Credenciamento de empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada de chaveirohora para todas as secretarias do Município de Capim Branco, conforme detalhes especificados no ANEXO II deste edital

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 - SETOR SOLICITANTE EDITAL Objeto: Este procedimento tem por objeto credenciar empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada de chaveiro/hora para todas as secretarias do Município de Capim Branco, nas qualidades, quantidades e condições descritas no Termo de Referência conforme detalhes especificados nos anexos deste edital . Período 12/08/2026 a 11/08/2027 1 – PREÂMBULO 1.1. O Município de Capim Branco/MG, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº.32/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 12/08/2026 a 11/08/2027 , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para este procedimento que tem por objeto credenciar empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada de chaveiro/hora para todas as secretarias do Município de Capim Branco, conforme detalhes especificados nos anexos deste edital. 2 - DO OBJETO 2.1 – Credenciamento de empresa para prestação de serviços de mão de obra especializada de chaveiro/hora para todas as secretarias do Município de Capim Branco, conforme detalhes especificados no ANEXO II deste edital. 2.2 - A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitação, situado na Praça Jorge Ferreira Pinto, nº 20 Bairro centro, Capim Branco/MG, no horário de 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00 horas ou pelos endereços eletrônicos: www.capimbranco.com.br ou www.licitardigital.com.br - licitações. 3 – CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO 3.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 3.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Capim Branco/MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 3.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica. 3.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 3.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 3.6 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente das condições para participação deste processo e concordo com os locais para o cumprimento das obrigações objeto desta dispensa, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro que a proposta apresentada para esta dispensa está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 3.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4 - OBJETO 4.1 – Credenciamento de empresa para prestação de serviços mão de obra especializada de chaveiro/hora para todas as Secretarias do Munícipio de Capim Branco, conforme quantidade, qualidade e condições descritas abaixo: 5 - DETALHAMENTO DO OBJETO: ITEM UNIDADE QUANT. ESPECIFICAÇÃO 01 SERVIÇO 111 ABERTURA DE PORTA SEM CHAVE 02 SERVIÇO 111 CARIMBO

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 03 SERVIÇO 111 CONSERTO DE FECHADURA 04 SERVIÇO 111 CÓPIA DE CHAVE COMUM 05 SERVIÇO 111 CÓPIA DE CHAVE TETRA 06 SERVIÇO 111 INSTALAÇÃO DE FECHADURA 07 SERVIÇO 111 SUBSTITUIÇÃO DE FECHADURA 08 SERVIÇO 111 TROCA DE SEGREDO 09 SERVIÇO 111 TROCA DE TAMBOR 6 - FUNDAMENTO LEGAL 6.1. O objeto deste edital, tem amparo legal disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores e Decreto Municipal nº 2.295/2022. 7- JUSTIFICATIVA 7.1. A contratação de serviços de chaveiro por hora técnica é essencial para garantir a manutenção, o conserto e o pleno funcionamento de chaves, fechaduras e demais dispositivos de segurança utilizados nas instalações do contratante, contribuindo diretamente para a proteção patrimonial e a segurança de usuários, servidores e bens. O credenciamento de profissionais ou empresas especializadas assegura a execução adequada dos serviços, de forma contínua e sob demanda, em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes. Trata-se de medida necessária para assegurar a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados. 8 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES GERAIS 8.1 Executar serviços de chaveiro em geral, incluindo confecção, cópia, reparo e substituição de chaves, abertura de portas, instalação, manutenção e troca de fechaduras, cadeados e dispositivos de segurança, conforme demanda do contratante; 8.2 Utilizar materiais, ferramentas, equipamentos e insumos adequados, de boa qualidade e, quando aplicável, certificados ou registrados nos órgãos competentes, assegurando a correta execução dos serviços; 8.3 Garantir a organização, identificação e controle das chaves, fechaduras e demais itens sob sua responsabilidade, evitando extravios, trocas indevidas ou danos; 8.4 Substituir ou refazer, sem ônus adicional para o contratante, os serviços executados de forma inadequada ou que apresentem defeitos decorrentes de erro de execução;

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 8.5 Manter profissional qualificado, devidamente identificado e, quando necessário, utilizando equipamentos de proteção individual (EPIs), observando integralmente as normas de segurança do trabalho; 8.6 Registrar e, quando solicitado, apresentar relatórios ou comprovantes dos serviços executados, incluindo descrição, data, local e tempo de execução (hora técnica); 8.7 Responsabilizar-se pelo deslocamento, transporte de ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, não sendo devido qualquer custo adicional além do previsto contratualmente; 8.8 Manter sigilo, zelo e responsabilidade quanto às chaves, fechaduras, acessos e demais bens ou informações do contratante, respondendo por qualquer uso indevido. 9- PAGAMENTO 9.1. A remuneração pelos serviços previstos se dará com base na tabela de valores constante dos anexos deste edital, a ser pago por item credenciado. 9.2 O pagamento do valor referente à prestação dos serviços será realizado em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço, contados da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante. 9.3 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 9.4 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 9.5 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município. 10. HABILITAÇÃO 10.1. Deverá o fornecedor interessado anexar os seguintes documentos mínimos: a) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) b) Contrato Social atualizado (ou documento equivalente); c) CND Federal; d) CND Estadual; e) CND Municipal da sede do Fornecedor; f) Certidão negativa FGTS; g) CNDT. 11 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias: 15.122.0002.2045 Manut. das Atividades Secretaria Municipal de Obras e Ser. Públicos

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0320 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 12.122.0015.2022 Manutenção da Administração do Ensino Municipal 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0114 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500001001 Recursos Não Vinculados de Impostos 0115 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1550000000 Transferência do Salário-Educação 0116 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1576010000 Transferências de Recursos para o 0117 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2571000000 Transferências do Estado Referentes a 0618 08.244.0006.2062 Atendimento Efetivo a Benefícios Eventuais 33903200 Material de Distribuição Gratuita 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0470 33903200 Material de Distribuição Gratuita 1661000000 Transferência de Recursos dos Fundos 0471 33903200 Material de Distribuição Gratuita 2661000000 Transferência de Recursos dos Fundos 0612 04.122.0002.2006 Manutenção da Secretaria de Administração e Governo 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0048 10.122.0013.2031 Manutenção da Coordenação Administrativa de Gestão em Saúde 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500001002 Recursos Não Vinculados de Impostos 0192 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1600000000 Transferências Fundo a Fundo de 0619 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1621000000 Transferências Fundo a Fundo de 0621 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2600003110 Transferências Fundo a Fundo de 0632 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2600003120 Transferências Fundo a Fundo de 0633 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2600003130 Transferências Fundo a Fundo de 0634 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2621000000 Transferências Fundo a Fundo de 0680 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2621003210 Transferências Fundo a Fundo de 0625 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2621003220 Transferências Fundo a Fundo de 0626 3.695.0021.2073 Manutenção das Atividades Promoção ao Turismo Município 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0535 23.695.0021.2074 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0544 13.122.0020.2075 Manutenção das Atividades dos Serviços Culturais 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0555 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2710003210 Transferência Especial dos Estados - 0631 13.392.0020.2076 Realiz. Festas Calendario Oficial 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0562 13.392.0020.2078 Implant. Manutenção Feiras Artesanatos e Culturais 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0566 3.391.0020.2079 Manutenção do Fundo Mun. de Proteção Patrimônio Cultural 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0577 13.392.0020.2080 Atividades da Política Nacional Aldir Blanc de Apoio à Cultura 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1719000000 Transferências da Política Nacional 0581

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 27.812.0028.2081 Manutenção das Unidades e Serviços de Esportes e Lazer 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0586 27.812.0028.2082 Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0591 12 – PENALIDADES 12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: a) Advertência pelo atraso de até 02 (dois) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Capim Branco, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. b) Multa de10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 02 (dois) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. c) Multa de 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto. d) Multa de 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21; As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 13 – DOS VALORES 13.1. Os serviços serão remunerados de acordo com os valores estabelecidos pelo Anexo II deste edital, entendidos os preços indicados como justos e suficientes para cada item credenciado. a) O pagamento será feito por item credenciado b) Os valores estimados no ANEXO III deste edital não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor dos contratados, que só farão juros aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, após autorização pelo setor competente. Capim Branco/MG, 12 de agosto de 2026. Maira Caroline Goulart Lino Agente de Contratação

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 Anexo I Minuta Contrato PROCESSO DE COMPRA N º #NumeroEdital# CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N º #NumeroCredenciamento# TERMO DE CREDENCIAMENTO N ° #NumeroTermo#/#AnoAtual# Contrato que fazem entre si, o #NomeOrganizacao#, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° #CNPJOrganizacao#, cuja sede administrativa localiza-se na #EnderecoLogradouroOrganizacao#, #EnderecoNumeroOrganizacao#, #EnderecoBairroOrganizacao#, #EnderecoCEPOrganizacao#, #EnderecoCidadeOrganizacao# - #EnderecoEstadoOrganizacao#, e-mail: #EmailRepresentanteFornecedor#, telefone nº 31 3713.1420, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, #NomeAutoridadeCompetente#, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Beco Marlúcio Moreira da Costa, 10, Centro, CEP: 35.730-000, Capim Branco - MG, portador do CPF sob o n° #CPFAutoridadeCompetente#, Identidade M- 7.955.294, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa #RazaoSocialFornecedor#, inscrita no CNPJ sob o #CPFCNPJFornecedor#, situado à #EnderecoLogradouroFornecedor#, #EnderecoNumeroFornecedor#, #EnderecoBairroFornecedor#, na cidade de #EnderecoCidadeFornecedor# - #EnderecoEstadoFornecedor#, CEP #EnderecoCEPFornecedor#, doravante denominada simplesmente CONTRATADO (A), neste ato representada por #NomeRepresentanteFornecedor#, portador do CPF N° #CPFRepresentanteFornecedor#, têm entre si certo e ajustado a contratação de prestação do(s) serviço(s), cujo(s) objeto(s) encontra(m)-se mencionado(s) na Cláusula Primeira, tudo nos termos do Processo de Compra n° #NumeroEdital#, modalidade Dispensa Eletrônica n° #NumeroPregao#, regendo-se pelo disposto na Lei n° 14.133/21 e pelas cláusulas e condições adiante enunciadas: CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a "#ObjetoEdital#". CLÁUSULA SEGUNDA - BASE LEGAL O presente Contrato tem origem no Processo de Compra #NumeroEdital#, Dispensa Eletrônica nº #NumeroPregao#, é fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ #ValorTotal# (#ValorTotalEXTENSO#). 3.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Município, na conta da CONTRATADA, em até 30 (trinta) após a prestação dos serviços e emissão de nota fiscal. 3.3 - A CONTRATADA encaminhará ao Município de Capim Branco até 03 (três) dias úteis após solicitação do Município via e-mail a nota fiscal para pagamento. 3.4 - Estarão incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outras necessárias a plena execução deste contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1. A presente contratação inicia na data de sua assinatura e vigerá por prazo certo, podendo ser renovada em caso de saldo no contrato e, desde que, o valor de aditivos não ultrapasse o limite máximo de valor para a dispensa.

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ ENTREGA DOS PRODUTOS 5.1 - São condições de execução deste Instrumento: 5.1.1 - O objeto deste Instrumento será executado dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes. 5.1.2 - O Setor de Compras do Município solicitará o fornecimento do objeto, por meio de ordem de fornecimento, que serão enviadas conforme a demanda. 5.1.3 - O Município somente aceitará os PRODUTOS/SERVIÇOS que estiverem em conformidade com as especificações constantes das listagens da ordem de fornecimento. 5.1.4 - O objeto entregue fora das especificações serão devolvidas pelo Setor de Compras, mediante Termo de Recusa, sendo que a FORNECEDORA terá o prazo de até 02 (dois) dias contados do recebimento do termo, para providenciar a substituição. 5.1.5 - A FORNECEDORA deverá entregar o objeto/serviço solicitado conforme cronograma de execução apresentado. 5.1.6 - O recebimento e a conferência serão feitos pelo setor responsável pela requisição, a qual atestará a entrega do objeto nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos à FORNECEDORA. 5.1.7 - O recebimento definitivo do objeto somente se efetivará com a atestação referida no item anterior. 5.1.8 - O Município reserva para si o direito de não receber o objeto com atraso ou desacordo com as especificações e condições constantes neste Instrumento, podendo aplicar as sanções cabíveis. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão, por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, informada na ordem de fornecimento. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS 7.1 - Todos os encargos sociais resultantes do presente Contrato serão da inteira responsabilidade da CONTRATADA. 7.2 - Da mesma forma, os eventuais encargos trabalhistas decorrentes deste Contrato, serão suportados pela CONTRATADA sem qualquer ônus ao CONTRATANTE. Para isso, a CONTRATADA reconhece desde já, ser de sua inteira responsabilidade todos e quaisquer débitos trabalhistas que advenham do presente instrumento. CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO 8.1. O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Contrato, por si, ou por terceiros indicados por ele. CLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS 9.1. O valor deste Contrato engloba todo e qualquer tributo, sendo que a retenção e pagamento de quaisquer impostos e/ou taxas ficarão a cargo e sob responsabilidade do CONTRATANTE, sempre que as disposições legais pertinentes assim o exigirem. CLAUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 10.1 - A FORNECEDORA obriga-se a: 10.1.1 - Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no preâmbulo do presente Instrumento, bem como as suas cláusulas, preservando o Município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de responsabilidade da FORNECEDORA;

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 10.1.2 - Manter, durante toda a vigência deste Instrumento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar ao Município, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade desta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado; 10.1.5 - Entregar o objeto ou prestar o serviço do presente Instrumento dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados; 10.1.6 - Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução deste Instrumento, durante toda a sua vigência, a pedido do Município; 10.1.7 - Cumprir os prazos previstos neste Instrumento e outros que venham a ser fixados pelo Município; 10.1.8 - Responsabilizar-se pela qualidade do objeto, substituindo, imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Instrumento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; 10.1.9 - Executar o presente Instrumento responsabilizando-se pela perfeição técnica do objeto entregue. 10.1.10 – Demais obrigações previstas no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência que é parte integrante do contrato. 10.2 - O Município obriga-se a: 10.2.1 - Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da FORNECEDORA ao local de entrega do objeto; 10.2.2 - Emitir, por meio do Setor de Compras do Município, a Ordem de Fornecimento; 10.2.3 - Rejeitar todo e qualquer SERVIÇO de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Instrumento; 10.2.4 - Atestar a execução do objeto deste Instrumento no documento fiscal correspondente; 10.2.5 - Efetuar os pagamentos devidos à FORNECEDORA nas condições estabelecidas; 10.2.7 - Fiscalizar a execução desse Instrumento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da FORNECEDORA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRESCIMOS E SUPRESSÕES 11.1. O CONTRATANTE se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente compra através de Aditivo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 125 da Lei nº 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE 12.1. Não haverá reajuste no presente contrato em prazo inferior à 12 meses. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES 13.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto no artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21. a) Advertência pelo atraso de até 02 (dois) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Capim Branco, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. b) Multa de 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 02 (dois) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20, CENTRO, CEP: 35730 – 000, CAPIM BRANCO/MG (31) 98365-0065 – licitaçã[email protected] MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão 2025 a 2028 c) Multa de 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto. d) Multa de 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21; As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO (Art.138 da Lei 14.133/21). a) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo de Compra, desde que haja conveniência para a Administração. b) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a IX do Artigo 137. c) Arbitral ou Judicial, nos termos da Legislação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS PRIVILÉGIOS DO CONTRATANTE 15.1. A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE compareceu neste negócio como agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor dele. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 16.1. A CONTRATADA é obrigada a manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo de Compra que deu origem a este Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CASOS OMISSOS 17.1. Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18.1 As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Matozinhos-MG, para a composição de qualquer lide resultante deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E, por estarem assim, acordados e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias. Capim Branco-MG, #DiaAtual# #MesAtualEXTENSO# de #AnoAtual4#. #NomeAutoridadeCompetente# Prefeito Municipal CONTRATANTE #RazaoSocialFornecedor# #NomeRepresentanteFornecedor# - CPF n° #CPFRepresentanteFornecedor# Testemunhas: Nome______________________ CPF nº______________________ Testemunhas: Nome______________________ CPF nº______________________