Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de brinquedos infláveis e recreativos, bem como atividades de entretenimento infantil, para utilização nas ações promovidas pelas Secretarias Municipais

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 1 O MUNICIPÍO DE ITAPECERICA, ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rua Vigário Antunes, nº 155, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.742/0001-44, torna público aos interessados, a abertura objetivando o Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de brinquedos infláveis e recreativos, bem como atividades de entretenimento infantil, para utilização nas ações promovidas pelas Secretarias Municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 081/2023, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações e demais disposições legais regulamentares vigentes e a ele aplicáveis. RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO: a partir das 7h00 do dia 11/09/2026 PRIMEIRA SESSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS : às 12h30 do dia 24/09/2026 . A partir desta data, os novos interessados que solicitarem credenciamento durante a vigência do presente edital terão seus documentos analisados no primeiro dia útil do mês subsequente à solicitação. LOCAL: https://ammlicita.org.br/ ESCLARECIMENTOS: poderão ser enviados pela plataforma https://ammlicita.org.br/ CONSULTAS AO EDITAL E INFORMAÇÕES : Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.ammlicita.org.br e www.itapecerica.mg.gov.br. CONTATO : (37) 3341-8500 REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília/DF BASE LEGAL : inciso XLIII do art. 6º e incisos II e IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 1 DO OBJETO 1.1 Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de brinquedos infláveis e recreativos, bem como atividades de entretenimento infantil, para utilização nas ações promovidas pelas Secretarias Municipais, conforme especificações, quantitativos e exigências constantes do Anexo I deste edital – Termo de Referência. 1.2 O objeto da contratação será dividido em itens, cujas especificações, quantitativos e preços estimados dos itens encontram-se dispostos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 2 DAS ETAPAS DO CREDENCIAMENTO 2.1 O credenciamento obedecerá as seguintes etapas: I – Chamamento Público, com publicação do edital e respectivo regulamento, nas mídias exigíveis e no PNCP; EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026 INEXIGIBILIDADE N° 21/2026

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 2 II – Inscrição; III – Habilitação; IV – Assinatura do instrumento jurídico; V – Publicação do extrato do instrumento jurídico no PNCP e no site oficial do Município. 3 DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO/ DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 3.1 O presente credenciamento é paralelo e não excludente, serão selecionados múltiplos prestadores de serviços para atuarem simultaneamente e sem exclusão, desde que estes atendam aos critérios padronizados e objetivos estabelecidos neste edital. 3.2 No presente caso, a modalidade de credenciamento mostra-se a via adequada para a contratação, uma vez que a natureza do serviço exige a inviabilidade de competição em sentido tradicional. Isso porque não se busca selecionar um único contratado, mas sim habilitar todos os interessados que comprovem o atendimento integral das condições previamente estabelecidas pelo órgão público. A contratação, portanto, é paralela e não excludente, pois a Administração necessita dispor de uma rede de prestadores aptos, capaz de atender à demanda de maneira contínua, eficiente e suficiente, sem risco de desassistência. Nessa configuração, a competição por preço perde sua finalidade prática, já que os valores ou condições são previamente fixados pela Administração, restando aos particulares apenas a comprovação de que reúnem os requisitos técnicos e administrativos. Além disso, a distribuição da demanda entre os Credenciantes ocorrerá de forma proporcional e transparente, mediante critérios objetivos previamente definidos. 3.3 O critério de distribuição da demanda é o previsto no art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, portanto, serão credenciados todos os prestadores de serviços interessados, que reunirem às condições estabelecidas neste Edital. Assim sendo, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os credenciados. 3.4 Considerando que o objeto compreende diferentes categorias de brinquedos, equipamentos e serviços recreativos, serão formadas listas independentes de credenciados para cada item constante da planilha do objeto, de acordo com as categorias para as quais cada interessado tenha sido regularmente habilitado. 3.4.1 O credenciamento em mais de uma categoria não assegurará preferência, prioridade ou qualquer vantagem ao prestador, sendo cada lista de distribuição considerada autônoma e independente. 3.4.2 A contratação do credenciado em determinada categoria/item produzirá efeitos exclusivamente na respectiva lista, permanecendo inalterada sua posição nas demais categorias/item em que esteja credenciado. 3.4.3 A título exemplificativo, caso um mesmo credenciado esteja habilitado nas categorias “Tobogã” e “Cama Elástica” e seja contratado para o fornecimento de 01 (um) Tobogã, sua posição será alterada somente na lista referente a essa categoria, permanecendo inalterada sua posição na lista de “Cama Elástica”. 3.5 DO SORTEIO INICIAL 3.5.1 Inicialmente, será realizado sorteio entre os credenciados habilitados em cada categoria, com a finalidade de estabelecer a ordem inicial a ser observada para distribuição das demandas. 3.5.2 O sorteio será realizado separadamente para cada categoria/item, formando-se lista própria e independente de credenciados. 3.5.3 O sorteio será realizado de forma pública, presencial ou por meio eletrônico, assegurando-se a transparência do procedimento.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 3 3.5.4 O ato será conduzido na presença de, no mínimo, 2 (dois) servidores públicos devidamente designados, que acompanharão e atestarão a regularidade do procedimento. 3.5.5 Os credenciados serão previamente informados acerca da data, horário e forma de realização da primeira sessão de sorteio, por meio de e-mail e/ou outro meio de comunicação previamente informado, facultando-se a participação e o acompanhamento pelos interessados. 3.5.6 O resultado será formalizado em ata ou relatório, contendo, no mínimo, a categoria, a relação dos participantes, a ordem resultante do sorteio, a data, o horário, a forma de realização e a identificação dos servidores responsáveis. 3.6 DO RODÍZIO 3.6.1 Definida a ordem inicial mediante sorteio, as demandas serão distribuídas por meio de rodízio, respeitando-se a lista específica de cada categoria. 3.6.1.1 Para cada demanda, a Secretaria Demandante realizará consulta de disponibilidade aos credenciados, observando rigorosamente a ordem vigente na respectiva lista. 3.6.1.2 A consulta deverá informar, no mínimo, a categoria/item demandada, a quantidade necessária, a data, o horário, o local da execução e as demais condições necessárias ao atendimento. 3.6.1.3 Uma vez efetivamente contratado para determinada demanda, o credenciado será deslocado para o final da lista de rodízio exclusivamente da categoria/item objeto da contratação. 3.6.1.4 A mera consulta de disponibilidade, bem como a impossibilidade justificada de atendimento de determinada demanda, não alterará, por si só, a posição do credenciado na lista, desde que não tenha ocorrido efetiva contratação. 3.6.1.5 A recusa injustificada ao atendimento de demanda compatível com as condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no credenciamento não será equiparada à mera indisponibilidade, sujeitando o credenciado às consequências previstas no instrumento convocatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3.7 DAS DEMANDAS COM MAIS DE UMA UNIDADE 3.7.1 Quando a demanda compreender mais de uma unidade da mesma categoria, a distribuição observará a ordem vigente do rodízio, sendo atribuída, em regra, 1 (uma) unidade a cada credenciado , sucessivamente, até o atendimento da quantidade necessária ou até que todos os credenciados da respectiva lista tenham sido consultados. 3.7.1.1 O credenciado contemplado com 1 (uma) unidade será deslocado para o final da lista da respectiva categoria, prosseguindo-se a distribuição com o credenciado subsequente. 3.7.1.2 A distribuição deverá limitar-se à quantidade efetivamente necessária para atendimento da solicitação da Secretaria Demandante, sendo vedada a contratação de quantidade superior à demandada ou de categoria diversa daquela solicitada. 3.7.1.3 Encerrada a distribuição da demanda, a contratação subsequente terá início pelo primeiro credenciado da lista que não tenha sido contemplado na demanda anterior, preservando-se a continuidade do rodízio. 3.7.1.4 A título exemplificativo, existindo 5 (cinco) credenciados na ordem “A, B, C, D e E” e sendo necessários 3 (três) tobogãs, serão inicialmente contemplados “A, B e C”, com 1 (uma) unidade cada. A próxima demanda para a categoria “Tobogã” terá início pelo credenciado “D”, seguindo-se “E, A, B e C”.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 4 3.8 DA INSUFICIÊNCIA DE CREDENCIADOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA 3.8.1 Caso a quantidade necessária de determinada categoria seja superior ao número de credenciados disponíveis para atendimento, a Administração percorrerá inicialmente toda a lista, atribuindo, em regra, 1 (uma) unidade a cada credenciado disponível. 3.8.1.1 Após percorrida integralmente a lista e persistindo quantidade a ser atendida, a Administração poderá iniciar nova rodada de consulta, observando novamente a ordem do rodízio e a capacidade de atendimento de cada credenciado, até o preenchimento da quantidade necessária. 3.8.1.2 A contratação de unidade adicional pelo mesmo credenciado somente ocorrerá após oportunizado o atendimento aos demais integrantes da respectiva lista, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade ou impossibilidade de atendimento. 3.8.1.3 A título exemplificativo, havendo necessidade de 6 (seis) unidades de determinada categoria e apenas 4 (quatro) credenciados disponíveis, serão inicialmente distribuídas 4 (quatro) unidades, sendo 1 (uma) para cada credenciado. Persistindo a necessidade de 2 (duas) unidades, será iniciada nova rodada para distribuição das unidades remanescentes, observando-se a ordem do rodízio. 3.9 DAS DEMANDAS COM CATEGORIAS DISTINTAS 3.9.1 Quando uma mesma solicitação compreender diferentes categorias de brinquedos, equipamentos ou serviços recreativos, a distribuição será realizada separadamente em cada lista, observando-se o respectivo rodízio e a quantidade efetivamente necessária. 3.9.2 A título exemplificativo, caso a demanda compreenda 3 (três) Tobogãs e 2 (dois) Recreadores serão convocados 3 (três) credenciados da lista de “Tobogã” e 2 (dois) credenciados da lista de “Recreador”, atribuindo-se, em regra, 1 (uma) unidade a cada credenciado, observadas as respectivas ordens de rodízio. 4 DA JUSTIFICATIVAS DA INEXIGIBILIDADE 4.1 Devido à inviabilidade de competição, o credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, haja vista que será concedido tratamento isonômico a todos interessados, outro fator relevante é o fato de que a multiplicidade de prestadores de serviços simultâneos melhor atenderá o interesse público, isto posto, uma vez afastada a competitividade, as referidas contratações se enquadram na situação de Inexigibilidade de Licitação prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 5 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5.1 O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação por inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2 O credenciamento será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases. 5.3 Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, o qual fará a inserção e monitoramento de dados gerados na plataforma eletrônica bem como procederá a análise e julgamento da documentação referente a este credenciamento. 5.4 Este edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados durante sua vigência.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 5 6 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 6.1 As solicitações de esclarecimentos e informações complementares referentes a este procedimento, bem como as impugnações interpostas ao edital deverão ser enviadas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, pela plataforma AMM LICITA - https://ammlicita.org.br/. 6.2 Os pedidos de esclarecimentos e impugnações serão repondidos no prazo de três dias úteis , contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. A resposta será disponibilizada diretamente na plataforma AMM LICITA - https://ammlicita.org.br/. 7 DA VIGÊNCIA DO EDITAL E INGRESSO DE NOVOS INTERESSADOS 7 .1 O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, permanecendo aberto durante todo esse período para o ingresso de novos interessados. 7.2 O Termo de Credenciamento firmado com cada interessado terá vigência de até 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 8 DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO 8.1 Os interessados em participar do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico adotado, Plataforma de Licitações da AMM LICITA. 8.2 O interessado deverá estar credenciado na plataforma eletrônica em tempo hábil, isto é, antes do horário de início fixado para a primeira sessão de credenciamento. 8.3 O acesso do operador, para efeito de registro de proposta em nome do interessado somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 8.4 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer procedimento eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do provedor do sistema eletrônico. 8.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município Itapecerica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros. 8.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do credenciado ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade para realização das transações inerentes ao credenciamento. 9 DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 9.1 O acesso deve ser feito na página inicial do “site” www.ammlicita.org.br, no campo “Entrar”. 9.2 A participação no credenciamento será exclusivamente por meio de sistema eletrônico e se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da Proposta, observados data e horário limite estabelecidos neste Edital.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 6 9.3 Caberá ao credenciado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo, desde a publicação até a ratificação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo agente público responsável pela condução da sessão. 9.4 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital. O interessado será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 9.5 O interessado deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente Edital e seus anexos. 9.6 Quando do lançamento da proposta, através do sistema eletrônico, o interessado deverá inserir o valor do item, com duas casas decimais após a vírgula. 9.7 É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de interessados diferentes em um mesmo item. 9.8 Até a abertura das propostas, os interessados poderão retirar ou substituir a proposta apresentada. 10 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 10.1 Poderão se credenciar pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições deste edital. 10.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) estrangeiros que não funcionem no país; b) estejam cumprindo a penalidade de impedimento de licitar e contratar com este Município; c) tenham sido declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo; d) estejam sob falência, dissolução ou liquidação; e) estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente; f) que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) demais hipóteses proibidas pela legislação vigente. 10.2.1 A observância das vedações do subitem 10.2 é de inteira responsabilidade do interessado em credenciar que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 11 DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 11.1 O requerimento de credenciamento (formulário), deverá ser apresentado pelo interessado juntamente com os documentos de habilitação, no qual deverá ser indicado o item proposto (modelo anexo). 11.2 O requerimento ou os documentos apresentados incompletos, rasurados, vencidos e/ou em desacordo com o estabelecido neste Edital serão considerados inaptos, e as pendências ou irregularidades serão apontadas na sessão a fim de que sejam sanadas. 11.3 A apresentação do requerimento de credenciamento implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar os serviços nos termos estabelecidos.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 7 11.4 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 11.5 É responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 11.6 No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 12 DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 12.1 Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, alterações caso houver ou versão consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da diretoria em exercício; c) Inscrição do ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, União e Previdência Social; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do interessado; h) Prova de regularidade Fiscal Trabalhista (Lei Federal 12.440/11); i) Prova de regularidade para com o FGTS; j) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com emissão de no máximo 6 (seis) meses anteriores à data da sessão de análise dos documentos. k) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica ou Certidão Negativa Cível expedida pelo Tribunal de Justiça. 12.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por terceiro, pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado prestou ou vem prestando, a contento, serviços de natureza similar ou compatível com o objeto desta contratação. a.1) Para os serviços de recreação, oficinas e atividades de entretenimento infantil, incluindo aqueles que envolvam a atuação de recreadores, personagens temáticos, pintura artística, oficinas de balões, slime e atividades correlatas, os atestados deverão demonstrar experiência anterior em serviços dessa natureza ou de características semelhantes a.2) A exigência tem por finalidade verificar a experiência e a capacidade operacional do interessado na execução de serviços compatíveis com aqueles que serão contratados, de modo a assegurar padrões mínimos de qualidade e eficiência, sem estabelecer requisitos desnecessários ou que possam restringir injustificadamente a competitividade. 12.3 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Declaração Conjunta (modelo anexo). b) O requerimento de credenciamento deverá ser apresentado pelo interessado juntamente com os documentos de habilitação.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 8 12.4 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 12.4.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, o credenciado deverá apresentar: a) Declaração de que dispõe ou disporá, quando da execução dos serviços, dos brinquedos, equipamentos, materiais, acessórios e pessoal necessários ao adequado cumprimento do objeto, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência; b) Declaração de que os brinquedos e equipamentos disponibilizados estarão em adequado estado de conservação, funcionamento, higiene e segurança, responsabilizando-se pela realização das verificações necessárias antes de cada utilização; c) Declaração de que se responsabiliza pela montagem, instalação, operação, acompanhamento e desmontagem dos brinquedos e equipamentos, quando aplicável, bem como pela disponibilização de monitores durante o período de utilização, conforme as exigências estabelecidas no Termo de Referência. 13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 13.1 Poderá, previamente ao exame da documentação de habilitação ser verificada a eventual existência de sanção que impeça a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis). b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 13.2 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 13.3 A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e de entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 13.4 O credenciado obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, quando houver, sujeitando-se às penalidades cabíveis. 14 DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 14.1 Serão credenciados todos os interessados que satisfizerem as exigências contidas neste edital. 14.2 O agente público designado poderá, durante a análise da documentação, solicitar aos interessados esclarecimentos, porventura necessários. 14.3 Após a análise documental será apresentado o resultado com a relação geral dos credenciados e o processo será encaminhado a Autoridade Superior para análise e ratificação. 14.4 Os credenciados serão comunicados via plataforma eletrônica ou email , quando então serão convocados a assinar o Termo de Credenciamento ou documento equivalente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 14.5 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1 Os credenciados ficarão sujeitos às penalidades referidas no Título IV da Lei nº 14.133/2021.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 9 15.2 Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato/Nota de Empenho, o Contratante poderá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, aplicar as seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021: a) Advertência ; b) Multa: b1) Moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida do Contrato/Nota de Empenho; b2) Compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho na hipótese de inadimplemento total da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da Contratada; c) Impedimento de licitar e contratar como Município de Itapecerica, pelo prazo de até 3 (três) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos até 6 (seis) anos. 15.3 A recusa injustificada para assinar o contrato e retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, ou a não apresentação de situação regular no respectivo ato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o adjudicatário às penalidades supracitadas e a multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato. 15.3.1 A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros: a) 0,2% (dois décimos por cento) até 2% (dois por cento) por dia útil sobre o valor do bem em atraso no fornecimento, a título de multa moratória , limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis . Após o 10º dia útil e a critério da Administração, no caso de fornecimento com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, atraindo a aplicação da multa prevista na alínea “c”, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do bem em atraso na entrega por período superior a 10(dez) dias úteis ou de inadimplemento parcial da obrigação assumida; c) 15% (quinze por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho em caso de inadimplemento total da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da Contratada; 15.3.2 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 15.3.3 Fica afastada a incidência desta multa na hipótese em que a substituição/regularização ocorrer dentro do prazo inicialmente estipulado para a entrega do objeto. 15.4 As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia do interessado, observadas as demais formalidades legais. 15.5 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 15.2 poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista na alínea “b”, e não excluem a possibilidade de descredenciamento. 15.6 As multas deverão ser recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do Município do Itapecerica do ato que as impuser. 15.7 A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “b” e “c” do caput desta Cláusula são da competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e a das alíneas “a” e “d” são exclusivas das Secretarias demandantes. 15.8 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.9 Considera-se que a decisão teve o trânsito em julgado administrativo: I. no dia útil subsequente ao término do prazo para a interposição de recurso, sem a interposição deste; II. no dia útil subsequente à ciência da decisão em sede de recurso.

___________________________________ _____________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ____________________________________________________________________________________ Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 FL.| 10 16 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1 As razões de impugnação ao edital, quando propostas, deverão ser enviadas através do Portal de Compras Eletrônicas AMM LICITA, em https://ammlicita.org.br/, no campo “esclarecimento/impugnação”, até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 16.2 O agente público designado será encarregado de receber, examinar e responder os pedidos de esclarecimentos e decidir as impugnações. As decisões e/ou respostas às impugnações e esclarecimentos serão disponibilizadas diretamente no “site” https://ammlicita.org.br/, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da sessão, conforme o art. 164 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 16.3 Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do procedimento, conforme disposto no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021. Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal. 16.4 O interessado não habilitado poderá interpor recurso, via plataforma eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão que o inabilitou. A decisão do recurso fundamentada será igualmente disponibilizada via plataforma eletrônica. 17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 17.1 Foi verificada a existência de dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes da execução contratual no exercício de 2026, qual seja a abaixo relacionada, com a ressalva que no exercício subsequente serão suportadas pela dotação orçamentária correspondente. Ficha 384- 02.06.03.10.301.0006.2047.3.3.90.39.00 – Serviços de Pessoa Jurídica da Atenção Básica. Ficha 600 - 02.08.01.13.122.0061.2068.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 601 - 02.08.01.13.122.0061.2068.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 630 - 02.08.03.27.812.0019.2151.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 674 - 02.08.06.27.812.0019.2078.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 675 - 02.08.06.27.812.0019.2078.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 637 - 02.08.04.13.122.0020.2152.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 640 - 02.08.04.13.391.0020.2072.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 641 - 02.08.04.13.391.0020.2072.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 643 - 02.08.04.13.391.0020.2073.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 644 - 02.08.04.13.391.0020.2073.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 646 - 02.08.04.13.391.0020.2074.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 647 - 02.08.04.13.391.0020.2074.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 500 - 02.07.01.12.122.0060.2059.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 501 - 02.07.01.12.122.0060.2059.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 544 - 02.07.03.12.361.0008.2061.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 545 - 02.07.03.12.361.0008.2061.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 566 - 02.07.03.12.365.0009.2063.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 567 - 02.07.03.12.365.0009.2063.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 560 - 02.07.03.12.365.0009.2062.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 561 - 02.07.03.12.365.0009.2062.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 549 - 02.07.03.12.361.0014.2158.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 550 - 02.07.03.12.361.0014.2158.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 149 - 02.04.03.08.243.0076.2140.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Ficha 150 - 02.04.03.08.243.0076.2140.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 165 - 02.04.04.08.122.0048.2024.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física