Resumo do edital: Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando à futura e eventual contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CO
Pregão - Eletrônico PERP 025/26/2026 · MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · Santa Vitória/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 7 parte do documento não foi lida (14 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 025/2026, Processo Licitatório nº 084/2026, sob a Lei 14.133/2021.
“EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 0 25 /202 6 P ROCESSO LICITATÓRIO Nº 0 84 /202 6 REGIME JURÍDICO: LEI 14.133/2021”
O objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
“OBJETO: Pregão Eletrônico para Registro de Pre ços, visando à futura e eventual contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), DOS GRUPOS A, B E E”
O valor estimado da contratação é de R$ 120.240,00.
“VALOR ESTIMA DO DA CONTRATAÇÃO ( valor referencial ): R$ 120. 240 ,00 ( cento e vinte mil, duzentos e quarenta reais )”
A sessão pública eletrônica ocorrerá em 03 de novembro de 2026 às 08h30.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA : Dia 03 de novembro de 2026 às 08 h 30m (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
Os pedidos de esclarecimento e impugnações podem ser feitos até 26/10/2026 às 23h59.
“PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES : até 26 / 10 /202 6 ás 23h59m em https://licitamaisbrasil.com.br/”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto abrange unidades de saúde do município de Santa Vitória/MG, incluindo os distritos de Chaveslândia e Perdilândia.
“proven ientes das uni dades de saúde do município de Santa V itória/ MG , incluindo as localizadas nos distritos de Chaveslândia e Perdilândia”
A contratação inclui o fornecimento de recipientes adequados para acondicionamento dos resíduos.
“bem como o fornecimento de recipientes adequados para acondicionamento dos resíduos, conforme condições, quantidades e exig ências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”
A quantidade estimada é de 12.000 kg, com valor unitário estimado de R$ 10,02.
“KG (quilograma) 12.000 R$ 10,02 R$120.240,00”
A contratada deve manter no mínimo 42 bombonas para acondicionamento dos resíduos.
“A contratada deverá disponibilizar e manter, durante toda a execução contratual, o quantitativo mínimo de 42 (quarenta e duas) bombonas destinadas ao acondicionamento dos resíduos de serviços de saúde”
A cada coleta semanal, as bombonas usadas devem ser substituídas por outras vazias, higienizadas e desinfectadas.
“A cada coleta programada, realizada com periodicidade semanal, a contratada deverá substituir as bombonas utilizadas por outras vazias, higienizadas e devidamente desinfectadas”
O serviço será prestado com uma coleta semanal, cobrando-se apenas o valor correspondente aos quilos coletados.
“O serviço será prestado com 01 uma coleta semanal, s endo cobrado apenas o valor correspondente a quantidades de quilos de resíduos coletados utilizados nas unidades de saúde .”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 120.240,00.
“VALOR ESTIMA DO DA CONTRATAÇÃO ( valor referencial ): R$ 120. 240 ,00 ( cento e vinte mil, duzentos e quarenta reais )”
O valor total estimado para o item é de R$ 120.240,00.
“KG (quilograma) 12.000 R$ 10,02 R$120.240,00”
O preço máximo total definido para a licitação é de R$ 120.240,00.
“O preço máximo total definido para esta licitação é de R$ 120.240 ,0 0 ( cento e vinte mil, duzentos e quarenta reais)”
Propostas com valores unitários ou globais superiores aos de referência serão desclassificadas.
“Serão desclassificadas propostas que oferecerem valores unitários ou globais ( item e total) superiores aos de referência.”
Itens com valores inferiores a 50% do valor orçado serão considerados inexequíveis.
“Conforme o Decreto Municipal 10.388/2023 os itens cujos valores sejam inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, serão considerados inexequíveis, relativamente .”
O pagamento ocorrerá exclusivamente pela quantidade efetivamente coletada, transportada, tratada e destinada, expressa em quilogramas.
“O pagamento da contratada ocorrerá exclusivamente pela quantidade efetivamente coletada, transportada, tratada e destinada, expressa em qui logramas (kg).”
Prazos e sessão
A sessão pública eletrônica ocorrerá em 03 de novembro de 2026 às 08h30.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA : Dia 03 de novembro de 2026 às 08 h 30m (horário de Brasília)”
Os pedidos de esclarecimento e impugnações podem ser feitos até 26/10/2026 às 23h59.
“PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES : até 26 / 10 /202 6 ás 23h59m em https://licitamaisbrasil.com.br/”
A documentação de habilitação deve ser enviada no prazo máximo de 2 horas.
“A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante declarado vencedor , o qual deverá enviá-la no tempo concedido pelo Pregoeiro durante o certame, a saber no prazo máximo de 2:00h”
A proposta terá validade de 90 dias contados da data da sessão de abertura.
“As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 90 (noventa) dias , contados da data da sessão de abertura desta licitação.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , na forma do s artigo s 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 , prorrogável, tratando - se de demanda frequente/ continuad a , com limitação decenal”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, contado a partir do 1º dia útil subsequente à divulgação no PNCP.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano , contados a partir do 1º do útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado que o preço permaneça vantajoso.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto, com lances sucessivos em ordem decrescente.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO (lances sucessivos em ordem decrescente )”
O percentual mínimo de intervalo entre lances é de 1%.
“P ercentual mínimo de intervalo entre lances : 1%”
Será considerada vencedora a proposta que oferecer o menor valor para o item/lote e atender aos requisitos de habilitação.
“Será considerada vencedora a proposta que oferecer o menor valor para o item/lote e atender aos requisitos de habilitação.”
O critério de julgamento será o menor preço por item.
“O critério de julgamento será o menor preço por item.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“Pessoa física (se admitida a participação no Termo de Referência) : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório dos administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de documento comprobatório dos administradores.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação no registro da sede da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O licitante deve apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao ramo de atividade.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O licitante deve comprovar registro e regularidade da pessoa jurídica e do responsável técnico perante o CREA, CRQ ou conselho profissional competente.
“Comprovação de registro e regularidade da pessoa jurídica e do responsável técnico perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Química – CRQ ou conselho profissional competente , comprovando que a empresa e o profissional técnico responsável estão habilitados para a execução dos serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de resíduos de serviços de saúde, devendo o profissional possuir atribuição compatível com as atividades sob sua responsabilidade.”
O licitante deve apresentar licenças e/ou autorizações ambientais válidas expedidas pelo órgão ambiental competente, compatíveis com as atividades de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação final.
“Apresentação das licenças e/ou autorizações ambientais válidas, expedidas pelo órgão ambiental competente, compatíveis com as atividades de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação final que serão diretamente executadas pela licitante, abrangendo os grupos de resíduos, objeto da contratação.”
O licitante deve apresentar Alvará ou Licença Sanitária vigente, compatível com as atividades desenvolvidas, quando legalmente exigível.
“Apresentação de Alvará ou Licença Sanitária vigente da licitante, compatível com as atividades por ela desenvolvidas, quando legalmente exigível.”
O licitante deve apresentar comprovante de inscrição e Certificado de Regularidade válido no CTF/APP do IBAMA.
“Comprovante de inscrição e Certificado de Regularidade válido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP do IBAMA, relativamente às atividades exercidas pela licitante e sujeitas ao referido cadastro.”
Qualificação econômico-financeira
Pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, em prazo não superior a 90 dias.
“Pessoa Jurídica - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II, em prazo não superior a 90 dias.”
Amostras e prova de conceito
O edital não exige amostras, salvo em eventual diligência.
“Este edital não exige amostras, salvo em eventual diligência.”
O licitante classificado em primeiro lugar deve cumprir a exigência de amostra conforme o Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá cumprir a exigência, conforme definido no respectivo termo/projeto, sob pena de não aceitação da proposta.”
A ausência de entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisa a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
É facultado aos licitantes interessados manifestarem-se sobre as amostras apresentadas.
“É facultado aos licitantes interessados manifestarem-se sobre as amostras apresentadas.”
O edital não indica marcas-referências.
“Este edital não indica marcas-referências.”
Entrega e execução
A contratada deve substituir as bombonas a cada coleta semanal por outras vazias, higienizadas e desinfectadas.
“A cada coleta programada, realizada com periodicidade semanal, a contratada deverá substituir as bombonas utilizadas por outras vazias, higienizadas e devidamente desinfectadas”
O serviço será prestado com uma coleta semanal, cobrando-se apenas o valor correspondente aos quilogramas coletados.
“O serviço será prestado com 01 uma coleta semanal, s endo cobrado apenas o valor correspondente a quantidades de quilos de resíduos coletados utilizados nas unidades de saúde .”
O pagamento ocorrerá exclusivamente pela quantidade efetivamente coletada, transportada, tratada e destinada, expressa em quilogramas.
“O pagamento da contratada ocorrerá exclusivamente pela quantidade efetivamente coletada, transportada, tratada e destinada, expressa em qui logramas (kg).”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por se tratar de demanda frequente/continuada.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , na forma do s artigo s 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 , prorrogável, tratando - se de demanda frequente/ continuad a , com limitação decenal”
A contratada deve substituir as bombonas em cada coleta semanal, mantendo o quantitativo mínimo de 42 unidades.
“Em cada coleta programada, realizada em periodicidade semanal, os recipientes utilizados deverão ser substituídos por bombonas vazias, higienizadas e devidamente desinfectadas, devendo ser mantido integralmente o quantitativo mínimo previsto total de 42 (quarenta e dois) unidades de bambonas”
A coleta será realizada semanalmente por veículo específico, licenciado, equipado e sinalizado, compatível com o transporte dos RSS.
“A coleta será realizada semanalmente por veículo específico, devidamente licenciado, equipado e sinalizado, compatível com o transporte dos RSS e com as exigências legais aplicáveis.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
Impugnação e esclarecimentos
Os pedidos de esclarecimento e impugnações podem ser feitos até 26/10/2026 às 23h59.
“PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES : até 26 / 10 /202 6 ás 23h59m em https://licitamaisbrasil.com.br/”
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por forma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por forma eletrônica.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida à impugnação será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I - Termo de Referência;”
O Apêndice do Anexo I é o Estudo Técnico Preliminar.
“Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;”
O Anexo II é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“Anexo II - Minuta de Ata de Registro de Preços;”
O Anexo III é a Minuta de Contrato.
“Anexo III - Minuta de Contrato;”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração de Não Desenquadramento Ficto.
“Anexo IV - Modelo de Declaração de Não Desenquadramento Ficto;”
O Anexo VII é a Declaração de Indicação e Anuência de Responsável Técnico.
“Anexo VII - Declaração de Indicação e Anuência de Responsável Técnico;”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital - P. S. Coleta de residuos.pdf” (59 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.