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Pregão - Eletrônico nº 037/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embalagem e devolução de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG

MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO · Presidente Olegário/MG

Valor estimado
R$ 231.517,44
Situação
Encerrou em 05/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 05/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“205381_editais_1792514181.zip › edital assinado.pdf”, 50 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo nº 058/2026 Modalidade Pregão Eletrônico 037/2026 Tipo Menor Preço – Item Da participação Ampla concorrência Considerando que o valor estimado da presente contratação é superior ao limite de R$ 80.000,00, não se enquadrando, portanto, na hipótese de licitação exclusiva prevista no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. Justifica-se a adoção da ampla concorrência, permitindo-se a participação de empresas de todos os portes, sem prejuízo da aplicação dos demais benefícios e critérios de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na legislação, quando cabíveis.

Disputa e lances

No edital: Da sessão pública do pregão eletrônico

(o) Fim do recebimento das propostas: 05/novembro/2026 às 08h59min Abertura da Sessão Pública: 05/novembro/2026 às 09h00min Sessão Pública: 05 de novembro de 2026 Horário de início da disputa: 09h00min (horário de Brasília/DF) Site para realização Portal: www.licitanet.com.br Modo de disputa Aberto Objeto do certame Constitui objeto da presente licitação o Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embalagem e devolução de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG, nas quantidades, qualidades e condições descritas no Termo de Referência.

Edital O edital com os anexos está publicado nos sites https://presidenteolegario.mg.gov.br/licitacoesem-andamento e www.licitanet.com.br para acesso e download por qualquer interessado, sem ônus. Não serão fornecidos editais por fac-simile e pelos correios. Contatos e informações: Monize Angela de Andrade – Pregoeira Telefone (34) 3811-0070 E-mail: licitacao@po.mg.gov.br Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Pregão Licitatório Nº 058/2026 Processo Eletrônico N° 037/2026 O Município de Presidente Olegário , com endereço à Praça Doutor Castilho, nº 10, Bairro: Centro, Presidente Olegário/MG, CEP nº 38.750-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.060/0001-40 , isento de inscrição estadual, por meio do Setor de Licitações , TORNA-SE público a abertura do Processo Licitatório n° 058/2026 na modalidade Pregão Eletrônico Nº 037/2026, do tipo menor preço item , regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 1497/2022 e demais legislações vigentes, que regulamenta no município de Presidente Olegário/MG e demais condições fixadas neste edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é o Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embolagem e devolução de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Disposições finais

No edital: 2. Disposições preliminares

2.1.O pregão, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2.1.1.Os trabalhos serão conduzidos por servidor(a) público(a) do Município de Presidente Olegário, nomeado para cargo de Pregoeiro, através da Portaria nº 071/2026 e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de d ados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica www.licitanet.com.br.

2.2.As comunicações referentes ao certame serão publicadas no site www.licitanet.com.br e https://presidenteolegario.mg.gov.br/ , na aba de licitações. As demais condições constam do presente edital, seus anexos.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação da licitação

3.1.Poderão participar desta licitação empresas individualmente cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste Edital, termo de referência e Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.licitanet.com.br.

3.1.1.Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ao Portal: Licitanet no site www.licitanet.com.br, até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.

3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.1.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.1.4.O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

OBS: A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.2.O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP.

3.3.O documento comprobatório do enquadramento do licitante como ME ou EPP deve ser apresentado junto dos documentos de habilitação , mediante a apresentação de:

a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da pequena empresa.

c -O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opçã o pelo “Simples Nacional”.

OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

3.4.Não será admitida nesta licitação a participação de empresas nas seguintes condições:

3.4.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.4.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.4.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.4.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.4.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.4.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.4.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.4.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;

3.4.9.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio 1 ;

3.4.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.4.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.5.O impedimento de que trata o item 3.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.6.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.2 e 3.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.7.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.8.O disposto nos itens 3.4.2 e 3.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.9.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

1 JUSTIFICATIVA PARA VEDAÇÃO CONSÓRCIO: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela . Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

3.10.A vedação de que trata o item 4.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Orçamento estimado

4.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.2.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.

5.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

▪está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

▪não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

▪não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

▪cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

5.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

5.6.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

5.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

5.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

5.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

5.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

5.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

5.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

5.7.A falsidade da declaração de que trata os itens 6.3 ou 6.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.8.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.11.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.11.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO julgamento por menor preço; e

5.11.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.13.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.14.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1.Valor unitário e total do item;

6.1.2.Marca; (SE FOR O CASO)

6.1.3.Fabricante; (SE FOR O CASO). Em se tratando de produtos de fabricação da empresa, os campos marca e modelo deverão ser preenchidos sem identificar o titular da proposta; (Exemplo: a palavra “marca própria”).

6.2.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.

6.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.5.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6.1.Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento.

6.6.2.Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

6.6.3.Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada a prorrogação de sua validade a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse deste Município.

6.6.4.A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

6.7.Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.9.Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico;

6.10.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico.

7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (um centavo).

7.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.11.Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso.

7.11.4Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.11.5Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.Ao final da fase de lances, será aplicado o benefício da margem de preferência, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.18.1.Para produtos ou serviços abrangidos por margem de preferência normal ou adicional, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto ou serviço contemplado pela referida margem, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos ou serviços que façam jus ao diferencial de preço, pela ordem de classificação, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.

7.18.2.Nestas situações, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência normal ou adicional, conforme o caso, tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.

7.19.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

7.19.1.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de.

7.19.2.O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência.

7.19.3.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), caso se trate de uma concorrência, ou de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.19.4.A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.19.5.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), caso se trate de uma concorrência, ou de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.19.6.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19.7.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

7.20.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.21.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

7.21.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.21.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.21.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.21.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

7.22.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

7.22.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.22.2.empresas brasileiras;

7.22.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.22.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.23.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.24.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.24.1.Tratando-se de licitação em grupo, a contratação posterior de item específico do grupo exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade e serão observados como critério de aceitabilidade os preços unitários máximos definidos no Termo de Referência.

7.24.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.24.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.25.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Da fase de julgamento

8.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 4.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

8.2.Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.3.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.

8.3.1.Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.

8.4.Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.5.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.6.1.contiver vícios insanáveis;

8.6.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

8.6.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.6.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.7.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.8.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

•que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

•inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

8.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.11.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.12.O servidor designado, realizará a verificação da observância da proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto aos custos unitários mínimos relevantes estabelecidos pela Administração, além dos demais aspectos ligados à conformidade da proposta ao objeto licitado e à compatibilidade do preço.

8.13.O pregoeiro de contratação concederá o prazo de no mínimo 2 (duas) horas para readequação da proposta quando esta não observar os custos unitários mínimos relevantes, sob pena de desclassificação,podendo ser prorrogado a critério da pregoeira, caso entenda necessário. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

Habilitação

No edital: 9. Da fase de habilitação

9.1.O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação feita pela pregoeira, TODA A DOCUMENTAÇÃO exigida na Cláusula 10 deste instrumento convocatório, com vigência válida. O referido prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade solicitante, caso entenda necessário. O não envio da documentação no prazo estabelecido poderá implicar a inabilitação do licitante .

9.2.A Pregoeira efetuará consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

9.3.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:

9.3.1.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

9.3.2.Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

9.3.3.se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

9.3.4.serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.4.Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão.

9.5.Os documentos mencionados no item 10.1 não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.

9.6.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 10.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas, para:

9.6.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

9.6.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

9.6.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

9.6.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

9.7.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

9.8.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.9.Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

9.10.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

9.11.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.12.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.13.Em caso de documentos (DECLARAÇÕES) firmados por assinatura digital, deverá ser providenciado pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade da assinatura eletrônica emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI , ou, ainda, deverá ser providenciada a apresentação/envio de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP- Brasil, quando solicitado pela Pregoeira.

9.14.Caso as declarações sejam assinadas manualmente, poderão ser autenticadas em cartório ou por servidor público competente, mediante cotejo do documento original.

9.15.Não serão aceitos documentos com assinatura em formato imagem (copia/cola).

9.16.Na análise dos documentos de habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.17.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado disposto no subitem 10.1.

9.18.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.19.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

10. Dos documentos de habilitação

10.1.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

10.2.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

10.3.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

10.4.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor;

10.5.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.6.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

10.7.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.8.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

10.9.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

10.10.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.11.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

10.12.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.13.Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união (certidão conjunto);

10.14.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

10.15.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

10.16.Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

10.17.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas expedidas pelos respectivos órgãos. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Qualificação Econômico-Financeira

10.18.Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de abertura desta licitação, admitindo-se certidões digitais.

10.19.É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório – Acórdão TCU 1201/2020 Plenário. (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

10.20.Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

10.21.Se os índices exigidos não estiverem apresentados no balanço patrimonial ou nas demais demonstrações contábeis, a licitante deverá apresentar, em documento separado, o memorial de cálculos, assinado pelo contador responsável.

10.22.Caso o licitante não apresentar o memorial de cálculos conforme descrito no subitem anterior, a contadora do município atestará a capacidade econômico-financeira com base nos critérios estabelecidos no item 10.23.

10.23.Na hipótese de a empresa apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) do último ano, será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo de 5% do valor total estimado da contratação.

10.23.1.A comprovação será realizada de forma cumulativa, considerando o conjunto das obrigações que poderão ser adjudicadas ao licitante, vedada a utilização do valor global do certame ou de itens nos quais ele não esteja provisoriamente classificado em primeiro lugar.

10.23.2.O percentual será aplicado sobre os valores estimados pela Administração, independentemente dos valores finais obtidos na fase de lances, em conformidade com o art. 69, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.23.3.Quando o capital social ou o patrimônio líquido comprovado for insuficiente para o atendimento cumulativo de todos os itens em que o licitante esteja provisoriamente classificado em primeiro lugar, a LC = Ativo Circulante Passivo Circulante Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO inabilitação recairá sobre o item ou os itens de menor valor estimado cuja exclusão seja suficiente para que o licitante atenda ao requisito em relação aos itens remanescentes.

10.23.4.A inabilitação parcial prevista no item anterior não alcançará os itens remanescentes para os quais o licitante demonstre possuir a capacidade econômico-financeira exigida.

10.24.Em caso de igualdade entre os valores estimados dos itens a serem excluídos, a inabilitação recairá inicialmente sobre o item de maior numeração.

10.25.Apenas os Microempreendedores Individuais estão dispensados de apresentar o Balanço Patrimonial, pela aplicação do disposto do 18-A c/c 68, ambos da LC 123/06.

10.26.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

10.27.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

10.28.Serão aceitos, conforme a lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentados da seguinte forma:

10.29.Sociedades Anônimas (S/A), regidas pela Lei nº 6.404/76:

•Publicados em Diário Oficial;

•Publicados em jornal de grande circulação; ou

•Apresentados por fotocópia registrada.

10.30.Sociedades Limitadas (LTDA) e Empresários Individuais:

•Fotocópia do Livro Diário, incluindo os Termos de Abertura e Encerramento;

•Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis;

10.31.Fica vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

Qualificação técnica

No edital: Qualificação Técnica

10.32.Atestado de Capacidade Técnica da Empresa , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, observando-se que tal(is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:

-Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;

-Descrição do produto fornecido ou serviço prestado;

-Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço(s);

-Data de emissão;

-Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente).

10.33.Alvará Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária competente estadual ou municipal da sede do domicílio do licitante, ou quando for o caso, documento oficial emitido pelo órgão sanitário competente (ou declaração fundamentada na legislação aplicável) que ateste a sua dispensa ou isenção para a atividade objeto da contratação; Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Declarações

10.33.Os LICITANTES deverão apresentar as seguintes declarações:

a)Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

b)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

c)Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

d)Declaração de que não emprega menor.

10.34.O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e deverá ser assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da Lei.

10.35.Declaração de condições de ME, EPP ou equiparada, acompanhada da certidão comprobatória do enquadramento.

10.36.Para os licitantes que desejarem usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006:

10.36.1.Declaração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) , ou a ela equiparada, acompanhada da certidão comprobatória de enquadramento expedida pela Junta Comercial da sede da licitante, atualizada.

10.36.2.Declaração específica para fins do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, atestando que a empresa, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (conforme modelo constante no Anexo deste Edital). A declaração deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.

10.37.As declarações acima poderão ser substituídas por aquelas emitidas automaticamente pelo sistema da Licitanet, desde que contenham as mesmas informações exigidas.

Ata e contratação

No edital: 11. Termo de contrato

11.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

11.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

11.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO seja assinado digitalmente em até 2 (dois) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

11.4.Os prazos dos itens 12.2 e 12.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

11.5.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

Formação do cadastro de reserva

12.1.Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

12.2.dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e

12.3. dos licitantes que mantiverem sua proposta original

12.4.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

12.5.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

12.6.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

12.7.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

12.8.quando o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

12.9.quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do contrato, nas hipóteses previstas na Lei 14.133/2021.

12.10.Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

12.11.convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

12.12.adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

13.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

13.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

•a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

•o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

•o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

•na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.10.As sanções administrativas observarão o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 e da legislação municipal aplicável.

Sanções

No edital: 14. Das sanções contratuais

14.1.Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o Contrato ou convidada a fazê-lo não atenda no prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa, será considerada inadimplente e estará sujeita à multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta.

14.2.Independente das sanções civis e penais previstas na Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, serão aplicadas à Contratada as penalidades elencadas nas Cláusulas do Contrato, resguardado o direito de recurso nos termos do Art. 166 e 167 da Lei n.º 14.133/21.

14.3.O descumprimento dos prazos de entrega previstos no Termo de Referência caracterizará inexecução contratual, sujeitando a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

15.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

15.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: e-mail: licitacao@po.mg.gov.br e pelo Portal da Licitanet no respectivo processo.

15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

15.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

15.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Encerramento da licitação

16.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d)ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.

16.2.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

16.3.O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

16.4.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

17. Estimativas do valor da contratação

17.1.O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 231.517,44 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.2 do Termo de Referência.

Dotação orçamentária e da classificação da despesa

18.1.A despesa decorrente desta licitação está estimada em R$ 231.517,44 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

18.2.A despesa decorrente desta prestação de serviço correrá pelas seguintes dotações orçamentárias: Ficha: 285 Fonte de recurso: 1.500.000.1002 Dotação: 02.05.01.10.302.1001.2024.3.3.90.39.00

19. Das disposições gerais

19.1.Nenhum pagamento ou indenização será devido às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos e propostas relativos ao presente certame. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

19.2.É facultada a Pregoeira caso julgue necessário, suspender a sessão, de classificação e julgamento das propostas ou de habilitação, para melhor analisar e, posteriormente, proferir sua decisão.

19.3.De todas as reuniões realizadas serão lavradas atas que circunstanciarão as principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos interessados, por estes próprios reduzidas a termo.

19.4.É facultada a Pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação por parte da licitante que deveria constar originariamente na proposta.

19.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

19.6.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília

-DF.

19.7.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.8.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

19.11.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

19.12.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e as de seus anexos ou demais documentos integrantes do processo licitatório, prevalecerão as regras estabelecidas neste Edital.

19.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://presidenteolegario.mg.gov.br/licitacoes-em-andamento .

19.14.Edital elaborado por: Eunice Gonçalves de Lima.

19.15.Integram o presente edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – Minuta de Contrato

Anexo IV – Modelo de Declarações;

Termo de referência

No edital: Anexo V – Estudo Técnico Preliminar

Fica eleito o Foro do Município de Presidente Olegário-MG, para dirimir quaisquer questões oriundas desta licitação, por mais privilegiado que outro possa parecer. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Presidente Olegário-MG, 20 de outubro de 2026. Lara Fernandes Rodrigues Ribeiro Secretária de Saúde Monize Angela de Andrade Pregoeira

Anexo I – termo de referência

1.OBJETO Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embalagem e devolução de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG , nas quantidades, qualidades e condições descritas neste termo de referência:

Item Descrição Unidade Quantidade Especificação Valor Unitário Máx aceitável Valor Total Máx aceitável

00001 Serviços de lavanderia hospitalar, destinados ao atendimento das demandas do hospital municipal de presidente olegário/mg, incluindo lavagem, higienização, secagem, passagem e demais procedimentos necessários ao adequado processamento das roupas hospitalares.

Kg 26.796 serviços de lavanderia hospitalar, destinados ao atendimento das demandas do hospital municipal de presidente olegário/mg, incluindo lavagem, higienização, secagem, passagem e demais procedimentos necessários ao adequado processamento das roupas hospitalares.

R$ 8,64 R$ 231.517,44 Valor Total Estimado ........................................................................................................ .....................................R$ 231.517,44

1.2- O objeto da licitação tem a natureza de serviços comuns.

1.3- Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima.

1.4- A presente aquisição adotará o critério de julgamento Menor Preço – Item.

1.5– O contrato terá sua vigência por 12 meses, estabelecida em conformidade com as disposições do art. 105 da Lei nº 14.133 de 2021.

1.6– Caso o objeto venha a ser prorrogado, seu preço poderá ser reajustado através do INPC, a cada período de 12 (doze) meses, aplicando-se o índice acumulado do período.

1.7- As datas de realização do serviço deverão ser previamente agendadas com a Secretaria Solicitante.

01 – Justificativa e objetivo da contratação

2.1- A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de higienização de enxoval hospitalar se faz necessária para garantir a adequada limpeza, desinfecção e conservação dos artigos têxteis utilizados nas diversas unidades assistenciais do hospital, tais como lençóis, fronhas, cobertores, campos cirúrgicos, aventais, toalhas, entre outros itens que compõem o enxoval hospitalar.

Tais serviços são essenciais para a manutenção de um ambiente seguro e livre de contaminações, contribuindo diretamente para a prevenção e controle de infecções hospitalares, bem como para o conforto e a segurança dos pacientes e profissionais de saúde. A lavagem hospitalar demanda cuidados específicos, como o uso de produtos adequados, controle rigoroso de processos, barreira sanitária, rastreabilidade e separação entre roupas limpas e sujas, conforme normas da Anvisa (RDC nº 275/2002 e RDC nº 15/2012).

Considerando a complexidade e especificidade dos processos envolvidos na higienização do enxoval hospitalar, e visando assegurar a qualidade, a eficiência e a conformidade com os protocolos sanitários vigentes, torna-se imprescindível a contratação de empresa com comprovada experiência e estrutura compatível com as exigências Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO do serviço, incluindo instalações adequadas, equipe treinada, transporte especializado e garantia de controle de qualidade em todas as etapas do processo.

02 – Descrição da solução

Trata-se da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar, compreendendo a coleta, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passagem, dobragem e devolução das roupas hospitalares utilizadas pelo Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG. Os serviços deverão atender integralmente às normas sanitárias aplicáveis, garantindo adequado processamento, higienização, controle de infecção, segurança operacional e qualidade compatível com a rotina hospitalar. Os serviços deverão ser executados por empresa especializada, com utilização de métodos, equipamentos, produtos e procedimentos adequados às exigências técnicas e sanitárias aplicáveis aos serviços de lavanderia hospitalar, assegurando a continuidade das atividades da unidade hospitalar e evitando riscos à assistência prestada.

03 – Requisitos de contratação

4.1- Obrigações da contratada

4.1.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

4.1.2.A empresa deve possuir todos os alvarás, licenças e registros necessários para operar como lavanderia hospitalar, conforme exigências sanitárias e regulatórias aplicáveis.

4.1.3.Conformidade com as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 15/2012 da ANVISA, que trata dos requisitos para processamento de roupas hospitalares, ou normas atualizadas aplicáveis.

4.1.4.Utilização de produtos e insumos de limpeza registrados pela ANVISA, adequados para a esterilização e descontaminação de roupas hospitalares.

4.1.5.Sistema de controle de processos para assegurar rastreamento do material hospitalar, garantindo a conferência e a segurança das peças enviadas e recebidas.

4.1.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4.1.7.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.1.8.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

4.1.9.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

4.1.10.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

4.1.11.O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

4.1.12.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

4.1.13.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

4.1.14.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

4.1.15.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

4.1.16.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

4.1.17.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

4.1.18.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.19.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

4.1.20.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

4.2- Obrigações da Administração:

4.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

4.2.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

4.2.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

4.2.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

4.2.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

4.2.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Termo;

4.2.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Termo;

4.2.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

4.2.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Termo, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

4.2.9.1.Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

4.2.10.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

04 – Da execução do objeto

5.1.- A execução do objeto consiste na prestação de serviços especializados de higienização, desinfecção, secagem, passadoria, acondicionamento e transporte de enxoval hospitalar , incluindo roupas de cama, vestuário hospitalar, campos cirúrgicos e demais itens têxteis utilizados nas unidades assistenciais, conforme Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO especificações técnicas e quantitativos definidos no contrato.

5.2.Coletar o enxoval sujo nas dependências do Hospital Municipal, diariamente entre 06h00min e 07h00min da manhã, utilizando veículos próprios, devidamente higienizados e identificados, respeitando as normas de biossegurança.

5.3.Classificar o enxoval , separando por tipo de material e grau de sujidade, com atenção especial para roupas contaminadas, críticas ou infectadas.

5.4.Executar o processo de lavagem e desinfecção utilizando produtos e técnicas adequadas para a completa eliminação de microrganismos, em conformidade com as normas da Anvisa (RDC nº 222/2018, e outras pertinentes), garantindo a integridade dos tecidos.

5.5.Secar, passar e dobrar adequadamente o enxoval, conforme os padrões de qualidade e apresentação definidos em contrato.

5.6.Acondicionar os itens higienizados de forma segura e higiênica, identificando os volumes com etiquetas que contenham data de processamento, tipo de material e destino. Cobertores e travesseiros deveram ser entregues embalados individualmente.

5.7.Realizar a entrega do enxoval limpo nas dependências do Hospital Municipal, em dias previamente estabelecidos definidos no contrato entre 06h00min e 07h00min da manhã, assegurando a integridade e a rastreabilidade dos itens entregues.

5.8.Manter registros detalhados de todas as etapas do processo, incluindo quantidade de peças lavadas, ocorrências (extravio, danos, contaminação), controle de qualidade e comprovantes de entrega.

5.9.Disponibilizar equipe técnica capacitada e uniformizada para todas as etapas do serviço, garantindo o atendimento aos requisitos de qualidade, segurança e biossegurança hospitalar.

5.10.O Município de Presidente Olegário se reserva o direito de não receber os itens licitados em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

5.11.O recebimento provisório, será realizado pelo servidor designado do Município, dar-se-á no ato da entrega do objeto, após conferência de sua conformidade com as especificações do edital e da proposta.

5.12.O recebimento definitivo, realizado pelo fiscal do contrato, dar-se-á em até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento provisório, após verificação da conformidade do objeto com as exigências e especificações do Contrato.

05 – Da gestão e fiscalização do contrato

6.1– As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

06 – Critérios de medições e de pagamento

7.1.Os pagamentos serão realizados pelo Município em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento/serviço efetuado cumpridas todas as formalidades legais anteriores a este ato, incluídas nestas o atestado de recebimento dos materiais.

7.1.1.O pagamento à contratada somente será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica e do atestado de aceite pela Secretaria solicitante.

7.1.2.À CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da conferência, o objeto contratual não estiver em perfeitas condições e de acordo com as especificações estipuladas.

7.1.3.Havendo erro na nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo responsável pelo recebimento, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou representação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Administração Municipal. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

7.2.O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente bancária, devendo o licitante vencedor apresentar o número de conta, o banco e a agência junto ao corpo da Nota Fiscal ou em anexo.

7.2.1.Em caso de alteração de conta bancária, deverá comunicar, formalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda para que seja feita a retificação da conta cadastrada.

7.3.Somente serão efetuados pagamentos para as notas fiscais emitidas pelo participante do processo licitatório, ou seja, mesmo CNPJ, sob pena de rescisão de contrato, não sendo admitido pagamento para outrem através de procuração (Decreto Municipal nº 987 de 14 de junho de 2017 e de acordo com o protocolo ICMS 19/2011 da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais).

7.4.Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Município de Presidente Olegário plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

7.5.Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da contratada.

7.7.Nenhum pagamento será efetuado a Contratada enquanto pendente de liquidação, obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade.

7.8.A CONTRATADA deverá fornecer junto à Nota Fiscal, comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas, FGTS e previdenciárias, referentes ao mês anterior, a emissão da Nota Fiscal deverá obedecer aos recolhimentos/retenções de acordo com a lei vigente.

7.9.A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da contratada.

07 - Forma e critérios de seleção do fornecedor

8.1- As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

8.2- Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

8.3- Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão os previstos e exigidos no edital.

08 - Estimativas do valor da contratação

9.1- O valor de referência para a contratação, para fins de aplicação do menor preço item, consta no item 1.1 deste termo, podendo ser sigiloso conforme Art. 24 da Lei 14.133/21.

10 – Adequação orçamentária

10.1- A despesa decorrente desta licitação está estimada em R$ 231.517,44 ( Duzentos e trinta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos ) e correrá pelas seguintes DOTAÇÕES

Orçamentárias:

Dotação:

Ficha fonte de recurso dotação orçamentária

285 1.500.000.1002 10.302.1001.2024.3.3.90.39.00

11 – Subcontratação:

11.1- A subcontratação depende de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

12. Infrações e sanções:

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 3.800/2025, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato; Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem justificativa;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;

f)praticar ato fraudulento na execução contratual;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.2.As infrações cometidas sujeitam a Contratada às seguintes sanções administrativas, aplicadas pelo Município de Presidente Olegário/MG:

I-Advertência , conforme art. 3º da Lei Municipal nº 3.800/2025, para a alínea “a”, salvo justificativa para penalidade mais grave.

II-Impedimento de licitar e contratar com o Município , conforme art. 4º da Lei Municipal.

III-Declaração de inidoneidade , conforme art. 5º da Lei Municipal.

IV-Multa:

12.2.1.Moratória por atraso na execução sobre a parcela inadimplida (art. 6º, §3º da Lei Municipal):

•Até 5 dias úteis: 0,1% ao dia ;

•De 6 a 15 dias úteis: 0,2% ao dia ;

•De 16 a 30 dias úteis: 0,5% ao dia ;

•Acima de 30 dias úteis: 10% fixos sobre a parcela inadimplida.

12.2.2.Nos casos de fornecimento de bens ou serviços essenciais ao funcionamento da Administração Pública, a multa moratória poderá ser majorada até o dobro dos percentuais estabelecidos, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato.

12.2.3.Compensatória (art. 7º da Lei Municipal), conforme gravidade da infração:

•Leve: 3%

•Média: 10%

•Grave: 20%

•Gravíssima: 30%

12.2.4.A reincidência poderá aumentar o percentual da multa de mesma natureza em até 50% , respeitado o teto de 30% do valor do contrato.

12.3.As sanções não excluem a obrigação de reparar integralmente os danos à Administração.

12.4.Todas as sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

12.5.As multas moratória e compensatória não serão cumuladas para o mesmo fato gerador , nos termos do art. 6º, §5º da Lei Municipal nº 3.800/2025.

12.6.Será garantida defesa prévia de 15 dias úteis , a contar da intimação.

12.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.8.O recolhimento da multa deverá ser feito em até 10 dias úteis após comunicação formal da penalidade.

12.9.A aplicação das sanções se dará por processo administrativo sancionador, conforme os arts. 14 a

31 da Lei Municipal nº 3.800/2025. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

12.10.Notificações poderão ser realizadas por e-mail, aplicativo de mensagens ou publicação oficial, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Municipal.

12.10.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa na plataforma que aconteceu a licitação.

12.10.2.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou na plataforma que aconteceu a licitação serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

12.11.Nas aplicações das sanções serão consideradas:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante; e

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.12.As infrações que também forem atos lesivos conforme a Lei nº 12.846/2013 serão julgadas conjuntamente.

12.13.A Administração poderá desconsiderar a personalidade jurídica do Contratado e estender as penalidades a sócios e sucessores, nos termos dos arts. 41 a 45 da Lei Municipal.

12.14.As penalidades serão registradas no CEIS , CNEP ou sistema próprio no prazo de 5 dias úteis , conforme art. 36 da Lei Municipal.

12.15.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.16.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o Município ora Contratante.

13 – Do reajuste e do reequilíbrio

13.1Do reajuste:

13.1.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, no limite de apresentação da proposta.

13.1.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice estabelecido no termo de referência , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13.1.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.1.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

13.1.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

13.1.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.1.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

13.1.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

13.2.Do reequilíbrio:

13.2.1.Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, os valores constantes desta cláusula serão ajustados na proporção da alteração que houver nos preços do produto, precedido da demonstração do aumento dos custos, os quais poderão ser comprovados com documentos fiscais, contratos, convenções coletivas, na devida proporção do reflexo na formação da planilha de preço e compatibilidade com os valores de mercado.

13.2.2.O reequilíbrio econômico financeiro da ocorrerá, ainda, quando da redução dos custos.

13.2.3Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

13.2.4.Incumbirá ao interessado a iniciativa e o encargo de manifestar interesse, assim bem como, apresentar o cálculo minucioso do reequilíbrio econômico financeiro a ser aprovado pela CONTRATANTE, juntando o respectivo memorial de cálculo e as demais provas que se fizerem necessárias.

13.2.5.Para a justa concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATADA deve apresentar Notas Fiscais que demonstrem o desequilíbrio do Contrato, sendo, no mínimo, uma NF com Data Emissão próxima a data da última proposta da contratada e uma NF com Data Emissão atualizada, indicar o item para o qual pretende a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, da forma que se encontra no Contrato, com descrição completa e número do item, indicar o valor que pretende receber a título de reequilíbrio econômico-financeiro.

13.2.6.Somente serão consideradas as solicitações de revisão dos preços, aquelas que tenham concluído o prazo mínimo da proposta, mantenham a margem de lucro estabelecida na assinatura do Contrato, não ultrapassem a média dos preços encontrados no mercado em geral, que o Contrato esteja vigente e ainda possua saldo.

13.2.7.Sem a apresentação das informa ções indicadas nos itens “13.2.5” e “13.2.6”, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ser analisada por falta de elementos essenciais.

13.2.8.O reequilíbrio econômico-financeiro será concedido mediante aplicação do percentual de lucro auferido na data de apresentação da proposta acrescido do valor atual de compra do produto, como determina o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal.

13.2.9.O MUNICÍPIO e o CONTRATADO poderão promover o reajuste dos preços contratados, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, mediante aplicação do ìndice nacional de preços ao consumidor (INPC), nos termos do art. 6º, inciso LVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nos termos do art. 124, Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO inciso II, alínea “ d ” , da referida Lei, quando configurada álea econômica extraordinária e extracontratual, mediante comprovação dos fatos e de seus impactos nos custos da contratação, observados os requisitis legais aplicáveis.

13.2.10.A simples apresentação de notas fiscais de aquisição, por si só, não justificará a concessão de reequilíbrio contratual.

13.2.11.Se for o caso, incube a Administração, como fiscal do Contrato e por se tratar de tarefa Administrativa, verificar a correção da planilha de custos reequilibrada apresentada pela requerente, em confronto com a Planilha apresentada na proposta, por meio de servidor com conhecimento técnico ou setor competente, se ocorreu a efetiva repercussão dos eventos discriminados no pedido pela forma da Lei, assim, contemplando corretamente os custos que realmente tiveram os fatos comprovados e a partir de que data ocorreu.

13.2.12.O reequilíbrio econômico-financeiro do objeto desta licitação será analisado e processado em conformidade com a Lei nº 14.133/21. Cabe a CONTRATADA apresentar documentos (originais, autenticados em cartório, ou autenticados por servidor) que justifiquem e comprovem o pedido de reequilíbrio.

13.2.13.Os valores constantes do Contrato serão ajustados na proporção da alteração que houver nos preços do objeto, precedido da demonstração do aumento dos custos, os quais poderão ser comprovados com documentos fiscais, contratos, convenções coletivas, na devida proporção do reflexo na formação da planilha de preço e compatibilidade com os valores de mercado.

14. Justificativa da não participação de consórcio

Ao analisarmos o objeto da presente licitação, qual seja, contratação especializada em higienização de enxoval hospitalar, é possível verificar que este não se enquadra nas condições que justificariam a adoção de consórcio. Primeiramente, o valor estimado para este contrato está muito aquém do limite estabelecido para serviços de grande vulto, não se configurando, portanto, como uma contratação de alto valor econômico. Não há, na contratação pretendida, qualquer característica que indique a necessidade de um consórcio para o atendimento das exigências do contrato. A natureza da contratação especializada em higienização de enxoval hospitalar é relativamente simples, sem demandas específicas que justifiquem a colaboração entre diferentes empresas.

Ademais, a possibilidade de participação de consórcios em um objeto de baixa complexidade, como a contratação de empresa especializada em higienização de enxoval hospitalar, contrararia o princípio da competitividade previsto na Lei nº 14.133/2021, que visa garantir uma disputa ampla e isonômica entre os licitantes. A admissão de consórcios, em um caso como este, poderia levar à formação de grupos de empresas que, ao invés de competir entre si, se uniriam, prejudicando a livre concorrência e, por conseguinte, a vantajosidade da proposta para a Administração Pública.

Portanto, considerando os parâmetros legais e os princípios da licitação, conclui-se que não há justificativa para a participação de consórcios neste processo licitatório, devendo ser mantida a participação de empresas de forma individual, garantindo-se, assim, a ampla competitividade e a eficiência desejadas pela Administração.

Aprovação de projeto básico/termo de referência

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria,

Dobragem, embalagem e devolução de roupas hospitalares, com assinado por 1 pessoa: lara fernandes rodrigues ribeiro fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do hospital municipal de presidente olegário/mg.

Considerando que o Termo de Referência contempla elementos suficientes para a adequada caracterização do objeto que pretendemos contratar, APROVO o referido documento para que obrigatoriamente seja parte integrante do processo.

Presidente Olegário, 06 de outubro de 2026.

Lara Fernandes Rodrigues Ribeiro Secretária de Saúde

Anexo II: município de presidente olegário – mg

No edital: Anexo II – município de presidente olegário – mg

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização,

Desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embalagem e devolução assinado por 1 pessoa: lara fernandes rodrigues ribeiro de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do hospital municipal de presidente olegário/mg.

Razão Social do Licitante:

CNPJ/CPF :

Endereço :

E-mail :

Telefone / Fax :

Representante : Nome:

Identificação:

Qualificação:

Assinatura:

Item Descrição Unidade Quantidade Especificação Valor Unitário Valor Total

00001 Serviços de lavanderia hospitalar, destinados ao atendimento das demandas do hospital municipal de presidente olegário/mg, incluindo lavagem, higienização, secagem, passagem e demais procedimentos necessários ao adequado processamento das roupas hospitalares.

Kg 26.796 serviços de lavanderia hospitalar, destinados ao atendimento das demandas do hospital municipal de presidente olegário/mg, incluindo lavagem, higienização, secagem, passagem e demais procedimentos necessários ao adequado processamento das roupas hospitalares.

DECLARAMOS que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos, encargos tributários, transportes, encargos trabalhistas, dentre outros. Finalmente, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus Anexos.

Esta proposta tem validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data.

Prazo de Entrega: Conforme Edital

Condições de Pagamento: Conforme Edital __________,_____ de _______de 2026.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta de contrato conforme ART 92 14.133/2021

Processo Licitatório nº.: 058/2026 Pregão Eletrônico nº.: 037/2026 Fiscal do Contrato: Clênia Cecilia Coelho Braga. Gestor do Contrato: Lara Fernandes Rodrigues Ribeiro. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Por este contrato, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.060/0001-40, sediado na Praça Doutor Castilho, nº 10, Centro, em Presidente Olegário – MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor RHENYS DA SILVA CAMBRAIA , brasileiro, casado, Militar da Reserva; inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado em Presidente Olegário - MG, doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado, a empresa _____ , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. ______ , situada na Rua ____, nº ___, Bairro ____, CIDADE/UF , CEP ____, telefone ____, e-mail ____, neste ato REPRESENTADA por seu representante legal, o (a) Sr.(a) _____, inscrita no CPF nº. ____, doravante denominada CONTRATADA , resolvem firmar o presente contrato, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 e, subsidiariamente, pelo Decreto Municipal nº 1.497, de 01 de agosto de 2022 e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula primeira – dos fundamentos legais

1.1.O presente contrato decorre da homologação do Processo Licitatório nº. 058/2026 por meio do Pregão Eletrônico nº 037/2026 regido, subsidiariamente, pelo disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, e demais normas pertinentes.

2. Cláusula segunda – do objeto

2.1.O presente contrato tem como objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embalagem e devolução de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG.

2.2.Integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência do Edital de licitação, o próprio edital e a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA e demais documentos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este contrato.

2.3.Secretaria Requisitante:

Secretaria Municipal de Saúde.

Gestor: Lara Fernandes Rodrigues Ribeiro.

Fiscal(is): Clênia Cecilia Coelho Braga.

3. Cláusula terceira – da execução do objeto (entrega, recebimento/medição)

3.1.Conforme estabelecido no termo de referência.

4. Cláusula quarta – da vigência e prorrogação

4.1.O presente contrato terá vigência de meses ou anos a partir da data de publicação no PNCP, e poderá ser prorrogado caso haja interesse entre as partes desde que em conformidade com os art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

4.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

5. Cláusula quinta – dos modelos de execução e gestão contratual

5.1.As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

6.CLÁUSULA SEXTA – DA SUBCONTRATAÇÃO Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

6.1.Conforme estabelecido no termo de referência.

7. Cláusula sétima – do preço e das condições de pagamento

7.1.O presente contrato tem o seu valor com o total de R$___ (___ reais), conforme quadro abaixo. Item Descrição Marca Quantidade Unidade Valor do Item Valor Total Total do Fornecedor:

7.1.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.2.Os pagamentos serão realizados pelo Município em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento/serviço efetuado cumpridas todas as formalidades legais anteriores a este ato, incluídas nestas o atestado derecebimento dos materiais.

7.2.1.O pagamento à contratada somente será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica e do atestado de aceite pela Secretaria solicitante.

7.2.2.À CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da conferência, o objeto contratual não estiver em perfeitas condições e de acordo com as especificações estipuladas.

7.2.3.Havendo erro na nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo responsável pelo recebimento, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou representação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Administração Municipal.

7.3.O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente bancária, devendo o licitante vencedor apresentar o número de conta, o banco e a agência junto ao corpo da Nota Fiscal ou em anexo.

7.3.1.Em caso de alteração de conta bancária, deverá comunicar, formalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda para que seja feita a retificação da conta cadastrada.

7.4.Somente serão efetuados pagamentos para as notas fiscais emitidas pelo participante do processo licitatório, ou seja, mesmo CNPJ, sob pena de rescisão de contrato, não sendo admitido pagamento para outrem através de procuração (Decreto Municipal nº 987 de 14 de junho de 2017 e de acordo com o protocolo ICMS 19/2011 da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais).

7.5.Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Município de Presidente Olegário plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

7.6.Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da contratada.

7.7.Nenhum pagamento será efetuado a Contratada enquanto pendente de liquidação, obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade.

7.8.A CONTRATADA deverá fornecer junto à Nota Fiscal, comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas, FGTS e previdenciárias, referentes ao mês anterior, a emissão da Nota Fiscal deverá obedecer aos recolhimentos/retenções de acordo com a lei vigente.

7.9.A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da contratada.

7.10.O Município de Presidente Olegário, no ato dos pagamentos, realizará as retenções tributárias devidas, inclusive retenção do Imposto de Renda, nos termos da IN RFB nº 1.234/12, do Decreto Municipal nº 1.669 de 27 de julho de 2023.

7.10.1.Compete exclusivamente aos fornecedores analisarem o disposto na IN RFB 1.234/12, no Decreto Municipal nº 1.669 de 27 de julho de 2023 com vistas a requererem eventuais imunidades, isenções ou não incidência da retenção do Imposto de Renda. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

8. Cláusula oitava – do reajuste e do reequilíbrio

8.1.Do reajuste:

8.1.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, no limite de apresentação da proposta.

8.1.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice estabelecido no termo de referência , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.1.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.1.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

8.1.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

8.1.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

8.1.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.1.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

8.2.Do reequilíbrio:

8.2.1.Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, os valores constantes desta cláusula serão ajustados na proporção da alteração que houver nos preços do produto, precedido da demonstração do aumento dos custos, os quais poderão ser comprovados com documentos fiscais, contratos, convenções coletivas, na devida proporção do reflexo na formação da planilha de preço e compatibilidade com os valores de mercado.

8.2.2.O reequilíbrio econômico financeiro do contrato ocorrerá, ainda, quando da redução dos custos.

8.2.3Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

8.2.4.Incumbirá ao interessado a iniciativa e o encargo de manifestar interesse, assim bem como, apresentar o cálculo minucioso do reequilíbrio econômico financeiro a ser aprovado pela CONTRATANTE, juntando o respectivo memorial de cálculo e as demais provas que se fizerem necessárias.

8.2.5.Para a justa concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATADA deve apresentar Notas Fiscais que demonstrem o desequilíbrio do contrato, sendo, no mínimo, uma NF com Data Emissão próxima a data da última proposta da contratada e uma NF com Data Emissão atualizada, indicar o item para o qual pretende a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro, da forma que se encontra no Contrato, com descrição completa e número do item, indicar o valor que pretende receber a título de reequilíbrio econômico-financeiro.

8.2.6.Somente serão consideradas as solicitações de revisão dos preços, aquelas que tenham concluído o prazo mínimo da proposta, mantenham a margem de lucro estabelecida na assinatura do contrato, não ultrapassem a média dos preços encontrados no mercado em geral, que o contrato esteja vigente e ainda possua saldo.

8.2.7.Sem a apresentação das informações indicadas nos itens “8.2.5” e “8.2.6”, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ser analisada por falta de elementos essenciais.

8.2.8.O reequilíbrio econômico-financeiro será concedido mediante aplicação do percentual de lucro auferido na data de apresentação da proposta acrescido do valor atual de compra do produto, como determina o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

8.2.9O MUNICÍPIO e o CONTRATADO poderão promover o reajuste dos preços contratados, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, mediante aplicação do ìndice nacional de preços ao consumidor (INPC), nos termos do art. 6º, inciso LVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da referida Lei, quando configurada álea econômica extraordinária e extracontratual, mediante comprovação dos fatos e de seus impactos nos custos da contratação, observados os requisitis legais aplicáveis.

8.2.10.A simples apresentação de notas fiscais de aquisição, por si só, não justificará a concessão de reequilíbrio contratual.

8.2.11.Se for o caso, incube a Administração, como fiscal do contrato e por se tratar de tarefa Administrativa, verificar a correção da planilha de custos reequilibrada apresentada pela requerente, em confronto com a Planilha apresentada na proposta, por meio de servidor com conhecimento técnico ou setor competente, se ocorreu a efetiva repercussão dos eventos discriminados no pedido pela forma da Lei, assim, contemplando corretamente os custos que realmente tiveram os fatos comprovados e a partir de que data ocorreu.

8.2.12.O reequilíbrio econômico-financeiro do objeto desta licitação será analisado e processado em conformidade com a Lei nº 14.133/21. Cabe a CONTRATADA apresentar documentos (originais, autenticados em cartório, ou autenticados por servidor) que justifiquem e comprovem o pedido de reequilíbrio.

8.2.13.Os valores constantes do contrato serão ajustados na proporção da alteração que houver nos preços do objeto, precedido da demonstração do aumento dos custos, os quais poderão ser comprovados com documentos fiscais, contratos, convenções coletivas, na devida proporção do reflexo na formação da planilha de preço e compatibilidade com os valores de mercado.

9. Cláusula nona – das obrigações gerais das partes

9.1.São obrigações da CONTRATANTE:

9.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e neste contrato;

9.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido/na execução, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

9.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

9.1.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.1.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

9.1.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

9.1.8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.1.9.A Administração terá o prazo de 01 mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

9.1.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 mês.

9.1.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.2.São obrigações da CONTRATADA:

9.2.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.2.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada (se for o caso);

9.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.2.4.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.2.5.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.2.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.2.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.2.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.2.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.2.10.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.2.11.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.2.12.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.2.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.2.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.2.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2.16.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.2.17.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.2.18.Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere

9.2.19.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9.2.20.O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.2.21.É assegurado ao fiscal do contrato amplo acesso às informações necessárias ao acompanhamento da execução, devendo a contratada prestar total colaboração.

10. Cláusula décima – da garantia de execução

10.1.Conforme estabelecido no termo de referência.

11. Cláusula décima primeira – das infrações e sanções

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 3.800/2025, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem justificativa;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;

f)praticar ato fraudulento na execução contratual;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

11.2.As infrações acima sujeitam o Contratado às seguintes sanções:

11.2.1.Advertência , conforme art. 3º da Lei Municipal nº 3.800/2025, para a alínea “a”, salvo justificativa para penalidade mais grave.

11.2.2.Impedimento de licitar e contratar com o Município , conforme art. 4º da Lei Municipal.

11.2.3.Declaração de inidoneidade , conforme art. 5º da Lei Municipal.

11.2.4.Multa:

11.2.4.1.Moratória por atraso na execução sobre a parcela inadimplida (art. 6º, §3º da Lei Municipal):

•Até 5 dias úteis: 0,1% ao dia ;

•De 6 a 15 dias úteis: 0,2% ao dia ;

•De 16 a 30 dias úteis: 0,5% ao dia ;

•Acima de 30 dias úteis: 10% fixos sobre a parcela inadimplida.

•Nos casos de fornecimento de bens ou serviços essenciais ao funcionamento da Administração Pública, a multa moratória poderá ser majorada até o dobro dos percentuais estabelecidos, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato.

11.2.4.2.Compensatória (art. 7º da Lei Municipal), conforme gravidade da infração:

•Leve: 3%

•Média: 10%

•Grave: 20%

•Gravíssima: 30%

11.2.4.3.A reincidência poderá aumentar o percentual da multa de mesma natureza em até 50% , respeitado o teto de 30% do valor do contrato.

11.3.As sanções não excluem a obrigação de reparar integralmente os danos à Administração.

11.4.Todas as sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

11.5.As multas moratória e compensatória não serão cumuladas para o mesmo fato gerador , nos termos do art. 6º, §5º da Lei Municipal nº 3.800/2025.

11.6.Será garantida defesa prévia de 15 dias úteis , a contar da intimação.

11.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.8.O recolhimento da multa deverá ser feito em até 10 dias úteis após comunicação formal da penalidade. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

11.9.A aplicação das sanções se dará por processo administrativo sancionador, conforme os arts. 14 a 31 da Lei Municipal nº 3.800/2025.

11.10.Notificações poderão ser realizadas por e-mail, aplicativo de mensagens ou publicação oficial, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Municipal.

11.10.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa na plataforma que aconteceu a licitação.

11.10.2.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou na plataforma que aconteceu a licitação serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

11.11.Nas aplicações das sanções serão consideradas:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante; e

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.12.As infrações que também forem atos lesivos conforme a Lei nº 12.846/2013 serão julgadas conjuntamente.

11.13.A Administração poderá desconsiderar a personalidade jurídica do Contratado e estender as penalidades a sócios e sucessores, nos termos dos arts. 41 a 45 da Lei Municipal.

11.14.As penalidades serão registradas no CEIS , CNEP ou sistema próprio no prazo de 5 dias úteis , conforme art. 36 da Lei Municipal.

11.15.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.16.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o Município ora Contratante.

12. Cláusula décima segunda – das alterações e da extinção contratual

12.1.Das alterações:

12.1.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.1.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

12.1.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2.Da extinção:

12.2.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.2.2.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.2.3.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

12.2.3.1.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO meses da data da comunicação.

12.2.4.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.2.5.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.2.6.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.2.7.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.2.8.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c)Indenizações e multas.

12.2.9.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13. Cláusula décima terceira – da dotação orçamentária

13.1.A despesa com o objeto correrá à conta da dotação orçamentária abaixo, relativa ao exercício de 202__ e suas correspondentes ao ano posterior:

Dotação Orçamentária

13.2.Havendo necessidade, poderão ser acrescentadas novas dotações ao processo por meio de apostilamento de ficha.

14. Cláusula décima quarta – casos omissos

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. Cláusula décima quinta – da inexecução e rescisão

15.1.A contratada responderá por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas logísticas que comprometam a execução do objeto.

16. Cláusula décima sexta – da disposições gerais

16.1.A aplicação de sanções não afasta a obrigação de indenizar a Administração por eventuais prejuízos causados.

17. Cláusula décima sétima – do foro

17.1.Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Olegário – MG, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias resultantes da interpretação deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim ajustadas, as partes, com as testemunhas abaixo, assinam o presente instrumento. Presidente Olegário/MG, ___ de ___ de 202__.

Rhenys da Silva Cambraia Prefeito Municipal

Secretaria municipal

Secretário(a)

Empresa

Representante Legal

Testemunhas: I - ___________________________________________________

Nome CPF:

II -___________________________________________________ Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Nome CPF:

Anexo IV: modelo de declarações;

No edital: Anexo IV – modelo de declarações;

Modelo de declaração de condições de ME, EPP ou equiparada.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026. Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei e que cumpre os requisitos legais para qualificação como:

( ) Microempresa, ME, ( ) Empresa de Pequeno Porte, EPP , definida no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006; ( ) Sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP , tendo auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.

(Assinalar a condição da empresa) ( ) Declaro que a empresa possui restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) , de de 2026.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)

Declaração completa pregão eletrônico nº 037/2026.

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA , sob as penas da Lei, que:

•Atendem aos requisitos de habilitação,

•Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

•Sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

•Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Por fim DECLARA pela veracidade das informações prestadas , na forma da lei. , de de 2026.

Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) DECLARAÇÃO ME - receita bruta máxima [Nome da Empresa] [CNPJ da Empresa] [Endereço completo] Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Aos cuidados da Agente de Contratação/Pregoeira/Comissão de Contratação [Nome do Órgão Contratante] [Endereço do Órgão Contratante] Objeto da Licitação: [Descrever o objeto da licitação] Declaramos, sob as penas da lei, para fins de atendimento ao §2º do Art. 4º da Lei nº 14.133/2021, que a empresa acima identificada, enquadrada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada, no ano-calendário de realização da presente licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem a receita bruta máxima admitida para fins de manutenção do enquadramento como empresa de pequeno porte.

Firmamos a presente declaração em conformidade com a legislação vigente, estando cientes das sanções legais aplicáveis em caso de falsidade.

[Local], [Data] __________________________________________ [Nome do Sócio Proprietário] Sócio Proprietário CPF: [Informar CPF] __________________________________________ [Nome do Contador] Contador – CRC: [Número do registro no CRC] CPF: [Informar CPF do Contador]

Termo de referência

No edital: Anexo V – estudo técnico preliminar – etp

A elaboração do Estudo Técnico Preliminar constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e tem como objetivo assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação e embasar o Termo de Referência/Projeto Básico, que somente será elaborado se a contratação for considerada viável. Objetivando subsidiar a elaboração do ETP, é importante examinar os normativos (normas, regras, preceitos e legislações) que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza, Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO além de analisar contratações anteriores do mesmo objeto, a fim de identificar possíveis inconsistências ocorridas nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual. Assim sendo, apresenta-se o presente Estudo Técnico Preliminar.

Objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar, destinados ao atendimento das demandas do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG, incluindo lavagem, higienização, secagem, passagem e demais procedimentos necessários ao adequado processamento das roupas hospitalares, conforme quantitativos e especificações constantes na Requisição de Licitação nº 123/2026.

I - Descrição da necessidade da contratação

O Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG necessita manter de forma contínua os serviços de processamento e higienização das roupas hospitalares utilizadas nas rotinas assistenciais, administrativas e operacionais da unidade.

A adequada higienização de roupas hospitalares é indispensável para garantir condições sanitárias apropriadas, controle de infecções, segurança dos pacientes e dos profissionais de saúde, além de assegurar o correto funcionamento das atividades hospitalares.

Atualmente, verifica-se a necessidade de contratação de empresa especializada para execução dos serviços de lavanderia hospitalar, considerando a demanda contínua de roupas utilizadas nos atendimentos realizados pela unidade, incluindo lençóis, campos, toalhas, cobertores, aventais e demais itens hospitalares. A ausência da contratação poderá comprometer o funcionamento dos serviços hospitalares, as condições de higiene da unidade e a continuidade adequada dos atendimentos prestados à população. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se necessária para garantir a continuidade dos serviços hospitalares, condições adequadas de higienização, segurança sanitária e eficiência operacional no Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG.

II -Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual Até o presente momento, o Município não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído, motivo pelo qual a presente contratação não se encontra nele registrada, sem prejuízo do regular planejamento administrativo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde.

III - Requisitos da contratação

A contratação deverá observar:

•atendimento às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáve is;

•prestação dos serviços por empresa especializada em lavanderia hospitalar;

•observância das normas sanitárias, d e segurança e higiene aplicáveis aos serviços hospitalares;

•adequada higienização, lavagem, secagem e processamento das roupas hospital ares;

•utilização de produtos e procedimentos adequados à desinfecção e conservação dos materiais;

•garantia de quali dade, eficiência e segurança na execução dos serviços;

•substituição ou reparação de danos causados às roupas hospitalares durante a exe cução dos serviços;

•cumprimento dos prazos e rotinas definidos pela Administração;

observância das normas ambientais relativas ao descarte e utilização de produtos químicos;

•disponibilização de estrutura operacional compatível com a demanda hospitalar.

IV –Levantamento de mercado e análise das alternativas Foram analisadas as seguintes alternativas:

a)Não realizar a contratação Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO Alternativa inviável, considerando que a ausência dos serviços comprometeria as condições de higiene hospitalar, podendo ocasionar prejuízos ao funcionamento da unidade, riscos sanitários e interrupção das atividades assistenciais.

b)Execução direta pelo Município Alternativa considerada menos vantajosa, diante da necessidade de estrutura física adequada, equipamentos específicos, mão de obra especializada, aquisição contínua de insumos e adequação às normas sanitárias aplicáveis aos serviços de lavanderia hospitalar.

c)Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços Alternativa considerada mais adequada e vantajosa para a Administração, por possibilitar execução especializada dos serviços, maior eficiência operacional, atendimento às normas sanitárias, redução de custos operacionais e garantia da continuidade dos serviços hospitalares. Diante disso, conclui-se que a contratação de empresa especializada se mostra como a solução mais adequada para atendimento da necessidade identificada.

V –Estimativa das quantidades As estimativas das quantidades serão definidas com base:

•na demanda média de roupas hospi talares utilizadas pela unidade;

•na rotina de atendimentos realizados pelo Hospital Municipal;

•na necessidade contínua de higienização dos materiais hospitalares;

•no levantamento realizado pelo setor requisitante.

Os quantitativos estimados foram definidos conforme as necessidades administrativas vinculadas à Requisição de Licitação nº 123/2026, podendo sofrer variações de acordo com a demanda da Administração.

VI – Estimativa do valor da contratação

A estimativa do valor da contratação será apurada posteriormente, mediante pesquisa de preços de mercado, observando os parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021.

VII -Descrição da solução como um todo A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar, compreendendo a coleta, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passagem, dobragem e devolução das roupas hospitalares utilizadas pelo Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG. Os serviços deverão ser executados de forma contínua, observando padrões adequados de higiene, controle sanitário, qualidade e segurança, garantindo o adequado processamento das roupas hospitalares e a continuidade dos serviços prestados pela unidade.

VIII -Justificativa para o parcelamento O parcelamento não se mostra tecnicamente recomendável, considerando a necessidade de padronização, controle operacional e execução integrada dos serviços de lavanderia hospitalar. A contratação por um único fornecedor tende a proporcionar maior eficiência na execução contratual, melhor controle da qualidade dos serviços e adequada gestão operacional da demanda hospitalar.

IX -Resultados pretendidos

•garantia da continuidade dos serviços hospitalares;

•manutenção das condições adequadas de higiene e controle sanitário;

•red ução de riscos de contaminação e infecção hospitalar;

•maior eficiência operac ional na gestão das roupas hospitalares;

•atendimento adequado das demandas do Hospital Municipal; Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

•melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

X -Providências prévias

•elaboração do Termo de Referência;

•realização de pesquisa de preço s;

•definição dos quantitativos e especificações dos serviços;

•designação de gestor e fiscal do contrato;

•acompanhamento da execução contratual pela Secretaria Municipal de Saúde.

XI -Contratações correlatas Não há contratações interdependentes diretamente relacionadas ao objeto da presente contratação.

XII -Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras Os serviços poderão gerar impactos ambientais relacionados à utilização de produtos químicos, consumo de água e geração de efluentes decorrentes dos processos de lavagem e higienização. Como medidas mitigadoras, deverão ser observadas as normas ambientais vigentes, utilização adequada de produtos químicos, destinação correta dos resíduos gerados e adoção de práticas que reduzam desperdícios e impactos ambientais.

XIII -Posicionamento conclusivo Conclui-se que a contratação pretendida se mostra necessária, viável e adequada sob os aspectos técnico, operacional e administrativo, considerando a indispensabilidade dos serviços de lavanderia hospitalar para manutenção das condições adequadas de higiene, segurança sanitária e continuidade dos atendimentos realizados pelo Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG. Diante do exposto, manifesta-se parecer favorável ao prosseguimento da contratação vinculada à Requisição de Licitação nº 123/2026.

Presidente Olegário/MG, 29 de maio de 2026.

Lara Fernandes Rodrigues Ribeiro Secretária Municipal de Saúde Assinado por 1 pessoa: LARA FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO

Verificação das assinaturas

Código para verificação: 0D61-50C6-90A2-E985 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Lara fernandes rodrigues ribeiro (CPF 118.xxx.xxx-60) em 20/10/2026 12:43:22 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://presidenteolegario.1doc.com.br/verificacao/0D61-50C6-90A2-E985

Itens do edital

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dobragem, embalagem e devolução de roupas hospitalares, com fornecimento de mão de obra, insumos e materiais necessários, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, para atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Presidente Olegário/MG
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 231.517,44
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
CNPJ do órgão
18.602.060/0001-40
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG
Processo
058/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
18602060000140-1-000074/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO, em Presidente Olegário (MG), publicou pregão - eletrônico nº 037/2026 para [LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, transporte, lavagem, higienização, desinfecção, secagem, passadoria, dob…. O valor total estimado é de R$ 231,5 mil e o prazo de propostas encerrou em 5 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18602060000140-1-000074/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).