Resumo do edital: Aquisição de gás de 13 e 45 kg para atendimento a diversos setores da prefeitura municipal de quartel geral/MG conforme termo de referência
Pregão - Eletrônico 000309/2026 · MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL · Quartel Geral/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital é um Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços para aquisição de gás de 13 e 45 kg.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, SRP.”
O processo licitatório é o nº 309/2026 e o pregão eletrônico/registro de preço é o nº 61/2026.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 309/2026 PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº: 61/2026”
A sessão pública será realizada na Plataforma de Licitações AMM LICITA.
“realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações AMM LICITA (https://ammlicita.org.br/)”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60, (sessenta dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de gás de 13 e 45 kg para diversos setores da Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG.
“OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS DE 13 E 45 KG PARA ATENDIMENTO A DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.”
O objeto está descrito e especificado no Termo de Referência anexo ao edital.
“conforme descrito e especificado no Termo de Referência anexo a este instrumento convocatório.”
O lote 0001 refere-se a gás de 45 kilos, unidade, quantidade 50.
“0001 00031210 Gás de 45 kilos. Unidade 5 0 ,0 0 0 0”
O lote 0002 refere-se a gás de cozinha 13KG, unidade, quantidade 377.
“0002 00002359 Gás de cozinha - 13KG Unidade 3 7 7 ,0 0 00”
O prazo de entrega dos bens é de 10 dias úteis, contados da ordem de serviço.
“O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias úteis, contados da ordem de serviço, em remessa (única ou parcelada), no endereço indicado no Anexo VI deste edital.”
O local de entrega é na Rua Hipolito Pinto, 51.
“Local de Entrega: Rua Hipolito Pinto, 51”
Valor estimado
O valor estimado para a contratação é de R$ 75.061,16.
“O valor estimado para a referida contratação é de R$ 75.061,16 em atendimento ao art. 24 da Lei federal 14.133/2021”
O valor unitário do gás de 45 kg é de R$ 532,3333 e o total é de R$ 26.616,6600.
“Gás de 45 kilos. Unidade 5 0 ,0 0 0 0 532,33 33 26.616,66 00”
O valor unitário do gás de cozinha 13KG é de R$ 128,5000 e o total é de R$ 48.444,5000.
“Gás de cozinha - 13KG Unidade 3 7 7 ,0 0 00 128,50 00 48.444,50 00”
Prazos e sessão
A data da licitação é 20/10/2026.
“DATA DA LICITAÇÃO: 20/10/2026”
O início da sessão é em 20/10/2026 às 08:00 hs.
“INÍCIO DA SESSÃO: 20/10/2026 ás 08:00 hs”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de (10) dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 minutos.
“A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02, (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.”
O prazo para envio da proposta adequada ao último lance é de 2 horas.
“O(a) pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02, (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada”
O prazo de validade da ata de registro de preços é de 1 ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.”
O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.
“O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.”
O critério de aceitabilidade de preços é a soma dos valores unitários dos itens que compõem o lote.
“Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é a soma dos valoresunitários dos itens que compõem o lote, fixada no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.”
O modo de disputa adotado é o "ABERTO", com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 0,10.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 0,10 (dez centavos).”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.”
Habilitação jurídica
O edital exige cédula de identidade para pessoa física e registro comercial para empresa individual.
“a) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual.”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.”
O edital exige procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
“e) Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CPF ou no CNPJ preferencialmente atualizado.
“a)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) preferencialmente atualizado;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige certificado de regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
“c) Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;”
O edital exige certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
“d) Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;”
O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
“e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;”
O edital exige declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, atendimento à logística reversa e reserva de cargos.
“f) Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos, (ANEXO V).”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante para pessoa jurídica.
“1.4.1 Para pessoa jurídica, certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
O edital permite que empresas criadas no exercício financeiro da licitação substituam os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“1.4.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
O edital exige comprovante da opção pelo SIMPLES Nacional obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal quando optante.
“1.4.3 Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal.”
O edital exige declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e DRE quando não optante pelo SIMPLES Nacional.
“1.4.4 Quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06 ou comprovação emitido pela Junta Comercial;”
O edital dispensa o balanço patrimonial anual para microempresa ou empresa de pequeno porte, substituindo-o pela certidão simplificada.
“1.5 O balanço patrimonial anual para a habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte será dispensado em razão da previsão contida no artigo 1.179, §2º do Código Civil, na Lei Complementar nº 123/2006, e art. 20 § 7º do Decreto Municipal de nº 09/2023 sendo o mesmo substituído pela certidão simplificada”
Amostras e prova de conceito
O primeiro licitante classificado deve entregar descritivo técnico e amostra do objeto licitado em até 10 dias da notificação.
“O primeiro licitante classificado, deverá entregar caso solicitado, no prazo máximo de 10 dias, a contar da notificação, o descritivo técnico e a respectiva amostra do objeto licitado”
A entrega da amostra é a data em que ela é efetivamente entregue no endereço estabelecido.
“Entende-se por entrega da amostra a data na qual ela é efetivamente entregue no endereço estabelecido no item 1.5.1.”
A avaliação das amostras terá local e horário divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita resulta em recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a) Pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Os exemplares de amostra colocados à disposição da Administração podem ser manuseados e desmontados, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de 10 dias úteis contados da ordem de serviço, em remessa única ou parcelada.
“O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias úteis, contados da ordem de serviço, em remessa (única ou parcelada), no endereço indicado no Anexo VI deste edital.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 dias pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
“Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade”
Os bens podem ser rejeitados quando em desacordo com as especificações e devem ser substituídos no prazo de 5 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 dias”
Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias contados do recebimento provisório.
“Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.”
O contratado deve comunicar ao contratante, em até 24 horas antes da data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrega.
“O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da entrega, de acordo com o contido no Termo de Referência.”
Penalidades
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
“O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 05 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A multa pode ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública decorrente de outros contratos firmados entre as partes.
“A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa”
Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no diário municipal da AMM.
“Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) caso haja adesão, e, ainda no diário municipal da AMM”
A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
“A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido no edital ou instrumento de contratação direta ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
Os esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As razões de recurso e contrarrazões poderão ser enviadas por meio eletrônico no endereço https://ammlicita.org.br/.
“As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico através do seguinte endereço: https://ammlicita.org.br/.”
O licitante pode manifestar intenção de recorrer em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão.
“Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão”
O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 dias úteis após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.
“possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa de antecede a adjudicação.”
Os demais licitantes serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 dias úteis.
“Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, Documentos de Habilitação e modelos de declaração.
“15 ANEXOS: • Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA; • Anexo II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; • Anexo III - MODELO DE DESCRITIVO DA PROPOSTA DE PREÇOS;”
O Anexo VI trata dos locais de entrega.
“• Anexo VI - LOCAIS DE ENTREGA;”
O Anexo VII é a minuta de ata de registro de preços.
“• Anexo VII - MINUTA DE ATA DE RP”
O Anexo VIII é o modelo de declaração de enquadramento ME/EPP.
“• Anexo VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP.”
O Anexo IX é o modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
“• Anexo IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;”
O Anexo XI é o modelo de declaração de atendimento à LGPD.
“• Anexo XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LGPD, (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Edital” (44 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.