Resumo do edital: Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para a impermeabilização da estru
Concorrência - Eletrônica 94/2026 · MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS · Divinópolis/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de empresa para impermeabilização da cobertura pré-moldada no CMEI São Tarcísio.
“Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para a impermeabilização da estrutura da cobertura pré-moldada, no CMEI São Tarcísio – Avenida das Garças, 311, Serra Verde, Divinópolis - MG.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 450.802,41.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 450.802,41”
A sessão pública ocorrerá em 20/10/2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 20/10/2026 às 09h00 (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado”
A licitação é na modalidade concorrência eletrônica.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 026/2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para impermeabilização da estrutura da cobertura pré-moldada no CMEI São Tarcísio.
“Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para a impermeabilização da estrutura da cobertura pré-moldada, no CMEI São Tarcísio – Avenida das Garças, 311, Serra Verde, Divinópolis - MG.”
O regime de execução é empreitada por preço unitário fixado em planilha de serviço.
“Os serviços serão contratados por regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO fixados em planilha de serviço.”
O objeto inclui fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada.
“Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para a impermeabilização da estrutura da cobertura pré-moldada, no CMEI São Tarcísio – Avenida das Garças, 311, Serra Verde, Divinópolis - MG.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 450.802,41.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 450.802,41”
O valor máximo de referência do BDI para este certame é de 22,88%.
“O valor máximo de referência do BDI para este certame é de 22,88 % (vinte e dois inteiros e oitenta e oito décimos por cento).”
O valor total geral da planilha é de R$ 450.802,41.
“Total Geral: (Valores expressos em Reais R$) 450.802,41”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 20/10/2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 20/10/2026 às 09h00 (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 100 dias.
“Prazo de validade da proposta não será inferior a 100 (cem) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo para envio da documentação de proposta comercial e habilitação é de 48 horas úteis.
“Todos os licitantes convocados pelo Agente de Administração deverão providenciar o envio da documentação relativa à Proposta Comercial Realinhada e à Habilitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis contados a partir da solicitação”
O prazo de vigência da contratação é de até 04 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de até 04 (quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável por interesse da Administração, dentro dos limites legais na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
O prazo de execução dos serviços é de até 02 meses contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo de execução dos serviços será de até 02 (dois) meses, contando em dias corridos, a partir da emissão da ORDEM DE SERVIÇO.”
O prazo para assinatura do contrato é de 10 dias corridos contados da convocação.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da respectiva sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico na entidade profissional competente.
“Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico na entidade profissional competente.”
A comprovação da qualificação técnica do profissional deve ser feita mediante atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados na entidade profissional competente, demonstrando execução de obras ou serviços similares de complexidade equivalente ou superior.
“A comprovação da qualificação técnica do profissional deverá ser realizada mediante a apresentação de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,”
A comprovação da qualificação operacional da empresa deve ser feita mediante atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados na entidade profissional competente, demonstrando execução de obras ou serviços similares com quantitativos mínimos especificados.
“A comprovação da qualificação operacional da empresa deverá ser realizada mediante a apresentação de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, que demonstrem que a Licitante executou obras ou serviços similares, de complexidade equivalente ou superior, com os respectivos quantitativos mínimos especificados a seguir.”
Deve ser comprovada execução de impermeabilização de coberturas, lajes e estruturas de concreto em quantidade mínima de 400 m².
“EXECUÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE COBERTURAS, LAJES E ESTRUTURAS DE CONCRETO 400 m²”
Deve ser comprovada execução de tratamento de juntas de dilatação, sem área mínima.
“EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE JUNTAS DE DILATAÇÃO Sem área mínima”
Deve ser apresentada Declaração do(s) Responsável(is) Técnico(s) autorizando a utilização de seu nome e respectivo acervo técnico no certame, conforme modelo do Anexo XIV.
“Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, Declaração do (s) Responsável (is) Técnico (s) , autorizando a utilização de seu nome e respectivo acervo técnico no presente certame licitatório, conforme modelo estabelecido no ANEXO XIV – Declaração de Responsável Técnico, deste Edital.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deve apresentar comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente, sob pena de inabilitação.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005 , sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.”
Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, esta será considerada válida pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.
“Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.”
Deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;”
Devem ser comprovados índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
“Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigido no Projeto Básico.
“Caso o Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Projeto Básico, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital prevê que os interessados em acompanhar a análise e julgamento técnico das amostras se manifestem via chat da plataforma eletrônica.
“Os interessados em acompanhar a análise e julgamento técnico das amostras deverão se manifestar, após a convocação, na fase de julgamento técnico, via chat da plataforma eletrônica onde acontecerá o certame.”
O edital prevê que a proposta seja recusada se não houver entrega da amostra ou houver atraso sem justificativa aceita.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital prevê que, não aceita a amostra do primeiro classificado, analisa-se a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a (s) amostra (s) apresentada (s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita (s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital prevê que deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“Deixar de apresentar amostra;”
O edital prevê que apresentar amostra falsificada ou deteriorada é comportamento inidôneo.
“Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.”
Entrega e execução
O edital estabelece que o prazo de execução dos serviços será de até 02 (dois) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo de execução dos serviços será de até 02 (dois) meses, contando em dias corridos, a partir da emissão da ORDEM DE SERVIÇO.”
O edital estabelece que a execução dos serviços deverá ser iniciada no prazo estipulado no Projeto Básico, contados da emissão da Ordem de Serviço.
“A execução dos serviços deverá ser iniciada em no prazo estipulado no Projeto Básico, contados da emissão da Ordem de Serviço.”
O edital estabelece que o prazo de vigência da contratação é de até 04 (quatro) meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de até 04 (quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável por interesse da Administração, dentro dos limites legais na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
O edital estabelece que o contratado deve refazer às suas expensas os trabalhos em desacordo com as especificações pelo prazo de 05 (cinco) anos.
“Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.”
O edital estabelece que o contratado deve comunicar ao fiscal do contrato qualquer ocorrência anormal ou acidente em até 24 (vinte e quatro) horas.
“Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”
O edital estabelece que o contratado deve elaborar o Diário de Obra com informações diárias sobre o andamento do empreendimento.
“Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.”
Penalidades
O edital estabelece que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que, para as infrações dos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital estabelece que, para as infrações dos itens 11.1.4 a 11.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação”
O edital estabelece que a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica pelo endereço [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo endereço eletrônico: [email protected]”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Descrição do serviço, Projeto Básico e Planilha Orçamentária.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Descrição do serviço; ANEXO II – Projeto Básico; ANEXO III – Planilha Orçamentária; ANEXO IV – Memória de Cálculo;”
O edital lista os anexos V a XI, incluindo Cronograma Físico e Financeiro, Projetos e Memorial Descritivo.
“ANEXO V – Cronograma Físico e Financeiro; ANEXO VI – Cronograma de desembolso; ANEXO VII – Projetos; ANEXO VIII – Memorial Descritivo; ANEXO IX – Relatório Fotográfico; ANEXO X – Composições; ANEXO XI – Demonstrativo de BDI;”
O edital lista os anexos XII a XV, incluindo Minuta do Contrato, Declaração de Conhecimento das Condições dos Locais de Execução das Obras e Modelo de Proposta.
“ANEXO XII - Minuta do Contrato; ANEXO XIII – Declaração de Conhecimento das Condições dos Locais de Execução das Obras; ANEXO XIV – Declaração de Responsável Técnico; ANEXO XV – Modelo de Proposta;”
O edital apresenta o Anexo I como Relação dos Itens da Licitação.
“ANEXO I RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO”
O edital apresenta o Anexo XII como Minuta do Termo de Contrato.
“Anexo XII – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO”
O edital apresenta o Anexo XIII como Declaração de Conhecimento das Condições do Local de Execução do Objeto.
“ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “12.1.1 - Edital PL 216-2026 - COMPILADO, ASSINADO.pdf” (65 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.