Credenciamento eletrônico para recebimento de propostas de pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação de serviços artísticos e culturais, abrangendo artistas, grupos, bandas, profissionais e demais agentes culturais de renome local e/ou regional, com vistas à formação de cadastro para eventual contratação, conforme a demanda, visando compor a programação artística dos eventos, projetos, ações e demais atividades culturais promovidas, realizadas ou apoiadas pelo município de juruaia/MG, observadas as condições, critérios e especificações estabelecidos no respectivo edital e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 128/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, ABRANGENDO ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, PROFISSIONAIS E DEMAIS AGENTES CULTURAIS DE RENOME LOCAL E/OU REGIONAL, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE CADASTRO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO, CONFORME A DEMANDA, VISANDO COMPOR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DOS EVENTOS, PROJETOS, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS, REALIZADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE JURUAIA/MG, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO EDITAL E SEUS ANEXOS. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A licitação ocorrerá de forma eletrônica e poderá ser acompanhada pelo site PLATAFORMA DE LICITAÇÕES AMMLicita – www.licitardigital.com.br ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital CREDENCIAMENTO ELETRONICO 02/2026 > esclarecimentos. Telefones/Email: (35) 3553.1211 – [email protected] Horário de funcionamento: 07:00 HORAS AS 16:00 HORAS DADOS DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 27/07/2026 às 23hs59min. DATA LIMITE PARA PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 29/07/2026 às 23h59min. DATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/08/2026 às 07hs. DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 03/08/2027 às 23h59min. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( ) SIM ( X ) NÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( X ) SIM ( ) NÃO ITENS COM RESERVA EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( ) SIM ( X ) NÃO VALOR ESTIMADO: R$ 45.676,40 (quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 2 SÃO PARTES INTEGRANTES DO PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE ADESÃO; ANEXO II - MODELO DE CARTA DE ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 3 P P R R O O C C E E S S S S O O L L I I C C I I T T A A T T Ó Ó R R I I O O N N ° ° 1 1 2 2 8 8 / / 2 2 0 0 2 2 6 6 , , C C R R E E D D E E N N C C I I A A M M E E N N T T O O E E L L E E T T R R Ô Ô N N I I C C O O 0 0 2 2 / / 2 2 0 0 2 2 6 6 C C O O M M O O B B J J E E T T I I V V O O D D E E R R E E C C E E B B E E R R P P R R O O P P O O S S T T A A S S D D E E P P E E S S S S O O A A S S F F Í Í S S I I C C A A S S E E J J U U R R Í Í D D I I C C A A S S I I N N T T E E R R E E S S S S A A D D A A S S N N A A P P R R E E S S T T A A Ç Ç Ã Ã O O D D E E S S E E R R V V I I Ç Ç O O S S A A R R T T Í Í S S T T I I C C O O S S E E C C U U L L T T U U R R A A I I S S , , A A B B R R A A N N G G E E N N D D O O A A R R T T I I S S T T A A S S , , G G R R U U P P O O S S , , B B A A N N D D A A S S , , P P R R O O F F I I S S S S I I O O N N A A I I S S E E D D E E M M A A I I S S A A G G E E N N T T E E S S C C U U L L T T U U R R A A I I S S D D E E R R E E N N O O M M E E L L O O C C A A L L E E / / O O U U R R E E G G I I O O N N A A L L , , C C O O M M V V I I S S T T A A S S À À F F O O R R M M A A Ç Ç Ã Ã O O D D E E C C A A D D A A S S T T R R O O P P A A R R A A E E V V E E N N T T U U A A L L C C O O N N T T R R A A T T A A Ç Ç Ã Ã O O , , C C O O N N F F O O R R M M E E A A D D E E M M A A N N D D A A , , V V I I S S A A N N D D O O C C O O M M P P O O R R A A P P R R O O G G R R A A M M A A Ç Ç Ã Ã O O A A R R T T Í Í S S T T I I C C A A D D O O S S E E V V E E N N T T O O S S , , P P R R O O J J E E T T O O S S , , A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E D D E E M M A A I I S S A A T T I I V V I I D D A A D D E E S S C C U U L L T T U U R R A A I I S S P P R R O O M M O O V V I I D D A A S S , , R R E E A A L L I I Z Z A A D D A A S S O O U U A A P P O O I I A A D D A A S S P P E E L L O O M M U U N N I I C C Í Í P P I I O O D D E E J J U U R R U U A A I I A A / / M M G G , , O O B B S S E E R R V V A A D D A A S S A A S S C C O O N N D D I I Ç Ç Õ Õ E E S S , , C C R R I I T T É É R R I I O O S S E E E E S S P P E E C C I I F F I I C C A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E S S T T A A B B E E L L E E C C I I D D O O S S N N O O R R E E S S P P E E C C T T I I V V O O E E D D I I T T A A L L E E S S E E U U S S A A N N E E X X O O S S . . 1 – PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE JURUAIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.668.368/0001-98, com sede à Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia - MG, CEP 37.805-000, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal nº 26 de 17 de abril de 2023, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte , torna público, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 03/08/2026 a 03/08/2027, no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o C C R R E E D D E E N N C C I I A A M M E E N N T T O O E E L L E E T T R R Ô Ô N N I I C C O O 0 0 2 2 / / 2 2 0 0 2 2 6 6 para receber propsotas artístico - cultur ais de renome local ou renome regional, para compor a programação artística dos eventos, projetos e atividades culturais realizadas e/ou apoiadas pelo município de Juruaia /MG , de acordo com as especificações e espec ialidades a seguir relacionadas : 2 - DO OBJETO E FINALIDADE 2 .1 – O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO tem por objetivo receber propsotas de PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, ABRANGENDO ARTISTAS, G RUPOS, BANDAS, PROFISSIONAIS E DEMAIS AGE NTES CULTURAIS DE RENOME LOCAL E/OU REGIONAL, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE CADASTRO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO, CONFORME A DEMANDA, VISANDO COMPOR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DOS EVENTOS, PROJETOS, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS, REALIZADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE JURUAIA/MG, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO EDITAL E SEUS ANEXOS , conforme PROPOSTA DE ADESÃO – ANEXO I do Edital. 2.2 – A finalidade da presente contratação é atender as demandas do De partamento de Cultura para realização de eventos no município de Juruaia /MG. Com o credenciamento de artistas locais e regionais, o município poderá contratar estes artistas para participarem dos eventos, fomentando a cultura local, dando entreterimento aos munícipes. 2 .2 - O Edital completo poderá ser retirado pelo licitante no setor de licitações/Compras do Município de Juriaia, situado na Rua Ana Vitória, nº. 135, Bairro Centro, Juruaia/MG, no horário de 07:00 à s 16:00 horas ou pelos endereços eletrôni cos: www.juruaia.mg.gov.br ou www.licitardigital.com.br - licitações . 3. DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 4 • O credenciamento ocorrerá pelo período de 03 / 08 /202 6 a 03 / 08 /202 7 , devendo os interessados, nes te período, apresentarem os documentos necessários e a proposta de adesão. • O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . . • O interessado que, dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anteriormente pretendido. • Caso vença algum documento antes da apresentação nos termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos em plena validade. • Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas. 4 . DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4 .1 - A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada pa r a o inicio do credenciamento, ou seja, ate 29 / 07 /202 6 , conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, na Plata forma de Licitações AMM Licita (www.licit ardigital.com.br). 4 .1.1 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante, e/ou não motivadas. 4 .1.2 - Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item 4 .1 deste edital. 4 .2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço Plataforma de Licitações AMM Licita (www. licitardigital.com.br), no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a administração. 4 .3 - As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente de Contratações atribuir - lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos. 4 .4 - Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para inicio do credenc iamento . 4 .5 - O pedido de esclarecimento s referentes ao processo licitatório será encaminhado ao Agente de Contratações , até 03 (três) dias úteis antes da data fixada par a o inicio do credenciamento, ou seja, ate 29 / 07 /202 6 , os interessados poderão formul ar consultas em campo próprio do sistema provedor. Contatos podem ser realizados pelo Portal na Plataforma de Licitações AMM Licita (www.licitardigital.com.br). 4 .6 - O Agente de Contratações poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elabor ação do Termo de Referência e orçamento e stimado, para fins de resposta aos questionamentos apresentados. 4 .7 - Conforme preceitua o art. 174, inc. I da Lei nº 14.133/2021, todos os prazos serão computados a partir das publicações no Portal de Compras Públ icas, no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br, de forma automática pelo sistema provedor. 5 . DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5 .1 – O CHAMAMENTO será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticaçã o) em todas as suas fases.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 5 5 .2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas at ravés do sítio da Plataforma de Licitações da AMM Licita (www.licitardigital.com.br). 5 .3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Juruaia /MG, ao provedor do s istema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5 .4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico im plica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO . 5 .5 - A participação no CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO se dará por meio da digitação da senha pesso al do credenciado e subsequente encaminha mento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 5 .6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimen to e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5 .7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO N O CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: * Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. * Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. * Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. * Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. * Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. * Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 5 .8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condiçã o sujeitará o licitante às sanções previs tas em lei e neste Edital. 6 . - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6 .1 - Poderá participar do presente credenciamento eletrônico qualquer pessoa física ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 6 jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 6 .1.1 - É de responsabilidade excl usiva e integral da pessoa jurídica crede nciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações e m nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao município. 6 .2 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 6 .2.1 - Que não atendam às condições deste Edital e se us anexos; 6 .2.2 - Estrangeiros que não t enham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6 .2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 6 .2.4 - Q ue estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 6 .2.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6 .2.6 - Entidades empresa riais que estejam reunidas em consórcio c elebrado por mais de três empresas; 6 .2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário); 6 .2.8 - Instituições sem fins lucrativos (parágraf o único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017); 6 .2.9 - Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017. 6.2.10 – Menores de 18 anos, no caso de pessoa física. 6 .3 - Nos termos d o art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 6 .3.1 - Para os fins do disposto neste item, considera - se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/ST F nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010). 6 .4 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevo gável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentado s em qualquer fase do processo. 6 .5 - Con forme preceitua o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, a participação dos licitantes será vinculada a contabilização de todos os prazos a partir das publicações na Plataforma de Licitações AMM Licita (www.licitardigital. com.br), que se destina a realização de todo procedimento licitatório desde a publicação do edital até a homologação do resultado. 6 .6 - Esta licitação será destinada exclusivamente à participação de microempresas e

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 7 empresas de pequeno porte, por se tratar de itens de contratação cujo valor seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006 . 6 .8 - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS . 6 . 8 .1 - A obt enção de benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano - calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administr ação Pública cujos valores somados extrap olem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. 6 . 8 .2 - Os licitant es que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos. 6. 8 .3 - L icitantes optantes pelo Sistema Simples N acional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006: 6 . 8 .3.1 - Comprovante de opção pelo Simples obtido no site do Ministério da Fazenda, (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE /ConsultaOptant es.app/ConsultarOpcao.aspx) ou do site do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br), desde que o comprovante de fato ateste a opção pelo Simples. 6 . 8 .3.2 - Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedim entos previstos do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. 6 . 8 .4 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação: 6. 8 .4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecid os nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/06; 6 . 8 .4.2 - Cópia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE ; 6. 8 .4.3 - Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pess oa Jurídica – CNPJ; 6 . 8 .4.4 - Cópia do co ntrato social e suas alterações; 6 . 8 .5 - Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou eq uiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no Cadastro de Inscrição na Prefeitura. 6 . 8 .6 - O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos com probatórios respectivos ficará impedido d e licitar e de contratar com o Município de Juruaia/MG, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais. 6. 8 .7 - Em caso de empresário ou sociedade empresár ia submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, e mpresa de pequeno porte ou equiparada, ex pedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas. 6 . 8 .8 - A licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 8 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor. 7 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7 .1 - Os licitantes apresentaram, exclusivamen te por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para encerramento dos credenciamentos , quando, então, encerrar - se - á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7 .2 - O envio da pr oposta, exigidos neste Edital, ocorrerá p or meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 7 .3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e traba lhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7 .4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservân cia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7 . 5 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitan te no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 7 . 6 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não - digitais quando houver dúvida e m relação à integridade do documento digi tal. 7 . 6 .1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratação , via sistema. 7 . 7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, for em emitidos somente em nome da matriz. 7 . 8 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí - lo, ou consularizado s pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7 . 9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 7 .1 0 - Será ina bilitado o licitante que não comprovar su a habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá - los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8 .1 - O licitante deverá enviar sua propost a mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 9 8 .1.1 - Valor unitário e total do item ; 8 .1.2 - Só será aceita cotação em moeda nacional; 8 .1.3 - Quaisquer custos adicionais para atender aos requisitos do edital, correrão por conta da empresa proponente; 8 .1.4 - Em caso d e divergência entre o preço unitário e o total nas planilha s apresentadas, prevalecerá o primeiro; 8 .1.5 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. 8 .2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 8 .3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que inc idam direta o u indiretamente na prestaç ão dos serviços . 8 .4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8 .5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8 .6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públi cas, quando participarem de licitações pú blicas. 8 .7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do CREDENCIAMENTO , deverá ser considerado o descritivo do Edital. 9 . - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO 9 .1 - Os interessados no credenciamento objeto deste edital deverão apresentar os seguintes documentos : 9.2 PARA AS PESSOAS FÍSICAS 9 .2.1. - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9 .2.1.1. Para comprovar habilitação jurídica, o credenciado dereá prese ntar a seguinte documentação: 9 .2.1.2. Co mprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 9. 2.1.3. Número referente ao NIT, PIS ou PASEP. 9 .2.2 . - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9 .2.2.2. Para comprovar habilitação da regularidade fiscal e trabalhista , o credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: - prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o institut o Nacional de Seguridade Social – I NSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; - prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadua l;

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA CNPJ: 18.668.368/0001-98 Rua Ana Vitória, 135, Centro, Juruaia- MG CEP 37.805-000 Email: [email protected] Tel. (35) 3553-1211 - Telefax (35) 3553-1117 10 - prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh o, mediante apresentação de Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 9 .2.3 . - DA QUALI FICAÇÃO TÉCNICA 9.2.3.1. Clipagem: fotos, flyers, notícias em jornais, revistas, sites e outros meios de comunicação, geralmente impressos, para resultar num apanhado de recortes sobre a atração artística que comprovem a notoriedade do artista na categoria e tipo artísticos; 9.3. - PARA AS PESSOAS JURÍDICAS 9.3.1. - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.3.1.1. Para comprovar habilitação jurídica, o credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: - Registro comercial, no caso de empresa individual; - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; -Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício; - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. - Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação. - Compromisso de constituição do Consórcio, se for o caso; - Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato. 9.3.2. - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.3.2.1. Para comprovar regularidade fiscal e trabalhista , o credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e