Partes deste edital (22)
O edital completo
“42.2 - Edital completo e compilado com TR - PE 38-2026 - Assinado.pdf”, 70 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Secretaria municipal de planejamento, gestão, ciência e tecnologia - seplag diretoria de orçamento e compras públicas gerência de compras e licitações
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Edital retificado
CONTRATAÇÃO (Nº da UASG - Nº n Portal Compras Governamentais): 984445 - 55/2026
Processo licitatório:
Pregão eletrônico contratante (UASG):
Prefeitura Municipal de Divinópolis (984445)
O que está sendo comprado
No edital: Objeto:
Ata e contratação
No edital: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de
Transporte por meio de locação de veículos com motorista, incluindo disponibilização de
Habilitação
No edital: Veículo, motorista habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguros, tributos e
Prazo e local de entrega
No edital: Demais insumos operacionais necessários à execução do objeto, destinados ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde de divinópolis – semusa.
Valor total estimado da contratação:
Até R$ 2.133.856,56 por um período de 01 ano.
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública:
21/10/2026 às 09:00h (horário de Brasília/DF)
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
Menor preço
Modo de disputa:
Aberto e fechado
Excusividade para me/epp/equiparadas:
Não GUIA PARA O FORNECEDOR (ÚTIL PARA EMPRESAS QUE VÃO PARTICIPAR PELA 1ª VEZ): https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/guia-para-fornecedores.pdf
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Prefeitura municipal de divinópolis/mg contratação: 984445 - 55/2026 processo administrativo nº 073/2026 pregão eletrônico nº 038/2026
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio do Setor de Compras e Licitações, sediado na Av. Paraná, nº 2.601, nesta cidade, realizará licitação, para realizar contratação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , do Decreto Municipal nº 15.995/2023 , do Decreto Municipal nº 15.980/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1 – Do objeto
1.1– Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de transporte por meio de locação de veículos com motorista, incluindo disponibilização de veículo, motorista habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguros, tributos e demais insumos operacionais necessários à execução do objeto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis – SEMUSA, conforme especificações e quantitativos indicados no Termo de Referência deste Edital.
1.2– A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Anexo I , facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3– Qualquer divergência entre as informações lançadas na plataforma eletrônica em relação à sequência, descritivos dos itens, quantidades e valores deste edital, prevalecerão às informações contidas no Anexo I do Edital.
1.3.1- As características e especificações dos itens descritas no Termo de Referência, são complementares aos descritivos contidos no Anexo I e devem ser observadas.
2 – Da contratação
2.1– As regras referentes a contratações serão estipuladas nesse edital e todos seus anexos.
Quem pode participar
No edital: 3 – Da participação na licitação
3.1– Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.1.1– Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.2– O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
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3.3– É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4– A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5– Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual (MEI), doravante referidos como MPE, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 .
3.6– Não poderão disputar esta licitação:
3.6.1– Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.6.2– Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
3.6.3– Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários
3.6.4– Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.6.5– Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.6.6– Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976 , concorrendo entre si;
3.6.7– Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.8– Agente público do órgão ou entidade licitante;
3.6.9– Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
3.6.10– Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 .
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3.7– O impedimento de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.8– A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.2 e 3.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.9– Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10– O disposto nos itens 3.6.2 e 3.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11– Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
3.12– A vedação de que trata o item 3.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Distribuição do Objeto em Razão do Enquadramento Fiscal
3.13– Por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 , destinou-se esta licitação a ampla participação.
Como enviar a proposta
No edital: 4 – Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1– Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2– Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3– No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1– Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
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4.3.2– Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal ;
4.3.3– Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
4.3.4– Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3.5- Cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
4.4– O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4.5– O fornecedor enquadrado como MPE deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4.5.1– No item exclusivo para participação de MPE, a assinalação do campo “Não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.
4.5.2– Nos itens em que a participação não for exclusiva para MPE, a assinalação do campo “Não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6– A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.
4.7– Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8– Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9– Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.10– Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.10.1– A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.10.2– Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.11– O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
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4.11.1– Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.11.2– Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.12– O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item
4.10possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.13– Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.14– O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4.15- O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência , quando for o caso , para usufruir do benefício.
5 – Do preenchimento da proposta
5.1– O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1– Valor unitário e total do item.
5.1.2– Marca/Nome comercial e modelo, quando for o caso.
5.1.3– Fabricante, quando for o caso.
5.1.4– Quantidade cotada, devendo ser igual à quantidade máxima prevista para a contratação.
5.1.5– Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Anexo I.
5.2– Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.2.1– O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
5.3– Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
5.3.1– Os preços unitários cotados pelos licitantes poderão possuir até 2 (duas) casas decimais, desde que o valor total do item seja composto de 02 (dois) algarismos.
5.4– Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5– Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
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5.6– Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7– A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência , assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.7.1– O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , contados da apresentação.
5.7.2– Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.
5.7.3– Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no subitem anterior.
5.8– O descumprimento dessas normas pela Administração Municipal ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
6 – Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1– A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2– Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.2.1– Será desclassificada a proposta que identifique o licitante antes fase final de lances.
6.2.2– A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3– A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2.4– O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3– O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.3.1– A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes será exclusivamente via chat da plataforma eletrônica.
6.4– Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5– O lance deverá ser ofertado pelo valor do grupo/item.
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6.5.1– O lance para o grupo será feito em tela diferente da tela principal do envio de lances, para cada item do grupo. O lance vencedor será o menor lance na soma total dos itens do grupo.
6.6– Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7– O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8– O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01.
6.9– O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10– O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
6.11– Será adotado para o envio de lances neste pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
6.11.1– A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.11.2– Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.3- Caso o item em disputa envolva objeto abrangido por margem de preferência, o percentual referido na disposição anterior será de 20%, nos termos do § 6º do artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, incluído pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 79, de 12 de setembro de 2024.
6.11.4– No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.11.5– Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.6– Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.12– Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13– Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14– Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
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6.15– No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16– Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17– Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
6.18- Ao final da fase de lances, se for o caso , será aplicado o benefício da margem de preferência, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.18.1- Para produtos ou serviços abrangidos por margem de preferência normal ou adicional, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto ou serviço contemplado pela referida margem, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos ou serviços que façam jus ao diferencial de preço, pela ordem de classificação, para fins de aceitação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.
6.18.2- Nestas situações, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência normal ou adicional, conforme o caso, tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.
6.19– Em relação a itens não exclusivos para participação de MPE, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as MPEs participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .
6.19.1- Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de preferência (art. 5º, §9º, I, do Decreto nº 8538, de 2015).
6.19.2- O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência.
6.19.3- Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.19.4- A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.19.5- Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.19.6- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.7- A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às
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6.20– Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.20.1– Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art . 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, nesta ordem:
6.20.1.1– Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.20.1.2– Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.20.1.3– Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.20.1.4– Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.20.2– Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.20.2.1– Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
6.20.2.2– Empresas brasileiras;
6.20.2.3– Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;
6.20.2.4– Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187/2009 .
6.20.3– Caso não seja possível o desempate observando os critérios anteriores, a plataforma eletrônica promoverá o sorteio do item entre as propostas empatadas.
6.21– Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.21.1– Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
6.21.2– A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.21.3– A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.21.4– O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
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6.21.5– O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada da documentação de habilitação e técnica, e, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital.
6.21.6– O Pregoeiro, a seu critério, poderá solicitar, concomitantemente, a proposta realinhada dos demais classificados, para julgamento técnico.
6.21.7– É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.22– Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7 – Da fase de julgamento e aceitabilidade da proposta vencedora
7.1– Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1– SICAF;
7.1.2– Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis );
7.1.3– Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e
7.1.4– Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:2:107185452077464::NO:2:: ).
7.1.5– Para a consulta de licitantes pessoa jurídica, poderá haver a substituição das consultas subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
7.2– A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
7.2.1-A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
7.3– Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN SEGES nº 3/2018, art. 29, caput ).
7.3.1– A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN SEGES nº 3/2018, art. 29, §1º ).
7.3.2– O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN SEGES nº 3/2018, art. 29, §2º ).
7.3.3– Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
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7.4- Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5- Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.
7.5.1- Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
7.6- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7– No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.8– Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
7.9– Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.9.1– Contiver vícios insanáveis;
7.9.2– Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência ;
7.9.3– Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.9.4– Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.9.5– Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.10– Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.1– Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.10.2- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.10.3- A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, que comprove:
7.10.3.1- que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
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7.10.3.2- Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.11– Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
7.11.1– O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.11.2– Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.12– Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.13– Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência , sob pena de não aceitação da proposta.
7.14– Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.15– Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.16– No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.17– Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência .
8 – Da fase de habilitação
8.1– Os documentos previstos neste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
8.1.1– A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira , poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
8.2– Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original por cópia.
8.2.1– A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o Pregoeiro, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
8.3– Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 .
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8.4– Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).
8.5– Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.5.1– O agente de contratação/pregoeiro poderá solicitar, a título de diligência, a apresentação da Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social disponível em https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/ .
8.6– Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7– A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.7.1– Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN SEGES nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).
8.8– É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN SEGES nº 3/2018, art. 7º, caput ).
8.8.1– A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN SEGES nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).
8.9– A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1– Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, juntamente com a proposta realinhada, no prazo máximo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro, que se dará após a fase de disputa primando pelos princípios da celeridade e da eficácia, devendo ser observados os ritos legais quanto a ordem das fases.
8.10– A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.10.1– Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.11– Após a entrega dos documentos para habilitação dentro do horário previsto, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei Federal nº 14.133/2021, art. 64 , e IN SEGES 73/2022, art. 39, §4º ):
8.11.1– Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e
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8.11.2– Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.12– Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.13– Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
8.14– Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
8.15– O licitante enquadrado como MPE deverá anexar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 .
8.16– Para fins de Habilitação Jurídica , será verificado se o licitante apresentou, de acordo com o seu enquadramento:
8.16.1– Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
8.16.2– Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no portal https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .
8.16.3– Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
8.16.4– Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77/2020 .
8.16.5– Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
8.16.6– Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
8.16.7– Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 .
8.16.8– Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.17– Para fins de Habilitação Fiscal, Social, e Trabalhista será verificado se o licitante apresentou:
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8.17.1– Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.17.2– Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
8.17.3– Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 .
8.17.4– Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.17.5– Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.17.6– Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.17.7- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.18– Para fins de Habilitação Econômico-Financeira será verificado se o licitante apresentou:
8.18.1– Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sua sede nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
8.18.1.1– No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005 , sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.18.1.2– Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.
8.18.2- Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)últimos exercícios sociais);
8.18.1.2.1.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.18.1.2.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
8.18.1.2.3.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
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8.18.1.2.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
8.18.1.2.5.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação OU valor total estimado da parcela anual do contrato.
Justificativa para a escolha dos índices:
a)Índice de Liquidez Corrente – ILC igual ou maior 1 demonstra a relação entre os haveres e deveres da empresa, que permita avaliar a capacidade da empresa em arcar com os custos iniciais da Concessão, mobilização e efetivo início da prestação dos serviços, uma vez que, entre a mobilização, início da execução e primeiro recebimento transcorrerão aproximadamente 60 (sessenta) dias;
b)Índice de Liquidez Geral – ILG igual ou maior 1 e que analogamente ao índice anterior demonstra a saúde financeira da empresa, porém levando em consideração neste caso as parcelas de comprometimento e recebimentos de prazo mais longo;
c)O Índice de Solvência Geral – SG igual ou maior que 1,0 se justifica uma vez que demonstra a saúde financeira da empresa através do grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos totais, para pagamento total de suas dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes, ou seja, sua capacidade em liquidar suas obrigações
8.18.1.2.6.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
8.18.1.2.7.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
8.19– Conforme exigência do item 5.8.5 do Termo de Referência, para fins de Habilitação Técnica será verificado se o licitante apresentou:
8.19.1– No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços de transporte de pessoas, preferencialmente em âmbito público e relacionados à área da saúde ou assistência social (apresentar junto aos demais documentos de habilitação no dia de sessão, conforme item 5.8.6 do Termo de Referência).
8.19.2– Os demais documentos técnicos solicitados nos itens 5.8.1, 5.8.2, 5.8.3 e 5.8.4 do Termo de
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8.20– Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los vencidos ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.
09 – Do termo de contrato
09.1– A contratação formalizar-se-á mediante assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital, do seu Termo de Referência e da proposta vencedora, conforme a Minuta de Contrato que integra este ato convocatório ( Anexo III ).
09.2– Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 .
09.2.1– O Contrato será assinado digitalmente através do sistema de gestão da Prefeitura de Divinópolis, o Betha Cloud.
09.2.2– O documento será enviado ao fornecedor via sistema Betha Assinatura e a notificação será enviada via e-mail juntamente com o manual de instrução para cadastro e validação de assinatura.
09.3– O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da adjudicatária durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
09.4– Quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, observado o direito de preferência das MPEs, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato.
09.5– Poderá a licitante ser desclassificada até a contratação, se a Administração Municipal tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, será efetuada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
09.6– A duração do Contrato que vier a ser assinado será de 1 (um) ano , contado a partir do primeiro dia útil à data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos termos e limites dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
09.7– O Contrato poderá ser alterado ou atualizado para mais ou para menos conforme a realidade do mercado e conforme as disposições dos artigos 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.1333/2021 e da Minuta de Contrato.
09.8– O Contrato poderá ser cancelado total ou parcialmente nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Minuta de Contrato.
10 – Da gestão do contrato, forma de execução e fiscalização
10.1– O órgão responsável pela gestão e controle do Contrato decorrente desta licitação será a Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), na pessoa dos servidores indicados no Termo de Referência .
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10.2– Os serviços serão executados de forma contínua e sob o regime de empreitada por preço unitário e sob as condições do Termo de Referência .
10.3– Os serviços serão executados nos diversos setores da Prefeitura de Divinópolis mencionados no Tópico 7 do Termo de Referência cujos endereços estão indicados na página http://177.69.246.150/portal/paginas/listatel/listatel.php .
10.4– Reserva-se à Administração o direito de não aceitar serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar a contratação e aplicar as sanções estipuladas.
10.5– A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas produtos em que se verifiquem irregularidade.
10.6– A Prefeitura de Divinópolis, através dos servidores indicados no Termo de Referência , exercerá a fiscalização da execução do objeto deste certame e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
10.7– As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura de Divinópolis em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne a execução do objeto do contrato.
10.8– A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
Recursos
No edital: 11 – Dos recursos
11.1– A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
11.2– O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3– Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1– A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
11.3.2– O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 30 (trinta) minutos .
11.3.3– O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
11.4– Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5– O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6– Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
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11.7– O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8– O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9– O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Sanções
No edital: 12 – Das infrações e sanções administrativas
12.1– Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1– Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame.
12.1.2– Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
12.1.2.1– Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2– Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3– Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
12.1.2.4– Deixar de apresentar amostra;
12.1.2.5– Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do Edital.
12.1.3– Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
12.1.3.1– Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
12.1.4– Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
12.1.5– Fraudar a licitação.
12.1.6– Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.6.1– Agir em conluio ou em desconformidade com a lei.
12.1.6.2– Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
12.1.6.3– Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
12.1.7– Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
12.1.8– Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 .
12.2– Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1– Advertência.
12.2.2– Multa.
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12.2.3– Impedimento de licitar e contratar.
12.2.4– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3– Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1– A natureza e a gravidade da infração cometida.
12.3.2– As peculiaridades do caso concreto.
12.3.3– As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
12.3.4– Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
12.3.5– A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4– A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.4.1– Para as infrações previstas nos itens 12.1.1 , 12.1.2 e 12.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.4.2– Para as infrações previstas nos itens 12.1.4 , 12.1.5 , 12.1.6 , 12.1.7 e 12.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.5– As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.6– Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7– A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1 , 12.1.2 e 12.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.8– Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4 , 12.1.5 , 12.1.6 , 12.1.7 e 12.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1 , 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021 .
12.9– A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item
12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73/2022 .
12.10– A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15
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12.11– Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.12– Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.13– O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.14– A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
12.15– Além das sanções previstas neste tópico, aplicam-se ao fornecedor, na execução da contratação, as multas previstas na Cláusula 11 da Minuta de Contrato.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13 – Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
13.1– Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2– A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3– A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por correio eletrônico no endereço [email protected] .
13.4– As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4.1– A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5– Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Pagamento
No edital: 14 – Do crédito orçamentário e dos pagamentos
14.1– As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Divinópolis deste exercício, conta da Secretaria Municipal de Saúde, através das dotações informadas abaixo, para o exercício de 2026 e respectivas dotações para os exercícios vindouros.
Ficha classificação orçamentária elemento de despesa fonte de recurso secretaria municipal de planejamento, gestão, ciência e tecnologia - seplag diretoria de orçamento e compras públicas gerência de compras e licitações
(37) 3229-8127 – [email protected] 1001 02.015.002.10.302.2150.2820 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1021 02.015.002.10.302.2150.2822 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 952 02.015.002.10.301.2150.2814 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1112 02.015.002.10.305.2150.2835 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
14.1.1– A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14.2– O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após emissão de Nota Fiscal e sua regular liquidação pelo(s) servidor(es) competente(s), observada a prévia emissão de Solicitação de Fornecimento e Empenho.
14.3– Os pagamentos são realizados por meio de depósito bancário, razão pela qual a empresa deverá informar nas Notas Fiscais seus dados bancários e o número da Solicitação de Fornecimento que vier a ensejar o(s) futuro(s) fornecimento(s).
14.4– Caso ocorra atraso no pagamento o mesmo sofrerá atualização monetária entre a data prevista e a do efetivo pagamento através da variação do INPC ou IPCA, conforme a regulamentação vigente na ocasião, devendo ser aplicado aquele índice que apresentar o menor índice de variação no período apurado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
14.5– Para recebimento dos pagamentos a empresa contratada fica obrigada a manter atualizadas as certificações de regularidade para com o INSS, FGTS, CNDT e com a Fazenda Municipal de sua sede.
14.6– A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo licitante vencedor, diretamente ao representante da Administração Municipal, que somente atestará a execução dos serviços e liberação da referida Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
14.7– Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao licitante vencedor e o pagamento ficará pendente até que este providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento reiniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura de Divinópolis.
14.8– Conforme Decreto Municipal nº 15.680/2023 e orientações das Instruções Normativas RFB nº 2.145/2023 e nº 1.234/2012 e Anexos I a V, sobre as retenções de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou a prestação de serviços, pelos órgãos da administração pública direta Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, fica o Município de Divinópolis obrigado a efetuar a retenção/recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, seguindo as normas supracitadas.
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14.8.1– Portanto, as notas fiscais, faturas e recibos de fornecimento de bens ou prestação de serviços emitidas à Prefeitura de Divinópolis deverão constar o valor a ser retido do imposto sobre a renda, conforme disposto no anexo I da IN RFB nº 1234/2012 , salvo hipóteses em que não haverá retenções de acordo com seu art. 4º, sendo necessário realizar as devidas comprovações.
14.8.2– Os valores de imposto sobre a renda a serem retidos deverão ser informadas no documento fiscal em campo próprio e, na inexistência deste, a informação deverá constar no campo de "Informações Complementares”.
14.8.3– A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.
14.9– Para efetivação do pagamento, a empresa contratada deverá apresentar juntamente à Nota Fiscal comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas e de recolhimento dos encargos sociais abaixo mencionados, em relação a todos seus empregados:
a)Remuneração, compreendendo o salário mensal e demais verbas de natureza salarial;
b)Vales-transportes e auxílio alimentação, quando for o caso;
c)Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para o INSS;
d)Décimo terceiro salário, quando for o caso;
e)Concessão de férias e pagamento da respectiva remuneração, quando for o caso.
14.9.1– Esta comprovação se refere às verbas e encargos incidentes no mês imediatamente anterior à data de pagamento da parcela mensal.
14.9.2– As verbas indicadas neste item deverão obedecer aos valores estipulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, se houver.
15 – Da garantia de execução
15.1– A Contratada, nos termos dos artigos 96, 97 e 98 da Lei Federal nº 14.133/2021 , deverá prestar garantia, no percentual 3% (três por cento) da obrigação assumida para 12 meses, ( parágrafo único do art. 98 ), com cobertura para todo o período de vigência contratual, devendo apresentar comprovante da sua prestação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da assinatura deste contrato, podendo ser utilizada quaisquer das seguintes modalidades:
a)Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)Seguro-garantia;
c)Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.
15.1.1– O prazo para apresentação da garantia será de 1 (um) mês , contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia quando o contratado optar pela modalidade seguro-garantia .
15.2– Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a Contratada ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
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15.3– O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Contratante, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras:
15.3.1– O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
15.3.2– O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
15.4– Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no subitem 15.2 .
15.5– A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
15.6– Na eventual prorrogação do contrato ou na ocorrência de acréscimos quantitativos e alterações de preços, inclusive reajuste, o valor da garantia será alterado proporcionalmente, cabendo à Contratada apresentar nova garantia ou complementá-la, nos termos do subitem anterior, no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do respectivo termo ou da notificação do apostilamento.
15.7– Na hipótese de evidenciar qualquer impropriedade ou incorreção, a Contratante exigirá sua regularização ou substituição que deverá ser providenciada pela Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data de intimação.
15.8– A falta de atendimento à convocação para regularização ou substituição da garantia na forma e prazos previstos, a Contratada ficará sujeita às penalidades cabíveis.
Disposições finais
No edital: 16 – Das disposições gerais
16.1– Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2– Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
16.3– Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
17.4– A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5– As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.6– Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.7– Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
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16.8– O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.9– Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.10– As cláusulas referentes às obrigações pertinentes à LGPD, à legislação anticorrupção e à responsabilidade socioambiental encontram-se devidamente previstas na minuta da ata de registro de preços ou contrato, conforme o caso, constante como anexo deste edital.
16.11– O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e endereços eletrônicos www.comprasnet. gov.br e www.divinopolis.mg.gov.br .
16.12– Fica eleito o Foro da Justiça Estadual em Divinópolis/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução da Ata de Registro de Preços que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
16.13– O Edital, Termo de Referência, minutas, planilhas, anexos e toda documentação da licitação são complementares entre si.
16.14– Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.14.1– Anexo I – Relatório de Especificação e Estimativa de Preço.
16.14.2– Anexo II – Modelo de Proposta.
16.14.3– Anexo III – Minuta de Contrato.
16.14.4– Termo de Referência.
Divinópolis, outubro de 2026.
Sheila salvino
Secretária Municipal de Saúde
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Pregão eletrônico
Nr.: 38/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 17/04/2026
Anexo I: relação dos itens da licitação
No edital: Anexo I – relação dos itens da licitação
Especificação Nº Unid. Quantidade Preço Unitário Preço Total Lote: GRUPO 01 Marca
1 24,000 Mês contratação de empresa - locação de veículos
DIVERSOS - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de 02 (dois) veículos com capacidade mínima de 15 ( quinze) lugares, incluindo veículo, motorista e combustível, para o transporte de pessoas e cargas em áreas urbanas e rurais. Localidades a serem executadas: -Rede de Atenção Psicossocial
Raps: caps ad
-Rede de Atenção Psicossocial
Raps: caps ij
***outras rotas com as mesmas caracterísiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Obs: O serviço de saúde disponibilizará monitor para acompanhamento durante as corridas.
Características dos veículos: Veículo com capacidade mínima de 15 lugares.
Ano: Veículo com, no máximo, de 10 anos de Fabricação. Ar Condicionado e poltronas Reclináveis.
Horário de trabalho:
Deverá realizar carga horária de trabalho de 44 horas semanais. Horário das 7:00 às 17:48 horas de segunda a sexta-feira.
O intervalo para repouso e alimentação do motorista será de 02 (duas) horas, podendo variar de acordo com as necessidades operacionais de cada serviço. Quilometragem (franquia mensal): Até 3.000 (três mil) Km/mês cada veículo.
OBS: A quilometragem que exceder a franquia mensal, decorrente de demandas excepcionais e justificadas pela CONTRATANTE será remunerada proporcionalmente, podendo cada veículo exceder no máximo 1.000 km por mês 20.333,1300 487.995,12
2 24.000,000 Km quilômetro excedente à franquia contratada -
Quilômetro excedente referente a 6,7700 162.480,00
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Nr.: 38/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 17/04/2026 demandas excepcionais limitadas a 1.000 km por mês por veículo. Obs: item sem custo mensal fixo, utilizado conforme necessidade da administração.
Localidades a serem executadas: -Rede de Atenção Psicossocial
Raps: caps ad e conforme necessidade da secretaria municipal de saúde.
-Rede de Atenção Psicossocial
Raps: caps ij
-***outras rotas com as mesmas caracterisiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Características do veículo: Veículo com capacidade mínima de 15 lugares.
R$650.475,12 Total Lote:
Especificação Nº Unid. Quantidade Preço Unitário Preço Total Lote: GRUPO 02 Marca
3 12,000 Mês contratação de empresa - locação de veículos
DIVERSOS - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de 01 (hum) veículo com capacidade mínima de 07 (sete) lugares, incluindo veículo, motorista e combustível, para o transporte de pessoas e cargas em áreas urbanas e rurais. Localidades a serem executadas:
- Serviço de atenção domiciliar - sad
***outras rotas com as mesmas caracterisiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Características do veículo: Veículo com capacidade mínima de 07 lugares .
Ano: Veículo com, no máximo, de 10 anos de Fabricação. Ar Condicionado e poltronas Reclináveis.
Horário de trabalho:
Deverá realizar carga horária de trabalho de 44 horas semanais. Horário das 7:00 às 17:48 horas de segunda a sexta-feira.
O intervalo para repouso e alimentação do motorista será de 02 (duas) horas, podendo variar de acordo com as necessidades operacionais de cada serviço. Quilometragem (franquia mensal): Até 3.000 ( três mil) Km/mês cada veículo. (seg a sexta).
OBS: A quilometragem que exceder 14.116,5600 169.398,72
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Nr.: 38/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 17/04/2026 a franquia mensal, decorrente de demandas excepcionais e justificadas pela CONTRATANTE será remunerada proporcionalmente, podendo cada veículo exceder no máximo 1.000 km por mês
4 12.000,000 Km quilômetro excedente à franquia contratada -
Quilômetro excedente referente a demandas excepcionais limitadas a 1.000 km por mês por veículo. Obs: item sem custo mensal fixo, utilizado conforme necessidade da administração.
Localidade a ser executada:
Serviço de atenção domiciliar - sad
***outras rotas com as mesmas caracterísiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Características do veículo: Veículo com capacidade mínima de 07 lugares.
4,7000 56.400,00 R$225.798,72 Total Lote:
Especificação Nº Unid. Quantidade Preço Unitário Preço Total Lote: Grupo 3 Marca
5 96,000 Mês contratação de empresa - locação de veículos
DIVERSOS - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de 08 (oito) veículos com capacidade mínima de 05 (cinco) lugares, incluindo veículo, motorista e combustível, para o transporte de pessoas e cargas em áreas urbanas e rurais. Localidades a serem executadas : *ATENÇÃO PRIMÁRIA : unidades localizadas nas regiões:
-(Nações/Ponte Funda/Maria Helena), -(Campina Verde/Nilda Barros),
-(Belvedere I e II), -(Maria Lúcia Gregório/Santos Dumont), -(Niterói I e II/Lagoa dos Mandarins), -(Primavera/Itaí I e II) e -(N. Senhora das Graças/Antônio Fonseca);
13.099,8200 1.257.582,72
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18.291.351/0001-64
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Nr.: 38/2026 - PE Processo Administrativo:
Data do Processo: 17/04/2026
Vigilância em saúde
– Vig. -Epidemiológia/Central de Imunização ***outras rotas com as mesmas caracterisiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Características dos veículos: Veículo com no mínimo 05 lugares. Ano: Veículo com, no máximo, de 10 anos de Fabricação. Ar Condicionado e poltronas Reclináveis.
Horário de trabalho:
Deverá realizar carga horária de trabalho de 44 horas semanais. Horário das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
O intervalo para repouso e alimentação do motorista será de 01:12 (uma hora e doze minutos), podendo variar de acordo com as necessidades operacionais de cada serviço.
Quilometragem (franquia mensal): Até 3.000 ( três mil) Km/mês cada veículo. (seg a sexta).
R$1.257.582,72 Total Lote:
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Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo de proposta comercial
Nome do licitante:______________________ CNPJ: __________________ Endereço Completo:___________________ Telefone:_______________________ Responsável pela assinatura do Contrato: __________________________________________ E-mail (pessoal) do responsável pela assinatura do Contrato:_____________________ E-mail (comercial):__________
Processo licitatório nº 073/2026 pregão eletrônico nº 038/2026
CONTRATAÇÃO (Nº da UASG - Nº no Portal Compras Governamentais ): 984445 - 55/2026
Valor total da proposta: r$ _______ (_____________________) item descrição qtd. apres. marca / modelo preço unitário preço total total do lote r$
PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital e Termo de Referência.
LOCAL DE ENTREGA: Conforme edital e Termo de Referência.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital.
PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO OFERTADO: Conforme edital e Termo de Referência.
Agência ___. conta bancária ___. nome da agência ___.
Observações: Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. Conforme exigência do Termo de Referência, os licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta comercial, a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços do lote, contemplando todos os componentes que compõem o preço ofertado. A não apresentação da planilha ou a sua apresentação em desacordo com as exigências deste edital implicará a desclassificação da proposta. Para fins de composição e análise da proposta, o valor unitário do quilômetro (km) excedente deverá ser obtido mediante a divisão do valor mensal ofertado pelo quantitativo de 3.000 (três mil) quilômetros mensais.
Local e data.
_____ (Assinatura do representante legal da empresa) _______ Nome
Rg/cpf
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Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato prefeitura municipal de divinópolis processo licitatório nº 073/2026
CONTRATAÇÃO (Nº da UASG - Nº no Portal Compras Governamentais): 984445 - 55/2026 Pregão Eletrônico nº: 38/2026
Contrato administrativo nº ___/2026, que fazem entre si a prefeitura municipal de divinópolis, por intermédio da secretaria municipal de ___ e a empresa
___.
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS , com sede na Avenida Paraná, 2.601, CEP 35.501-170, na cidade de Divinópolis em Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de ___ (nome da Secretaria), o(a) Sr.(a) ___ (cargo e nome do gestor), portador do CPF nº ___, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ___ (nome da empresa em caixa alta), inscrita no CNPJ sob o nº ___ (nº CNPJ), sediada na ___ (endereço da empresa), doravante designada CONTRATADO, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ___ (nome do representante legal), portador do CPF nº ___, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 073/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 15.980/2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.038/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)
1.1– O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de transporte por meio de locação de veículos com motorista, incluindo disponibilização de veículo, motorista habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguros, tributos e demais insumos operacionais necessários à execução do objeto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis - SEMUSA.
1.2– Objeto da contratação:
Item especificação unidade de medida quantidade valor unitário valor total
...
1.3– Vinculam-se a este Contrato, independentemente de transcrição:
1.3.1– O Termo de Referência ;
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1.3.2– O Edital da Licitação;
1.3.3– A proposta do CONTRATADO;
1.3.4– Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1– O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2– A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b)Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d)Haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;
e)Seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3– O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4– A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5– Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6– O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1– O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência ,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1– Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
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Cláusula quinta – preço (art. 92, V)
5.1– O valor total da contratação é até R$ ___ (___).
5.2– No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3– O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
Cláusula sexta – do crédito orçamentário e pagamentos (art. 92, V, VI e VIII)
6.1– As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Divinópolis deste exercício, conta da Secretaria Municipal de Saúde, através das dotações informadas abaixo, para o exercício de 2026 e respectivas dotações para os exercícios vindouros.
Ficha classificação orçamentária elemento de despesa fonte de recurso
1001 02.015.002.10.302.2150.2820 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1021 02.015.002.10.302.2150.2822 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 952 02.015.002.10.301.2150.2814 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1112 02.015.002.10.305.2150.2835 3.3.90.39.00.00.00.00
-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
6.1.1– A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
6.2– O pagamento será realizado no máximo 30 (trinta) dias corridos após emissão de Nota Fiscal e sua regular liquidação pelo(s) servidor(es) competente(s), observada a prévia emissão de Nota de Empenho.
6.3– Os pagamentos são realizados por meio de depósito bancário, razão pela qual o CONTRATADO deverá informar nas Notas Fiscais seus dados bancários e o número deste Contrato.
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6.4– Caso ocorra atraso no pagamento o mesmo sofrerá atualização monetária entre a data prevista e a do efetivo pagamento através da variação do INPC ou IPCA, conforme a regulamentação vigente na ocasião.
6.5– Para recebimento dos pagamentos o CONTRATADO fica obrigada a manter atualizadas as certificações de regularidade para com o INSS, FGTS, CNDT e com a Fazenda Municipal de sua sede.
6.6– A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo CONTRATADO, diretamente ao representante da Administração Municipal, que somente atestará a entrega da execução dos serviços e liberação da referida Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
6.7– Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao CONTRATADO e o pagamento ficará pendente até que este providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento reiniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura de Divinópolis.
6.8– Conforme Decreto Municipal nº 15.680/2023 e orientações das Instruções Normativas RFB nº 2.145/2023 e nº 1.234/2012 e Anexos I a V, sobre as retenções de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou a prestação de serviços, pelos órgãos da administração pública direta Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, fica o Município de Divinópolis obrigado a efetuar a retenção/recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, seguindo as normas supracitadas.
6.8.1– Portanto, as notas fiscais, faturas e recibos de fornecimento de bens ou prestação de serviços emitidas à Prefeitura de Divinópolis deverão constar o valor a ser retido do imposto sobre a renda, conforme disposto no anexo I da IN RFB nº 1234/2012 , salvo hipóteses em que não haverá retenções de acordo com seu artigo 4º, sendo necessário realizar as devidas comprovações.
6.8.2– Os valores de imposto sobre a renda a serem retidos deverão ser informadas no documento fiscal em campo próprio e, na inexistência deste, a informação deverá constar no campo de "Informações Complementares”.
6.8.3– O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.
Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V) e repactuação
7.1– Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.2– Após o interregno de um ano, mediante solicitação formalizada pelo CONTRATADO, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice INPC ou IPCA, conforme a regulamentação vigente na ocasião, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3– Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4– No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
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7.5– Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6– Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7– Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8– O reajuste será realizado por apostilamento.
7.9– Os custos relativos à mão de obra vinculada à execução contratual poderão ser objeto de repactuação, mediante solicitação da Contratada, observados o interregno mínimo de 1 (um) ano e os demais requisitos previstos na legislação aplicável, ficando o pedido sujeito à análise e aprovação pelos setores competentes da Administração, mediante verificação da documentação apresentada e da efetiva variação dos custos demonstrada pela Contratada.
7.10– Para a primeira repactuação dos custos relativos à mão de obra, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada.
7.11– Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado apar r da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
7.12– A Contratada deverá demonstrar analiticamente a efetiva variação dos custos de mão de obra mediante apresentação da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada, acompanhada do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho aplicável e dos demais documentos comprobatórios pertinentes.
7.13– A repactuação ficará restrita aos componentes de custos efetivamente afetados pela variação da mão de obra e à diferença devidamente demonstrada, não implicando alteração automática dos demais componentes do preço contratado.
7.14– A repactuação prevista neste item observará exclusivamente a sistemática aplicável aos custos sujeitos a esse regime, sem prejuízo da aplicação, aos demais componentes do preço, do critério de reajustamento previsto no edital e no termo de Referência, quando cabível, observada a legislação aplicável.
Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
8.1– São obrigações do CONTRATANTE:
8.2– Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Edital, o Termo de Referência e este Contrato.
8.3– Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência .
8.4– Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
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8.5– Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO.
8.5.1- Fiscalizar, durante toda a execução contratual, o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, inclusive quanto a cota de aprendizes pela empresa contratada, consistente na obrigação de empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos(as) trabalhadores(as) existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, quando for caso;
8.6– Comunicar o CONTRATADO para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.7– Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
8.8– Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato.
8.9– Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Munícipio para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO.
8.10– Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.1– A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11– Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.12– Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13– Comunicar o CONTRATADO na hipótese de posterior alteração do projeto pelo CONTRATANTE, no caso do art. 93, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.14– A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona – obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1– O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2– Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137,
II)e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
9.3– Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com
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9.4– Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
9.5– Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
9.6– Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.7– Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
Cndt.
9.8– Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE.
9.9– Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.10– Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.11– Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12– Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.13– Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.14– Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
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9.15– Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.15.1– Priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, entre 14 e 18 anos, que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial nº 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023; para o exercício das atividades que demandem formação profissional.
9.16– Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
9.17– Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei Federal nº 14.133/2021).
9.18– Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021).
9.19– Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
9.20– Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.21– Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
9.22– Assegurar aos seus trabalhadores veículos em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.
9.23– Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
9.24– Observar quaisquer outras obrigações previstas neste Contrato, no Edital e no Termo de Referência .
Cláusula décima – garantia de execução do contrato (art. 92, XII)
10.1– Na formalização deste Termo de Contrato, a Contratada, nos termos dos artigos 96, 97 e 98 da Lei Federal nº 14.133/2021 , deverá prestar garantia, no percentual 3% (três por cento) da obrigação assumida para 12 meses, ( parágrafo único do art. 98 ), com cobertura para todo o período de vigência contratual, devendo apresentar comprovante da sua prestação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da assinatura deste contrato, podendo ser utilizada quaisquer das seguintes modalidades:
a)Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
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b)Seguro-garantia;
c)Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.
10.1.1– O prazo para apresentação da garantia será de 1 (um) mês , contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia quando o contratado optar pela modalidade seguro-garantia .
10.2– Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a Contratada ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
10.3– O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Contratante, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras:
10.3.1– O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
10.3.2– O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
10.4– Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no subitem 10.2 .
10.5– A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
10.6– Na eventual prorrogação do contrato ou na ocorrência de acréscimos quantitativos e alterações de preços, inclusive reajuste, o valor da garantia será alterado proporcionalmente, cabendo à Contratada apresentar nova garantia ou complementá-la, nos termos do subitem anterior, no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do respectivo termo ou da notificação do apostilamento.
10.7– Na hipótese de evidenciar qualquer impropriedade ou incorreção, a Contratante exigirá sua regularização ou substituição que deverá ser providenciada pela Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data de intimação.
10.8– A falta de atendimento à convocação para regularização ou substituição da garantia na forma e prazos previstos, a Contratada ficará sujeita às penalidades cabíveis.
Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
11.1– Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
11.2– Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.Advertência , quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021);
ii.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “ b ”, “ c ” e “ d ” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021);
iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “ e ”, “ f ”, “ g ” e “ h ” do subitem acima, bem como nas alíneas “ b ”, “ c ” e “ d ”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
iv.Multa:
a)Moratória de 0,5% (cinco décimos de por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
b)Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “ e ” a “ h ” do subitem 11.1 , de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
c)Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “ c ” do subitem 11.1 , de 12% (doze por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do Contrato.
d)Para infração descrita na alínea “ b ” do subitem 11.1 , a multa será de 8% (oito por cento) a 12% (doze por cento) do valor do Contrato.
e)Para infrações descritas na alínea “ d ” do subitem 11.1 , a multa será de 4% (quatro por cento) a 8% (oito por cento) do valor do Contrato.
f)Para a infração descrita na alínea “ a ” do subitem 11.1 , a multa será de 0,5% (cinco décimos de por cento) a 4% (quatro por cento) do valor do Contrato, ressalvadas as infrações específicas indicadas no Termo de Referência .
11.3– A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
11.4– Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
11.4.1– Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).
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11.5– Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
11.6– Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.7– A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.8– Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.9– Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida lei (art. 159).
11.10– A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021).
11.11– O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021).
11.12– As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.13– Os débitos do CONTRATADO para com a administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
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Cláusula décima segunda – da extinção contratual (art. 92, XIX)
12.1– O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.2– O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.3– A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.4– Caso a notificação da não continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.5– O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.5.1– Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma lei.
12.5.2– A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.5.2.1– Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.6– O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.6.1– Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.6.2– Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.6.3– Indenizações e multas.
12.7– A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput , da Lei Federal nº 14.133/2021).
12.8– O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021).
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Cláusula décima terceira – dos casos omissos (art. 92, III)
13.1– Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 15.980/2023, e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quarta – alterações
14.1– Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.2– O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3– As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021).
14.4– Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima quinta – obrigações pertinentes à LGPD
15.1– As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
15.2– Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
15.3– É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
15.4– A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
15.5– Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
15.6– É dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
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15.7– O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
15.8– O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
15.9– O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
15.10– Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
15.10.1– Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
15.11– O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
15.12– Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
15.12.1– As comunicações descritas no caput serão consideradas como efetuadas por meio da realização da devida publicação no PNCP, até que seja editada regulamentação correspondente pela autoridade nacional.
Cláusula décima sexta – da legislação anticorrupção
16.1– As partes declaram ciência quanto às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, mas não se limitando, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 e seus regulamentos, e se comprometem a cumpri-las e a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro, por si e por seus sócios, representantes, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento por terceiros eventualmente contratados por elas.
16.2– As partes, com relação à execução das atividades objeto do presente contrato, comprometem-se a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, bem como a aceitar, solicitar ou autorizar o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor, seja em forma de doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, a quaisquer autoridades governamentais, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do Governo, seja em âmbito Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa violando as Leis Anticorrupção.
16.3– Cada uma das partes se compromete a comunicar por escrito à outra parte caso tome conhecimento
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Cláusula décima sétima – publicação
17.1– Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet da Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG.
Cláusula décima oitava – foro (ART – 92, §1º)
18.1– Fica eleito o foro de Divinópolis/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima nona – do gestor e fiscal do contrato
19.1– Gestor(a) da contratação: (nome) – Cargo: (cargo) – Matrícula: (nº da matrícula).
19.2– Fiscal(is) da contratação: (nome) – Cargo: (cargo) – Matrícula: (nº da matrícula). Divinópolis, ___ de 2026.
(assinado digitalmente)
Contratado
Nome do Representante legal da Empresa Nome da empresa Nº do CNPJ (assinado digitalmente)
Contratante
Nome do Secretário(a)/Superintendente Cargo (assinado digitalmente)
Fiscal do contrato
Nome do fiscal Cargo Data de criação do documento: 01/10/2026 às 10:36:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo:
0E3-yl2-ep5-qrv
Sheila Salvino Assinou em 01/10/2026 às 10:59:50 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a identidade verificada com o CPF ***.009.186-**.
Eu, Sheila Salvino, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
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Av Parana n.2.601 – Bairro São José – Divinópolis, MG – CEP 35.501-170.
TEL. 3229-6845 Email: [email protected] TERMO DE REFERÊNCIA (retificado)
1 - Do objeto:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de transporte por meio de locação de veículos com motorista, incluindo disponibilização de veículo, motorista habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguros, tributos e demais insumos operacionais necessários à execução do objeto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis – SEMUSA, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
2 - Descrição da necessidade:
A demanda que originou esta análise está diretamente relacionada a necessidade de transporte de pacientes, servidores e pequenas cargas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis. Tal atendimento visa garantir deslocamento eficiente, seguro e contínuo de pessoas em atividades oficiais, fortalecendo a atuação institucional e promovendo o atendimento às necessidades da administração pública e dos cidadãos. Esta demanda está alinhada ao interesse público ao viabilizar a participação e mobilidade de servidores, colaboradores ou públicos atendidos nas ações institucionais, promovendo o acesso a serviços essenciais, a integração entre diferentes setores e o alcance dos objetivos estratégicos da administração. Ao garantir condições adequadas para o transporte desses grupos, contribui-se para a efetividade das políticas públicas, a eficiência dos serviços e a satisfação das necessidades coletivas. Para atender a essas necessidades, foram identificados os seguintes veículos, com suas respectivas quantidades estimadas e características de uso.
2.1.Itens necessários à satisfação da necessidade Item Descrição Veículo para transporte coletivo Veículo com capacidade mínima para 5, 7 e 15 passageiros, incluindo o motorista, em perfeitas condições de uso, segurança, conservação e conforto, adequado à execução dos serviços objeto da contratação.
Motorista habilitado Profissional devidamente habilitado na categoria compatível com o veículo, qualificado para a prestação do serviço, observando todas as exigências previstas na legislação de trânsito e trabalhista aplicável.
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] Abastecimento do veículo Fornecimento de combustível em quantidade suficiente para garantir a plena execução dos serviços contratados durante toda a vigência da contratação, sem ônus adicional para a Administração, ressalvadas as hipóteses previstas neste Termo de Referência.
Manutenção preventiva e corretiva do veículo Execução de todas as manutenções preventivas e corretivas necessárias para assegurar a disponibilidade, o perfeito funcionamento, a segurança, a conservação e o conforto do veículo, incluindo reposição de peças, pneus, acessórios e demais itens indispensáveis à sua operação.
Demais custos operacionais Inclusão de todos os custos necessários à execução do serviço, tais como seguros obrigatórios, licenciamento, tributos, taxas, equipamentos de segurança e demais despesas inerentes à disponibilização e operação do veículo.
3 – Justificativa:
A presente contratação decorre da necessidade de garantir a continuidade, a eficiência e a segurança das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis, assegurando o suporte logístico indispensável à execução das ações administrativas e assistenciais, bem como ao atendimento das demandas da Rede Municipal de Saúde.
A disponibilidade de transporte é essencial para viabilizar o deslocamento de pacientes, servidores, equipes multiprofissionais e pequenas cargas, possibilitando a realização de visitas técnicas, reuniões, capacitações, inspeções, ações de vigilância em saúde, atividades de educação permanente, apoio às unidades de saúde e demais ações inerentes às atribuições da Secretaria. A interrupção ou insuficiência desse serviço comprometeria a continuidade dos serviços públicos de saúde e poderia ocasionar prejuízos ao atendimento da população.
Além das atividades desenvolvidas no âmbito do Município de Divinópolis, poderão ser necessários deslocamentos para outros municípios, especialmente para transporte de pacientes em tratamento especializado, participação de servidores em eventos de capacitação e reuniões técnicas, bem como para a realização de atividades terapêuticas, de reabilitação psicossocial, inclusão social e lazer assistido, desenvolvidas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e de outros serviços da Secretaria Municipal de Saúde. A opção pela contratação de empresa especializada, com disponibilização de veículos, motoristas, manutenção preventiva e corretiva, abastecimento e demais serviços necessários à perfeita execução contratual, mostra-se a solução mais eficiente e economicamente vantajosa para a Administração. Esse modelo elimina a necessidade de investimentos na ampliação ou renovação da frota própria, reduz custos relacionados à manutenção, depreciação, seguros, documentação, gestão operacional e indisponibilidade de veículos, além de transferir à contratada a responsabilidade pela conservação e operacionalização da frota. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, a solução escolhida atende de forma adequada às necessidades da Administração, proporcionando maior disponibilidade dos veículos, eficiência operacional, previsibilidade dos custos e otimização da aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, ec onomicidade, planejam ento e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.
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4 – Da especificação:
Itens 01 e 02 ( grupo 01) item descrição detalhada dos itens quant. valor mensal (por veículo) valor estima do anual
1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de 02 (dois) veículos com capacidade mínima de 15 ( quinze) lugares, incluindo veículo, motorista e combustível, para o transporte de pessoas e cargas em áreas urbanas e rurais.
Localidades a serem executadas:
-Rede d e Atenção Psicossocial R APS: CAPS AD
-Rede d e Atenção Psicossocial R APS: CAPS IJ ***outras rotas com as mesmas caracterísiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Obs: O serviço de saúde disponibilizará monitor para acompanhamento durante as corridas. Características dos veículos:
Veículo com capacidade mínima de 15 lugares . Ano: Veículo com, no máximo, de 10 anos de Fabricação. Ar Condicionado e poltronas Reclináveis.
Horário de trabalho:
Deverá realizar carga horária de trabalho de 44 horas semanais.
Horário das 7:00 às 17:48 hora s de segunda a sexta-feira.
O intervalo para repouso e alimentação do motorista será de 02 (duas) horas, podendo variar de acordo com as necessidades operacionais de cada serviço.
Quilometragem (franquia mensal):
Até 3.000 (três mil) Km/mês cada veículo. OBS: A quilometragem que exceder a franquia (2 veiculos x 12 meses) R$ 20.333,13 R$ 487.995,12
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] mensal, decorrente de demandas excepcionais e justificadas pela CONTRATANTE será remunerada proporcionalmente, podendo cada veículo exceder no máximo 1.000 km por mês.
Item descrição detalhada dos itens quant. valor unitario km valor estima do anual
02 km excedente referente demandas excepcionais limitadas a 1.000 km por mês por veículo.
Obs: item sem custo mensal fixo, utilizado conforme necessidade da administração. Localidades a serem executadas:
-Rede d e Atenção Psicossocial R APS: CAPS
Ad e co nforme necessidade da secretaria municipal de saúde.
-Rede d e Atenção Psicossocial R APS: CAPS IJ -***outras rotas com as mesmas caracterisiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Características do veículo:
Veículo com capacidade mínima de 15 lugares.
24.000 km/anual 2.000 km/ mensal R$6,77 R$162.480,00 24.000km anual
******Valor total do grupo 01........r$650.475,12
Itens 03 e 04 (grupo 02) item descrição detalhada dos itens quant. valor mensal (por veiculo) valor estima do anual
03 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de 01 (hum) veículo com capacidade mínima de 07 (sete) lugares, incluindo veículo, (1 veículo x 12 meses) R$ 14.116,56 R$ 169.398,72
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] motorista e combustível, para o transporte de pessoas e cargas em áreas urbanas e rurais.
Localidades a serem executadas:
- Serviço de atenção domiciliar - sad
***outras rotas com as mesmas caracterisiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Características do veículo:
Veículo com capacidade mínima de 07 lugares .
Ano: Veículo com, no máximo, de 10 anos de Fabricação. Ar Condicionado e poltronas Reclináveis.
Horário de trabalho:
Deverá realizar carga horária de trabalho de 44 horas semanais.
Horário das 7:00 às 17:48 hora s de segunda a sexta-feira.
O intervalo para repouso e alimentação do motorista será de 02 (duas) horas, podendo variar de acordo com as necessidades operacionais de cada serviço.
Quilometragem (franquia mensal): Até 3.000 ( três mil) Km/mês cada veículo. (seg a sexta).
OBS: A quilometragem que exceder a franquia mensal, decorrente de demandas excepcionais e justificadas pela CONTRATANTE será remunerada proporcionalmente, podendo cada veículo exceder no máximo 1.000 km por mês. 04 Km excedente referente demandas excepcionais limitadas a 1.000 km por mês por veículo.
Obs: item sem custo mensal fixo, utilizado conforme necessidade da administração. Localidade a ser executada: SERVIÇO DE
Atenção domiciliar - sad
12.000 km/anual 1.000 km/mensal R$4,70 R$56.400,00
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] ***outras rotas com as mesmas caracterísiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Características do veículo:
Veículo com capacidade mínima de 07 lugares.
******Valor total do grupo 02...... r$ 225.798,72 item 05 item descrição detalhada dos itens quant. valor mensal (por veiculo) valor estima do anual
5 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, mediante disponibilização de 08 (oito) veículos com capacidade mínima de 05 (cinco) lugares, incluindo veículo, motorista e combustível, para o transporte de pessoas e cargas em áreas urbanas e rurais. Localidades a serem executadas :
*ATENÇÃO PRIMÁRIA : unidades localizadas nas regiões:
-(Nações/Ponte Funda/Maria Helena), -(Campina Verde/Nilda Barros),
-(Belvedere I e II), -(Maria Lúcia Gregório/Santos Dumont), -(Niterói I e II/Lagoa dos Mandarins), -(Primavera/Itaí I e II) e -(N. Senhora das Graças/Antônio Fonseca);
Vigilância em saúde
– Vig. -Epidemiológia/Central de Imunização ***outras rotas com as mesmas caracterisiticas do contrato de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Características dos veículos:
Veículo com no mínimo 05 lugares. Ano: Veículo com, no máximo, de 10 anos de Fabricação. Ar Condicionado e poltronas (8 veiculos X 12 meses) R$ 13.099,82 R$1.257.582,72
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Av Parana n.2.601 – Bairro São José – Divinópolis, MG – CEP 35.501-170. TEL. 3229-6845 Email: [email protected] Reclináveis.
Horário de trabalho:
Deverá realizar carga horária de trabalho de 44 horas semanais.
Horário das 7:00 às 17:00 hora s de segunda a sexta-feira.
O intervalo para repouso e alimentação do motorista será de 01:12 (uma hora e doze minutos), podendo variar de acordo com as necessidades operacionais de cada serviço.
Quilometragem (franquia mensal):
Até 3.000 ( três mil) Km/mês cada veículo.
(seg a sexta).
******Valor total do item 05........ r$1.257.582,72
4.1 – Do preço estimado:
A estimativa do valor da contratação foi elaborada mediante pesquisa de preços realizada em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 15.500/2022, utilizando-se preços praticados no mercado, cujos documentos comprobatórios integram o processo administrativo. O valor estimado anual da contratação é de R$2.133.856,56 ( Dois milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Conforme os custos unitários constantes da tabela deste Termo de Referência. A composição do preço estimado foi obtida por meio de pesquisa realizada junto a fornecedores do ramo, adotando-se a metodologia do preço médio.
A franquia mensal contratada será de até 3.000 (três mil) quilômetros por veículo , conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
4.1.1Tabela de Referência do Valor do Quilômetro para o grupo 01 ( itens 01 e 02) e grupo 02( itens 03 e 04) A tabela abaixo apresenta o valor de referência do quilômetro por categoria dos veículos de 15 lugares, e categoria 07 lugares, obtido a partir da divisão do valor mensal estimado da contratação pela franquia mensal de 3.000 km por veículo. Os valores serão utilizados como parâmetro para cálculo e eventual remuneração da quilometragem excedente prevista neste Termo de Referência. Tipo de Veículo Valor Mensal (por veículo) Franquia Mensal (por veículo) Valor de Referência por Quilômetro Veículo com 15 lugares R$ 20.333,13 3.000 km R$ 6,77/km Veículo com 7 lugares R$ 14.116,56 3.000 km R$ 4,70/km
4.1.2.A pesquisa de preços para identificação do custo estimado foi realizada conforme DECRETO
Municipal nº. 15.500/22.
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4.1.3.Integra o presente Termo de Referência a Planilha Estimativa de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, contendo a composição detalhada dos custos estimados para a execução do objeto, incluindo mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, custos operacionais do veículo, custos administrativos indiretos, tributos incidentes e margem de lucro, conforme modelo abaixo:
Planilha estimativa de custos e formação de preços item/componente de custo valor de referência
Mão de obra Encargos sociais e trabalhistas Custos operacionais do veículo Custos administrativos indiretos Tributos incidentes Margem de lucro Nota: A planilha de custos acima constitui modelo contendo os requisitos mínimos a serem observados pelos licitantes, podendo ser detalhada e complementada com outros itens e informações pertinentes à composição dos custos. No caso de sociedades cooperativas ou de licitantes submetidos a regime jurídico ou tributário diverso, será permitida a adaptação da planilha à sua natureza jurídica e ao respectivo regime de execução dos serviços, contemplando exclusivamente os custos, encargos e demais componentes efetivamente aplicáveis, desde que sua não incidência ou inaplicabilidade seja devidamente comprovada , mantendo-se, contudo, os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável e os elementos necessários à adequada demonstração da composição dos preços.
4.1.4-Os licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta comercial, a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, contemplando todos os componentes que compõem o preço ofertado. A não apresentação da planílha implicará a desclassificação da proposta.
4.1.5- Para fins de composição e análise da proposta referente ao Grupos 01 (compostos pelos itens 01 e 02) e Grupo 02 ( composto pelos itens 03 e 04), o lance deverá ser ofertado pelo valor total do grupo.
O valor total do grupo deverá ser desmembrado, para fins de detalhamento da proposta, da seguinte forma:
Grupo 01 ( itens 01 e 02):
Item 01: valor mensal por veículo e respectivo valor anual para os dois veículos (valor mensal x 24 meses), considerando a franquia de 3.000 (três mil) quilômetros mensais ;
Item 02: valor unitário do quilômetro (km) excedente , calculado de forma proporcional ao valor mensal do veículo.
O valor do quilômetro excedente deverá ser obtido mediante a divisão do valor mensal do veículo pela franquia mensal de 3.000 (três mil) quilômetros , conforme a seguinte fórmula: Valor do km excedente = Valor mensal do veículo ÷ 3.000 km (o valor ao km apurado deverá ser multiplicado por 24.000 km).
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] Grupo 02 (itens 03 e 04):
Item 03: valor mensal por veículo e respectivo valor anual para o veículo (valor mensal x 12 meses), considerando a franquia de 3.000 (três mil) quilômetros mensais ;
Item 04: valor unitário do quilômetro (km) excedente , calculado de forma proporcional ao valor mensal do veículo.
O valor do quilômetro excedente deverá ser obtido mediante a divisão do valor mensal do veículo pela franquia mensal de 3.000 (três mil) quilômetros , conforme a seguinte fórmula: Valor do km excedente = Valor mensal do veículo ÷ 3.000 km (o valor ao km apurado deverá ser multiplicado por 12.000 km).
Para o Item 05, o lance deverá ser ofertado pelo valor total do item, correspondente ao valor da locação de 8 (oito) veículos durante 12 (doze) meses, totalizando 96 (noventa e seis) meses de locação, obtido mediante a multiplicação do valor mensal unitário de cada veículo por 96 (noventa e seis).
O desmembramento dos valores deverá ser apresentado de forma clara e detalhada na proposta, permitindo a conferência da composição dos custos e a análise da compatibilidade dos valores ofertados com as condições estabelecidas no edital.
A planilha servirá de base para a fiscalização da execução contratual e para eventuais análises de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4.2 – Da quilometragem excedente dos grupos
A quilometragem que exceder a franquia mensal contratada de 3.000 (três mil) quilômetros por veículo, quando decorrente de demandas excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela CONTRATANTE, será remunerada por quilômetro excedente, observados os limites e valores estimados estabelecidos neste termo.
O valor do quilômetro excedente será aquele correspondente ao valor de referência estabelecido para cada categoria de veículo, conforme tabela constante do subitem 4.2.1. O pagamento será devido exclusivamentepela quilometragem efetivamente executada além da franquia mensal, mediante comprovação da execução dos serviços e observância da autorização prévia da CONTRATANTE.
Exemplo (Veículo 15 lugares): R$ 20.333,13 ÷ 3.000 km = R$ 6,77 por quilômetro excedente . O pagamento será devido exclusivamente pela quilometragem efetivamente executada além da franquia mensal, mediante comprovação da execução dos serviços e observância da autorização prévia da CONTRATANTE. 4.2.1- Para fins de planejamento da contratação, empenho da despesa, fiscalização da execução contratual e observância dos limites legais, fica estabelecida a estimativa máxima anual de quilometragem excedente , conforme a tabela abaixo:
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] Item Descrição dos veiculos Quant. de veiculos Franquia mensal (por veículo) Excedente mensal estimado (por veículo) Excedente anual estimado (por veículo) Valor unitario do km excedente Valor estimado do excedente por veiculo Valor estimado do excedente sobre o quantitativo total de cada item
Grupo 01 (itens 01 e 02)
Veículo com 15 lugares 2 3.000 km 1.000 Km 12.000 km R$ 6,77/km R$ 81.240,00 R$ 162.480,00
Grupo 02 (itens 03 e 04)
Veículo com 07 lugares 1 3.000 km 1.000 Km 12.000 km R$ 4,70/km R$ 56.400,00 R$ 56.400,00 Total estimado dos excedentes calculado sobre o quantitativo dos grupos 01 e 02: R$ 218.880,00. Nota: A estimativa de quilometragem excedente foi estabelecida com base no histórico de deslocamentos realizados em exercícios anteriores, refletindo a previsão de utilização durante a execução contratual.
4.2.2.O pagamento da quilometragem excedente ficará estritamente limitado à estimativa anual prevista no subitem anterior, condicionado-se à prévia autorização da CONTRATANTE e à efetiva comprovação da execução dos serviços.
4.2.3.A execução de quilometragem excedente superior à estimativa anual estabelecida dependerá da prévia formalização do instrumento contratual cabível, observados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites previstos na Lei nº 14.133/2021.
4.3– Das quantidades solicitadas :
A estimativa dos quantitativos foi elaborada com base nas necessidades informadas pelas Diretorias da Secretaria Municipal de Saúde, diante da necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas e assistenciais desenvolvidas pela Secretaria.
Os quantitativos contemplam a prestação de serviços de locação de veículos para atendimento das demandas das seguintes unidades e setores:
Diretoria de Atenção Especializada: Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e Nível Central (Centro Administrativo da Prefeitura);
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): SERSAM, CAPS AD, CAPS Infantojuvenil (CAPS ij), Serviços Residenciais Terapêuticos I e II (SRT I e SRT II) e Centro de Convivência e Cultura (CCC); Diretoria de Atenção Primária à Saúde: unidades localizadas nas regiões (Nações/Ponte Funda/Maria Helena), (Campina Verde/Nilda Barros), (Belvedere I e II), (Maria Lúcia Gregório/Santos Dumont), (Niterói I e II/Lagoa dos Mandarins), (Primavera/Itaí I e II) e (Nossa Senhora das Graças/Antônio Fonseca); Diretoria de Vigilância em Saúde: Vigilância Epidemiológica / Central de Imunização. A estimativa considera o atendimento das demandas em áreas urbanas e rurais do Município de Divinópolis, necessários à execução das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Saúde. Os quantitativos foram definidos a partir das informações encaminhadas pelas Diretorias da Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada, Rede de Atenção Psicossocial e Vigilância em Saúde, levando em consideração a frequência das solicitações, o número de usuários atendidos, a necessidade de deslocamento das equipes e a continuidade dos serviços públicos de saúde durante a vigência contratual. Os preços estimados foram apurados mediante pesquisa de mercado, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável, utilizando-se a metodologia definida no processo administrativo, conforme demonstrado na planílha de formação do preço estimado e nas cotações que instruem o presente processo.
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4.4 - Considerar-se-ão as seguintes condições:
a)Os veículos deverão ter lugares conforme o termo de locação de veículos e no máximo 10 anos de fabricação;
b)O serviço consiste em transporte sanitário de passageiros e de equipes de saúde que precisam se deslocar para prestar assistência aos pacientes, realizando atividades como visitas domiciliares, deslocamento para a zona rural, transporte de técnicos de laboratório e cargas (insumos do almoxarifado, farmácia, laboratório) entre outros materiais e/ou documentos necessários à manutenção dos serviços de Secretaria Municipal de Saúde, em áreas urbanas e rurais. O motorista será responsável pelo carregamento e descarregamento das cargas transportadas. O motorista será responsável pelo carregamento e descarregamento das cargas transportadas, desde que sejam compatíveis com a capacidade do veículo e com as condições ordinárias de execução do serviço, observados os limites de peso e volume do veículo e as normas de segurança aplicáveis. Não estão abrangidas por essa obrigação operações que demandem equipamentos especiais de movimentação ou elevação, movimentação de cargas incompatíveis com a capacidade ou as características do veículo, ou atividades que exijam mão de obra especializada.
c)Os serviços serão prestados nos dias e horários estabelecidos em cada item. Em casos específicos, de acordo com a necessidade e programação das atividades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde; devendo a empresa contratada chegar e sair com exatidão nos horários determinados. O roteiro deverá ser traçado de acordo com a conveniência e bom desempenho do serviço.
d)Os veículos partirão e retornarão à porta de cada Unidade de saúde de referência; ou ao setor correspondente designado.
e)A SEMUSA poderá exigir, em qualquer época que julgar conveniente, documentos e informações complementares sobre os veículos e serviços prestados pela contratada;
f)Todos os veículos contratados serão vistoriados pelos órgãos competentes antes do início dos serviços e quando a contratante julgar necessário. A vistoria deverá ser anual para os contratos renovados no início do ano;
g)Todas as empresas contratadas e todos os veículos deverão obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto Municipal 3.673, que dispõe sobre os serviços públicos de transporte remunerado no município de Divinópolis;
h)A SEMUSA disponibilizará monitor para os veículos VANS da SAÚDE que atendem a Rede d e Atenção Psicossocial RAPS , CAPS AD, CPAS III, CAPS IJ
i)O veículo deverá rodar respeitando a franquia mensal de 3.000 km na área urbana e/ou rural do município de Divinópolis – MG seguindo o número de lotação, devido necessidade específica de cada unidade de saúde.
j)Os serviços serão prestados ao longo de 1 ano (12 meses) , devendo a contratada chegar e sair com exatidão nos horários determinados.
k)A medição da prestação de serviço constando quilometragem rodada e percursos
l)realizados deverão ser registradas em documento, conferidas pelo responsável pelo serviço e fiscal deste contrato, para autorização da emissão da Nota Fiscal.
m)Durante a prestação dos serviços o motorista responsável pelo transporte deverá estar identificado por crachá emitido pela empresa, manter os veículos limpos e em boas condições de uso.
n)No caso dos servidores apresentarem reclamações sobre a prestação de serviços da empresa, a SEMUSA fará advertência solicitando providências.
o)As rotas estão organizadas de forma a atender os diferentes turnos de funcionamento e horários das atividades, podendo ter mudanças ou aumento de rotas caso a secretaria
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p)Além das rotas regulares referentes aos itens dos grupo 01 e grupo 02, em casos esporádicos poderão ser realizadas viagens eventuais para atividades externas, oficinas, eventos terapêuticos em municípios próximos a Divinópolis , como parte integrante das ações de reabilitação psicossocial e de socialização dos usuários. A CONTRATADA será responsável por todas as despesas decorrentes da execução dos deslocamentos, inclusive pedágios, alimentação dos motoristas, combustíveis, manutenção e demais custos operacionais, não sendo devido qualquer pagamento adicional além da quilometragem excedente prevista no item 4.2.
q)No caso de reincidência de 3 (três) advertências decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, poderá ser instaurado processo administrativo para apuração da responsabilidade da CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital e no Contrato, inclusive na rescisão contratual, quando presentes os requisitos legais.
r)Poderá ser solicitada substituição do motorista em qualquer momento desde que constatada a inabilidade técnica e profissional.
s)Na assinatura do contrato, a contratada deverá comprovar que os veículos estão registrados em seu nome e regulares perante os órgãos de trânsito competentes. Excepcionalmente, no caso de sociedades cooperativas, será admitida a utilização de veículos de propriedade de seus cooperados, desde que comprovadas a propriedade, o vínculo com a cooperativa, a efetiva disponibilização dos veículos para a execução dos serviços, a regularidade perante os órgãos de trânsito e o atendimento às exigências de vistoria e segurança previstas neste Termo de Referência, permanecendo a cooperativa responsável pela regularidade, segurança e adequação dos veículos utilizados.
t)Na assinatura do contrato, a contratada deverá comprovar o vínculo e a regularidade do motorista responsável pela execução dos serviços, observadas as exigências legais aplicáveis. Excepcionalmente, no caso de sociedades cooperativas, será admitida a atuação de seus respectivos cooperados, desde que comprovadas a regularidade da condição de cooperado, a efetiva disponibilidade para a execução dos serviços e as demais exigências previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável, respeitada a natureza jurídica da cooperativa .
4.5– O objeto desta contratação caracteriza-se como comum e não se enquadra como bem de luxo, conforme decretos federal e municipal.
4.6– Será exigido equipamento de tacógrafo para os veículos com capacidade superior a 10 (dez)lugares, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 912/2022, o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis. Os registros e relatórios emitidos pelo equipamentos deverão ser mantidos pela CONTRATADA e disponibilizados à fiscalização sempre que solicitados, para fins de verificação da execução contratual, não sendo obrigatória sua apresentação mensal juntamente com a nota fiscal.
4.7– A CONTRATADA deverá assegurar o preenchimento diário do Relatório de Prestação dos Serviços, o qual será utilizado para acompanhamento e fiscalização da execução contratual. O
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Av Parana n.2.601 – Bairro São José – Divinópolis, MG – CEP 35.501-170. TEL. 3229-6845 Email: [email protected] relatório deverá ser preenchido pelo motorista responsável e conter, no mínimo, a identificação do veículo, data, horário de início e término da jornada, quilometragem inicial e final, itinerários percorridos, quantidade de quilômetros rodados, registro de eventuais ocorrências durante a prestação dos serviços e demais informações solicitadas pela fiscalização. O documento deverá ser assinado pelo motorista e apresentado ao fiscal do contrato na periodicidade por este estabelecida, servindo como instrumento de comprovação da execução dos serviços e subsidiando a conferência para fins de pagamento.
5 - Das condições e obrigações do contrato
5.1- O serviço a ser contratado envolve o transporte de usuários do Serviço Municipal de Atenção Primária e S ecundária à Saúde e Vigilância em Saúde, exigindo veículos em plenas condições de segurança, conforto e acessibilidade, de modo a garantir a integridade física e o bem-estar dos pacientes e/ou colaboradores durante o deslocamento.
5.2- Os veículos disponibilizados deverão atender aos seguintes requisitos técnicos e legais:
5.2.1Veículos devidamente registrados e licenciados, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
5.2.2Certificados de vistoria veicular emitidos por órgão competente, comprovando o perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento dos veículos;
5.2.3Seguro total do veículo e seguro de responsabilidade civil de passageiros, vigentes durante toda a execução contratual, com cobertura compatível com os riscos da prestação dos serviços, incluindo danos materiais, corporais e a terceiros, em conformidade com a legislação vigente.
5.2.4Equipamentos de segurança obrigatórios em perfeito estado de funcionamento (cinto de segurança para todos os ocupantes, extintor, kit de primeiros socorros, entre outros);
5.2.5Veículos com manutenção preventiva e corretiva em dia, com apresentação de registros e comprovantes de revisão periódica;
5.2.6Certificados de conformidade e inspeção, quando aplicável, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes;
5.2.7Garantia de substituição imediata do veículo, em caso de falha mecânica, elétrica ou qualquer outra ocorrência que impeça a execução do serviço;
5.2.8Assistência técnica permanente, assegurando a disponibilidade e substituição dos veículos durante todo o período e horário de escala previsto para cada item na tabela de especificações.
5.2.9A empresa deverá apresentar periodicamente laudos de Vistorias dos veículos, conforme previsto na legislação para transporte de pessoas.
5.2.10Equipados com tacógrafo para os veículos acima de 10 lugares, conforme Resolução CONTRAN nº 912/2022 e o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
5.3– Por se tratar de prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra, a Contratada deverá cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e as normas coletivas da categoria profissional, obrigando-se a comprovar mensalmente à fiscalização do contrato o atendimento das seguintes obrigações relativas aos motoristas alocados na execução dos serviços:
I.Manter regularizada a relação jurídica dos motoristas responsáveis pela execução dos serviços, de acordo
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TEL. 3229-6845 Email: [email protected] com a natureza jurídica da contratada e o regime aplicável, observando integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, cooperativista e demais normas pertinentes, bem como a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, quando aplicável.
II.cumprir a jornada de trabalho legal e convencional, assegurando os intervalos para repouso e alimentação, os períodos de descanso obrigatórios e o controle de jornada por meio de sistema de registro de ponto;
III.fornecer uniformes padronizados, em bom estado de conservação, bem como crachá de identificação para todos os motoristas;
IV.realizar os exames admissionais, periódicos e demais exames ocupacionais exigidos pela legislação de saúde e segurança do trabalho;
V.efetuar regularmente o pagamento dos salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, horas extras, adicional noturno, quando devido, e demais verbas trabalhistas previstas na legislação e nos instrumentos coletivos da categoria;
VI.recolher tempestivamente os encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários incidentes sobre a mão de obra empregada;
VII.apresentar, antes do início da execução dos serviços e sempre que houver alteração, a relação nominal dos motoristas, contendo nome completo, CPF, categoria e número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovação do vínculo empregatício;
VIII.promover a substituição imediata dos motoristas ausentes, afastados ou impedidos, de forma a garantir a continuidade dos serviços, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
5.4- A empresa é integralmente responsável pela exequibilidade da proposta de preço ofertada no pregão eletrônico e deverá ofertar lance compatível com a efetiva utilização da franquia MENSAL, não podendo a empresa, durante a execução do contrato, alegar que o valor avençado não é suficiente para cobrir os custos do serviço para não atender as demandas.
5.5 - Da Planilha de Custos e da Repactuação
A proposta de preços deverá ser acompanhada de planílha detalhada de composição dos custos, contemplando, no mínimo:
I –discriminação dos custos diretos e indiretos que compõem o preço ofertado;
II –detalhamento dos custos de mão de obra, com a indicação dos salários, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e demais benefícios previstos na legislação e na convenção coletiva da categoria;
III –indicação das despesas operacionais, administrativas, tributos, seguros, lucro e demais componentes da formação do preço.
5.5.1– A repactuação dos custos de mão de obra observará o disposto no art. 135 da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação da documentação comprobatória pertinente, especialmente da convenção, acordo ou dissídio coletivo da categoria profissional, observada a respectiva data-base e os demais requisitos legais aplicáveis.
5.6- A empresa detentora do contrato é obrigada a atender, de imediato e às suas expensas, os serviços em que se verificarem irregularidades ou que não atendam aos requisitos mínimos de segurança e qualidade.
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5.7- Em caso de indisponibilidade do veículo e/ou do motorista habitualmente destacado para execução do contrato, a documentação do veículo e/ou do motorista substitutos deverá ser submetida à apreciação do Setor de Contratos da SEMUSA.
5.8- O veículo utilizado e os serviços prestados deverão atender às normas regulamentadoras aplicáveis, especialmente às determinações do Código de Trânsito Brasileiro, do CONTRAN e do Decreto Municipal 3.673/00.
5.8.1- Comprovante de regularidade junto aos órgãos de trânsito e ausência de restrições que impeçam a execução da atividade;
5.8.2- Comprovação de que os motoristas possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH)válida, na categoria compatível com o veículo a ser conduzido, e, quando exigido pela legislação aplicável ao tipo de serviço prestado, certificado de conclusão do curso especializado para transporte de passageiros, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas pertinentes, bem como que não estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado durante a execução contratual;
5.8.3- Apólice de seguro veicular e de passageiros, em conformidade com as normas da ANTT e legislação correlata;
5.8.4- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista, conforme previsto na legislação vigente;
5.8.5- Atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços de transporte de pessoas, preferencialmente em âmbito público e relacionados à área da saúde ou assistência social.
5.8.6– Apenas o atestado de capacidade técnica, item 5.8.5, deverá ser apresentado junto com os documentos, na fase de habilitação. Os demais documentos técnicos deverão ser apresentados para a assinatura do contrato.
5.9 – Da continuidade da prestação dos serviços
A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços, responsabilizando-se pela adoção de providências imediatas nas seguintes situações:
I –indisponibilidade do veículo por pane mecânica, elétrica ou qualquer outro defeito, mediante substituição por veículo equivalente, no prazo máximo de 2 (duas) horas.
II –acidentes envolvendo os veículos utilizados na execução contratual, garantindo a continuidade do serviço e a substituição imediata do veículo, quando necessário;
III –ausência, afastamento, férias, licença ou impedimento do motorista, mediante substituição por profissional devidamente habilitado, sem prejuízo da execução dos serviços;
IV –greve, paralisação, interrupção de atividades ou quaisquereventos que possam comprometer a continuidade da prestação dos serviços, devendo adotar plano de contingência para minimizar os impactos;
V –eventos climáticos ou outras situações extraordinárias que afetem a execução contratual, adotando medidas para preservar a segurança dos usuários e assegurar a continuidade dos serviços, sempre que possível;
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VI –oscilações nos custos operacionais, inclusive aumento do preço dos combustíveis, que constituem risco ordinário da atividade econômica da CONTRATADA, não gerando direito à revisão dos preços, ressalvadas as hipóteses legais de reequilíbrio econômico-financeiro previstas na Lei nº 14.133/2021.
5.10 – Das características gerais dos veículos e dos serviços
Os veículos e respectivos motoristas deverão estar aptos a realizar deslocamentos em áreas urbanas, rurais ou mistas , bem como, eventualmente, para outros municípios, quando necessários ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.
5.10.1-Os veículos e motoristas estarão vinculados à execução do objeto contratual, não havendo vinculação exclusiva ou permanente a determinada rota, localidade, unidade ou serviço , observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
5.11 – Do remanejamento dos veículos e motoristas
5.11.1- Os veículos e respectivos motoristas poderão ser remanejados entre as diferentes rotas, localidades, unidades e serviços abrangidos pelo objeto da contratação , a critério da Administração e conforme as necessidades do serviço, não ficando vinculados exclusivamente à rota, unidade ou serviço inicialmente designado.O remanejamento poderá ocorrer, inclusive, em decorrência da extinção, suspensão, redução,alteração ou readequação da demanda da rota inicialmente atendida, bem como do surgimento de novas demandas . Poderá também ocorrer quando a demanda originalmente atribuída ao veículo não utilizar integralmente a franquia mensal de 3.000 (três mil) quilômetros por veículo , permitindo à Administração o aproveitamento da capacidade operacional contratada em outras demandas compatíveis com o objeto. Deverão ser respeitados, em qualquer hipótese, a jornada de trabalho estabelecida, a franquia mensal de quilometragem contratada, a categoria, a capacidade e as demais características do veículo , conforme o respectivo item, mantida a capacidade mínima de 5 (cinco), 7 (sete) ou 15 (quinze) lugares , conforme aplicável. A realocação deverá considerar as características e a natureza da rota de destino, especialmente quanto à sua classificação como urbana, rural ou mista, devendo o veículo e o motorista ser aptos e compatíveis com as condições de execução do serviço. A Administração poderá determinar que o mesmo motorista atenda diferentes rotas, localidades, unidades ou serviços durante a jornada de trabalho , desde que sejam observadas a jornada contratada, as normas de trânsito e segurança, as condições de trabalho e a compatibilidade da atividade com as características do veículo e da rota de destino. Os veículos e motoristas realocados poderão ser utilizados em rotas urbanas, rurais ou mistas , inclusive para o atendimento de outras localidades e, quando necessário, de outros municípios, desde que a nova demanda seja compatível com as características do veículo, a jornada de trabalho, a franquia de quilometragem e a natureza dos serviços contratados.
5.11.2- O remanejamento previsto nesta cláusula constitui forma de organização e execução dos serviços contratados e não implica, por si só, alteração do objeto ou do valor mensal contratado , desde que sejam mantidas as condições e características essenciais previstas no Termo de Referência.
6 - Da vigência do contrato
6.1– O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data definida no instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que demonstrada a necessidade da continuidade dos serviços, a vantajosidade para a Administração e observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.1.1– A prorrogação da vigência contratual dependerá da manutenção das condições de habilitação da contratada durante toda a execução do contrato, da comprovação da vantajosidade para a Administração e do atendimento aos demais requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
Prefeitura municipal de divinópolis
Diretoria de atenção secundaria à saúde - semusa
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7 – Condições de pagamento:
7.1– Os pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias após a comprovação dos serviços prestados com a devida liquidação da nota fiscal.
7.2– A empresa detentora do contrato, para o recebimento dos pagamentos, fica obrigada a manter atualizadas as certidões de regularidades fiscal: CND FEDERAL, FGTS, INSS, CNDT.
7.3– Caso ocorra atraso no pagamento o mesmo sofrerá atualização monetária entre a data prevista e a do efetivo pagamento através da variação do INPC ou IPCA, conforme a regulamentação vigente na ocasião.
7.4– Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário, razão pela qual a empresa deverá informar nas Notas Fiscais seus dados bancários e o número da Solicitação de Fornecimento.
7.5– Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.6– Conforme Decreto Municipal nº 15.680/2023 e orientações das Instruções Normativas RFB nº 2.145/2023 e nº 1.234/2012 e Anexos I a V, sobre as retenções de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou a prestação de serviços, pelos órgãos da administração pública direta Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, fica o Município de Divinópolis obrigado a efetuar a retenção/recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, seguindo as normas supracitadas.
7.6.1– Portanto, as notas fiscais, faturas e recibos de fornecimento de bens ou prestação de serviços emitidas à Prefeitura de Divinópolis deverão constar o valor a ser retido do imposto sobre a renda, conforme disposto no anexo I da IN RFB nº 1234/2012, salvo hipóteses em que não haverá retenções de acordo com seu art. 4º, sendo necessário realizar as devidas comprovações.
7.6.2– Os valores de imposto sobre a renda a serem retidos deverão ser informadas no documento fiscal em campo próprio e, na inexistência deste, a informação deverá constar no campo de "Informações Complementares”.
7.6.3– A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por o atendimento às especificações técnicas.
7.7– Da Repactuação (Mão de Obra):
Os custos decorrentes da mão de obra dedicada à execução do contrato, relativos aos motoristas, poderão ser repactuados, nos termos do art. 135 da Lei nº 14.133/2021, mediante demonstração analítica da variação dos custos decorrentes da convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho da categoria profissional.
7.8- Do Reajuste (Insumos):
Os custos relativos aos insumos e demais componentes da contratação não vinculados diretamente à mão de obra dedicada, tais como combustível, veículos, manutenção, pneus, lubrificantes e demais despesas operacionais, serão reajustados anualmente, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo ou que seja expressamente definido pelo Município, na forma da Lei nº 14.133/2021.
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8 – Dos requisitos da contratação:
8.1- Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o respectivo objeto, mediante prévio credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico.
8.2- A contratada deverá executar os serviços em estrita conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, disponibilizando veículos em perfeitas condições de uso, conservação, segurança e funcionamento, bem como motoristas devidamente habilitados e qualificados, observando todas as exigências legais e contratuais aplicáveis.
8.3- A contratada deverá possuir todas as licenças, autorizações, registros e demais documentos exigidos pela legislação vigente para a execução dos serviços objeto da contratação, mantendo sua regularidade perante os órgãos competentes durante toda a vigência do contrato, bem como cumprir integralmente as normas de trânsito, trabalhistas, previdenciárias, ambientais e demais disposições legais aplicáveis.
8.4- A contratada deverá observar os princípios e as diretrizes de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, adotando, sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, práticas que promovam a redução dos impactos ambientais, a utilização eficiente de combustíveis, a manutenção preventiva dos veículos para redução da emissão de poluentes, a destinação ambientalmente adequada de resíduos gerados nas manutenções e o uso racional dos recursos naturais, em conformidade com a legislação vigente.
8.5- Na execução dos serviços, a contratada deverá atender, no que couber, aos critérios e práticas de sustentabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), no Decreto nº 7.746/2012 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, ou em normas supervenientes que as substituam, observando as boas práticas de responsabilidade ambiental, social e de governança aplicáveis ao objeto da contratação.
9 – Das obrigações da contratada:
9.1-A contratada deverá executar os serviços em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no contrato e em seus anexos, assumindo integral responsabilidade pelos riscos, encargos, custos e despesas decorrentes da perfeita execução do objeto.
9.2Disponibilizar veículos em perfeitas condições de uso, conservação, segurança, higiene e funcionamento, devidamente licenciados, segurados, abastecidos e com toda a documentação exigida pela legislação vigente.
9.3Disponibilizar motoristas devidamente habilitados, qualificados e aptos à execução dos serviços, observando as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação trabalhista, previdenciária e demais normas aplicáveis.
9.4Executar os serviços nos dias, horários, locais e condições estabelecidos pela contratante, garantindo a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços durante toda a vigência contratual.
9.5Atender prontamente às determinações do gestor e do fiscal do contrato, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados, bem como cumprindo as orientações expedidas para a adequada
Este trecho vai até a página 65 de 70. Continuar lendo da página 66
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 16/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Atestado com quantidade mínima. Para habilitação técnica, deve ser apresentado no mínimo 01 atestado de capacidade técnica que comprove execução satisfatória de serviços de transporte de pessoas. Edital, p. 17
- Capital ou patrimônio líquido mínimo. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação ou da parcela anual do contrato. Edital, p. 17
- Amostra ou prova de conceito. O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigido no Termo de Referência. Edital, p. 13
Habilitação jurídica
- A documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Edital, p. 13
- Para habilitação jurídica, o empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Edital, p. 15
- Para habilitação jurídica, o MEI deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Edital, p. 15
- Para habilitação jurídica, a sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis. Edital, p. 15
- Para habilitação jurídica, a sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Edital, p. 15
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- O licitante enquadrado como MPE deve anexar a documentação de habilitação, ainda que haja restrição de regularidade fiscal e trabalhista. Edital, p. 15
- A contratada deve manter atualizadas as certidões de regularidade para com o INSS, FGTS, CNDT e Fazenda Municipal de sua sede. Edital, p. 23
- A contratada deve apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária quando não for possível a verificação pelo SICAF. Edital, p. 66
- Para habilitação fiscal, social e trabalhista, deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Edital, p. 16
- Para habilitação fiscal, social e trabalhista, deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS. Edital, p. 16
- Para habilitação fiscal, social e trabalhista, deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Edital, p. 16
- Para habilitação fiscal, social e trabalhista, deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor. Edital, p. 16
- Para habilitação fiscal, social e trabalhista, deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor. Edital, p. 16
E mais 1 no edital, a partir da p. 16.
Qualificação econômico-financeira
- Para habilitação econômico-financeira, deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede. Edital, p. 16
- No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deve apresentar comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente. Edital, p. 16
- Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, esta será válida pelo prazo de 90 dias de sua emissão. Edital, p. 16
- Para habilitação econômico-financeira, deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais. Edital, p. 16
- Os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral devem ser superiores a 1. Edital, p. 16
- Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação ou da parcela anual do contrato. Edital, p. 17
Qualificação técnica
- Para habilitação técnica, deve ser apresentado no mínimo 01 atestado de capacidade técnica que comprove execução satisfatória de serviços de transporte de pessoas. Edital, p. 17
- O atestado de capacidade técnica deve ser apresentado junto com os documentos na fase de habilitação. Edital, p. 62
- Deve ser apresentado comprovante de regularidade junto aos órgãos de trânsito e ausência de restrições que impeçam a execução da atividade. Edital, p. 62
- Deve ser apresentada comprovação de que os motoristas possuem CNH válida na categoria compatível com o veículo. Edital, p. 62
- Deve ser apresentada apólice de seguro veicular e de passageiros em conformidade com as normas da ANTT e legislação correlata. Edital, p. 62
Declarações
- O licitante deve apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação. Edital, p. 14
- O licitante deve apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social. Edital, p. 14
- O licitante deve apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Edital, p. 14
Amostra e prova de conceito
- O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigido no Termo de Referência. Edital, p. 13
- O edital estabelece que a não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações acarreta recusa da proposta. Edital, p. 13
- O edital prevê que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado. Edital, p. 13
- O edital indica que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema. Edital, p. 13
- O edital prevê que os resultados das avaliações serão divulgados por mensagem no sistema. Edital, p. 13
Outras exigências
- O licitante deve conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas e mantê-los atualizados. Edital, p. 3
- Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original ou por cópia. Edital, p. 13
- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam no SICAF devem ser enviados por meio do sistema em formato digital, no prazo máximo de 2 horas, prorrogável por igual período. Edital, p. 14
- O licitante mais bem classificado deve assinar o Contrato no prazo de 5 dias corridos a partir da convocação. Edital, p. 18
- O Contrato será assinado digitalmente através do sistema de gestão da Prefeitura de Divinópolis, o Betha Cloud. Edital, p. 18
- A Nota Fiscal deve ser entregue pelo licitante vencedor diretamente ao representante da Administração Municipal. Edital, p. 23
- A contratada deve comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente no local dos serviços. Edital, p. 38
- A contratada deve substituir veículo em caso de indisponibilidade por pane mecânica, elétrica ou qualquer outro defeito, no prazo máximo de 2 horas. Edital, p. 62
E mais 4 no edital, a partir da p. 62.
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Guardar na Central com este checklist
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA, INCLUINDO DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO, MOTORISTA HABILITADO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEGUROS, TRIBUTOS E DEMAIS INSUMOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS – SEMUSA.
- Informações complementares
- Havendo qualquer divergência dos descritivos dos itens cadastrado no portal, com o descritivo do Edital e seus anexos, prevalecerá o descritivo do edital.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.133.856,56
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
- CNPJ do órgão
- 18.291.351/0001-64
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
- Processo
- PL 073-2026 - PE 038-2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 18291351000164-1-000198/2026