Resumo do edital: Aquisição de Plaina, por meio do Convênio com o MAPA nº 992559/2026 para o setor de Agropecuária e Meio Ambiente do município
Pregão - Eletrônico 57/2026 · MUNICIPIO DE CHACARA · Chácara/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 057/2026 do Município de Chácara/MG.
“PREGÃO ELETRÔNICO 057/2026”
O objeto é a aquisição de Plaina por meio do Convênio com o MAPA nº 992559/2026.
“Aquisição de Plaina, por meio do Convênio com o MAPA nº 992559/2026 para o setor de Agropecuária e Meio Ambiente do município.”
O valor total da contratação é de R$ 34.333,34.
“R$ 34.333,34 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).”
A sessão pública ocorre em 29/10/2026 às 08:30h no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/.
“Dia 29/10/2026 às 08:30h (horário de Brasília - DF), no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“MENOR PREÇO POR ITEM”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 2.832/2023.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 2.832, de 22 de Novembro de 2023”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a aquisição de Plaina para o setor de Agropecuária e Meio Ambiente.
“O objeto da presente licitação é para Aquisição de Plaina, por meio do Convênio com o MAPA nº 992559/2026 para o setor de Agropecuária e Meio Ambiente do município”
A licitação será realizada em único item.
“A licitação será realizada em único item.”
O Termo de Referência descreve a Plaina Traseira Hidráulica com requisitos mínimos.
“Plaina Traseira Hidráulica com 2,5 m de largura mínima x 0.55 de altura mínima, devendo atender aos seguintes requisitos mínimos complementares”
A quantidade estimada é de 2 unidades da Plaina Traseira Hidráulica.
“Unid. 02 R$ 17.166,67 R$ 34.333,34”
O prazo de entrega é de 60 dias corridos após emissão da Ordem de Compra.
“Prazo de entrega: 60 (sessenta) dias corridos após emissão da Ordem de Compra, com prazo de garantia mínima de 01 (um) ano.”
O local de entrega é a Prefeitura de Chácara, na Rua Heitor Cândido, 50, centro.
“Local de entrega: Prefeitura de Chácara, à Rua Heitor Cândido, 50, centro, Chácara – MG, CEP 36.110-000.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 34.333,34.
“R$ 34.333,34 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).”
O valor unitário estimado da Plaina é de R$ 17.166,67.
“Unid. 02 R$ 17.166,67 R$ 34.333,34”
O custo estimado total da contratação é de R$ 34.333,34.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 34.333,34 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)”
A pesquisa de preços obteve valor total médio de R$ 34.333,34.
“obtivemos o valor total médio de R$ 34.333,34 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)”
O relatório de pesquisa de preços apresenta preço estimado unitário de R$ 17.166,67.
“3 2 Média R$ 17.166,67 R$ 34.333,33”
Prazos e sessão
O encerramento do recebimento das propostas ocorre em 29/10/2026 às 08:30h.
“Encerramento do recebimento das propostas: 29/10/2026 às 08:30h (Horário de Brasília - DF).”
A sessão pública ocorre em 29/10/2026 às 08:30h.
“Dia 29/10/2026 às 08:30h (horário de Brasília - DF), no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do objeto contratual”
O prazo de entrega é de 60 dias corridos após emissão da Ordem de Compra.
“Prazo de entrega: 60 (sessenta) dias corridos após emissão da Ordem de Compra, com prazo de garantia mínima de 01 (um) ano.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“MENOR PREÇO POR ITEM”
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.
“com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM .”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de 1%.
“deverá ser de 1% (um por cento.).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente válido para identificação em todo o território nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com verificação de autenticidade.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além do registro do art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União, inclusive Seguridade Social.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
“Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto, por meio de certidões ou atestados de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou emitidos por conselho profissional competente.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local de execução, quando solicitado.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Os atestados de capacidade técnica só serão aceitos se vinculados ao CNPJ da empresa participante, sob pena de inabilitação automática.
“Os atestados de capacidade técnico só será aceito se vinculado ao CNPJ da empresa participante, caso não seja assim apresentado, a empresa estará automaticamente inabilitada;”
Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida documentação complementar, incluindo relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos e que executarão o contrato, com atas de inscrição e comprovação de domicílio na localidade da sede da cooperativa.
“Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:”
Para cooperativas, exige-se a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) para cada cooperado indicado.
“A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, comprovando índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;”
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Os documentos contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo 10% (dez por cento), do valor total estimado da contratação.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Os resultados das avaliações serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
A proposta será recusada se não houver entrega da amostra, houver atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Entrega e execução
O prazo de entrega é de 60 dias corridos após emissão da Ordem de Compra, com garantia mínima de 1 ano.
“Prazo de entrega: 60 (sessenta) dias corridos após emissão da Ordem de Compra, com prazo de garantia mínima de 01 (um) ano.”
O local de entrega é a Prefeitura de Chácara, na Rua Heitor Cândido, 50, centro, Chácara – MG.
“Local de entrega: Prefeitura de Chácara, à Rua Heitor Cândido, 50, centro, Chácara – MG, CEP 36.110-000.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
Os bens podem ser rejeitados quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal pela Administração.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.”
Penalidades
A Administração pode aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados pelo sistema AMM Licita.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do sistema “AMM Licita” ( https://ammlicita.org.br/) no campo próprio para tanto.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar e Minuta de Termo de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - Termo de Referência”
O Apêndice do Anexo I é o Estudo Técnico Preliminar.
“Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar”
O Anexo II é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “edital_parte_1.pdf” (80 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.