Concepção, elaboração, desenvolvimento, planejamento, fornecimento, transporte, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, operação e posterior desmontagem dos projetos de decoração natalina do EnCanta Coqueiral 2026, compreendendo projetos cenográficos e luminotécnicos, materiais, estruturas, equipamentos, mão de obra especializada, cerimônia de acendimento, apresentação cultural/teatral e todos os serviços necessários à execução integral da solução. O objeto será executado em lote único, por empreitada por preço global. O não parcelamento decorre da interdependência entre cenografia, iluminação, montagem, operação, manutenção e desmontagem, que exigem coordenação centralizada, compatibilização técnica e responsabilidade unitária por segurança, funcionamento e resultado. A divisão entre fornecedores elevaria o custo de coordenação, ampliaria riscos de incompatibilidade e dificultaria a identificação do responsável por falhas. Adota-se o julgamento por técnica e preço porque a qualidade da solução repercute diretamente na segurança das instalações temporárias, no desempenho luminotécnico, na durabilidade dos materiais, na acessibilidade, na manutenção durante o evento e no resultado artístico-cultural. Existem alternativas técnicas capazes de produzir diferenças mensuráveis no desempenho final, que não seriam captadas adequadamente pelo menor preço isolado. A ponderação de 60% para a Nota Técnica e 40% para a Nota de Preço equilibra qualidade e economicidade: preserva a relevância da solução técnica, sem afastar a competição econômica, e permanece abaixo do limite legal de 70% para a técnica. Os critérios do Anexo II estão vinculados a atributos verificáveis, vedada pontuação por gosto estético puro

Página 1 de 40 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA TÉCNICA E PREÇO • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/ 2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/ 2026 ENCANTA COQUEIRAL 2026 Contratação, em lote único, de solução cenográfica coordenada, decoração e iluminação natalina, montagem, manutenção, programação cultural e desmontagem, conforme este Edital e seus anexos. Portal www.portaldecompraspublicas.com.br Modo de disputa Fechado Recebimento das propostas De 06/10/2026 até 26/11/2026 Sessão pública 26/11/2026 às 08hs — horário de Brasília Valor estimado R$ 251.295,35 Critério Técnica e Preço — Nota Técnica 60% e Nota de Preço 40% Regime Empreitada por preço global Vigência 6 (seis) meses

Página 2 de 40 SUMÁRIO 1. DO OBJETO 2. DA SESSÃO, DO PORTAL E DAS COMUNICAÇÕES 3. DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 4. DO CREDENCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE PELO USO DO SISTEMA 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS 7. DA PROPOSTA TÉCNICA 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9. DA ACEITABILIDADE, DA EXEQUIBILIDADE E DA NEGOCIAÇÃO 10. DA HABILITAÇÃO 11. DAS DILIGÊNCIAS 12. DOS RECURSOS 13. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 15. DA GARANTIA CONTRATUAL 16. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 17. DA PROTEÇÃO DE DADOS, INTEGRIDADE E ACESSIBILIDADE 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS ANEXO I — TERMO DE REFERÊNCIA CONSOLIDADO ANEXO II — MATRIZ OBJETIVA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ANEXO III — MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA ANEXO IV — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO V — MODELOS DE DECLARAÇÕES ANEXO VI — VISITA TÉCNICA OU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES ANEXO VII — MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ANEXO VIII — FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ANEXO IX — MINUTA DO AVISO DE LICITAÇÃO ANEXO X — CROQUIS DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO.

Página 3 de 40 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/ 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/ 2026 O MUNICÍPIO DE COQUEIRAL , Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n º 18.239.624/0001 - 21, com sede na Rua Minas Gerais, nº 62, Vila Sônia, CEP 37235 - 000, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, em forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO , modo de disputa FECHADO e regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal nº 3.001/2023 e demais normas aplicáveis, nas condições deste Edital e anexos. Agente de contratação: Mônica Lúcia Anastácio, Portaria: 04 3 /2026 - Comissão de avaliação técnica . Data e horário da sessão: 26/11/2026 às 08hs. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para concepção, elaboração, desenvolvimento, planejamento, fornecimento, transporte, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, operação e posterior desmontagem dos projetos de decoração natalina do EnCan ta Coqueiral 2026, compreendendo projetos cenográficos e luminotécnicos, materiais, estruturas , equipamentos, mão de obra especializada, cerimônia de acendimento, apresentação cultural/teatral e todos os serviços necessários à execução integral da solução. 1.2. O objeto será executado em lote único, por empreitada por preço global. O não parcelamento decorre da interdependência entre cenografia, iluminação, montagem, operação, manutenção e desmontagem, que exigem coordenação centralizada, compatibilização técnic a e responsabilidade unitária por segurança, funcionamento e resultado. A divisão entre fornecedores elevaria o custo de coordenação, ampliaria riscos de incompatibilidade e dificultaria a identificação do responsável por falhas. 1.3 . Adota - se o julgamento por técnica e preço porque a qualidade da solução repercute diretamente na segurança das instalações temporárias, no desempenho luminotécnico, na durabilidade dos materiais, na acessibilidade, na manutenção durante o evento e no res ultado artístico - cultural. Existem alternativas técnicas capazes de produzir diferenças mensuráveis no desempenho final, que não seriam captadas adequadamente pelo menor preço isolado. 1.4. A ponderação de 60% para a Nota Técnica e 40% para a Nota de Preço equilibra qualidade e economicidade: preserva a relevância da solução técnica, sem afastar a competição econômica, e permanece abaixo do limite legal de 70% para a técnica. Os

Página 4 de 40 critérios do Anexo II estão vinculados a atributos verificáveis, vedada pontuação por gosto estético puro. 1.5. O valor estimado é de R$ 251.295,35 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). 1.6. Prevalecem as especificações do Termo de Referência consolidado. Qualquer divergência entre planilhas, croquis e textos deverá ser objeto de esclarecimento formal antes da apresentação das propostas, vedada interpretação que reduza requisito mínimo. 2. DA SESSÃO, DO PORTAL E DAS COMUNICAÇÕES 2.1. A licitação ocorrerá no Portal de Compras Públicas, em www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia e horário indicados na capa, observado o horário de Brasília. 2.2. O prazo entre a divulgação do edital e a abertura da sessão não será inferior a 35 (trinta e cinco) dias úteis, conforme o art. 55, IV, da Lei nº 14.133/2021. 2.3. Edital, anexos, esclarecimentos, impugnações, decisões, atas e demais comunicações serão disponibilizados no portal eletrônico, no sítio oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, quando cabível. 2.4. Compete à licitante acompanhar o sistema eletrônico e manter atualizados seus dados, responsabilizando - se pela perda de negócio decorrente da inobservância de mensagens e avisos. 3. DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame, exclusivamente pelo sistema eletrônico ou pelo e - mail [email protected], com identificação do interessado e do process o. 3.2. As respostas serão divulgadas no portal em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à sessão, e vincularão a Administração e os participantes. 3.3. Modificação que afete a formulação das propostas implicará nova divulgação e reabertura do prazo inicialmente estabelecido. 4. DO CREDENCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE PELO USO DO SISTEMA 4.1. A participação depende de credenciamento prévio no portal e de certificado ou chave de identificação conforme as regras do provedor. 4.2. O uso da credencial presume capacidade técnica e jurídica do representante para praticar os atos do certame . A licitante responde por todas as transações efetuadas em seu nome, pela veracidade dos documentos e por sua conexão à internet.

Página 5 de 40 4.3. Falha do sistema será tratada conforme a legislação e as regras do portal. Se a desconexão impedir a prática de ato essencial por período relevante, a sessão será suspensa e retomada após aviso prévio no próprio sistema. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que estejam regularmente credenciadas. 5.2. É admitida a participação em consórcio, mediante compromisso público ou particular de constituição, indicação da líder, responsabilidade solidária e acréscimo de 10% sobre os valores exigidos individualmente para habilitação econômico - financeira, salvo ju stificativa legal para dispensa. Uma empresa não poderá integrar mais de um consórcio nem participar isoladamente e em consórcio. 5.3. Cooperativas somente poderão participar se demonstrarem compatibilidade do regime cooperado com a execução, autonomia dos cooperados e ausência de subordinação incompatível com a natureza do objeto. 5.4. Não poderão participar: • quem não atenda às condições do edital ou esteja impedido de licitar e contratar; • autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, quando caracterizada hipótese legal de impedimento; • empresa que mantenha vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão, agente de contratação, fiscal ou membro da comissão que atue no certame, ou com cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; • empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si; • pessoa condenada, nos 5 anos anteriores à divulgação, por exploração de trabalho infantil, submissão a condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes; • agente público do Município, direta ou indiretamente, nas hipóteses vedadas; e • pessoa jurídica reunida em recuperação judicial sem demonstração de viabilidade econômico - financeira, ou em falência, dissolução ou liquidação. 5.5. Microempresas e empresas de pequeno porte terão o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, quando compatível com o critério técnica e preço, mediante declaração no sistema. 6. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS 6.1. Até a data e horário de abertura, a licitante encaminhará, exclusivamente pelo sistema, em arquivos separados e claramente identificados: • Proposta Técnica, conforme o Anexo III, sem indicação de preço; • Proposta de Preços, conforme o Anexo IV, com preço global e planilha; e

Página 6 de 40 • declarações exigidas, sem prejuízo do envio posterior dos documentos de habilitação pela licitante mais bem classificada, quando solicitado pelo sistema. 6.2. A proposta técnica deverá ser entregue em PDF pesquisável, com páginas numeradas, índice, identificação da licitante, memoriais, plantas, croquis, perspectivas, fichas técnicas, quantitativos e demais elementos que permitam aplicar a matriz de pontuação. Arquivos complementares poderão ser enviados nos formatos aceitos pelo portal. 6.3. A proposta de preços terá validade mínima de 60 (sessenta) dias e compreenderá todos os tributos, encargos, seguros, deslocamentos, transportes, hospedagens, alimentação, licenças, ART/RRT, mão de obra, equipamentos, manutenção, desmontagem e demais custo s. 6.4. A licitante poderá substituir ou retirar a proposta até a abertura da sessão. Após esse momento, a proposta vincula a licitante, ressalvadas correções de erro material que não alterem sua substância. 6.5. A ausência de documento técnico indispensável para comprovar requisito mínimo não poderá ser suprida por documento novo que devesse integrar originalmente a proposta. Admite - se diligência para esclarecer ou complementar informação preexistente. 7. DA PROPOSTA TÉCNICA 7.1. A proposta técnica deverá observar integralmente os croquis oficiais, o Termo de Referência e a matriz do Anexo II, contendo, no mínimo: • conceito criativo e unidade visual geral; • implantação por espaço, com quantitativos, dimensões, posição e relação com circulação, acessibilidade, arborização e patrimônio; • memorial de materiais, sistemas construtivos, acabamento, resistência a intempéries e potencial de reutilização; • projeto luminotécnico preliminar, com pontos, potência estimada, tecnologia, circuitos, proteção, aterramento e eficiência energética; • metodologia, equipe e cronograma de transporte, montagem, testes, operação, manutenção e desmontagem; • plano de atendimento a ocorrências nos prazos contratuais; • roteiro e ficha técnica da cerimônia e da apresentação cultural, com elenco, duração, atrações, som, luz, cenários e logística para local alternativo; e • registros objetivos adicionais de desempenho anterior em contratos similares, destinados exclusivamente ao critério D1, sem pontuação automática pelo simples atendimento da habilitação mínima. 7.2. A proposta que não cumprir requisito mínimo será desclassificada, mediante decisão motivada. Não será atribuída pontuação por preferências estéticas, fama, marca sem justificativa técnica ou informações não documentadas.

Página 7 de 40 7.3. A programação cultural será apresentada como solução aberta à competição. É vedada a exigência ou a valoração privilegiada de artista, grupo, marca, repertório ou notoriedade previamente determinados, sem prejuízo dos requisitos temáticos, técnicos, de du ração, estrutura e adequação ao público familiar. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. O julgamento ocorrerá em modo fechado, sem lances públicos, pois a modalidade técnica e preço não admite o modo aberto. 8.2. A comissão de avaliação, formada por no mínimo 3 (três) membros, examinará e pontuará as propostas técnicas individualmente. A nota do critério será a média aritmética das notas fundamentadas dos avaliadores, limitada às faixas do Anexo II. 8.3. Cada avaliador preencherá ficha própria, com indicação do documento e página que suportam a nota. A comissão lavrará ata consolidada e disponibilizará as razões da pontuação. 8.4. A Nota Técnica — NT variará de 0 a 100 pontos. Será desclassificada a proposta que obtiver NT inferior a 60 pontos, que não alcançar ao menos 50% da pontuação de cada bloco cenográfico, iluminação e cultura, ou que descumprir requisito mínimo obrigatório. 8.5. A Nota de Preço — NP será calculada pela fórmula: NP = (MP ÷ PL) × 100, em que MP é o menor preço global válido e PL é o preço global da licitante avaliada. 8.6. A Nota Final — NF será calculada pela fórmula: NF = (NT × 0,60) + (NP × 0,40). O resultado será arredondado para duas casas decimais pelo critério matemático convencional. 8.7 . A classificação será em ordem decrescente de NF. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e, quando cabível, o tratamento da Lei Complementar nº 123/2006. 8.8 . A comissão poderá solicitar apresentação oral exclusivamente para esclarecer conteúdo já registrado na proposta, sem permitir inovação, substituição ou melhoria. A apresentação, se realizada, será gravada ou registrada em ata e oferecida em condições igu ais às licitantes avaliadas. 8.9. O critério D1 é classificatório e limitado a 5 pontos. A ausência de registro objetivo adicional não elimina a proposta que tenha atendido à habilitação. O mesmo documento poderá ser consultado nas duas fases, mas sua mera existência como atestado mínimo não produzirá pontuação; somente serão avaliados indicadores adicionais, verificáveis e relacionados à qualidade da execução anterior.

Página 8 de 40 9. DA ACEITABILIDADE, DA EXEQUIBILIDADE E DA NEGOCIAÇÃO 9.1. Serão desclassificadas propostas que contenham vícios insanáveis, não atendam às especificações, apresentem preços inexequíveis ou superiores ao orçamento máximo, ou não demonstrem exequibilidade quando solicitadas. 9.2. Indício de inexequibilidade não implica desclassificação automática. A Administração realizará diligência e poderá exigir memória de custos, comprovação de insumos, contratos, cotações, produtividade e demais elementos. 9.3. Concluído o julgamento, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas com a primeira colocada, sem alterar a solução técnica pontuada nem o equilíbrio entre técnica e preço. 9.4. Erros aritméticos serão corrigidos preservando - se os preços unitários ou os elementos que revelem inequivocamente a vontade da licitante. Havendo incompatibilidade não sanável entre preço global e planilha, a proposta será desclassificada. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. A licitante provisoriamente vencedora apresentará os documentos abaixo, válidos na data da consulta, no prazo definido pelo agente de contratação, não inferior a 2 (duas) horas úteis quando a solicitação ocorrer durante a sessão, prorrogável motivadamente. 10.2. Habilitação jurídica • registro empresarial, ato constitutivo ou estatuto em vigor, com alterações ou consolidação; • atos de eleição ou designação dos administradores; • documentos do representante e procuração, se houver; e • compromisso de constituição do consórcio, quando aplicável. 10.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista • CNPJ; inscrições estadual e municipal, quando pertinentes; • regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal; • regularidade perante FGTS e Justiça do Trabalho; e • cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição e da reserva legal de cargos. 10.4. Qualificação econômico - financeira • certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede; • balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios, salvo empresas legalmente constituídas há menos tempo; • índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1, calculados segundo as fórmulas do edital; e

Página 9 de 40 • se algum índice for igual ou inferior a 1, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado, sem acumulação desproporcional de exigências. LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante. 10.5. Qualificação técnica 10.5.1 . São parcelas de maior relevância técnica, para fins de motivação das exigências: (a) implantação de estruturas cenográficas temporárias em áreas externas; (b) instalação de iluminação temporária, com dimensionamento e proteção elétrica; e (c) coordenação de montagem, manutenção e desmontagem em espaços de acesso público. Es sas parcelas concentram os riscos de estabilidade, choque elétrico, intempéries, continuidade operacional e segurança dos usuários. A apresentação cultural não constitui requisito autônomo de habilitação, pois poderá ser executada por equipe própria ou subcontratada nos limites do Edital. • inscrição da pessoa jurídica e dos responsáveis técnicos no conselho profissional competente, quando exigível para as atividades propostas; • um ou mais atestados de capacidade técnico - operacional que comprovem execução satisfatória das parcelas relevantes, admitido o somatório de documentos para demonstrar estruturas cenográficas temporárias, iluminação externa, montagem e manutenção; ficam ved adas exigências de local, época, marca, contratante específico ou quantitativo sem justificativa no processo; • comprovação de responsável técnico habilitado para projetos/instalações que o exijam, por vínculo societário, trabalhista, contrato de prestação de serviços ou declaração de contratação futura com anuência do profissional; • declaração de disponibilidade de equipe compatível, incluindo profissionais habilitados para instalações elétricas e trabalho em altura, quando aplicável, sem exigência antecipada de pessoal não essencial à habilitação; e • declaração de conhecimento das condições locais, mediante visita facultativa ou declaração de plena ciência, conforme Anexo VI. 10.5.2. As exigências acima deverão estar motivadas no ETP e no TR e limitar - se ao indispensável para reduzir os riscos das parcelas relevantes, sem impor experiência idêntica, volume desproporcional ou duplicidade entre habilitação e pontuação técnica. 10.6. A Administração consultará cadastros oficiais de sanções e poderá confirmar a autenticidade de documentos. Certidão positiva com efeitos de negativa será aceita. 10.7 . Microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação fiscal, ainda que contenha restrição, assegurado o prazo legal para regularização após a declaração de vencedora.

Página 10 de 40 11. DAS DILIGÊNCIAS 11.1. O agente de contratação ou a comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou a validade jurídica dos documentos, mediante decisão fundamentada, acessível a todos. 11.2. Documento ausente somente poderá ser juntado para atualizar validade posterior à abertura, comprovar condição preexistente ou atender consulta a base oficial, vedada criação posterior de requisito que não existia na data pertinente. 12. DOS RECURSOS 12.1. A intenção de recorrer será manifestada imediatamente no sistema após o julgamento das propostas e após a habilitação, sob pena de preclusão, conforme prazo operacional informado na sessão. 12.2. As razões serão apresentadas em 3 (três) dias úteis; os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado da intimação ou divulgação da interposição. 12.3. O recurso terá efeito suspensivo quanto ao ato ou decisão recorrida até a decisão final e será dirigido à autoridade que praticou o ato, que poderá reconsiderá - lo ou encaminhá - lo à autoridade superior. 13. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 13.1. Encerradas as fases e decididos os recursos, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação e homologação. 13.2. A adjudicatária será convocada para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa aceita. 13.3. A recusa injustificada sujeitará a adjudicatária às sanções e permitirá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, observadas as condições legais. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 14.1. Mediante autorização prévia e escrita do Município, admite - se subcontratação de até 30% do valor contratual para parcelas especializadas acessórias, incluindo apresentação artística, locação especializada de equipamentos e serviços técnicos específicos. A escolha de eventual subcontratada artística competirá à contratada, sem direcionamento prévio da Administração, preservados os requisitos objetivos do Edital. 14.2. Não poderão ser subcontratadas a coordenação geral, a responsabilidade pela concepção unitária da solução, a gestão do cronograma e as parcelas utilizadas para comprovar qualificação técnica. A contratada continuará integralmente responsável.