualpelasecretariadeplanejamento 10.1. Aprestação de serviços objeto desta licitação, poderá ser prorrogada por no máximo 10 (dez) anos, em observância da lei de licitação 14.133/21. 10.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamentonele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementaresaté o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 11. DOS PREÇOS PRATICADOS; 11.1. Para elaboração dos preços propostos foi realizada pesquisa de preços junto a tabela de preços do SUS em fevereiro de 2026. 12. DOS PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO ; 12.1. Conformedefinidonasessão4desteinstrumento,ospreçosserãoreajustadoa cada ciclo de 12 meses do processo, e de forma igual para todos os credenciados; 12.2. Em casos excepcionais, imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis que venha a onerar excessivamente aprestação de serviço, e estes efeitos alcance todos os fornecedores credenciados, será admitido o reequilíbrio econômico com efeito a todos os credenciados; 13. DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATOS; 13.1. O objeto deste processo não poderá ser alterado; 14. DOS ANEXOS; 14.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos: 14.2. Anexo I–Termo de Referência 14.3. Anexo II–Minuta de Contrato de Prestação de Serviços licinea/MG, 07 de fevereiro de 2026. NIRLEI CRISTIANI PREFEITOMUNICIPAL