Aquisição de materiais de expediente, materiais para artesanato, artigos e utensílios de escritório e demais materiais correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL/ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. EDITAL DE LICITAÇÃO (RETIFICADO) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2026 QUADRO RESUMO Processo Licitatório nº 114/2026 Modalidade Pregão Eletrônico nº 62/2026 Tipo Menor Preço por Item Da participação Exclusivo para ME/EPP Objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais para artesanato, artigos e utensílios de escritório e demais materiais correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG. Fornecimento Em até 10 (dez) dias corridos após o envio da Ordem de Compra. Sessão pública Fases Data Horário Início de recebimento de proposta 08/10/2026 08h00min Fim de recebimento de proposta 22/10/2026 07h59min Abertura da sessão 22/10/2026 08h30min Link para disputa, impugnações e esclarecimentos https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br// Modo de disputa Aberto Intervalo mínimo entre lances Variável (conforme tabela constante no Termo de Referência). Proposta Envio do arquivo da proposta inicial por meio do campo específico no sistema, antes do início da sessão. Documentação de habilitação Solicitação Prazo para envio Apenas do vencedor – após fase de julgamento. Até 01 (uma) hora a contar da solicitação da Pregoeira. Horário de expediente do Setor 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL/ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. AVISOS IMPORTANTES INSTRUÇÕES PARA CADASTRO NO SISTEMA LICITAPP Cadastro da Empresa e Representante na Plataforma LICITAPP: Se este for o primeiro acesso da empresa à plataforma LICITAPP, será necessário realizar o cadastro no sistema. Vale lembrar que o cadastro é feito uma única vez, e com ele, a empresa poderá participar de licitações neste município e em outros que utilizem a plataforma LICITAPP. Passos para iniciar o cadastro: 1. Acesse o sistema através do link: https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br/login . 2. Selecione a opção “AINDA NÃO TENHO CADASTRO”. Você será redirecionado para a página de cadastro ( https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br/login/novoUsuario ). 3. Preencha os dados solicitados e envie os documentos requeridos pelo sistema. Importante: Este cadastro será referente à empresa (fornecedor). Para que a empresa participe das licitações, é necessário também cadastrar o representante que irá atuar em nome da empresa. Cadastro do Representante da Empresa: 1. Após finalizar o cadastro da empresa (fornecedor), faça o login utilizando o CNPJ da empresa e a senha cadastrada. 2. Preencha o nome e o e-mail do representante (usuário) que será responsável pelo cadastro e andamento no sistema. Um convite será enviado automaticamente para o e-mail informado, permitindo que o representante complete as informações necessárias e comece a operar no sistema. Observação: Se o convite não for recebido, o representante deve verificar a pasta de Spam ou Lixo Eletrônico. 3. Para cadastrar novos representantes no futuro, o processo deve começar com o login da empresa (fornecedor), utilizando o CNPJ e a senha cadastrada. Login do Representante: 1. Após o convite, o representante deve acessar a plataforma em https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br/ , clicar em “ENTRAR” no canto superior

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL/ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. direito e selecionar a opção “USUÁRIO/REPRESENTANTE”. 2. O representante deverá realizar o login utilizando seu CPF e a senha cadastrada. Participação nas Licitações: 1. Após o login, o representante poderá visualizar os processos de licitação disponíveis. Para participar de um certame, basta clicar no quadrinho vermelho “Participar”. 2. Seguir as instruções para cadastrar a proposta e enviar a documentação necessária. Problemas Comuns no Acesso: Se o acesso não funcionar corretamente, verifique os seguintes pontos: • Opção correta selecionada: Certifique-se de que a opção "USUÁRIO/REPRESENTANTE" foi escolhida. A opção "FORNECEDOR" não dá acesso à página do certame, sendo destinada apenas para cadastrar representantes. • CPF do representante: Lembre-se de que o CPF do representante deve ser utilizado, e não o CNPJ da empresa. • Senha correta: Verifique se a senha inserida corresponde à do representante, já que a senha do fornecedor pode ser diferente da do usuário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL/ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. ATENÇÃO! NÃO DEIXE DE LER OS AVISOS ABAIXO: Erros Comuns ao Cadastrar a Proposta e a Documentação: Aviso 1: O sistema utiliza 4 casas decimais após a vírgula. Alguns licitantes têm confundido a vírgula com o ponto, inserindo valores incorretos na proposta. Portanto, revise atentamente os valores antes de salvar sua proposta. Exemplo: • 1,0000 (um real) é diferente de 1.000,00 (mil reais). Lembre-se: vírgula é diferente de ponto. Aviso 2: Sempre que concluir uma operação no sistema, salve a ação realizada para evitar a perda de dados. Aviso 3: Fique atento à TARJA VERMELHA que aparece na parte superior da tela. Ela indica que há tarefas pendentes que precisam ser finalizadas para que sua participação no certame seja efetivada. Aviso 4: Um dos erros mais comuns é o esquecimento da assinatura do comprovante de envio da proposta e da habilitação. A falta de assinatura não valida a participação no certame. IMPORTANTE: Após assinar o comprovante, o sistema não permitirá mais correções na proposta nem inclusão ou exclusão de documentos. Portanto, assine o comprovante apenas quando tiver certeza de que todos os dados estão corretos. Dúvidas ou Suporte: Caso tenha dúvidas, entre em contato com o Setor de Licitações. Pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones: • (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110); • (32) 99199-6496 ( WhatsApp) . Observação Importante: Ao entrar em contato, evite identificar-se ou identificar a empresa, garantindo o sigilo de sua participação na licitação. assim, o relevante sigilo de sua participação na licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL./ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 62/2026 O MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES/MG, no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicizar o presente edital de licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, conforme abaixo informado. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais para artesanato, artigos e utensílios de escritório e demais materiais correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 08/10/2026 às 08h:00min FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 22/10/2026 às 07h:59min (sete horas e cinquenta e nove minutos) INÍCIO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS: Dia 22/10/2026 às 08h:00min (oito horas) FIM DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS : Dia 22/10/2026 às 08h:29min (oito horas e vinte e nove minutos) ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 22/10/2026 às 08h:30min (oito horas e trinta minutos) SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br// CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço Por Item DISPUTA DE LANCES : Aberto AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA : Juliana Jaques Camargos – Portaria nº 4.147 de 01 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL./ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. DA PARTICIPAÇÃO : Exclusivo para ME/EPP. 1 - DO REGISTRO DE PREÇOS 1.1 As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2 - INSTRUÇÕES PARA CADASTRO NO SISTEMA LICITAPP 2.1. Para iniciar o cadastro no sistema eletrônico de pregão, será necessário o registro do fornecedor (EMPRESA) e seus respectivos representantes, conforme segue: 2.2. Acessar o painel pregão eletrônico em https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br//login; 2.3. Selecionar a opção (ENTRAR), caso não possua acesso, escolher a opção (ainda não tenho cadastro, assim, será direcionado para a página https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br//login/novoUsuario). Feito isto, preencher os dados necessários e incluir os documentos solicitados pelo sistema. OBS: LEMBRANDO QUE NESSE PRIMEIRO MOMENTO O CADASTRO SERÁ REFERENTE À EMPRESA (FORNECEDOR). 2.4. Após a finalização do cadastro principal (FORNECEDOR), fazer o login para acessar o sistema. 2.5. Em seguida preencher o nome e e-mail do representante (USUÁRIO) que irá dar andamento no sistema, automaticamente um CONVITE será enviado para o e-mail informado, para que o representante (USUÁRIO) faça a inclusão das informações necessárias e inicie a operacionalização do sistema. OBS: Sempre que a empresa quiser cadastrar um novo usuário (representante para Sessão), será necessário fazer o login: com a opção Fornecedor, CNPJ e senha. 2.6. Para CADASTRAR A PROPOSTA e enviar a documentação o representante da empresa deverá logar com a opção Usuário/representante, utilizando o CPF e Senha, pois, é com este perfil que será anexada a documentação, PREENCHIDA A PROPOSTA e enviados os lances eletrônicos da empresa que o credenciou.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL./ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Os licitantes deverão utilizar o sistema LICITAPP, para apresentar a documentação de habilitação, ofertar a proposta e enviar seus lances. 3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento do sistema LICITAPP até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.1.2 Poderão participar da Sessão Oficial do Pregão as empresas credenciadas junto ao provedor da Plataforma de LICITAPP. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema LICITAPP e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº. 14.133, de 2021, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº. 123, de 2006. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aqueles que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.4. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL./ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 3.6.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.2. e 3.6.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL./ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10. O disposto nos itens 3.6.2. e 3.6.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.12. A vedação de que trata o item 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema LICITAPP, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº. 123/2006. 4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Padre Reis, Nº. 84, Centro. CEP 36.330-000 [email protected] CNPJ – 18.557.546/0001-03 RUA PADRE REIS, 84, CENTRO, CORONEL XAVIER CHAVES / MG, CEP: 36.330-000. TEL./ WhatsApp : (32) 3216-1053 (Ramais 109 e 110) / (32) 99199-6496. 4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.9. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.9.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.9.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.9.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.9.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.10. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº. 14.133, de 2021. 4.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.