Resumo do edital: Credenciamento a contratação de microempreendedores individuais (MEI) para a prestação de serviços comuns de manutenção elétrica predial, de
Credenciamento 003/2026 · MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO · Presidente Olegário/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do credenciamento de microempreendedores individuais para serviços de manutenção elétrica predial.
“CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CREDENCIAMENTO A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA PREDIAL”
O credenciamento é regido pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 1.760/2024.
“Aplica-se também ao presente procedimento a regulamentação local constante do Decreto Municipal nº 1.760, de 19 de janeiro de 2024”
O credenciamento permanece aberto durante toda a vigência, admitindo novos interessados.
“Este credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, admitindo-se o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital.”
As demandas são distribuídas por sistema de rodízio conforme a ordem de classificação.
“Havendo mais de um credenciado apto à execução dos serviços, as demandas serão distribuídas mediante sistema de rodízio, observando-se rigorosamente a ordem de classificação estabelecida no sorteio”
O edital tem vigência de 12 meses.
“O edital de credenciamento terá vigência por 12 (doze) meses.”
A documentação deve ser inserida no site Licitanet a partir de 12 de agosto de 2026.
“Os documentos para credenciamento deverão ser inseridos no site www.licitanet.com.br , a partir do dia 12 de Agosto de 2026.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de MEIs para serviços comuns de manutenção elétrica predial preventiva e corretiva.
“Constitui objeto do presente credenciamento a contratação de Microempreendedores Individuais (MEI) para a prestação de serviços comuns de manutenção elétrica predial, de natureza preventiva e corretiva”
A remuneração é por hora técnica executada e quilometragem autorizada.
“mediante emissão de Ordens de Serviço e remuneração por hora técnica efetivamente executada e quilometragem autorizada”
Os serviços não abrangem atividades de engenharia elétrica que exijam ART ou responsabilidade técnica.
“Não integram o objeto deste credenciamento os serviços caracterizados como serviços de engenharia elétrica ou que, por força de disposição legal ou regulamentar, exijam projeto, cálculo, laudo técnico, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”
A execução ocorre conforme necessidade da Administração, mediante Ordem de Serviço.
“Os serviços de eletricista serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pelo setor competente.”
É vedada a subcontratação total ou parcial da execução dos serviços.
“fica vedada a subcontratação total ou parcial de sua execução, devendo os serviços ser prestados diretamente pelo Microempreendedor Individual – MEI credenciado”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 161.729,64.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 161.729,64 (cento e sessenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos)”
O valor unitário da hora de eletricista é R$ 33,49 e o total estimado é R$ 150.705,00.
“0001 ELETRICISTA ELETRICISTA HORA 4500 R$ 33,49 R$150.705,00”
O valor unitário do deslocamento por km é R$ 2,32 e o total estimado é R$ 11.024,64.
“0002 DESLOCAMENTO DESLOCAMENTO KM 4752 R$ 2,32 R$ 11.024,64”
A pesquisa de preço do serviço de eletricista usou a planilha SINAPI de dezembro de 2025 sem desoneração.
“A pesquisa de preço do serviço de eletricista foi realizada a consulta através dos valores referenciais deste serviço, na planilha do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI (Relatório de Insumos e Composições - DEZ/2025 - SEM DESONERAÇÃO).”
Prazos e sessão
A sessão pública de análise da documentação ocorre a partir de 12 de agosto de 2026 às 09h30min.
“A Sessão Pública de análise da documentação anexada no site www.licitanet.com.br ocorrerá a partir do dia 12 de agosto de 2026 às 09hs30min”
O credenciado deve manifestar aceitação da convocação em até 24 horas.
“O credenciado deverá manifestar sua aceitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio da convocação.”
O contrato deve ser celebrado em até 5 dias úteis após a convocação.
“O credenciado convocado deverá celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal”
O pagamento é efetuado em até 30 dias após a emissão e aceite da Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado de acordo com as planilhas de medição apresentadas, em até 30 (trinta) dias após a emissão e aceite da Nota Fiscal pela autoridade competente.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por mais 12 meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.”
Critério de julgamento
A seleção ocorre por inexigibilidade de licitação para credenciamento, com fundamento no art. 74, IV, e art. 79, I, da Lei 14.133/2021.
“Forma de Seleção: O fornecedor será selecionado por meio de inexigibilidade de licitação para credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021”
O regime de execução é empreitada por preço unitário, pago por hora técnica e quilometragem.
“Regime de Execução: O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço unitário , mensurado e pago por hora técnica efetivamente trabalhada e quilometragem de deslocamento autorizada e percorrida”
A ordem inicial de convocação é definida por sorteio público inaugural.
“A ordem inicial de convocação será definida mediante sorteio público inaugural, cuja ata integrará os autos do credenciamento.”
Os habilitados são convocados para sessão pública de sorteio que forma o rol de credenciados.
“a Agente de Contratação convocará os habilitados para sessão pública de sorteio destinada à formação do rol de credenciados, cuja ordem servirá de referência para futuras convocações e distribuição das demandas.”
Habilitação jurídica
O MEI deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
A documentação de habilitação jurídica deve ser encaminhada exclusivamente pelo sistema de credenciamento no site licitanet.com.br.
“Para fins de habilitação para o presente credenciamento, os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema de “credenciamento”, no site www.licitanet.com.br a documentação”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com INSS, tributos federais e dívida ativa da União.
“Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união (certidão conjunto);”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).”
Qualificação técnica
O licitante deve apresentar no mínimo 1 atestado de capacidade técnica compatível com o objeto.
“Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado”
O licitante deve apresentar certificado de conclusão de curso de qualificação ou aperfeiçoamento na área elétrica.
“Certificado de Conclusão de Curso de qualificação ou aperfeiçoamento na área elétrica.”
O licitante deve comprovar capacitação em NR-10 com curso básico de no mínimo 40 horas.
“comprovação da capacitação em Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade - NR-10, mediante apresentação de certificado de conclusão do Curso Básico de NR-10, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas”
Quando exigível, deve ser apresentada comprovação de reciclagem periódica da NR-10.
“Quando exigível pela regulamentação vigente, deverá ser apresentada também a comprovação da reciclagem periódica prevista na Norma Regulamentadora nº 10.”
A Administração pode diligenciar os documentos de qualificação técnica para verificar autenticidade.
“Os documentos apresentados poderão ser diligenciados pela Administração para verificação de sua autenticidade e compatibilidade com o objeto do credenciamento.”
A qualificação técnica visa demonstrar aptidão para executar os serviços de eletricista com eficiência e segurança.
“A comprovação da qualificação técnica tem por finalidade demonstrar a aptidão do interessado para executar os serviços de eletricista com eficiência, segurança e observância das normas técnicas e regulamentares aplicáveis.”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata.
“Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma”
É admitida a participação de empresas em recuperação judicial com certidão judicial que ateste aptidão econômica e financeira.
“É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar”
Entrega e execução
Os serviços de eletricista serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço.
“Os serviços de eletricista serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pelo setor competente.”
O credenciado deverá manifestar sua aceitação no prazo máximo de 24 horas contadas do envio da convocação.
“O credenciado deverá manifestar sua aceitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio da convocação.”
Nos atendimentos emergenciais, o credenciado convocado deverá iniciar os trabalhos em até 2 horas da notificação.
“o credenciado convocado deverá iniciar os trabalhos em até 2 (duas) horas da notificação.”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão e aceite da Nota Fiscal pela autoridade competente.
“O pagamento será efetuado de acordo com as planilhas de medição apresentadas, em até 30 (trinta) dias após a emissão e aceite da Nota Fiscal pela autoridade competente.”
Os serviços solicitados por período inferior a 1 hora serão considerados como 1 hora completa para efeitos de pagamento.
“Nos serviços solicitados que se fizerem por período inferior a 1 (uma) hora, para efeitos de pagamento, considerar-se-á 1 hora completa”
O credenciado convocado deverá celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 dias úteis.
“O credenciado convocado deverá celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis”
Penalidades
As infrações sujeitam o Contratado às sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
“As infrações acima sujeitam o Contratado às seguintes sanções:”
A multa moratória por atraso na execução é de 0,1% ao dia até 5 dias úteis.
“Até 5 dias úteis: 0,1% ao dia ;”
A reincidência poderá aumentar o percentual da multa de mesma natureza em até 50%, respeitado o teto de 30% do valor do contrato.
“A reincidência poderá aumentar o percentual da multa de mesma natureza em até 50% , respeitado o teto de 30% do valor do contrato.”
Será garantida defesa prévia de 15 dias úteis, a contar da intimação.
“Será garantida defesa prévia de 15 dias úteis , a contar da intimação.”
O recolhimento da multa deverá ser feito em até 10 dias úteis após comunicação formal da penalidade.
“O recolhimento da multa deverá ser feito em até 10 dias úteis após comunicação formal da penalidade.”
Impugnação e esclarecimentos
O interessado com requerimento indeferido pode interpor recurso nos termos do edital.
“O interessado cujo requerimento for indeferido poderá interpor recurso nos termos do presente edital, assegurada a ampla defesa e o contraditório”
A Administração pode revogar o credenciamento por interesse público justificado.
“A administração poderá revogar o presente Credenciamento por interesse público, devidamente justificado, sem que caiba ao participante direito a indenização”
A Administração deve anular o credenciamento de ofício ou por provocação em caso de ilegalidade.
“A administração deverá anular, de ofício ou por provocação, o presente Credenciamento, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade, na forma da Lei.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, Requerimento e Declarações.
“Anexo I – Termo de Referência;”
O Anexo II é o modelo de Requerimento.
“Anexo II – Requerimento;”
O Anexo III é a Declaração de Concordância dos Preços.
“Anexo III – Declaração de Concordância dos Preços;”
O Anexo IV é a Declaração de Capacidade Técnica.
“Anexo IV – Declaração de Capacidade Técnica;”
O Anexo VII é a Minuta do Contrato.
“Anexo VII - Minuta do Contrato”
O Anexo VIII é o Estudo Técnico Preliminar.
“Anexo VIII – Estudo Técnico Preliminar”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “195023_editais_1784834220.zip › EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRICISTAS.pdf” (41 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.