Registro de preços de combustíveis, para atender as demandas da prefeitura municipal de iturama/MG

INVERSÃO DE FASES: SIM (habilitação antes do julgamento das propostas CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO 1. PREÂMBULO 2. DO OBJETO 3. DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5. DO CREDECIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUM 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 10. DA HABILITAÇÃO 11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO  11.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA  11.3 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA  11.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICÔ  11.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  11.6 DAS DECLARAÇÕES 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 13. DOS RECURSOS 14. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16. FISCALIZAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO INVERSÃO DE FASES: SIM (habilitação antes do julgamento das propostas – art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021) ÇÃO - ÍNDICE 3. DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5. DO CREDECIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.3 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 11.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICÔ-FINANCEIRA 11.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.6 DAS DECLARAÇÕES 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 14. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Página 1 de 69 art. 17, § 1º, da Lei nº 3. DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

17. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 18. DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 19. DO ADITAMENTO 20. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 21. DA VIGÊNCIA 22. DAS PENALIDADES 23. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO 24. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 25. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 26. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 27. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 28. DO FORO 29. DA ASSINATURA DIGITAL 30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 18. DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 20. DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 23. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO ESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 25. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 26. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 27. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –LEI N°13.709/2018 Página 2 de 69

REGISTRO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXOS  ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;  ANEXO II - DECLARAÇÃO ME/EPP;  ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS;  ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;  ANEXO V- MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA;  ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA;  ANEXO VII - DECLARAÇÃO QUE A LICITANTE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS;  ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;  ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;  ANEXO X - DECLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS ECONÔMICAS COMPREENDEM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS TRABALHISTAS, NAS NORMAS INFRALEGAIS, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E NOS TERMO DAS PROPOSTAS; EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 REGISTRO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG TERMO DE REFERÊNCIA; DECLARAÇÃO ME/EPP; DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS; DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR MODELO DE PROPOSTA; AÇÃO QUE A LICITANTE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS; MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; CLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS ECONÔMICAS COMPREENDEM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS TRABALHISTAS, NAS NORMAS INFRALEGAIS, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E NOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VIGENTES NA DATA DE ENTREGA Página 3 de 69 REGISTRO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS; MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR AÇÃO QUE A LICITANTE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS; DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA CLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS ECONÔMICAS COMPREENDEM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS TRABALHISTAS, NAS NORMAS INFRALEGAIS, NAS CONVENÇÕES S DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VIGENTES NA DATA DE ENTREGA

1.1. O Município De Iturama, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar o presen licitatório de nº 081/2026, na modalidade julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM Decreto Municipal nº 8.318/2023, Lei C 147/2014 e ainda a Lei nº 8078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor). INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: nove minutos). ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos encontram www.licitanet.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília/DF. 1.2. Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília/DF. 1.3. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.4. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor, através do site https://licitanet.com.br 1.5. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para PREGÃO ELETRÔNICO através do site https://licitanet.com.br. 1.6. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data aprazada, todas as datas constantes deste instrumento convocatório serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente da Prefeitura. EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. O Município De Iturama, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar o presen , na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , sob o nº MENOR PREÇO POR ITEM , que será processado e julgado nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 8.318/2023, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 e ainda a Lei nº 8078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor). INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 07/10/2026 a partir das 07h (sete horas). AS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 21/10/2026 às 08:59h (oito horas e cinquenta e ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 21/10/2026 às 09h (nove SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO : www.licitanet.com.br O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para acesso dos interessados no site www.licitanet.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (pncp.gov.br). Horário de Brasília/DF. ias de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília/DF. 1.3. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico rança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.4. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor, https://licitanet.com.br. rabalhos serão conduzidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para PREGÃO ELETRÔNICO através do 1.6. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data aprazada, todas as datas constantes deste instrumento convocatório serão transferidas, automaticamente, expediente da Prefeitura. Página 4 de 69 1.1. O Município De Iturama, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar o presente processo , sob o nº 031/2026, com critério de , que será processado e julgado nos termos da Lei nº 14.133/2021, omplementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e a partir das 07h (sete horas). Dia 21/10/2026 às 08:59h (oito horas e cinquenta e Dia 21/10/2026 às 09h (nove se disponíveis para acesso dos interessados no site PNCP (pncp.gov.br). ias de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília/DF. 1.3. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico https://licitanet.com.br, rança, criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.4. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor, rabalhos serão conduzidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para PREGÃO ELETRÔNICO através do 1.6. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data aprazada, todas as datas constantes deste instrumento convocatório serão transferidas, automaticamente,

1.7. INVERSÃO DE FASES: nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de lances e de julgamento das propostas, em razão da essencialidade do fornecimento de combustíveis e da necessidade de verificar previamente a autorização para o exercício da atividade, a qualificação técnica e a capacidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas das licitantes. 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de hidratado, óleo diesel comum, óleo diesel S de Iturama/MG, conforme especificações, quantidades e Termo de Referência. 3. DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar 3.2. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências deverão ser realizados, mediante petição, por forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico do site 3.3. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências serão respondidos mediante divulgação na internet, através do site 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.4. A impugnação, pedidos de esclarecimento e providências não possuem efeitos suspensivos. 3.5. A concessão de efeito susp Pregoeira, nos autos deste Pregão Eletrônico. 3.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, via internet, qualquer licitante que desenvolva atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação, comprove possuir os requisi atenda a todas exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação e que estiverem prévia e devidamente credenciadas perante o Sistema Eletrônico através do site https://licitanet.com.br. 4.2. A participação nesta licitação importa à proponente, independentemente de declaração expressa, irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário impedimento da proponente, no referido certame. 4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de proposta serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o Município, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de lances e de julgamento das propostas, em razão da essencialidade do fornecimento veis e da necessidade de verificar previamente a autorização para o exercício da atividade, a qualificação técnica e a capacidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas das licitantes. 2. DO OBJETO O objeto da presente licitação é o registro de preços de combustíveis (gasolina comum, etanol hidratado, óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e ARLA 32), para atender as demandas da Prefeitura Municipal conforme especificações, quantidades e condições de fornecimento DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste edital, mediante petição. 3.2. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências deverão ser realizados, mediante petição, por forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico do site https://licitanet.com.br. 3.3. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências serão respondidos mediante divulgação na internet, através do site https://licitanet.com.br e ainda em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.4. A impugnação, pedidos de esclarecimento e providências não possuem efeitos suspensivos. 3.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos deste Pregão Eletrônico. 3.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, via internet, qualquer licitante que desenvolva atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação, comprove possuir os requisitos de habilitação atenda a todas exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação e que estiverem prévia e devidamente credenciadas perante o Sistema Eletrônico através do site 4.2. A participação nesta licitação importa à proponente, independentemente de declaração expressa, irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará a proponente, no referido certame. 4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de proposta serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o Município, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. Página 5 de 69 nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de lances e de julgamento das propostas, em razão da essencialidade do fornecimento veis e da necessidade de verificar previamente a autorização para o exercício da atividade, a qualificação técnica e a capacidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas das licitantes. combustíveis (gasolina comum, etanol 10 e ARLA 32), para atender as demandas da Prefeitura Municipal condições de fornecimento constantes do Anexo I - DA IMPUGNAÇÃO, PROVIDÊNCIAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá o ato convocatório deste edital, mediante petição. 3.2. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências deverão ser realizados, https://licitanet.com.br. 3.3. Tanto a impugnação quanto os pedidos de esclarecimentos e providências serão respondidos mediante m sítio eletrônico oficial no prazo de até 3.4. A impugnação, pedidos de esclarecimento e providências não possuem efeitos suspensivos. ensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela 3.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto se, 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, via internet, qualquer licitante que desenvolva atividade tos de habilitação exigidos, atenda a todas exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação e que estiverem prévia e devidamente credenciadas perante o Sistema Eletrônico através do site 4.2. A participação nesta licitação importa à proponente, independentemente de declaração expressa, irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará 4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de proposta serão de responsabilidade exclusiva

4.4. Não cabe às licitantes, após abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus Anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do Termo de R 4.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência 4.6. A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilita de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III deste Edital. 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 156, inc. IV e §5° da Lei 14.133/2021. 4.8. Não poderão disputar licitação ou participar da execução deste processo, direta ou indiretamente: a)Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; b)Autor do anteprojeto, do projeto básico o versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecime d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d.1) Entende-se por impossibilitada de participar da licitação a emp Município e/ou declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil c dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afin f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público s abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus Anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do Termo de Referência 4.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência – Anexo I. 4.6. A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilita de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III deste Edital. 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às tas no art. 156, inc. IV e §5° da Lei 14.133/2021. 4.8. Não poderão disputar licitação ou participar da execução deste processo, direta ou indiretamente: a)Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; b)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; se por impossibilitada de participar da licitação a empresa impedida de licitar/contratar com o Município e/ou declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil c dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; Página 6 de 69 s abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus eferência – Anexo I. 4.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, de agora em diante denominado apenas Sistema, que cumpre plenamente os requisitos sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento Anexo I. 4.6. A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III deste Edital. 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às 4.8. Não poderão disputar licitação ou participar da execução deste processo, direta ou indiretamente: u do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em resa impedida de licitar/contratar com o Município e/ou declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação OSCIP, atuando nessa condição;

j) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio k) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução d agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021. 4.9. O impedimento de que trata outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor d referem as alíneas ‘b’ e ‘c’ poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão da ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12 O disposto neste item não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada ini 14.133/2021. 4.14. A vedação de que trata a alínea ‘h’ estende qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante empresa que preste assessoria técnica. 4.15. As licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 4.16. Os documentos necessários à participaçã referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. 1 * Nota Explicativa: A vedação à participação de empresas consorciadas ou agrupadas, justifica a admissão de consórcios nas licitações é recomendada quando o objeto licitado for considerado de alta complexidade ou vulto, diretamente relacionada com a ampliação da competitividade, no sentido de permitir a participação de empresas que, isoladamen os requisitos de qualificação técnica e/ou econômico materiais/equipamentos e/ou contratação de serviços comuns, não se vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes, p sua maioria, já apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico casos, portanto, a vedação à participação de consórcios não acarretará em prejuízos à competitividade do certame, muito pelo justamente evitar que a reunião de empresas por meio de consórcios, quando poderiam estar oferecendo lances de modo individua licitantes com propostas independentes, o que diminuiria, consequentemente, a concor cartelização do Mercado para manipular os preços nas licitações. j) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio1; k) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da ata de registro de preços agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que téria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021. O impedimento de que trata a alínea ‘d’ será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas ‘b’ e ‘c’ poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão da ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12 O disposto neste item não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por peração estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 4.14. A vedação de que trata a alínea ‘h’ estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante empresa que preste assessoria técnica. 4.15. As licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 4.16. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. dação à participação de empresas consorciadas ou agrupadas, justifica-se porque esta Prefeitura coaduna com o entendimento de que a admissão de consórcios nas licitações é recomendada quando o objeto licitado for considerado de alta complexidade ou vulto, diretamente relacionada com a ampliação da competitividade, no sentido de permitir a participação de empresas que, isoladamen os requisitos de qualificação técnica e/ou econômico-financeira exigidos no instrumento convocatório. Em se tratando de licitações destinadas à aquisição de materiais/equipamentos e/ou contratação de serviços comuns, não se vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes, p entam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira para a execução de contratos dessa natureza. Nestes casos, portanto, a vedação à participação de consórcios não acarretará em prejuízos à competitividade do certame, muito pelo justamente evitar que a reunião de empresas por meio de consórcios, quando poderiam estar oferecendo lances de modo individua licitantes com propostas independentes, o que diminuiria, consequentemente, a concorrência, não sendo demais atentar quanto ao aumento da possibilidade de cartelização do Mercado para manipular os preços nas licitações. Página 7 de 69 a ata de registro de preços agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que também aplicado ao licitante que atue em substituição a a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta os projetos e a empresa a que se referem as alíneas ‘b’ e ‘c’ poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão da ata de registro de preços, desde que sob supervisão exclusiva de agentes se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12 O disposto neste item não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por peração estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de dônea nos termos da Lei Federal nº se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de 4.15. As licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a o na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do se porque esta Prefeitura coaduna com o entendimento de que a admissão de consórcios nas licitações é recomendada quando o objeto licitado for considerado de alta complexidade ou vulto, pois nestes casos está diretamente relacionada com a ampliação da competitividade, no sentido de permitir a participação de empresas que, isoladamente, não atenderiam a todos umento convocatório. Em se tratando de licitações destinadas à aquisição de materiais/equipamentos e/ou contratação de serviços comuns, não se vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes, pois as empresas participantes, em financeira para a execução de contratos dessa natureza. Nestes casos, portanto, a vedação à participação de consórcios não acarretará em prejuízos à competitividade do certame, muito pelo contrário, o objetivo é justamente evitar que a reunião de empresas por meio de consórcios, quando poderiam estar oferecendo lances de modo individual, reduza o número de rência, não sendo demais atentar quanto ao aumento da possibilidade de

4.17. Quaisquer documentos necessários estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. 4.18. A CONTRATADA deverá manter, durant de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.19. As licitantes interessadas em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo(a) Pregoeiro(a) ou pelo Sistema, nos momentos e tempos adequados. 5. DO CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 5.1 Para participar deste Pregão Eletrô “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site 5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pes para acesso ao Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu/sua representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações Pregão Eletrônico. 5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu/sua representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou à Prefeitura, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 5.4 A perda de senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.5 A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema Licitanet, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Em utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. 5.6 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, ou pela sua eventual desconexão, assume como firmes e verdadeiras suas pro praticados diretamente ou por seu/sua representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema, do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiro, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 5.7 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados c atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.8 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.9 O Município NÃO possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclus sistema eletrônico. 5.10 Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através do site https://licitanet.com.br/, conforme instruções nele contidas, e/ou as dúvidas dev suporte técnico do sistema eletrônico através do telefone (34) 2512 mail [email protected]. 4.17. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. 4.18. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência da ata de registro de preços, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.19. As licitantes interessadas em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo(a) Pregoeiro(a) ou pelo Sistema, nos momentos e tempos adequados. DO CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 5.1 Para participar deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/. á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pes para acesso ao Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu/sua representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações 5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu/sua representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou à Prefeitura, ora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade uebra do sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema Licitanet, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste Edital. se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, ou pela sua eventual desconexão, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu/sua representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema, do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiro, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Licitanet e mantê atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da O Município NÃO possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do provedor do Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através do site , conforme instruções nele contidas, e/ou as dúvidas dev suporte técnico do sistema eletrônico através do telefone (34) 2512-6500, WhatsApp (34) 3014 mail [email protected]. Página 8 de 69 à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil e toda a vigência da ata de registro de preços, as mesmas condições 4.19. As licitantes interessadas em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos DO CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME nico, a licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu/sua representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este 5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu/sua representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou à Prefeitura, ora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade uebra do sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato A licitante deverá encaminhar por meio do Sistema Licitanet, junto com os documentos de habilitação, a presa de Pequeno Porte (EPP), podendo ser se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, ou pela sua postas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu/sua representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema, do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiro, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da adastrais no Licitanet e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da O Município NÃO possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da iva responsabilidade do provedor do Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através do site , conforme instruções nele contidas, e/ou as dúvidas deverão ser sanadas com o 6500, WhatsApp (34) 3014-6633 ou e-

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. As licitantes encaminharão, exclusi além dos documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, incluindo a quantidade, preço e a marca (conform preâmbulo, horário de Brasília, quando, então, encerrar proposta a ser encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anex 6.2. As propostas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta regist 6.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.4. Até a abertura da sessão pública, as licitantes pode documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema. 6.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto no Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão estas. 6.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas Microempreendedores Individuais (MEI’s) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos Art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006. 6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.8. Em razão da inversão de fases (item 1.7), os documentos de disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público na fase de habilitação, que antecede a etapa de lances; a proposta da licitante melhor classificada será disponibilizada após o encerramento d de lances. 6.9. Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lance Pregoeiro(a) no Sistema, para envio da proposta, adequada ao último lance ofertado após a realização da negociação, nos termos do item 40 do Capítulo VIII deste Edital. 6.10. Os documentos de habilitação e proposta de preços deverão ser inseridos no sistema na forma digital, em formato PDF, deverão estar legíveis e válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, sob pena de inabilitação ou desclassificação 6.11. Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio. 7.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total do item; b) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, a bandeira/distribuidora do combustível ofertado e, para o ARLA 32, a marca do pr e, no caso do ARLA 32, à norma ISO 22241 e à regulamentação do INMETRO. 7.2. Após o encerramento da disputa, quando houver lote(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) inserir a planilha atualizada com os valores unitários no endereço eletrônico DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ( além dos documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, incluindo a quantidade, preço e a marca (conforme solicita o sistema), até a data e o horário limite estabelecidos no preâmbulo, horário de Brasília, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da mesma. A proposta a ser encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anex As propostas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será imediatamente desclassificada pela Pregoeira. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal e as especificações constantes Anexo I, prevalecerão estas. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas (ME’s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempreendedores Individuais (MEI’s) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos Art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006. erá estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da Em razão da inversão de fases (item 1.7), os documentos de habilitação de todas as licitantes serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público na fase de habilitação, que antecede a etapa de lances; a proposta da licitante melhor classificada será disponibilizada após o encerramento d Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, dentro do prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no Sistema, para envio da proposta, adequada ao último lance ofertado após a realização da negociação, nos termos do item 40 do Capítulo VIII deste Edital. abilitação e proposta de preços deverão ser inseridos no sistema na forma digital, em formato PDF, deverão estar legíveis e válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, sob pena de inabilitação ou desclassificação. Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro e 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes Valor unitário e total do item; Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, a bandeira/distribuidora do combustível ofertado e, para o ARLA 32, a marca do produto, com a declaração de que os produtos atendem às especificações da ANP e, no caso do ARLA 32, à norma ISO 22241 e à regulamentação do INMETRO. 7.2. Após o encerramento da disputa, quando houver lote(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) inserir a planilha ualizada com os valores unitários no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ Página 9 de 69 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO vamente por meio do sistema eletrônico (https://licitanet.com.br/), além dos documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, incluindo e solicita o sistema), até a data e o horário limite estabelecidos no á automaticamente a etapa de envio da mesma. A proposta a ser encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anexo VI deste edital. As propostas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de rada, esta será imediatamente desclassificada pela Pregoeira. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importa desclassificação da proposta, sem prejuízo rão retirar ou substituir a proposta e os A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de descritas no portal e as especificações constantes O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por (ME’s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempreendedores Individuais (MEI’s) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos Art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006. erá estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da habilitação de todas as licitantes serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público na fase de habilitação, que antecede a etapa de lances; a proposta da licitante melhor classificada será disponibilizada após o encerramento do envio Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classificada s, dentro do prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no Sistema, para envio da proposta, adequada ao último lance ofertado após a realização da abilitação e proposta de preços deverão ser inseridos no sistema na forma digital, em formato PDF, deverão estar legíveis e válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro e 7.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, a bandeira/distribuidora do combustível ofertado e, para o oduto, com a declaração de que os produtos atendem às especificações da ANP e, no caso do ARLA 32, à norma ISO 22241 e à regulamentação do INMETRO. 7.2. Após o encerramento da disputa, quando houver lote(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) inserir a planilha https://licitanet.com.br/, não podendo haver

desproporção nos novos valores. 7.3. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no art. 59 da Lei 7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.5. Nos valores propostos estarão incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, custos operacionais como mão de obra, materiais, equipa sociais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, fiscais e comerciais, tarifas, seguros, responsabilidade civil e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto de 7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.8. O fornecimento dos combustíveis ocorrerá mediante abastecimento direto nas bombas do estabelecimento (posto revendedor) da contratada, nas condições, local e horários definidos no Termo de Referência 7.9. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpr 7.10. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item desta licitação. 7.11. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constant casas decimais após a vírgula. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. No horário estabelecido neste Edital, a Pregoeira abrirá a sessão pública, verificando as propostas de pre lançadas no Sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no “item 1” do Capítulo 7 do Edital. 8.2. A Pregoeira poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, as propostas apresentadas, confrontando suas características com as exigências deste Edital e seus Anexos (podendo, ainda, ser analisado pela área requisitante), desclassificando, de forma motivada e registrando no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os p os requisitos estabelecidos neste edital, que forem omissas, ilegais, apresentarem irregularidades insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 8.2.1. A desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pela Pregoeira. desproporção nos novos valores. 7.3. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no art. 59 da Lei 14.133/2021. 7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.5. Nos valores propostos estarão incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, custos operacionais como mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, fiscais e comerciais, tarifas, seguros, responsabilidade civil e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto de 7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, etexto. 7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 7.8. O fornecimento dos combustíveis ocorrerá mediante abastecimento direto nas bombas do estabelecimento atada, nas condições, local e horários definidos no Termo de Referência 7.9. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação da parte licitante. 7.10. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item desta licitação. 7.11. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço, até, no máximo, 02 (duas) DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. No horário estabelecido neste Edital, a Pregoeira abrirá a sessão pública, verificando as propostas de pre lançadas no Sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no “item 1” do Capítulo 7 do Edital. 8.2. A Pregoeira poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, as propostas presentadas, confrontando suas características com as exigências deste Edital e seus Anexos (podendo, ainda, ser analisado pela área requisitante), desclassificando, de forma motivada e registrando no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, que forem omissas, ilegais, apresentarem irregularidades insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. icação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do Página 10 de 69 14.133/2021. 7.5. Nos valores propostos estarão incluídos além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, descontos, mentos, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, fiscais e comerciais, tarifas, seguros, responsabilidade civil e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto desta licitação. 7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, 7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 7.8. O fornecimento dos combustíveis ocorrerá mediante abastecimento direto nas bombas do estabelecimento atada, nas condições, local e horários definidos no Termo de Referência – Anexo I. 7.9. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer etação da parte licitante. 7.10. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que es no preço, até, no máximo, 02 (duas) DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. No horário estabelecido neste Edital, a Pregoeira abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no Sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições 8.2. A Pregoeira poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, as propostas presentadas, confrontando suas características com as exigências deste Edital e seus Anexos (podendo, ainda, ser analisado pela área requisitante), desclassificando, de forma motivada e registrando no sistema com articipantes, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, que forem omissas, ilegais, apresentarem irregularidades insanáveis ou icação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, 8.3. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do