Resumo do edital: Credenciamento para contratação de empresa especializada em aluguéis de brinquedos e itens correlatos, para atender as demandas das secretar
Credenciamento 006/2026 · MUNICIPIO DE BOM SUCESSO · Bom Sucesso/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento eletrônico de serviços para aluguel de brinquedos.
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS”
O credenciamento tem fundamento nos arts. 74, IV c/c art. 79, I da Lei Federal nº 14.133/2021.
“com fundamento nos arts. 74, IV c/c art. 79, I da Lei Federal nº 14.133/2021:”
Os documentos para credenciamento devem ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
“Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 13/10/2026.”
O sistema eletrônico utilizado pelo Município é o Licitar Digital.
“Licitar Digital , sendo observado o seguinte:”
Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências do edital.
“Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciadores.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme hipóteses previstas no art. 107 da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações;”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento para contratação de empresa especializada em aluguéis de brinquedos e itens correlatos.
“CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ALUGUÉIS DE BRINQUEDOS E ITENS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS”
O credenciamento será distribuído por item, podendo os interessados participar de um ou mais itens.
“O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens.”
O objeto deve atender às Secretarias Municipais conforme especificado no Anexo I.
“para atender às Secretarias Municipais, conforme especificado no Anexo I deste Edital.”
Valor estimado
A remuneração pelos serviços obedecerá aos valores constantes da Pesquisa de Preços.
“A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes da Pesquisa de Preços;”
As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas no edital.
“As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias nºs: 02.10.01.10.122.0052.2078.3.3.90.39.00;”
Prazos e sessão
Os documentos para credenciamento devem ser encaminhados a partir de 13/10/2026.
“Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 13/10/2026.”
Os interessados podem solicitar credenciamento a qualquer tempo, cumpridos os requisitos e vigente o edital.
“Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento.”
O interessado será convocado para assinar o Termo de Adesão no prazo de 05 dias úteis.
“O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Termo de Adesão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos documentos do credenciamento.”
A data do evento deve ser confirmada com pelo menos 15 dias de antecedência.
“A data do evento deverá ser confirmada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, para assegurar que todos os preparativos sejam realizados da forma correta”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme hipóteses previstas no art. 107 da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações;”
Critério de julgamento
Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências do edital.
“Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciadores.”
A recusa será baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento.
“A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.”
No caso de sociedade por ações, o edital exige documentação de eleição de seus administradores.
“b.1) No caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.”
Para MEI, o edital permite substituir o Contrato Social ou Estatuto pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
“d) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de regularidade Nacional de Seguridade Social – INSS.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS mediante Certificado de Regularidade de Situação.
“d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.”
O edital exige certidões do CEIS e do CNEP emitidas em data não superior a 30 dias da sessão pública.
“f) O licitante deverá apresentar, como documento de habilitação, as certidões emitidas pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e pelo Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, emitidas em data não superior a 30 (trinta) dias da sessão pública, comprovando a inexistência de”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s).
“a) Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige Certidão de Falência e Concordata emitida por órgão competente com data de emissão de até 3 meses da data de abertura da sessão.
“6.3.1. Certidão de Falência e Concordata emitida por órgão competente com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão.”
No caso de certidão de recuperação judicial positiva, o edital exige comprovação de que o plano de recuperação prevê a participação em contratações públicas e foi homologado judicialmente.
“6.3.1.1 No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido o plano foi homologado judicialmente.”
Entrega e execução
O credenciamento tem por objeto a contratação de empresa especializada em aluguéis de brinquedos e itens correlatos.
“CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ALUGUÉIS DE BRINQUEDOS E ITENS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS”
Os documentos para credenciamento devem ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico a partir de 13/10/2026.
“Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 13/10/2026.”
O credenciamento será distribuído por item, podendo os interessados participar de um ou mais itens.
“O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens.”
O agendamento prévio com o fornecedor deve incluir visita ao local do evento para definir a instalação dos brinquedos.
“é essencial agendar previamente com o fornecedor. Esse agendamento deve incluir uma visita ao local onde o evento será realizado”
O prestador de serviço é responsável pela montagem e desmontagem dos itens.
“O prestador de serviço ficará responsável pela montagem e desmontagem dos itens;”
A data do evento deve ser confirmada com pelo menos 15 dias de antecedência.
“A data do evento deverá ser confirmada com, pelo menos, 15 dias de antecedência”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração administrativa fica sujeito às sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021”
A multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor de referência do contrato.
“não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do contrato”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10%.
“Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento)”
A multa é de 10% sobre o valor total da adjudicação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato”
O impedimento de licitar e contratar será de até 1 ano se o infrator deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
“Por até 01 (um) ano, se o infrator: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;”
A declaração de inidoneidade será aplicada por prazo não superior a 6 anos.
“De Declaração de inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital até três dias úteis antes da data de início do recebimento dos documentos.
“Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento”
A impugnação não possui efeito suspensivo e a Comissão de Contratação decide em três dias úteis.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Comissão de Contratação decidir sobre ela no prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até o terceiro dia útil anterior à data de início do recebimento dos documentos.
“Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento exclusivamente via internet, pela Plataforma Licitar Digital.”
Os recursos podem ser interpostos no prazo de 3 dias úteis contados do dia subsequente à intimação.
“Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos.”
Anexos
O objeto deve atender às Secretarias Municipais conforme especificado no Anexo I do edital.
“para atender às Secretarias Municipais, conforme especificado no Anexo I deste Edital.”
São parte integrante do edital o Documento de Formalização de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Pesquisa de Preços.
“São parte integrante deste edital, o Documento de Formalização de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Pesquisa de Preços.”
Cópia do edital e seus anexos será fornecida gratuitamente por meio eletrônico no provedor do sistema Licitar Digital e no PNCP.
“Cópia do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, por meio eletrônico, no provedor do sistema Licitar Digital, PNCP”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (15 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.