Resumo do edital: Registro de preço de insumos e equipamentos para manutenção das ações de vigilância e controle de zoonoses e pragas urbanas
Pregão - Eletrônico 000030/2026 · MUNICIPIO DE RIO ACIMA · Rio Acima/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 030/2026, processo licitatório nº 117/2026, para registro de preços.
“PROCEDIMENTO PL - Nº 117/2026 - PREGÃO Nº 030/2026”
O objeto é o registro de preços de insumos e equipamentos para manutenção das ações de vigilância e controle de zoonoses e pragas urbanas.
“REGISTRO DE PREÇO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES E PRAGAS URBANAS.”
A licitação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
“Exclusivos para empresas enquadradas como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”
A sessão pública ocorrerá em 22/10/2026, às 9 horas, no site www.licitardigital.com.br.
“DATA SESSÃO 22/10/2026 HORARIO 9 horas LOCAL www.licitardigital.com.br”
O valor total da contratação tem caráter sigiloso e será divulgado após o julgamento das propostas.
“O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas, conforme justificativa contida no Termo de Referência Anexo do edital.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços de insumos e equipamentos para manutenção das ações de vigilância e controle de zoonoses e pragas urbanas.
“REGISTRO DE PREÇO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES E PRAGAS URBANAS.”
O objeto está detalhado no Termo de Referência Anexo I do Edital.
“Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES E PRAGAS URBANA S de acordo com Termo de Referência Anexo I do Edital.”
Os itens da licitação são destinados à participação exclusiva de ME e EPP.
“Os itens objeto desta licitação estão destinados à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP .”
A licitação será dividida em itens, podendo o licitante participar de quantos itens forem de seu interesse.
“Esta licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O objeto é caracterizado como comum, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos.
“O objeto desta contratação é caracterizado como comum, pois apresenta padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.”
Valor estimado
O custo estimado da contratação é sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.
“O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas, conforme justificativa contida no Termo de Referência Anexo do edital.”
Optou-se pela adoção do orçamento sigiloso, conforme art. 24 da Lei nº 14.133/2021.
“Opta-se pela adoção do orçamento sigiloso, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 14.133/2021.”
A dotação orçamentária para 2026 está prevista na descrição Material de Consumo.
“A dotação orçamentária para o exercício de 2026, destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada: DESPESA CÓDIGO DESCRIÇÃO Tranf. Fundo SUS 02.017.003.10.304.0021.2.088.3.32.90.39.00 Material de Consumo”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 22/10/2026, às 9 horas.
“Data da Sessão: 22/10/2026 Horário: 9 horas Local: www.licitardigital.com.br Data limite para acolhimento de proposta: 08h55min (Horário de Brasília/DF)”
A proposta comercial deve ter validade de 60 dias.
“A proposta comercial deverá ter validade por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses.
“A Ata terá vigência de 12 meses.”
O prazo de entrega dos produtos é de até 10 dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O fornecedor deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da AF por e-mail .”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto.
“O pagamento do objeto desta licitação será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, conforme Anexo I – Termo de Referência.”
A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 minutos, com prorrogação automática.
“No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”
O critério de julgamento do objeto licitado será feito por menor preço por item.
“O critério de julgamento do objeto licitado será feito por MENOR PREÇO POR ITEM .”
A adjudicação do objeto licitado será feita por menor preço por item.
“A adjudicação do objeto licitado será feita por MENOR PREÇO POR ITEM , observado o disposto neste edital.”
O modo de disputa a ser utilizado neste certame será o modo aberto, com lances públicos e sucessivos.
“O modo de disputa a ser utilizado neste certame será o MODO ABERTO , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.”
No caso de sociedades por ações, deve ser apresentada a documentação de eleição de seus administradores.
“b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.”
Para Micro Empreendedor Individual, o contrato social ou estatuto pode ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual.
“c) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de regularidade do INSS.
“b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de Regularidade do INSS (Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal – PGFN).”
O edital exige Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS ou documento equivalente.
“c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
“d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;”
O edital exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
“f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por terceiro comprovando fornecimento de itens similares.
“6.7.1. Dos licitantes será exigida a apresentação de Atestado de Capacidade Técnico, emitido por terceiro, comprovando que o licitante forneceu, a contento, itens de natureza similar ao do objeto desta contratação.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“6.5.1. Certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida por órgão competente com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão.”
No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deve apresentar comprovação de que o plano de recuperação prevê a participação em contratações públicas e foi homologado judicialmente.
“6.5.1.1. Ressalva-se que, no caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.”
Amostras e prova de conceito
O edital dispensa a exigência de amostras ou protótipos prévios à contratação.
“d) Não haverá exigência de amostras ou protótipos prévios à contratação, devendo a conformidade ser atestada no momento do recebimento provisório e definitivo.”
Entrega e execução
Os produtos devem ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde em endereço e horários definidos.
“5.1. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Aninha Marçal, nº 222, centro, Rio Acima/MG e ou na Rua do Cruzeiro, nº 83, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 16:00h”
O recebimento dos produtos ocorre em duas etapas: provisório e definitivo.
“5.2. O recebimento dos produtos ocorrerá em duas etapas:”
O fornecedor deve entregar os produtos no prazo máximo de até 10 dias contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“6.2. O fornecedor deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da AF por e-mail .”
A execução do objeto ocorre de forma parcelada conforme a necessidade do setor.
“6.1. A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade do Setor de Zoonosse, mediante emissão de Autorização de Fornecimento (AF).”
Os custos de transporte, carga, descarga e entrega dos materiais são de responsabilidade do fornecedor.
“6.3. Todos os custos relacionados ao transporte, carga, descarga e entrega dos materiais serão de responsabilidades do fornecedor.”
O prazo de validade dos produtos na entrega não pode ser inferior a um terço do prazo total de validade.
“b) O prazo de validade dos produtos, na data da efetiva entrega ao Município, não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do prazo total de validade estipulado pelo fabricante.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 384 está sujeito a sanções.
“15.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal de nº384.”
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade podem ser aplicadas a quem retardar a execução do pregão.
“15.3.1. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Contratante poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:”
A multa moratória por atraso na entrega é de 0,5% por dia, até o limite de 10%.
“I – Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;”
A multa por recusa em assinar o contrato é de 10% sobre o valor total da adjudicação.
“II – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do valor da contratação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;”
A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública pode ser aplicada por prazo não superior a 6 anos.
“d) de Declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:”
O descumprimento injustificado do prazo de entrega sujeita o fornecedor às penalidades previstas.
“6.6. O descumprimento injustificado do prazo de entrega sujeitará o fornecedor às penalidades previstas neste instrumento, no edital, na Ata de Registro de Preços e na Lei Federal nº 14.133/2021, observado o devido processo administrativo.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br”
A impugnação não possui efeito suspensivo e será decidida pelo pregoeiro no prazo de três dias úteis.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a mesma no prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.”
Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados até o terceiro dia útil anterior à abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para a abertura da sessão pública exclusivamente via internet, para o endereço eletrônico: https:// www.licitardigital.com.br”
As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sistema em até 3 dias úteis.
“As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até três dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.
“As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio de formulário eletrônico através da Plataforma Licitar Digital: www.licitardigital.com.br”
A impugnação ao ato convocatório não terá efeito suspensivo, podendo o pregoeiro atribuir efeito suspensivo quando o interesse público exigir.
“A impugnação ao ato convocatório não terá efeito suspensivo, podendo o pregoeiro, em decisão motivada, atribuir efeito suspensivo sempre que o interesse público assim o exigir.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“17.1.1. Anexo I - Termo de Referência.”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial.
“17.1.2. Anexo II - Modelo Proposta Comercial”
O Anexo III é o Modelo de Declarações Unificadas.
“17.1.3. Anexo III - Modelo de Declarações Unificadas”
O Anexo IV é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“17.1.34. Anexo IV - Minuta Ata de Registro de Preços”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “Edital.pdf” (36 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.