Resumo do edital: Aquisição de cardioversores e desfibriladores automáticos externos (deas)
Pregão - Eletrônico 48/2026 · MUNICIPIO DE BETIM · Betim/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 54 parte do documento não foi lida. Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da aquisição de cardioversores e desfibriladores externos automáticos (DEAs) para o Fundo Municipal de Saúde de Betim.
“Constitui objeto desta Licitação, a aquisição de cardioversores e desfibriladores externos automáticos (DEAs), a fim de atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Betim”
O certame é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto Municipal nº 44.825/2023.
“que será regido em conformidade com as normas estipuladas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 44.825/2023, de Betim/MG”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“O julgamento do presente certame se dará pelo critério MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM.”
O valor estimado da licitação possui caráter sigiloso.
“O valor estimado do(s) item(ns) desta licitação possui caráter sigiloso, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A sessão de disputa de lances terá duração de 10 minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos 2 minutos.
“A sessão de disputa de lances em cada item/lote terá duração de 10 (dez) minutos e, após, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão.”
A entrega dos equipamentos deve ocorrer em até 30 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.
“O prazo para o fornecimento/entrega e/ou prestação de serviços/execução será 30 dias após emissão da Ordem de Fornecimento.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
21 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de cardioversores e desfibriladores externos automáticos (DEAs) para atender o Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Betim.
“Constitui objeto desta Licitação, a aquisição de cardioversores e desfibriladores externos automáticos (DEAs), a fim de atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Betim”
O fornecimento será efetuado de forma integral.
“o fornecimento será efetuado de forma Integral, em conformidade com os Anexos do Edital.”
A contratação abrange equipamentos eletromédicos de suporte à vida e monitorização, incluindo acessórios, insumos iniciais, treinamento operacional e suporte técnico.
“A presente contratação tem por objeto a aquisição de equipamentos eletromédicos de suporte à vida e monitorização compreendendo cardioversores com monitorização multiparamétrica e desfibriladores externos automáticos (DEA) incluindo o fornecimento de todos os acessórios, insumos iniciais, treinamento operacional e suporte técnico necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos.”
Os equipamentos devem ser novos, sem uso, em linha de produção, registrados nos órgãos competentes e entregues prontos para utilização.
“Os equipamentos deverão ser fornecidos novos, sem uso, em linha de produção, devidamente registrados nos órgãos competentes e entregues prontos para utilização, acompanhados de todos os componentes e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento imediato.”
A garantia mínima dos equipamentos é de 12 meses.
“Prestação de garantia mínima de 12 meses, conforme estabelecido neste Termo de Referência, com suporte”
O local de entrega dos equipamentos é no setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, em Betim.
“O local de entrega dos equipamentos será no setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Rua Araguaia, 185 – Bairro Brasileia- Betim. CEP 32600-422.”
Valor estimado
O valor estimado da licitação possui caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O valor estimado do(s) item(ns) desta licitação possui caráter sigiloso, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A publicidade ao orçamento estimado será dada após a sessão de disputa de lances.
“Será dada publicidade ao orçamento estimado da contratação após a sessão de disputa de lances;”
A adoção do orçamento sigiloso justifica-se pela busca da proposta mais econômica.
“A adoção do orçamento sigiloso justifica-se pela busca da proposta mais econômica, resguardando-se a possibilidade de obtenção de preços com maior desconto em relação aos valores estimados na fase interna do Processo de Compras.”
O valor estimado para a contratação será sigiloso, conforme indicado no Termo de Referência.
“O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO SERÁ SIGILOSO”
A estimativa de preços está disposta em planilha elaborada pela Superintendência de Compras e Licitações da Saúde.
“A estimativa de preços estará disposta em planilha elaborada pela Superintendência de Compras e Licitações da Saúde, tendo por base o art. 23 da Lei 14.133/2021 e a INn°65 de 07 de julho de 2021.”
O valor estimado do item ou lote é superior a R$ 80.000,00 para fins de parcelamento.
“Valor estimado superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do item e/ou lote.”
Prazos e sessão
O limite para recebimento de propostas é dia 23/09/2026 às 08h59min.
“Limite para recebimento de propostas: dia 23/09/2026 às 08h59min.”
A abertura de propostas ocorre a partir de 23/09/2026 às 9h.
“Abertura de propostas a partir de: dia 23/09/2026 às 9h”
O início da sessão de disputa de lances é dia 23/09/2026 às 10h30min.
“Início da sessão de disputa de lances: dia 23/09/2026 às 10h30min.”
O prazo para entrega dos equipamentos é de 30 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.
“O prazo para o fornecimento/entrega e/ou prestação de serviços/execução será 30 dias após emissão da Ordem de Fornecimento.”
O prazo de validade das propostas não pode ser inferior a 120 dias.
“Prazo de validade das propostas, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias , contados da abertura das propostas;”
O prazo de vigência do contrato de garantia é de no mínimo 12 meses.
“O contrato de garantia será de no mínimo 12 (doze) meses para todos os itens.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO”
O julgamento se dará pelo critério menor preço por lote/item.
“O julgamento do presente certame se dará pelo critério MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM.”
O modo de disputa é aberto, conforme art. 56, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Modo de disputa: Aberto (art. 56, I, Lei Federal nº 14.133/2021).”
O fornecedor será selecionado mediante pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço por item.
“O fornecedor será selecionado mediante procedimento de LICITAÇÃO pública, na modalidade PREGÃO, sob a forma eletrônica, com adoção de critério de julgamento pelo menor preço por item.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:// www.gov.br/ empresas - e - negocios/pt - br/empreendedor;”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, podendo ser substituído pelo Alvará;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional;”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre:”
Qualificação técnica
Certificado de Registro do produto no Ministério da Saúde/ANVISA ou publicação completa no Diário Oficial da União com despacho de concessão de Registro.
“Certificado de Registro do produto no Ministério da Saúde/Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (MS/ANVISA) ou publicação completa no Diário oficial da União, com despacho da concessão de Registro referente ao produto ofertado. Será aceito também, certificado de Registro dentro da validade, retirado do site da ANVISA pela internet;”
Comprovação de certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC emitida por Organismo de Certificação de Produto – OCP acreditado pelo Inmetro.
“Comprovação de certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, emitida por Organismo de Certificação de Produto – OCP devidamente acreditado pelo Inmetro, observadas as disposições da RDC Anvisa nº 549, de 30 de agosto de 2021, da Portaria Inmetro nº 384, de 18 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria Inmetro nº 254, de 9 de junho de 2021, e demais normas aplicáveis.”
A empresa a ser contratada deverá possuir capacidade técnica, operacional e administrativa compatível com o objeto da contratação.
“A empresa a ser contratada deverá possuir capacidade técnica, operacional e administrativa compatível com o objeto da contratação, comprovando experiência na execução de serviços ou fornecimento similares por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando exigido.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede da licitante, caso se trate de pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede da licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Licitante em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
“Licitante em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.”
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência Geral iguais ou superiores a 1 e Grau de Endividamento igual ou inferior a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), iguais ou superiores a 1 (um) e Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 1 (um), obtidos de acordo com as fórmulas a seguir discriminadas:”
Caso a licitante tenha sido constituída há menos de 2 anos, poderá apresentar os documentos referentes apenas ao último exercício, e aquela constituída no exercício financeiro da licitação/contratação poderá substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“Caso a licitante tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, poderá apresentar os documentos listados no caput referentes apenas ao último exercício, e, aquela que tenha sido constituída no exercício financeiro da licitação/contratação, deverá atender a todas as exigências da habilitação e poderá substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;”
Amostras e prova de conceito
A licitante classificada em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, a licitante classificada em 1º (primeiro) lugar deverá apresentá - la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
A licitante pode manifestar interesse em acompanhar a avaliação da amostra por mensagem no sistema no momento da convocação.
“Caso a licitante tenha intenção de acompanhar a avaliação da amostra, deverá manifestar interesse ao pregoeiro por meio de mensagem no sistema, no momento de sua convocação para apresentar a amostra.”
A não entrega da amostra ou entrega fora das especificações implica desclassificação da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta da licitante será desclassificada.”
A demonstração presencial ou eletrônica deve ser apresentada em até 10 dias úteis após a convocação.
“A demonstração presencial ou eletrônica, deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis após a convocação . A avaliação técnica será realizada por equipe designada pela Administração, observando, no mínimo, os seguintes critérios:”
A empresa licitante deve entrar em contato por e-mail em até 3 dias úteis após a convocação para agendar a demonstração ou envio eletrônico.
“A empresa licitante deverá entrar em contato no e - mail [email protected] no prazo de até 3 (três) dias úteis após a convocação para agendar a demonstração ou o envio eletrônico de demonstração/ portfólio dos equipamentos.”
Entrega e execução
O fornecimento será efetuado de forma integral, conforme os Anexos do Edital.
“Será emitida Ordem de Fornecimento com o(s) vencedor(es) da Licitação definindo-se, desde já, que o fornecimento será efetuado de forma Integral, em conformidade com os Anexos do Edital.”
O prazo para fornecimento ou entrega é de 30 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.
“O prazo para o fornecimento/entrega e/ou prestação de serviços/execução será 30 dias após emissão da Ordem de Fornecimento.”
O local de entrega dos equipamentos é o setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, em Betim.
“O local de entrega dos equipamentos será no setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Rua Araguaia, 185 – Bairro Brasileia- Betim. CEP 32600-422. Telefone: 3539-4325.”
A entrega deve ocorrer de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 16h.
“De segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário de 9:00 às 16:00.”
Os equipamentos devem ser novos, sem uso anterior, de primeiro uso e em perfeitas condições de funcionamento.
“Todos os bens objeto da contratação deverão ser novos, sem uso anterior, de primeiro uso e entregues em perfeitas condições de funcionamento.”
O prazo para fornecimento ou entrega é de até 30 dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
“O prazo para o fornecimento/entrega será em até 30 (trinta) dias , após o recebimento da Ordem de Fornecimento.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 5 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% (cinco décimas a trinta por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da comunicação oficial.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos .”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação.”
A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias.
“Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;”
A multa compensatória é de até 30% sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto.
“Compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode impugnar o edital ou apresentar pedido de esclarecimento.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública/abertura de propostas, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema.
“A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompras”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão aos participantes e à administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão aos participantes e a administração.”
As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão cadastradas no sítio do Portal de Compras Públicas.
“As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade das licitantes, seu acompanhamento.”
A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, administrador ou procurador, com documentos comprobatórios.
“A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).”
Anexos
Integram o Edital os Anexos I a IV, incluindo Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preços, Declaração de Elaboração Independente e Minuta do Contrato de Garantia.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 12.17.1 - ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ; 12.17.2 - ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 12.17.3 - ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO; 12.17.4 - ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO DE GARANTIA.”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III é a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Atuação Conforme ao Marco Legal Anticorrupção.
“ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO”
O Anexo IV é a Minuta do Contrato de Fornecimento com Garantia.
“ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO COM GARANTIA nº _____/____”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL PE 48-26 - AQ DE CARDIOVERSORES.pdf” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.