Aquisição parcelada de materiais de higiene, limpeza, cuidados pessoais e fraldas descartáveis, destinados ao atendimento das Secretarias Municipais e de suas unidades, serviços, programas e creches, com adjudicação por item e fornecimento, conforme requisições autorizadas, nos termos das especificações, unidades de fornecimento, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2026 PROCESSO Nº 086/2026 OBJETO Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de higiene, limpeza, cuidados pessoais e fraldas , destinados ao atendimento das Secretarias Municipais e de suas unidades, serviços, programas e creches, com adjudicação por item e fornecimento conforme requisições autorizadas, nos termos das especificações, unidades de fornecimento, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO POR ITEM ABERTURA DA SESSÃO Data: 26/10/2026 Hora: 09h00 min. – Horário de Brasília Local: https://licitar.digital.com.br TELEFONE (33) 9 3618-2284 ENDEREÇO Praça Benedito Valadares nº 178, 1º andar - Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 FORMA DE FORNECIMENTO CONTRATO CNPJ 18.348.086/0001-03 PREGOEIRA Yngrid Coelho Cabalini E-MAIL [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ 1 - PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos, realizará licitação na modalidade Pregão, em forma eletrônica, mediante sessão pública na Plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), para seleção das propostas mais vantajosas por item, observadas as condições deste Edital e de seus Anexos. 1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) oficial e pela respectiva Equipe de Apoio, designados em ato próprio juntado aos autos, sob a regência da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 6.478/2025, das demais normas municipais aplicáveis e das condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 1.3 O Edital e seus Anexos serão disponibilizados gratuitamente no sítio oficial do Município de Mutum/MG, no endereço eletrônico https://mutum.mg.gov.br/licitacoes/1, na Plataforma Licitar Digital, em www.licitardigital.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma e no momento legalmente aplicáveis. Também poderão ser consultados na sede administrativa, em dias úteis e durante o horário de expediente. 1.4 Erratas, adendos, respostas a esclarecimentos, decisões sobre impugnações, avisos de suspensão, reabertura, revogação ou anulação e os demais atos que alterem ou complementem este Edital serão divulgados nos mesmos canais oficiais, cabendo aos interessados acompanhar o processo até a conclusão do certame. 1.5 O licitante é responsável pelo acompanhamento das mensagens da plataforma, das publicações oficiais e do endereço eletrônico informado em seu cadastro. A ausência de consulta aos canais oficiais não afasta a eficácia dos atos regularmente divulgados, ressalvadas as garantias legais de publicidade, contraditório e ampla defesa. 2 - OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de higiene, limpeza, cuidados pessoais e fraldas , destinados ao atendimento das Secretarias Municipais e de suas unidades, serviços, programas e creches, EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ com adjudicação por item e fornecimento conforme requisições autorizadas, nos termos das especificações, unidades de fornecimento, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. 3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas legalmente constituídas cujo ramo de atividade seja compatível com os itens ofertados e que atendam às exigências de credenciamento, proposta e habilitação previstas neste Edital e em seus Anexos. 3.2 Não poderão participar do certame, direta ou indiretamente, os interessados alcançados pelas vedações legais ou por sanção vigente que produza efeitos perante o Município, especialmente nas hipóteseses indicadas nos subitens seguintes: 3.2.1 pessoa física ou jurídica que, na data da sessão, esteja impedida de licitar e contratar com o Município de Mutum/MG, durante o prazo e nos limites da sanção aplicada; 3.2.2 pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção ou até que ocorra sua reabilitação, conforme a legislação aplicável; 3.2.3 pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou em outra vedação legal aplicável ao caso concreto; 3.2.4 pessoa jurídica proibida de contratar com o Poder Público em razão de sanção ambiental vigente, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei Federal nº 9.605/1998; 3.2.5 pessoa jurídica alcançada por proibição de contratar com o Poder Público decorrente de decisão fundada na Lei Federal nº 8.429/1992, enquanto vigente a restrição; 3.2.6 agente público do órgão ou entidade licitante, ou pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, na fiscalização ou na gestão do contrato, nos termos e limites da Lei nº 14.133/2021; 3.2.6.1 A participação indireta será examinada segundo os vínculos e impedimentos efetivamente previstos na legislação, sem presunções automáticas baseadas apenas em relações societárias remotas ou sem influência sobre o certame. 3.2.7 sociedade estrangeira que não esteja autorizada a funcionar no País, quando essa autorização for legalmente exigida para o exercício da atividade correspondente; 3.2.8 pessoa jurídica cujo objeto social ou atividade econômica não seja pertinente e compatível com o item ou grupo de itens para os quais apresente proposta; 3.2.9 pessoa jurídica em processo de dissolução ou liquidação. A recuperação judicial ou extrajudicial, por si só, não impedirá a participação, desde que a licitante demonstre capacidade econômico-financeira para cumprir as obrigações assumidas, na forma admitida pela legislação e pela jurisprudência aplicável;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ 3.2.10 empresas integrantes de um mesmo grupo econômico poderão participar desde que atuem de forma independente, apresentem propostas autônomas e não haja indício de combinação, compartilhamento indevido de informações ou atuação coordenada capaz de comprometer a competitividade e a lisura do certame. 3.3 Os interessados deverão estar previamente credenciados na Plataforma Licitar Digital, mediante procedimento disponível em www.licitardigital.com.br, observando os requisitos técnicos, prazos e responsabilidades definidos pelo provedor do sistema. 3.4 A observância das condições de participação é responsabilidade de cada licitante, sem prejuízo da verificação pela Administração e da aplicação das consequências legais quando constatada declaração falsa, impedimento ou vedação. 4. DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 4.1 Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente pelo campo próprio da Plataforma Licitar Digital. O pedido deverá identificar de forma clara o dispositivo questionado e os fundamentos apresentados. A resposta será divulgada no sistema no prazo legal, limitado ao último dia útil anterior à sessão. 4.1.1 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a sessão pública e promovida a correspondente republicação, observados os prazos legais. 4.2 A ausência de impugnação no prazo próprio não impede o controle de legalidade pela Administração, mas impede que a licitante utilize comunicação tardia como substituto do recurso cabível ou como expediente para suspender o certame sem fundamento. 4.3 A apresentação tempestiva de impugnação ou pedido de esclarecimento não impede a participação do interessado no certame e não suspende automaticamente os prazos, salvo decisão expressa da Administração. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ 5.2 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 5.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de MUTUM, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5 A participação no Pregão Eletrônico se dará mediante o encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando-se a data e o horário limite estabelecidos neste Edital. Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, após o encerramento da etapa competitiva e da negociação, mediante convocação pelo sistema, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.6 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7 COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” NOS CAMPOS PRÓPRIOS DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVOS ÀS DECLARAÇÕES A SEGUIR: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento, inclusive tributos, fretes, seguros, embalagens, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas incidentes, observados o art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições deste Edital. ( ) Declaro que conheço e aceito integralmente o Edital, o Termo de Referência, os locais e as

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ condições de entrega, recebimento, armazenamento e substituição dos produtos, assumindo os custos necessários ao cumprimento das obrigações. ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da ConstituiçãoFederal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a LeiComplementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto,portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 5.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 Os licitantes encaminharão exclusivamente pelo sistema eletrônico, até a data e o horário fixados, proposta para cada item de interesse, contendo descrição suficiente do produto ofertado, marca, fabricante, apresentação comercial, quantidade por embalagem quando aplicável e preço unitário e total. 6.2 O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4 A proposta deverá declarar que os valores ofertados compreendem a integralidade dos custos necessários ao fornecimento, inclusive mão de obra, frete, descarga, tributos, embalagens, seguros, encargos e substituições, sem ônus adicional para o Município. 6.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada no sistema.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ 6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7 Os documentos que compõem a proposta do licitante mais bem classificado serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e, após o encerramento da etapa de lances, para acesso público na extensão admitida pelo sistema e pela legislação. 6.8 Os documentos complementares da proposta e da habilitação, quando necessários à confirmação das exigências do Edital, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após convocação no sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável por decisão motivada do(a) Pregoeiro(a), consideradas a complexidade do documento e as circunstâncias do certame. 6.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1 Quando houver dúvida objetiva quanto à integridade ou autenticidade de documento digital, o licitante será convocado a apresentar original, cópia autenticada ou documento verificável em fonte oficial, no prazo definido pelo(a) Pregoeiro(a), não inferior ao necessário para o atendimento razoável da diligência. 6.10 Se o licitante for matriz, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz; se for filial, em nome da filial, ressalvados aqueles que, por sua própria natureza ou pela legislação aplicável, sejam emitidos exclusivamente em nome da matriz ou tenham validade para todos os estabelecimentos. 6.11 Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução para a língua portuguesa. A tradução juramentada, o apostilamento ou a consularização serão exigidos no momento e na forma definidos pela legislação, especialmente para a formalização da ata ou do contrato pelo licitante vencedor. 6.12 Havendo necessidade de exame técnico ou jurídico mais aprofundado, o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender a sessão e informará, no sistema, a data e o horário de sua continuidade, garantindo publicidade e acesso igualitário aos participantes. 6.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar os requisitos exigidos ou que apresente documentação em desacordo insanável com este Edital, depois de observadas as possibilidades legais de diligência, saneamento e atualização documental.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ 7 D O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 O licitante deverá preencher, para cada item ofertado, os campos disponibilizados no sistema eletrônico, observando integralmente as especificações e unidades de fornecimento constantes do Termo de Referência: 7.1.1 valor unitário e valor total do item, em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais, ressalvadas as operações automáticas próprias da plataforma; 7.1.2 marca, fabricante e referência comercial do produto, quando existentes, sem prejuízo da aceitação de produto equivalente que atenda integralmente aos requisitos objetivos; 7.1.3 descrição detalhada do produto, incluindo apresentação, conteúdo líquido ou quantidade por embalagem, tamanho, composição ou material, lote, validade, regularização sanitária e demais características aplicáveis ao respectivo item. 7.2 As especificações e informações declaradas na proposta vinculam a futura contratada e integrarão a ata, a ordem de fornecimento e o contrato, independentemente de transcrição. 7.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 7.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6 Os preços ofertados deverão respeitar o valor máximo aceitável apurado pela Administração e constante dos autos, sem prejuízo da análise de exequibilidade, da negociação e dos critérios previstos neste Edital. 7.7 Em caso de divergência entre a descrição resumida cadastrada na plataforma e a especificação técnica completa do Termo de Referência, prevalecerá a especificação do Termo de Referência, que integra este Edital. 7.8 Encerradas a etapa competitiva e a negociação, o licitante mais bem classificado em cada item será convocado para apresentar a documentação de habilitação exigida. A habilitação será examinada somente em relação aos licitantes cujas propostas possam ser aceitas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ 7.9 O licitante convocado encaminhará a documentação exigida exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contado da convocação. O prazo poderá ser prorrogado, inclusive por igual ou maior período, mediante solicitação justificada ou decisão do(a) Pregoeiro(a), desde que preservadas a isonomia e a razoabilidade. 7.10 Durante a análise, o(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados, comprovar condição preexistente à data da sessão, sanar falhas formais ou atualizar documento cuja validade tenha expirado depois da apresentação da proposta, nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 8.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021) 8.1.1 A habilitação jurídica demonstrará a existência legal do licitante e sua capacidade para exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se aos documentos pertinentes à sua forma de constituição e, quando cabível, à autorização para o exercício da atividade: 8.1.1.1. registro empresarial, no caso de empresário individual, ou documento equivalente admitido pela legislação; 8.1.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações ou da consolidação e dos documentos de eleição ou designação dos administradores, conforme a natureza jurídica da licitante; 8.1.1.3 inscrição do ato constitutivo e comprovação da administração em exercício, quando aplicável às sociedades simples, associações, cooperativas ou outras pessoas jurídicas; 8.1.1.4 decreto ou ato de autorização e registro para funcionamento no País, quando exigidos para sociedade estrangeira ou para atividade submetida a autorização específica; 8.1.1.5 para o Microempreendedor Individual - MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, sujeito à verificação de autenticidade no portal oficial. 8.2 DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021) 8.2.1. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 8.2.2 inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando existente e pertinente ao ramo de atividade e ao item ofertado; 8.2.3 prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme a legislação do ente A documentação de habilitação será apresentada pelo licitante convocado, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável por decisão motivada do(a) Pregoeiro(a), exclusivamente pelo sistema eletrônico. 8 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG - CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - e-mail: [email protected] Tel: (033) 3312-1357 - WhatsApp (033) 93618-2284 ____________________________________________________________________ emissor; 8.2.4 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta relativa aos tributos federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições sociais, na forma da regulamentação vigente; 8.2.5 prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 8.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa; 8.2.7 prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.2.8 declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, apresentada no campo próprio do sistema ou em documento equivalente, conforme disponibilização da plataforma. 8.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.3.1. A qualificação econômico-financeira será aferida de forma proporcional à natureza comum dos bens e aos riscos da futura contratação, mediante os documentos a seguir: 8.3.1.1 . certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade nela indicado ou, quando não houver prazo expresso, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão; 8.3.1.2. A Administração poderá verificar a autenticidade das certidões diretamente nos sítios eletrônicos oficiais dos respectivos em issores, constituindo essa consulta meio idôneo de prova. 8.3.1.3. A certidão positiva ou documento equivalente não produzirá inabilitação automática quando a legislação admitir a participação e a licitante demonstrar, por meio idôneo, capacidade para cump rir as obrigações. 8.3.2. A análise documental observará o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e a orientação consolidada dos órgãos de controle quanto à possibilidade de diligência para comprovar condição existente na data da sessão. 8.3.2.1. Não se considera a presentação indevida de documento novo a juntada, em diligência, de elemento destinado a comprovar condição preexistente, quando o documento não tenha sido anexado por equívoco ou quando seja necessário esclarecer informação já constante dos autos, desde q ue não se altere a substância da proposta nem se conceda tratamento desigual. 8.3.2. Para este certame, considerando a natureza comum dos bens, o objeto da contratação e a proporcionalidade das exigências de habilitação, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício ou demais demonstrações contábeis, sem prejuízo da comprovação da regularidade econômico-financeira mediante a certidão prevista