Resumo do edital: Aquisição de ferramentas, equipamentos e materiais destinados às atividades de manutenção mecânica, borracharia, conservação e reparos da fr
Dispensa 00010526/2026 · MUNICIPIO DE CAPELA NOVA · Capela Nova/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa de Licitação 028/2026 do Município de Capela Nova.
“DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2026”
O processo é exclusivo para microempresa e empresa de pequeno porte.
“PROCESSO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM CONFORMIDADE COM O ART. 48, I, LEI COMPLEMENTAR 147/2014”
O tipo da licitação é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A contratação é fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
“As contratações realizadas através de Dispensa Eletrônica encontram amparo no inciso II, do Artigo 75, da Lei 14.133/21.”
A entrega deverá ocorrer no Município de Capela Nova/MG em dias úteis.
“A entrega deverá ser realizada no Município de Capela Nova/MG de segunda a sexta feira, exceto feriados, das 08h:00min às 17h:00min”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e aceitação dos produtos.
“O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e aceit ação dos produtos , mediante apresentação da Nota Fiscal pela contratada .”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de ferramentas, equipamentos e materiais para manutenção da frota municipal.
“Aquisição de ferramentas, equipamentos e materiais destinados às atividades de manutenção mecânica, borracharia, conservação e reparos da frota municipal.”
O objeto refere-se a itens frustrados no processo anterior.
“(ITENS FRUSTRADOS NO PROCESSO ANTERIOR).”
O prazo de entrega do material está previsto no Termo de Referência.
“O prazo para entrega do material está previsto no Termo de Referenica – anexo I.”
Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada ou na totalidade conforme necessidade da Administração.
“Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada ou na totalidade em conformidade com a necessidade da Administração.”
A vencedora deve entregar os produtos, sendo vedada transferência ou subcontratação.
“A vencedora do certame entregará, obrigatoriamente, os produtos contratados, sendo vedada a transferência e/ou subcontratação a qualquer título.”
O Termo de Referência descreve itens como jogo de chave combinada, chave de impacto pneumática e desmontadora de pneus.
“AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE BORRACHARIA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES”
Valor estimado
O valor total estimado da Dispensa Eletrônica é de R$ 21.547,41.
“O valor total estimado para esta Dispensa Eletrônica é de R$ 21.547,41 ( vinte e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos ).”
A justificativa da dispensa considera o valor estimado de R$ 21.547,41.
“justifica-se a realização da presente dispensa de licitação na forma eletrônica para R$ 21.547,41 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos)”
A dotação orçamentária indicada é FICHA 00493 – 02.007.001.26.782.0237.2.140.3.3.90.30.00 - Fonte: 1.500.000.
“Dotações : FICHA 00493 – 02.007.001.26.782.0237.2.140.3.3.90.30.00 - Fonte: 1.500.000”
O valor estimado da contratação é de R$ 21.547,41 conforme Termo de Referência.
“O valor estimado da contratação é de: R$ 21.547,41.”
O valor foi obtido a partir da planilha estimada de custo apresentada pela Prefeitura.
“O valor foi obtido a partir da planilha estimada de custo apresentada pela Prefeitura Municipal de Capela Nova/MG.”
Prazos e sessão
O início de recebimento de propostas ocorre em 14/10/2026 às 17:00.
“INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA Dia 14/10/2026 às 17:00”
O fim de recebimento de propostas e documentos de habilitação ocorre em 21/10/2026 às 09:00.
“FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA/DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Dia 21/10/2026 às 09:00”
A disputa tem duração de 02:00h (duas horas).
“DURAÇÃO DA DISPUTA 02:00h (duas horas)”
Os documentos de habilitação devem ser enviados em até 2 horas da solicitação do pregoeiro.
“OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO SERÃO ENVIADOS POR MEIO DO SISTEMA, EM FORMATO DIGITAL, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 2 (DUAS) HORAS, CONTADO DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO.”
O prazo máximo de entrega dos produtos é de 10 dias úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
“Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento ou documento equivalente emitido pela Administração.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses da data da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data da sua assinatura.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.
“O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.”
Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item.
“Será considerada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.”
Será considerado vencedor da dispensa eletrônica aquele que apresentar o lance de menor valor.
“Será considerado vencedor da dispensa eletrônica aquele que apresentar o lance de menor valor sendo-lhe adjudicado o objeto, desde que atenda as respectivas especificações.”
O critério de julgamento será o de menor preço por item, considerando a independência dos bens.
“O critério de julgamento será o de menor preço por item , considerando que os bens possuem características e funcionalidades independentes e podem ser fornecidos separadamente.”
A seleção do fornecedor ocorrerá mediante procedimento licitatório com critério de menor preço por item.
“O critério de julgamento será o menor preço por item.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial ou requerimento de empresário para empresa individual.
“a) Registro comercial ou requerimento de empresário, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social com última alteração registrado na Junta Comercial para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com a última alteração ou alteração contratual consolidada, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;”
Exige documentos de eleição dos administradores para sociedades por ações.
“c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;”
Exige ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedades civis.
“d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização e registro para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no CNPJ com situação ativa.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com situação ativa;”
Exige certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante.
“b) Certidão de Regularidade de situação com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei, em validade;”
Exige certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União.
“c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Fazenda Nacional junto a Fazenda Federal e Procuradoria da União, que abrange inclusive a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), ou positiva com efeitos de Negativa, em validade;”
Exige certificado de regularidade de situação com o FGTS.
“d) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, em validade;”
Exige certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública do Município da sede ou filial da licitante.
“e) Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, junto à Fazenda Pública do Município onde estiver instalada a sede ou filial da licitante que fornecerá os produtos à Prefeitura Municipal ou outra prova equivalente na forma da lei, em validade;”
Exige certidão negativa de débitos trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
“f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou positiva com efeitos de negativa, em validade.”
Qualificação técnica
Exige declaração unificada modelo como comprovação técnica e outras.
“a) Declaração Unificada modelo (modelo anexo”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório do Distribuidor da Justiça Estadual da sede da licitante, em plena validade, emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação, ou ainda Certidão Judicial Cível Negativa expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio do Sítio Eletrônico do TJMG, pertinente à Comarca onde estiver instalada a matriz da licitante;”
Exige plano de recuperação homologado para empresas em recuperação judicial.
“b) As empresas que se encontrem em situação de recuperação judicial deverão apresentar o Plano de Recuperação, homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.”
Entrega e execução
O prazo para entrega do material está previsto no Termo de Referência.
“1.3 O prazo para entrega do material está previsto no Termo de Referenica – anexo I.”
Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada ou na totalidade conforme a necessidade da Administração.
“1.4 Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada ou na totalidade em conformidade com a necessidade da Administração.”
A entrega deve ocorrer no Município de Capela Nova/MG de segunda a sexta, exceto feriados, das 08h às 17h.
“10.1 A entrega deverá ser realizada no Município de Capela Nova/MG de segunda a sexta feira, exceto feriados, das 08h:00min às 17h:00min, no endereço determinado na requisição ou NAF.”
A empresa deve realizar a entrega no prazo estipulado pela Administração a partir do envio da Nota de Autorização de Fornecimento.
“10.1 A empresa deverá realizar a entrega do s pruduto s no prazo estipulado pela Administraçã o , contados a partir d o envio da Nota de Autorização de Fornecimento .”
Os produtos devem ser entregues no prazo máximo de 10 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento ou documento equivalente emitido pela Administração.”
A entrega deve ocorrer em dias úteis e dentro do horário de funcionamento da Administração Municipal.
“A entrega deverá ocorrer em dias úteis e dentro do horário de funcionamento da Administração Municipal, mediante prévio agendamento quando necessário.”
Penalidades
O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
“11.1 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.”
Pelo atraso ou inexecução total ou parcial, a empresa estará sujeita às penalidades previstas nos Artigos 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021.
“11.2. Pelo atraso ou inexecução total ou parcial do contrato/ata, erro, imperfeição, inadimplemento ou não veracidade de informações prestadas, a empresa Contratada estará sujeita, segundo a extensão da falta, às penalidades previstas nos Artigos 155; 156, 157 e 158, da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.”
A multa é de 10% do valor global do contrato no caso de inexecução total da obrigação.
“I. de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;”
A multa é de 10% do valor da parte não cumprida no caso de inexecução parcial da obrigação.
“II. de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;”
A multa por atraso é de 0,33% por dia, até o máximo de 30 dias.
“III. de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma e o descumprimento dos prazos fixados para a entrega dos bens e materiais adquiridos, até o máximo de 30 (trinta) dias”
A contratada ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Capela Nova pelo prazo de até 03 anos em casos de fraude ou comportamento inidôneo.
“ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública do Município de Capela Nova, pelo prazo de até 03 (três) anos (art. 156, §4º da Lei 14.133/2021)”
Impugnação e esclarecimentos
Informações complementares podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Capela Nova pelo telefone 31985989094 ou e-mail [email protected].
“Informações complementares poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Capela Nova, a partir da divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica, pelo telefone 31985989094 ou pelo [email protected].”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência do processo.
“- ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Declaração Unificada.
“(ANEXO II) DECLARAÇÃO UNIFICADA”
O Anexo III é a Minuta de Contrato.
“(ANEXO III) MINUTA DE CONTRATO”
A proposta formal deve ser apresentada em conformidade com o Anexo II deste Edital.
“8.2.3- PREÇO UNITÁRIO e PREÇO TOTAL, de cada item, em moeda corrente nacional, em conformidade com o Anexo II deste Edital, sem inclusão de encargo financeiro ou previsão inflacionária;”
O edital da dispensa eletrônica e seus anexos é parte integrante do contrato.
“8.14 – O edital da dispensa eletrônica 083 /202 6 e seus anexos é parte integrante deste contrato.”
Os documentos anexos referentes ao Processo Licitatório nº 105/2026 integram o contrato.
“Para efeitos obrigacionais os documentos anexos referentes ao Processo Licitatório nº 105/2026 – Dispensa Eletrônica nº 028/2026 integram o presente contrato valendo todos seus termos e condições.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “DISPENSA.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.