Credenciamento a contratação de microempreendedores individuais (MEI) para a prestação de serviços comuns de manutenção elétrica predial, de natureza preventiva e corretiva, compreendendo a execução de pequenos reparos, substituição e instalação de componentes elétricos de baixa complexidade, tais como lâmpadas, luminárias, interruptores, tomadas, disjuntores, reatores, soquetes, cabos, eletrodutos aparentes e demais acessórios elétricos, bem como serviços correlatos necessários à manutenção das instalações elétricas dos prédios públicos municipais, mediante emissão de ordens de serviço e remuneração por hora técnica efetivamente executada e quilometragem autorizada, conforme especificações constantes deste termo de referência

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 1 EDITAL Nº 002/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 QUADRO RESUMO Processo nº 049/2026 Inexigibilidade nº 010/2026 Data inicial para inserção dos documentos e site Os documentos para credenciamento deverão ser inseridos no site www.licitanet.com.br , a partir do dia 12 de Agosto de 2026. 1ª Sessão Pública O credenciamento, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. IMPORTANTE: Mesmo acontecendo a sessão pública inaugural, durante o período de vigência do credenciamento, poderão ocorrer credenciamentos de novos interessados, mediante apresentação dos documentos para a habilitação exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Licitanet . As sessões subsequentes à sessão inaugural serão realizadas apenas na segunda-feira seguinte, após a solicitação de credenciamento enviada para o e-mail: [email protected] . Objeto do certame CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CREDENCIAMENTO A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA PREDIAL, DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE PEQUENOS REPAROS, SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMPONENTES ELÉTRICOS DE BAIXA COMPLEXIDADE, TAIS COMO LÂMPADAS, LUMINÁRIAS, INTERRUPTORES, TOMADAS, DISJUNTORES, REATORES, SOQUETES, CABOS, ELETRODUTOS APARENTES E DEMAIS ACESSÓRIOS ELÉTRICOS, BEM COMO SERVIÇOS CORRELATOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO E REMUNERAÇÃO POR HORA TÉCNICA EFETIVAMENTE EXECUTADA E QUILOMETRAGEM AUTORIZADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA. Dotação orçamentária Constante do edital. Edital O edital de credenciamento e seus anexos ficarão disponíveis para download no site https://presidenteolegario.mg.gov.br/licitacoes e www.licitanet.com.br . Não será cobrado nenhum valor para fornecimento do edital e anexos. Não será encaminhado edital via postal ou através de fac-símile.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 2 Contatos e informações Kimbelly Luane Barbosa Dos Santos – Agente de contratação Telefone (34) 3811-0070 E-mail: [email protected] MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Credenciamento Nº 002/2026 Processo n° 049/2026 O Município de Presidente Olegário , com endereço à Praça Doutor Castilho, nº 10, Bairro: Centro, Presidente Olegário/MG, CEP nº 38.750-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.060/0001-40 , isento de inscrição estadual, por meio do Setor de Licitações , TORNA-SE público que, de acordo com o artigo 79 da Lei 14.133/2021 , estará recebendo, através do site LICITANET , a partir do dia 12 de agosto de 2026, os interessados em participar dos procedimentos de cadastramento para efeitos do credenciamento de microempreendedores individuais – MEI, para prestação de serviços de eletricista, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais do Município de Presidente Olegário/MG, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente credenciamento a contratação de Microempreendedores Individuais (MEI) para a prestação de serviços comuns de manutenção elétrica predial, de natureza preventiva e corretiva, compreendendo a execução de pequenos reparos, substituição e instalação de componentes elétricos de baixa complexidade, tais como lâmpadas, luminárias, interruptores, tomadas, disjuntores, reatores, soquetes, cabos, eletrodutos aparentes e demais acessórios elétricos, bem como serviços correlatos necessários à manutenção das instalações elétricas dos prédios públicos municipais, mediante emissão de Ordens de Serviço e remuneração por hora técnica efetivamente executada e quilometragem autorizada, conforme especificações constantes deste Termo de Referência , na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. Poderão participar deste Credenciamento, microempreendedores individuais , que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, preste serviço compatível com o objeto do Credenciamento e realizem, efetivamente, o serviço ofertado. 2.1.1. A permanência do microempreendedor individual – MEI na condição de credenciado ficará vinculada ao cumprimento integral das condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 3 Projeto Básico/Termo de Referência, e à avaliação satisfatória dos serviços de eletricista prestados às Secretarias e unidades demandantes do Município de Presidente Olegário/MG, sob pena de exclusão da lista de credenciados constituída nos termos deste Edital . 2.1.2. Todos os interessados em prestar os serviços de eletricista ao Município de Presidente Olegário/MG deverão participar do chamamento e estarão igualmente obrigados a apresentar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital. 2.1.3. O proponente responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume com firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora do Chamamento Público por eventuais danos decorrentes de uso indevido dos meios de acesso, ainda que por terceiros. 2.1.4. Os interessados deverão aceitar os valores de referência à prestação dos serviços constantes na Tabela descrita no Projeto Básico/Termo de Referência e Modelo de Proposta. Com vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores na Tabela. 2.1.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do serviço empresa na qual haja participação societária, ou seja, diretor ou gerente servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo credenciamento. 2.1.6. Considera-se participação indireta, para fins do disposto nesta cláusula, a existência de qualquer vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, entre o servidor público municipal e pessoa jurídica licitante. 2.1.7. As informações prestadas, assim como a documentação anexada, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do credenciamento. 2.1.8. A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de credenciamento com o Município de Presidente Olegário/MG, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 3. DA PARTICIPAÇÃO E PRAZO DE INSERÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VIA SISTEMA 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste edital, poderão participar do presente CREDENCIAMENTO microempreendedor individual, cujo objetivo social seja compatível com o objeto licitado. 3.1.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do serviço microempreendedor individual na qual haja participação societária, ou seja, diretor ou gerente servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo credenciamento. 3.1.2. Considera-se participação indireta, para fins do disposto nesta clausula, a existência de qualquer vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, entre os membros de comissão de licitação e pessoa jurídica licitante. 3.2. A documentação relacionada no item 04 deste Edital, DEVERÁ ser anexada, no site www.licitanet.com.br a partir do dia 12 de agosto de 2026.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 4 3.3. A Sessão Pública de análise da documentação anexada no site www.licitanet.com.br ocorrerá a partir do dia 12 de agosto de 2026 às 09hs30min, e será feita diretamente na Plataforma Licitanet. 3.4. As informações prestadas, assim como a documentação anexada, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do credenciamento. 3.5. A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de credenciamento com o Município de Presidente Olegário/MG, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. Para fins de habilitação para o presente credenciamento, os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema de “credenciamento”, no site www.licitanet.com.br a documentação relacionada abaixo: 4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.2.1. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 4.3. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 4.3.2. Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união (certidão conjunto); 4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 4.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 4.3.5. Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 4.3.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 4.4. – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.4.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de abertura deste credenciamento, admitindo-se certidões digitais. É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas expedidas pelos respectivos órgãos.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 5 de procedimento licitatório – Acórdão TCU 1201/2020 Plenário. (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo). 4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.5.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, conforme modelo do Anexo VI. 4.5.2. Certificado de Conclusão de Curso de qualificação ou aperfeiçoamento na área elétrica. 4.5.3. Para garantir a segurança e conformidade normativa dos serviços, os interessados deverão possuir como qualificação técnica mínima, comprovação da capacitação em Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade - NR-10, mediante apresentação de certificado de conclusão do Curso Básico de NR-10, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, emitido por instituição regularmente habilitada, referente ao profissional que executará os serviços. Quando exigível pela regulamentação vigente, deverá ser apresentada também a comprovação da reciclagem periódica prevista na Norma Regulamentadora nº 10. 4.5.4. Os documentos apresentados poderão ser diligenciados pela Administração para verificação de sua autenticidade e compatibilidade com o objeto do credenciamento. 4.5.5. A comprovação da qualificação técnica tem por finalidade demonstrar a aptidão do interessado para executar os serviços de eletricista com eficiência, segurança e observância das normas técnicas e regulamentares aplicáveis. 4.6. DECLARAÇÕES E OUTRAS COMPROVAÇÕES 4.6.1. Declaração de que está de acordo com as normas, condições e valores definidos pelo Município de Presidente Olegário/MG para a prestação dos serviços de eletricista, comprometendo-se a executar os serviços para os quais se credenciar, indicando a disponibilidade e os horários para atendimento das demandas municipais . 4.6.2. Requerimento conforme modelo anexo. 4.6.3. Os LICITANTES deverão apresentar as seguintes declarações: a) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. c) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. d) Declaração de que não emprega menor.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 6 4.7. DOS DOCUMENTOS 4.7.1. Será efetuado consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet , junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 4.7.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo. 4.7.3. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de abertura da sessão inaugural. 5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 5.1. Os interessados deverão encaminhar, por meio do sistema eletrônico disponível no endereço www.licitanet.com.br , toda a documentação exigida neste Edital para fins de credenciamento. 5.2. A documentação exigida constitui requisito obrigatório para a habilitação dos interessados. 5.3. A análise dos documentos apresentados será realizada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que poderão promover diligências e solicitar esclarecimentos ou documentos complementares necessários à correta instrução do processo, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021. 5.4. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação exigida, válida e compatível com as disposições deste Edital. 5.5. Serão considerados inabilitados os interessados que não atenderem às exigências deste Edital, especialmente aqueles que: a) estejam suspensos temporariamente, impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer esfera da Administração Pública; b) estejam inadimplentes perante órgãos fiscalizadores da atividade profissional, quando aplicável, ou possuam restrições que impeçam legalmente o exercício da atividade objeto deste credenciamento; c) tenham sido descredenciados ou tenham sofrido rescisão contratual pelo Município de Presidente Olegário/MG em razão de irregularidades na execução de serviços ou descumprimento de obrigações contratuais, devidamente apuradas em procedimento administrativo. 5.6. Após a análise da documentação e verificação da regularidade dos participantes, a Agente de Contratação convocará os habilitados para sessão pública de sorteio destinada à formação do rol de credenciados, cuja ordem servirá de referência para futuras convocações e distribuição das demandas. 5.7. A sessão pública de sorteio será realizada em data, horário e local previamente divulgados aos interessados e poderá ser gravada em áudio e vídeo para fins de transparência e controle. 5.8. Participarão do sorteio todos os interessados devidamente habilitados até a data designada para sua realização. 5.9. O resultado do sorteio, contendo a ordem de classificação dos credenciados, será publicado nos mesmos meios utilizados para divulgação deste Edital e permanecerá disponível para consulta pública.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 7 5.10. Este credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, admitindo-se o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital. 5.11. Os novos credenciados habilitados após a realização do sorteio inicial serão inseridos ao final da lista vigente de classificação, observada a ordem cronológica de seu credenciamento. 5.12. O Município de Presidente Olegário/MG divulgará, em seu sítio eletrônico oficial e na plataforma utilizada para o credenciamento, a relação atualizada dos credenciados habilitados. 5.13. Havendo mais de um credenciado apto à execução dos serviços, as demandas serão distribuídas mediante sistema de rodízio, observando-se rigorosamente a ordem de classificação estabelecida no sorteio e os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência. 5.14. Após a execução da demanda para a qual foi convocado, o credenciado será reposicionado ao final da lista de classificação, assegurando-se a alternância entre todos os participantes aptos. 5.15. Em caso de descredenciamento, renúncia, impedimento ou exclusão de qualquer credenciado, os demais serão automaticamente reposicionados, preservando-se a sequência da ordem de classificação. 5.16. O não comparecimento injustificado para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será interpretado como desistência, facultando à Administração convocar o próximo credenciado na ordem de classificação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 6. - DO JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. 6.1. O processo para habilitação estará disponível no site www.licitanet.com.br disponível à Agente de contração e equipe de apoio, designada pela Portaria nº 072/2026 , que tem por objetivo analisá-la e emitir parecer conclusivo acerca de autorização ou não das pessoas jurídica inscritas. 6.2. O interessado cujo requerimento for indeferido poderá interpor recurso nos termos do presente edital, assegurada a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de escoimadas as dúvidas ou incorreções, pleitear novamente o credenciamento, através de outro requerimento . 6.3. - Decorrido o prazo recursal ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação dos credenciados, será homologada pelo Prefeito Municipal, mediante expedição do Agente de Contratação, e publicada no Diário Oficial do Município. 6.4. As microempresas que apresentarem os documentos relativos à regularidade fiscal eivados de vícios que lhes furtem a validade, gozarão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados dos vícios. Decorrido o prazo indicado sem que haja apresentação de novos documentos, ocorrerá decadência ao direito de credenciamento. 6.5. O interessado cujo requerimento for indeferido poderá interpor recurso nos termos do presente edital. 7. DA DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7.1. O edital de credenciamento terá vigência por 12 (doze) meses. 8. DO CONTRATO OU OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL 8.1. Concluído e homologado o Credenciamento, os credenciados, de acordo com a oportunidade e conveniência do Município de Presidente Olegário/MG, serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, conforme minuta constante do Anexo V a este edital. 8.1.2 O contrato a ser celebrado poderá ser substituído pela Ordem de Serviço, nota de empenho (NE) ou carta

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 8 contrato. (Quando for o caso) 8.2. O credenciado convocado deverá celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal ou através de publicação no Diário Oficial do Município de Presidente Olegário-MG. 8.3. Quando o credenciado convocado para celebrar não comparecer será convocado o credenciado seguinte constante da lista resultante deste procedimento. 8.4. A não assinatura do Contrato poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato cancelamento e o chamamento de outro credenciado sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos, e na legislação que disciplina a matéria. 9. DO PREÇO E PAGAMENTO 9.1. Conforme termo de referência. 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Conforme termo de referência. 10.1.1. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1.2. O custo estimado total da contratação é de R$ 161.729,64 (cento e sessenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.2 do Termo de Referência. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 12.1. A despesa com o objeto correrá à conta da dotação orçamentária abaixo, relativa ao exercício de 2026 e suas correspondentes ao ano posterior: Ficha: Fonte de Recurso 58 1.500.000.0000 96 1.500.000.0000 110 1.500.000.1001 132 1.500.000.1001 227 1.500.000.1002 245 1.500.000.1002 245 2.621.000.0000 270 1.500.000.1002 285 1.500.000.1002 296 1.500.000.1002 313 1.500.000.1002 313 2.621.000.0000 350 1.500.000.0000 363 1.500.000.0000 410 1.500.000.0000 445 1.500.000.0000

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 9 456 1.500.000.0000 463 1.500.000.0000 493 1.500.000.0000 498 1.500.000.0000 510 1.500.000.0000 518 1.500.000.0000 525 1.500.000.0000 536 1.500.000.0000 541 1.500.000.0000 554 1.500.000.0000 564 1.500.000.0000 578 1.500.000.0000 601 1.500.000.0000 606 1.500.000.0000 637 1.500.000.0000 642 1.500.000.0000 648 1.500.000.0000 12.2. Havendo necessidade, poderão ser acrescentadas novas dotações ao processo por meio de apostilamento de ficha. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1.1. Nenhum pagamento ou indenização será devido às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos e propostas relativos ao presente certame. 12.1.2. É facultada à Agente de Contratação caso julgue necessário, suspender a sessão, para melhor analisar e, posteriormente, proferir sua decisão. 12.1.3. De todas as reuniões realizadas serão lavradas atas que circunstanciarão as principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos interessados, por estes próprios reduzidas a termo. 12.1.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação. 12.1.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 12.1.6. A homologação do resultado desta não implicará direito à contratação. 12.1.7. A administração poderá revogar o presente Credenciamento por interesse público, devidamente justificado, sem que caiba ao participante direito a indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Praça Dr. Castilho, 10 – Centro – CEP 38750-000 – CNPJ 18.602.060/0001-40 Tel.: (34) 3811-1560 – www.po.mg.gov.br – [email protected] 10 12.1.8. A administração deverá anular, de ofício ou por provocação, o presente Credenciamento, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade, na forma da Lei. 12.1.9. A anulação do procedimento não gera direito à indenização, salvo nos casos legais. 12.1.10. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput do artigo 59 da Lei 14.133/21. 12.1.11. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte do CONTRATADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação. 12.2. Os casos omissos serão dirimidos com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 14.133/2021 e Lei complementar 123/06 e suas alterações. 12.3. O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, Art. 12 III da Lei 14.133/21 3 . 12.4. Pela aplicação dos princípios da razoabilidade, formalismo moderado e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a ocorrência de vícios formais na apresentação dos documentos de habilitação e proposta de preços pelos interessados, considerando que as informações necessárias estejam contidas em documentos apresentados, ou tratando-se de mero erro de aritmética, a comissão poderá adotar medidas no sentido de permitir que os credenciados, saneiem os vícios, observada a impossibilidade de concessão de tratamento diferenciado, bem como juntada extemporânea de documentos de apresentação obrigatória. 12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Olegário/MG para dirimir quaisquer conflitos provenientes deste Credenciamento, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro. 12.6. Elaboração do Edital: Eunice Gonçalves de Lima. 12.7. ANEXOS Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento; Anexo III – Declaração de Concordância dos Preços; Anexo IV – Declaração de Capacidade Técnica; Anexo V - Valores Anexo VI – Declaração Completa; Anexo VII - Minuta do Contrato Anexo VIII – Estudo Técnico Preliminar Presidente Olegário-MG, 23 de Julho de 2026. Julio Dos Reis Pereira Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Lara Fernandes Rodrigues Ribeiro Secretária Municipal de Saúde Gilmar Caetano da Silva Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos