Dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software/sistema de banco de preços, destinado à realização de pesquisas e cotações de preços de bens e serviços, com acesso a banco de dados atualizado de preços praticados no mercado e/ou em contratações públicas, visando subsidiar a elaboração de estimativas de preços e a instrução dos processos de contratação da Administração Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 1 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] x PROCESSO N . º 2 23 /2026 DISPENSA ELETRÔNICA N . º 1 4 /2026 I. O MUNICÍPIO DE GUAPÉ/MG , inscrito no CNPJ sob o n.º 18.239.616/0001 - 85, com sede administrativa na Praça Dr. Passos Maia, n.º 260, Bairro Centro, por intermédio do Departamento de Licitação, torna público que fará realizar o procedimento de DISPENSA ELETRÔNICA, de acordo com o descrito no Item II deste Aviso. São responsáveis, pela condução do processo, a Agente de Contratação Alessandra Cristina Oliveira , nomeada pela Portaria n. º 04/2026, e a Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 150 /2026. O modo de realização da DISPENSA ELETRÔNICA será por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, e será processada em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/21, regulamentada pelo s Decretos Municipais n.º 175/21 e n.º 61/26 , bem como a Lei Complementar n.º 123/06, além das demais condições estabelecidas neste Aviso e seus Anexos. ANEXO I : ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO I I: TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I I I : MODELO DE PROPOSTA ANEXO I V : MODELO DE DECLARAÇÕES ANEXO V : MINUTA DO CONTRATO II. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar da Dispensa Eletrônica e o credenciamento de seus representantes no respectivo cadastro de signatários utilizado pela plataforma gestora do site: https:// bllcompras.com 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETO 1.1. CALENDÁRIO : - INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h do dia 30 / 0 9 /2026 . - FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08 h do dia 14 / 10 /2026 . - INÍCIO DA FASE DE DISPUTA: às 09h do dia 14 / 10 /2026 . - FIM DA FASE DE DISPUTA: às 15h do dia 14 / 10 /2026 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 2 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] - REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). 1.2. LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL https://bllcompras.com/ 1.3. CONDUTOR RESPONSÁVEL : Município de Guapé/MG, Praça Doutor Passos Maia, n.º 260, Centro, Guapé/MG - CEP 37.177 - 000. licitacao@guapé.mg.gov.br. Os trabalhos serão conduzidos pela Sra. Alessandra Cristina de Oliveira, Agente de Contratação do Município de GUAPÉ - Minas Gerais, nomeada pela Portaria n.º 04/2026. 1.4. OBJETO: C ontratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software/sistema de banco de preços, destinado à realização de pesquisas e cotações de preços de bens e serviços, com acesso a banco de dados atualizado de preços praticados no mercado e/ou em contratações públicas, visando subsidiar a elaboração de estimativas de preços e a instrução dos processos de contratação da Administração Pública. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2 .1. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Aviso e seus Anexos, poderá participar deste procedimento de Dispensa Eletrônica : 2.1.1. Qualquer pessoa jurídica nacional ou estrangeira que atenda às exigências deste Aviso e seus Anexos. 2.2. Não poderá participar deste procedimento de Dispensa Eletrônica o u participar da execução do Contrato , direta ou indiretamente: 2.2.1. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a Dispensa Eletrônica versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.2.2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; 2.2.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo deste procedimento de Dispensa Eletrônica , impossibilitada de participar da Dispensa Eletrônica em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 3 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 2.2.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, considerando a natureza e o valor da contratação, bem como a possibilidade de execução integral do objeto por uma única empresa especializada, não se identificando necessidade de conjugação de capacidades técnicas ou operacionais distintas para o atendimento da solução pretendida, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3 . DAS PROPOSTAS 3 .1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, disponível no endereço https://bllcompras.com/ com o preço (com duas casas decimais), desde as 08h de 30 / 0 9 /2026 até às 08 h de 14 / 10 /2026 . 3 .1.1 . Finalizado o prazo para apresentação de propostas, a Agente de Contratação iniciará a fase de disputa, que durará pelo prazo de 6 (seis) horas . 3.1.2. A fase competitiva ocorrerá por meio de apresentação de lances sucessivos exclusivamente na Plataforma eletrônica utilizada pelo Município. 3.1.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.1.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, considerando o menor preço apresentado. 3.1.5. Encerrada a fase de disputa, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação. 3 .2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, que deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, em até 2 (duas) horas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 4 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] 3 .2.1. Caso o licitante provisoriamente vencedor não apresentar a documentação de habilitação conforme disposto no item anterior, será considerado desclassificado, e serão convocados os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação. 3 .2.2. O prazo estabelecido no item 3 .2 poderá ser prorrogado a critério da Administração. 3 .3. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: 3 .3.1. Preços expressos em Real (R$), em algarismos, com apenas duas casas decimais, computados todos os demais custos, inclusive frete e demais encargos que incidam sobre o objeto. 3 .3.1.1. Havendo divergência entre valores , prevalecerão os lançados no formulário no Sistema. 3 .3.1.2. Declarar expressamente que o preço total cotado inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da Dispensa Eletrônica . 3 .3.1.3. Não será admitida cotação inferior à quantidade total prevista neste Edital. 3.3.1.4. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global. 3.3.1.5. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis, incompatíveis com os valores de mercado ou em desconformidade com as exigências deste Aviso de Dispensa e seus anexos. 3.3.1.6. Encerrada a fase de disputa, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. 3 .4. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da apresentação da proposta. 3 .4.1. Caso haja o vencimento da validade da proposta sem que a contratação tenha sido efetivada através de assinatura de contrato e/ou emissão de nota de empenho, esta fica automaticamente prorrogada por idêntico período, exceto se houver manifestação cont rária formal da licitante. 3 .5. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances. 3 .5.1. A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da participante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 5 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] 4 . DA HABILITAÇÃO 4 .1. Para a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, a licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada: 4 .2 . DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4 .2.1 . Registro comercial, no caso de empresa individual; 4 .2.2 . Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; 4 .2.3 . Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 4 .2.4 . Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4 .3 . DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4 .3.1 . Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 4 .3.2 . Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4 .3.3 . Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional; 4 .3.4 . Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 4 .3.5 . Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 4 .3.6 . Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; 4 .3.7 . Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 6 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT. 4 .4 . DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: 4 .4.1 . Certidão negativa de falência da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) ou extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. 4 .4.2 . Caso a certidão de falência conste como positiva, a empresa deverá apresentar certidão de objeto e pé, comprovando o estado em que o procedimento judicial se encontra, especialmente para fins de comprovação da não ocorrência do trânsito em julgado. 4 . 5 . DEMAIS DOCUMENTOS : 4 . 5 .1 . Declaração conjunta, expressa, de que o licitante: (a) não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 19 8 8 (Lei nº 9.854/99); (b) detém conhecimento de todas as informações contidas neste Edital e em seus anexos, e que a sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes deste Edital; e (c) não se encontra incurso nos impedimentos de que trata o artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; conform e modelo do Anexo IV. 5 . DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 5 .1. O prazo para assinatura do C ontrato será de até 02 ( dois ) dias úteis, contados a partir da data da convocação, atendendo as seguintes disposições: 5 .1.1. Na ocasião deverão ser atualizados os seguintes documentos já apresentados por ocasião da habilitação, se vencidos: Certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativa aos tributos por ela administrados e pela Procuradoria Geral da Fazenda Naci onal, quanto à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); Certidão Unificada por CPF/CNPJ Raiz ou DECLARAÇÃO, e documento de consulta ao Cadastro Informativo Municipal. 5 .2. O c ontrato deverá ser assinado pelo atual representante legal da adjudicatária (Diretor, Sócio da Pessoa Jurídica ou Procurador) mediante apresentação do Contrato Social ou Procuração atualizados da Pessoa Jurídica e Cédula de Identidade do Representante. 5 .3. O c ontrato deverá ser assinado, preferencialmente com assinatura eletrônica, mediante uso da certificação digital ICP - Brasil no mesmo prazo indicado no Item 5 .1.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 7 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] 5 .4. Ao critério da Administração, o prazo para assinatura do c ontrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que haja tempestividade e formal solicitação da licitante vencedora. 5 .5. É facultado à Administração, quando a convocada não formalizar o ajuste no prazo e condições estabelecidos, convocar as participantes classificadas remanescentes, na ordem de classificação, para fazê - lo em igual prazo, ou revogar o procedimento de Dispensa Eletrônica , independentemente da aplicação da penalidade prevista neste Edital. 5 .6. Na hipótese de convocação das participantes classificadas remanescentes, serão averiguadas as condições de habilitação destas. 5 .7. A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do c ontrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação exigidas neste Edital de Dispensa Eletrônica. 6 . DO PRAZO DE INÍCIO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6 .1. O prazo de início e as condições de execução dos serviços são aqueles consubstanciados no Anexo V – Minuta de Termo de Contrato, e no Anexo I I - Termo de Referência. 7 . DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7 .1. As obrigações das partes são aquelas consubstanciadas no Anexo V – Minuta de Termo de Contrato e no Anexo I I - Termo de Referência. 8 . DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8 .1. As condições de pagamento são aquelas consubstanciadas no Anexo V – Minuta de Termo de Contrato, e no Anexo I I - Termo de Referência. 9 . DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO 9 .1. A fiscalização e o acompanhamento da execução do c ontrato serão realizados de acordo com o disposto no Anexo V – Minuta de Termo de Contrato, e no Anexo I I – Termo de Referência. 10 . DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 0 .1. A inexecução total ou parcial do objeto licitado ocasionada pelas infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/21 sujeitará a contratada às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 156 da mesma Lei: 10 .1.1. Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, assim consideradas as que não se enquadrem nos dispositivos seguintes;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 8 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] 10 .1.2. Multa de até 30 % ( trinta por cento ) sobre o valor total do c ontrato , nos casos de inexecução parcial ou total, execução imperfeita ou negligência na execução do objeto contratado; 1 0 .1.3. Impedimento de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis; 1 0 .1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis na forma da Lei. 1 0 .2. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pelo Contratante, da garantia de execução ou cobrado judicialmente. 1 0 .3. A pena de multa poderá, a critério do Contratante, ser cumulada com as demais sanções previstas nos Itens 1 0 .1.1, 1 0 .1.3 e 1 0 .1.4. 1 0 .4. As sanções previstas nos Itens 1 0 .1.3 e 1 0 .1.4 poderão ser aplicadas à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar o recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da Dispensa Eletrônica ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração. 1 0 .5. Decorrido o prazo de defesa sem que a contratada se pronuncie ou se for considerada improcedente sua alegação de defesa e/ou recurso, esta será notificada a recolher ao erário Municipal o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notifica ção pela autoridade competente. 1 0 .6. A contratada será penalizada com a sanção prevista no Item 1 0 .1.3, sem prejuízo de seu descredenciamento no cadastro municipal de signatários, quando: 1 0 .6.1. Se recusar a retirar a nota de empenho ou a assinar o C ontrato , por um período de 02 ( dois ) dias úteis contados do vencimento do prazo para retirada ou assinatura, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 89 e no art. 90 da Lei n.º 14.133/21; 1 0 .6.2. Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, atrasar ou ensejar o retardamento na execução do seu objeto, por um período de 05 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da entrega do objeto sem motivo justificado; 1 0 .6.3. Não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 9 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] 1 0 .6.4. Fraudar a Dispensa Eletrônica ou praticar atos fraudulentos na execução do c ontrato ; 1 0 .6.5. Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou 1 0 .6.6. Der causa à inexecução total ou parcial do c ontrato. 1 1 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 1 .1. A participação na presente Dispensa Eletrônica não ensejará qualquer direito às participantes, sendo que a não contratação e/ou emissão de empenho decorrente dela não ensejará qualquer ressarcimento às participantes, ficando, independentemente de prévia comunicação ou fato superveniente, assegurado ao Município de Guapé o direito de não prosseguir com a Dispensa Eletrônica, sempre que verificar que a contratação não ate nde ao interesse público. 1 1 .2. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Guapé não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução, do resultado desta Dispensa Eletrônica ou de sua não contratação. 1 1 .3. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta Dispensa Eletrônica. 1 1 .4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir - se - á o dia do início e incluir - se - á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Município de Guapé. 1 1 .5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da participante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante o processamento desta Dispensa Eletrônica. 1 1 .6. As normas que disciplinam esta Dispensa Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro C ontrato. 1 1 .7. O Foro para dirimir questões relativas ao presente certame será o da Comarca de Guapé/MG, com exclusão de qualquer outro. Guapé, 24 de setembro de 2026 . FRANCIELY SILVA ÁVILA CARVALHO Secretária Municipal de Governo

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Página 10 de 37 Praça Dr Passos Maia, 260 | 37.177-000 | Centro | Guapé-MG | CNPJ 18.239.616/0001-85 www.guape.mg.gov.br | [email protected] ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR INTRODUÇÃO O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. 1 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 1.1 - A contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software/sistema de banco de preços justifica-se pela necessidade de disponibilizar à Administração Pública ferramenta adequada para realização de pesquisas e cotações de preços de bens e serviços. 1.2 - A solução permitirá acesso a banco de dados atualizado, com informações de preços praticados no mercado e/ou em contratações públicas, proporcionando maior agilidade, eficiência, segurança e confiabilidade na elaboração das estimativas de preços e na instrução dos processos de contratação. 1.3 - A utilização do sistema contribuirá ainda para a otimização do trabalho dos servidores, a redução do tempo destinado à coleta e análise de informações, a obtenção de parâmetros compatíveis com a realidade do mercado e o aprimoramento do planejamento das contratações, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e transparência. 2 – PREVISÕES NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2.1 - Não há Plano de Contratações Anual do ano de 2026 publicado pelo Município de Guapé/MG. 3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO