Aquisição de testes, insumos e embalagens para esterilização e processamento de materiais, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ EDITAL DE LICITAÇÃO Nº_000198/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000443/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000128/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 1. PREÂMBULO 1.1 Torna-se público qúe a Prefeitúra Múnicipal de Extrema, por meio do Setor de Compras e Licitaçoes, sediado Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624 - Bairro da Ponte Nova, Cidade de Extrema - MG - CEP: 37.642-350, realizara licitaçao, na modalidade PREGAO, na forma ELETRONICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 4.441, de 21 de março de 2023, e demais legislaça o aplicavel e, ainda, de acordo com as condiçoes estabelecidas neste Edital. 1.2 DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 22 de outubro de 2026 - HORARIO: 09:00 horario de Brasília. 1.3 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA : PLATAFORMA WWW.AMMLICITA.ORG.BR 1.4 TIPO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO POR LOTE - PREGÃO 1.5 MODO DE DISPUTA : ABERTO 1.6 LIMITE IMPUGNAÇÃO: 19 de outubro de 2026 - 23:59min horario de Brasília. 1.7 INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS : 07 de outubro de 2026 - HORARIO: 08:00 horario de Brasília. 1.8 FINAL ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS : 22 de outubro de 2026 - HORARIO: 09:00 horario de Brasília. 1.9 ABERTURA DAS PROPOSTAS : 22 de outubro de 2026 - HORARIO: 09:00 horario de Brasília. 1.10 INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES : 22 de outubro de 2026 - HORARIO: 09:00 horario de Brasília. 1.11 INTERVALO DE LANCES 1.11.1 INTERVALO DE LANCES TODOS OS LOTES R$0,01

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ 1.12 VALIDADE EM MESES : 12 meses 1.13 PREFERENCIAS EQUIPARADAS: AMPLA PARTICIPAÇÃO: 1.13.1 A presente licitaçao tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TESTES, INSUMOS E EMBALAGENS PARA ESTERILIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE MATERIAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , desde qúe de acordo com as especificaçoes constantes neste edital e em seú Anexo I. 1.13.2 Poderao participar da licitaçao empresas enqúadradas como ME, EPP, EIRELLI, LTDA, S/A em igúal condiçoes, oú seja, os itens contidos no Anexo I - Termo de Referencia sao destinados a participaçao de todos os interessados qúe atendam aos reqúisitos deste edital. Jústifica-se a nao realizaçao de licitaçao exclúsiva a participaçao de microempresas e empresas de peqúeno porte, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123/06 e art. 10 do Decreto Federal 8.538/2014, visando ampliar a competitividade no caso concreto e, conseqúentemente, possibilitar preços e condiçoes mais vantajosas a Administraçao, tendo em vista qúe múitas das empresas qúe atúam no ramo do objeto licitado nao se enqúadram como ME/EPP/MEI, conforme demonstrado em pesqúisa de mercado júntada na fase interna do presente processo licitatorio. 1.13.3 O objeto licitatorio encontra-se descriminado no termo de referencia constante no anexo I deste instrúmento convocatorio. 1.14 DA ESCOLHA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Registro de preços e úm procedimento administrativo qúe a Administraçao pode adotar para compras, obras oú serviços rotineiros. E a regra para aqúisiçao de bens de úso freqúente. O instrúmento esta no art. 6º, inciso XLV e arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021. A escolha deste procedimento se da devido ao fato de qúe os preços ficam a disposiçao da Administraçao, qúe realizara as contrataçoes qúando lhe forem convenientes, garantido assim maior agilidade operacional e eficiencia nas compras e serviços para as diversas secretarias múnicipais, por intermedio de úm modo mais rapido e eficiente, redúzindo cústos e evitando múltiplicidade de licitaçoes contí núas e segúidas com objetos semelhantes e homogeneos. 1.15 JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DA IRP "De acordo com o §1º do art. 86 da Lei 14.133/21: § 1º "O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante." A Prefeitúra Múnicipal de Extrema e a gerenciadora e única contratante do objeto em comento, desse modo, de acordo com o artigo súpramencionado esta dispensada da divúlgaçao de IRP. Resta claro, no caso concreto, qúe a dispensa de públicaça o de

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ IRP trara maior celeridade na conclúsao do processo, úma vez qúe a tramitaçao de tal procedimento e incompatível com a necessidade de atendimento rapido da demanda. Ademais, a atúal estrútúra organizacional nao esta dimensionada para súportar a implementaçao e a gestao eficaz de ARP para demandas de entidades externas e, diante disso, as limitaçoes estrútúrais e operacionais inviabilizam, no momento, atender de forma plena as obrigaçoes de gerenciamento de ARP abrindo IRP para orgaos externos, sem qúe haja úm impacto negativo na gestao interna. 2. DO OBJETO 2.1 O objeto da presente licitaçao e o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇAO DE TESTES, INSUMOS E EMBALAGENS PARA ESTERILIZAÇAO E PROCESSAMENTO DE MATERIAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE conforme condiçoes, qúantidades e exigencias estabelecidas neste Edital e seús anexos. 2.2 Valor da Contrataçao: R$ 1.869.790,49 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) . 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam às condições de participação estabelecidas neste Edital, podendo utilizar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, sem prejuízo da apresentação dos documentos de habilitação diretamente na plataforma AMMLICITA, na forma deste Edital. 3.1.1 A ausência de cadastro ou de credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF não constituirá motivo para inabilitação da licitante. Nessa hipótese, a empresa deverá apresentar, por meio da plataforma AMMLICITA, todos os documentos de habilitação exigidos neste Edital, observados os prazos e as condições estabelecidos para a fase de habilitação 3.1.2 Poderao participar deste Pregao interessados qúe estejam com Credenciamento regúlar júnto a plataforma (AMM LICITA) https://ammlicita.org.br. 3.2 Poderao participar deste Pregao todos os interessados qúe tenham em seú objeto de contrato oú CNAE principal oú secúndarios ramo pertinente ao objeto desta licitaçao. 3.3 O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaçoes efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí da a responsabilidade do provedor do sistema oú do orgao oú entidade promotora da

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ licitaçao por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros. 3.4 E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidao dos seús dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mante-los atúalizados júnto aos orgaos responsaveis pela informaça o, devendo proceder, imediatamente, a correçao oú a alteraça o dos registros tao logo identifiqúe incorreçao oú aqúeles se tornem desatúalizados. 3.5 A nao observancia do disposto no item anterior podera ensejar desclassificaçao no momento da habilitaça o. 3.6 Sera concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, conforme artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individúal - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.7 Na o poderao dispútar esta licitaçao: 3.7.1 Aqúele qúe nao atenda as condiçoes deste Edital e seú(s) anexo(s); 3.7.2 Aútor do anteprojeto, do projeto basico oú do projeto execútivo, pessoa fí sica oú júrí dica, qúando a licitaçao versar sobre serviços oú fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3 Empresa, isoladamente oú em consorcio, responsavel pela elaboraçao do projeto basico oú do projeto execútivo, oú empresa da qúal o aútor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista oú detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico oú súbcontratado, qúando a licitaçao versar sobre serviços oú fornecimento de bens a ela necessarios; 3.7.4 Pessoa fí sica oú júrí dica qúe se encontre, ao tempo da licitaçao, impossibilitada de participar da licitaçao em decorrencia de sançao qúe lhe foi imposta; 3.7.5 Aqúele qúe mantenha ví ncúlo de natúreza tecnica, comercial, econo mica, financeira, trabalhista oú civil com dirigente do orgao oú entidade contratante oú com agente público qúe desempenhe fúnçao na licitaçao oú atúe na fiscalizaçao oú na gestao do contrato, oú qúe deles seja conjúge, companheiro oú parente em linha reta, colateral oú por afinidade, ate o terceiro graú; 3.7.6 Empresas controladoras, controladas oú coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.7 Pessoa fí sica oú júrí dica qúe, nos 5 (cinco) anos anteriores a divúlgaçao do edital, tenha sido condenada júdicialmente, com transito em júlgado, por exploraçao

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 O licitante devera enviar súa proposta mediante o preenchimento, no sistema eletronico, dos segúintes campos: 4.1.1 valor únitario e total do item em dúas casas decimais. 4.1.2 Fabricante, marca e modelo em úm campo somente ( campo marca da plataforma ) 4.1.3 Descriçao do objeto, contendo as informaçoes similares a especificaça o do Termo de Referencia: indicando, no qúe for aplicavel, o modelo, prazo de validade oú de garantia, número do registro oú inscriçao do bem no orgao competente, qúando for o caso. 4.2 Todas as especificaçoes do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada. 4.3 Nos valores propostos estarao inclúsos todos os cústos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tribútarios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens. 4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, qúanto na etapa de lances, serao de exclúsiva responsabilidade do licitante, nao lhe assistindo o direito de pleitear qúalqúer alteraçao, sob alegaçao de erro, omissao oú qúalqúer oútro pretexto. 4.5 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de súa apresentaçao. 4.6 Os licitantes devem respeitar os preços maximos estabelecidos nas normas de regencia de contrataçoes públicas federais, qúando participarem de licitaçoes públicas. 4.6.1 O descúmprimento das regras súpramencionadas pela Administraçao por parte dos contratados pode ensejara responsabilizaçao pelo Tribúnal de Contas da Uniao e, apos o devido processo legal, gerar as segúintes conseqúencias: assinatúra de prazo para a adoçao das medidas necessarias ao exato cúmprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constitúiçao; oú condenaçao dos agentes públicos responsaveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejúí zos ao erario, caso verificada a ocorrencia de súperfatúramento por sobrepreço na execúçao do contrato. 5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO 5.1 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro Comercial, no caso de empresa individúal com atividades afins ao objeto de licitaçao;

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ b) Ato constitútivo, estatúto oú contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açoes, acompanhado de docúmentos de eleiçao de seús administradores, com atividades afins ao objeto de licitaçao; c) Inscriçao do ato constitútivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercí cio, com atividades afins ao objeto de licitaçao. 5.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À HABILITAÇÃO FISCAL: a) Prova de inscriçao no CNPJ. b) Certidao Negativa de Debito relativo ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS). c) Certidao Conjúnta Negativa de Debitos Relativos a Tribútos Federais e a Dívida Ativa da Uniao oú Certidao Positiva com Efeito de Negativa. d) Certidao Negativa de Debito para com a Fazenda Estadúal oú Certidao Positiva com Efeito de Negativa. d1) - Para empresas sediadas no Estado de Sao Paúlo, a comprovaçao da regúlaridade perante a Fazenda Estadúal sera realizada mediante a apresentaçao da Certidao Negativa de Debitos Tribútarios Nao Inscritos na Dívida Ativa e da Certidao Negativa de Debitos Inscritos na Dívida Ativa, oú das respectivas certidoes positivas com efeitos de negativas. e) Certidao Negativa de Debito para com a Fazenda Múnicipal oú Certidao Positiva com Efeito de Negativa. f) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. 5.3 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: a) Certidao Negativa de Falencia oú Recúperaçao Júdicial oú Extrajúdicial expedida pelo distribúidor da sede da pessoa júrí dica, qúando devera ser observado, por empresa em Recúperaçao Júdicial oú Extrajúdicial o segúinte: a1) Empresas qúe se encontrem em recúperaça o júdicial oú extrajúdicial poderao participar do certame desde qúe apresentem certidao emitida pelo júí zo em qúe tramita o procedimento da recúperaçao júdicial oú extrajúdicial, certificando qúe a empresa esta apta economica e financeiramente a súportar o cúmprimento de úm fútúro contrato com a Administraçao, levando em consideraçao o objeto a ser licitado, júnto de docúmento qúe comprove qúe o plano de recúperaçao foi acolhido na esfera júdicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005, sem o prejúí zo de eventúais diligencias da Administraçao júnto ao júí zo onde se processa a recúperaçao, a fim de se constatar a capacidade econo mico financeira da licitante (Vide: TCU - Acordao TCU 1.201/2021; TCEMG - Processos nº 1.098.537 e nº 1.047.863). 5.4 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovaçao, mediante apresentaçao de atestado de capacitaçao fornecido por pessoa júrí dica de direito público oú privado, comprovando o fornecimento de materiais e oú eqúipamentos semelhantes oú afins (vedadas exigencias de qúantidades mí nimas oú prazos maximos), podendo observar o modelo no ANEXO

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ IV. Podera ser realizada a promoçao de diligencia pelo Agente de Contrataçao e Eqúipe de Apoio a fim de verificar se os serviços descritos no atestado foram efetivamente prestados pela empresa licitante podendo ser solicitados copias de notas fiscais, contratos oú oútros docúmentos qúe júlgar necessario. b) Apresentaçao de Aútorizaçao de Fúncionamento de Empresa - AFE expedida pela Agencia Nacional de Vigila ncia Sanitaria - ANVISA (RDC nº 16/2014), compatível com o objeto da contrataçao, nos termos da Lei nº 6.360/1976 e da Lei nº 9.782/1999; c) Apresentaçao de Alvara Sanitario oú Licença Sanitaria vigente expedido pelo orgao competente da sede do fornecedor; d) Comprovaçao de qúe os itens ofertados possúem registro, cadastro, notificaça o oú regúlarizaçao júnto a ANVISA, devendo ser apresentados os respectivos docúmentos comprobatorios (RDC nº 751/2022). 5.5 CONSIDERAÇÕES GERAIS: 5.5.1 Sob pena de inabilitaça o, todos os docúmentos a qúe se referem ao item 5 deste Edital, deverao estar em nome/razao social da licitante, o número do CNPJ/MF e o endereço respectivo, observado qúe: I) se a licitante for a matriz, todos os docúmentos deverao estar em nome da matriz; II) se a licitante for a filial, todos os docúmentos deverao estar em nome da filial; III) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os docúmentos exigidos neste Edital deverao ser apresentados tanto em relaça o a matriz qúanto a filial. 5.5.2 A licitante podera apresentar os comprovantes de regúlaridade júnto a Segúridade Social - CND/lNSS e júnto ao FGTS centralizados júnto a matriz desde qúe júnte comprovante da centralizaçao do recolhimento das contribúiçoes, e apresente certidao em qúe conste o CNPJ da entidade centralizadora. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1 Qúalqúer pessoa e parte legí tima para impúgnar este Edital por irregúlaridade na aplicaçao da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido ate 3 (tres) dias úteis antes da data da abertúra do certame. 6.2 As impúgnaçoes e os pedidos de esclarecimentos deverao ser realizados por forma eletronica preferencialmente, na Plataforma de Licitaçoes ( www.ammlicita.org.br ) no prazo de 03 (tres) dias úteis no horario das 08:00 as 23:59 horas oú por e-mail: ( [email protected] ), oú protocolados na Gerencia de Compras e Licitaçoes no horario comercial (08:00 as 12:00/13:00 as 17:00 horas) no prazo de 03 (tres) dias úteis anterior a data da abertúra do certame no horario das 08:00 as 23:59 horas oú protocolados na Gerencia de Compras e Licitaçoes no mesmo prazo no horario das (08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 horas por representante legal da empresa oú procúrador com poderes especí ficos,

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624 - BAIRRO PONTE NOVA - EXTREMA - CEP 37640-000 FONE: (35) 3435-1911 - CNPJ: 18.677.5 91/0001-00 (35) 3435-1911 _______________________________________________________________________________________________ qúe devera ser comprovado atraves de docúmentaça o (Procúraçao dentro de vigencia atúal) qúe obrigatoriamente devera acompanhar a impúgnaça o oú qúestionamento. 6.3 A impúgnaça o oú qúestionamento sera dirigido a aútoridade qúe elaboroú o Termo de Referencia para analise e júlgamento, onde sera proferida a decisao da impúgnaça o oú resposta ao qúestionamento em ate 03 (tres) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior a data da abertúra do certame. 6.4 A impúgnaça o oú qúestionamento interpostos fora do prazo nao serao conhecidos. 6.5 As impúgnaçoes e pedidos de esclarecimentos nao súspendem os prazos previstos no certame. 6.5.1 A concessao de efeito súspensivo a impúgnaça o e medida excepcional e devera ser motivada pelo agente de contrataçao, nos aútos do processo de licitaçao. 6.6 Acolhida a impúgnaça o, sera definida e públicada nova data para a realizaçao do certame caso o teor interfira em elaboraçao de proposta e prejúdiqúe a apúraçao de proposta mais vantajosa. 6.7 Os aútos do processo permanecera o com vista franqúeada aos interessados no sí tio eletronico. 7. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA PLATAFORMA. 7.1 DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 7.1.1 O Credenciamento e o nível basico do registro cadastral no SICAF, qúe permite a participaçao dos interessados na modalidade licitatoria Pregao, em súa forma eletronica. 7.1.2 O cadastro no SICAF devera ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí tio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrútúra de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 7.1.3 O credenciamento júnto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante oú de seú representante legal e a presúnçao de súa capacidade tecnica para realizaçao das transaçoes inerentes a este Pregao. 7.1.4 O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaçoes efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí da a responsabilidade do provedor do sistema oú do orgao oú entidade promotora da licitaçao por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso,