Resumo do edital: Ramo de seguros, devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para prestação de serviços de seguro total exclus
Dispensa 026/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS · Lavras/MG · página da licitação
Resumo geral
O aviso trata da Dispensa Eletrônica nº 013/2026 da Câmara Municipal de Lavras.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 013/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada em seguros para dois veículos oficiais.
“contratação de empresa especializada no ramo de seguros, devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para prestação de serviços de seguro total exclusivo para os veículos oficiais Volkswagem Virtus Exclusive, placas TXS9H75 e TXS9H51”
O critério de julgamento é o menor preço global.
“Critério de julgamento: menor preço global”
A sessão de lances ocorre em 06/11/2026, das 09h00min às 15h00min.
“Período dos Lances Eletrônicos: Do dia 06/11/2026, às 09hs00min até o dia 06/11/2026, às 15hs00min”
A contratação se baseia no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
“na hipótese do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação deste certame será de 12 (doze) meses”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de seguro total exclusivo para os veículos oficiais Volkswagen Virtus Exclusive, placas TXS9H75 e TXS9H51.
“contratação de empresa especializada no ramo de seguros, devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para prestação de serviços de seguro total exclusivo para os veículos oficiais Volkswagem Virtus Exclusive, placas TXS9H75 e TXS9H51”
A contratação exige cobertura de roubo ou furto total, incêndio e explosão, colisão e capotamento, entre outras.
“Roubo ou Furto Total : Cobertura contra roubo ou furto total do veículo, bem como danos resultantes de tentativas de roubo ou furto.”
A apólice deve garantir cobertura de 100% da tabela FIPE para o valor do veículo.
“Cobertura de 100% da tabela FIPE para o valor do veículo.”
A empresa contratada deve estar registrada e autorizada pela SUSEP.
“A empresa contratada deverá: estar devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.”
O seguro abrange RCF Danos Materiais com valor mínimo de R$ 150.000,00.
“RCF – Danos Materiais (DMT): valor mínimo de R$ 150.000,00”
O seguro abrange APP Morte Acidental com valor mínimo de R$ 15.000,00.
“APP – Morte Acidental: valor mínimo de R$ 15.000,00”
Valor estimado
O valor global estimado é de R$ 19.793,17.
“O preço médio global para fins de referência é de R$ 19.793,17 (dezenove mil, setecentos e noventa e três reais e dezessete centavos).”
A contratação se enquadra no limite de R$ 65.492,11 para dispensa.
“Atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025 para contratações que envolvam valores até R$ 65.492,11”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas ocorre de 14/10/2026 a 06/11/2026.
“Período de recebimento das Propostas: Do dia 14/10/2026, às 08hs45min até o dia 06/11/2026, às 08hs45min”
A fase de lances ocorre em 06/11/2026, das 09h00min às 15h00min.
“Período dos Lances Eletrônicos: Do dia 06/11/2026, às 09hs00min até o dia 06/11/2026, às 15hs00min”
A validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário tem 5 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
A vigência do contrato é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação deste certame será de 12 (doze) meses”
A apólice deve ser disponibilizada em até 15 dias.
“A apólice deverá ser disponibilizada para a Contratante, em meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global.
“Critério de julgamento: menor preço global”
O lance deve ser ofertado pelo menor preço global.
“O lance deverá ser ofertado pelo menor preço global .”
O preço médio global de referência é de R$ 19.793,17.
“O preço médio global para fins de referência é de R$ 19.793,17”
Habilitação jurídica
No caso de Empresário Individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“1.1. No caso de Empresário Individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Para MEI, exige-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
Para Sociedade Empresária ou EIRELI, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações registrados na Junta Comercial.
“1.3. No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,”
O ato constitutivo deve ser acompanhado de documento comprobatório dos administradores.
“1.3.1. Acompanhada de documento comprobatório de seus administradores (ex: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional);”
Para sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede.
“1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.”
Exige-se prova de regularidade com a fazenda municipal da sede do proponente.
“2.2. Prova de regularidade com a fazenda municipal da sede do proponente.”
Exige-se prova de regularidade para com a Fazenda Federal, incluindo Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
“2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Tributos Federais e Dívida Ativa da União – Certidão de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida da União).”
Exige-se prova de regularidade de débitos tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado.
“2.4. Prova de Regularidade de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado.”
Exige-se prova de regularidade relativa ao FGTS por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
“2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS) através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
“2.6. Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).”
Qualificação técnica
A empresa contratada deve estar registrada e autorizada pela SUSEP.
“4.1. A empresa contratada deverá estar devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.”
Exige-se comprovação de autorização para operar no ramo de seguros por documento emitido pela SUSEP.
“4.2. Apresentar comprovação de que a empresa proponente possui autorização para operar no ramo de seguros, através de documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na forma da cópia do registro da mesma ou Certidão de Regularidade, ambas emitidas pela SUSEP.”
Exige-se no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“4.3. Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu, satisfatoriamente, bens e/ou serviços análogos ou compatíveis com os objetos desta licitação, comprovando a aptidão da licitante no atendimento com qualidade, conforme as exigências descritas neste Termo de Referência.”
A licitante deve disponibilizar informações para comprovar a legitimidade dos atestados, incluindo cópia do contrato quando solicitado.
“4.4. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Câmara Municipal de Lavras, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Os atestados devem conter nome e cargo da pessoa que os assina.
“a) Os atestados deverão conter nome e cargo da pessoa que os assina;”
As licitantes podem apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para comprovar capacidade.
“b) Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade de fornecimento dos produtos, de execução dos serviços e de comprovada qualidade;”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.”
Se a certidão for positiva, o licitante deve apresentar comprovante de homologação ou deferimento do plano de recuperação judicial ou extrajudicial.
“3.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.”
Entrega e execução
A apólice deve ser disponibilizada em meios eletrônicos com assinatura eletrônica válida em até 15 dias.
“A apólice deverá ser disponibilizada para a Contratante, em meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias”
Os serviços devem ser prestados em até 15 dias contados da assinatura do Termo de Contrato ou do recebimento da Nota de Empenho.
“Os serviços deverão ser prestados no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Contrato ou da manifestação de recebimento de Nota de Empenho”
A contratada deve enviar as apólices de seguro para o e-mail [email protected].
“A Contratada deverá enviar as Apólices de Seguro Total aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Lavras para o e-mail [email protected]”
O pagamento será realizado em até 20 dias úteis após a emissão da apólice e apresentação dos documentos de cobrança.
“O pagamento do objeto deste certame será realizado em até 20 (vinte) dias úteis, após a emissão da respectiva apólice de seguro e a apresentação dos documentos necessários à cobrança”
A aprovação provisória será feita por termo circunstanciado redigido pela Gestora de Frotas.
“A aprovação PROVISÓRIA, para efeitos de posterior verificação minuciosa à especificação deste Termo de Referência, realizar-se-á, no ato da finalização dos mesmos, por termo circunstanciado redigido pela Gestora de Frotas”
A aprovação final com recebimento definitivo ocorrerá em até 10 dias úteis após o término dos serviços.
“A aprovação final, com recebimento DEFINITIVO da entrega ou dos serviços, dar- se-á após a verificação da qualidade dos mesmos, bem como seu atendimento às condições deste Termo de Referência, com consequente aceitação, em até 10 (dez) dias úteis”
Penalidades
O edital lista as infrações administrativas previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.
“Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:”
Será aplicada multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado na entrega do produto, limitada a 15 dias.
“Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, do Contrato ou instrumento equivalente, pelo atraso na entrega do produto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias.”
A recusa injustificada em assinar o contrato após adjudicação gera multa compensatória de 10% sobre o valor total da proposta.
“Caberá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta à licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Lavras, a assinar o contrato”
Antes da aplicação de multa, será facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.
“A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Lavras”
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação.
“As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Anexos
O aviso é integrado pelos anexos I a VI, incluindo estudo técnico preliminar, documentação de habilitação, modelo de declaração, termo de referência, modelo de proposta e minuta de contrato.
“ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO”
O Anexo II trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO II DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO”
O Anexo III apresenta o modelo de declaração conjunta.
“ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA”
O Anexo IV é o Termo de Referência.
“ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo V é o modelo de proposta.
“ANEXO V MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo VI é a minuta do contrato administrativo.
“ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Aviso_de_Dispensa_Eletr_nica_013.2026.pdf” (66 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.