Constitui objeto do presente procedimento administrativo o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de ornamentação e iluminação natalina no município de pirajuba/MG, compreendendo a disponibilização e execução dos elementos decorativos e luminosos destinados à composição da decoração natalina de praças, vias e demais espaços públicos municipais, conforme condições e especificações constantes do termo de referência (anexo I)."

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE (34)3426-0100 – FAX (34)3426-0101) E-MAIL – [email protected] – SITE WWW.PIRAJUBA.MG.GOV.BR 1. PREÂMBULO 2. ESCLARECIMENTOS 3. OBJETO DO CREDENCIAMENTO 4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO 6. MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8. JULGAMENTO 9. ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 10. ESCOLHA DOS FORNECEDORES: 11. EXECUÇÃO DO OBJETO 12. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 13. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 14. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 15. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 17. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES DO EDITAL 18. DOS RECURSOS 19. GARANTIA DE EXECUÇÃO 20. REAJUSTAMENTO: 21. INFRAÇÕES 22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23. DISPOSIÇÕES GERAIS EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Processo nº:186/2026 Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ELEMENTOS DECORATIVOS E LUMINOSOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA DE PRAÇAS, VIAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I)." ÍNDICE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE (34)3426-0100 – FAX (34)3426-0101) E-MAIL – [email protected] – SITE WWW.PIRAJUBA.MG.GOV.BR EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 186/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O Municipio de Pirajuba/MG; através da Secretária Municipal de Compras e Licitações, em conformidade com os artigos 74, inciso IV e 79, inciso I, todos da Lei nº 14.133/21, TORNA PÚBLICO que fará realizar CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO exclusivamente pela Plataforma LICITANET, conforme datas abaixo: Data de inicio do recebimento do requerimento e documentação: 15/10/2026; Data limite para recebimento do requerimento e documentação: 15/11/2026; Exclusivamente via Plataforma Licitanet. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. DIOGO QUINTILIANO DE OLIVEIRA, Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, devidamente designados através do Decreto Municipal nº 1412/2023, anexado aos autos do procedimento de contratação. 1.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Pirajuba/MG; através do endereço eletrônico www.pirajuba.mg.gov.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Pirajuba, em dias e horários de expediente (08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min), a partir da data de sua publicação. 1.4. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos interessados no endereço eletrônico da Plataforma de licitações LICITANET, através do endereço eletrônico www.licitanet.com.br , bem como, no site da Prefeitura Municipal de pirajuba www.pirajuba.mg.gov.br . 1.5. A Administração não se responsabilizará caso o interessado não acesse o site oficial do Municipio, consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2. ESCLARECIMENTOS: 2.1. Qualquer esclarecimento referente ao presente Edital pode ser obtido: • Plataforma de licitações https://licitanet.com.br • e-mail : [email protected] • Telefones: 34-3426-0107 • Site para consultar ao Edital: www.pirajuba.mg.gov.br 3. OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 3.1. Constitui objeto do presente procedimento administrativo o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ELEMENTOS DECORATIVOS E LUMINOSOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA DE PRAÇAS, VIAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS , conforme condições e especificações constantes do Termo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE (34)3426-0100 – FAX (34)3426-0101) E-MAIL – [email protected] – SITE WWW.PIRAJUBA.MG.GOV.BR de Referência (Anexo I). 3.2. O quantitativo estimado será distribuído entre as Credenciadas, de acordo com a quantidade prevista no Termo de Referência; 3.3. O credenciamento realizado não importará necessariamente em contratação, podendo o Município revogá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado publicado no órgão oficial de publicações do Município, para conhecimento dos participantes. 3.4. O credenciamento poderá ser realizado para contratação imediata dos serviços ou somente para formalizar relação para futura execução, mediante solicitação do Município. 3.5. A Credenciada que prestar os serviços sem autorização expressa da Secretária interessada, não receberá pelos serviços. 3.6. É vedada a subcontratação ou transferência total ou parcial dos serviços que compõem o objeto do termo de credenciamento. 4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 4.1. Poderão participar do presente credenciamento todos as pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto deste credenciamento, que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos. 4.2. Todas as empresas que atendam o disposto no caput deste item e até às 00h00min do dia 15 de novembro DE 2026, cadastrem o REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO (anexo III) e os documentos de habilitação, na forma prevista neste Edital, junto ao SISTEMA DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO (LICITAÇÕES) DA LICITANET – www.licitanet.com.br . 4.3. A participação no Credenciamento Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastramento do requerimento e documentação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 4.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (34) 2512-6500 – Opção 2; (34) – 3014 – 6633, e-mail: [email protected] . 4.5. Caso a proponente envie a solicitação para intenção do credenciamento com a falta de algum dos documentos solicitados por meio deste edital, a mesma será declarada inabilitada. 4.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 4.5, a empresa interessada poderá, se for de seu interesse, complementar a documentação de habilitação junto a Plataforma LICITANET. 4.6. Desde que atendido aos requisitos mínimos deste edital a proponente será CREDENCIADA sendo a comunicação realizada pela Plataforma LICITANET. 4.7. SUBCONTRATAÇÃO: É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo credenciante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade das

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE (34)3426-0100 – FAX (34)3426-0101) E-MAIL – [email protected] – SITE WWW.PIRAJUBA.MG.GOV.BR consolidação respectiva. 7.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 7.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; 7.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ; 7.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/207; 7.3.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; 7.3.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 7.3.6. Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 7.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva com efeito de negativa quanto aos Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 7.3.8. Declaração referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo II; 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias do certame, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões); 7.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL 7.5.1. Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e complexidade operacional com o objeto deste Credenciamento, demonstrando a execução prévia de: 7.5.1.1. Prestação de serviços de montagem, instalação e desmontagem de estruturas de ornamentação e/ou iluminação decorativa natalina em espaços públicos ou locais de grande circulação; 7.5.2. Será admitido o somatório de atestados para a comprovação da experiência prévia, sendo vedada a imposição de limites de tempo ou de época para a emissão dos mesmos, em

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