Credenciamento visando a contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de Vale-Alimentação, na forma de cartões magnéticos com chip de identificação, em quantidade variável, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara/MG, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital e seus anexos

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO 187/2026 INEXIGIBILIDADE 036/2026 CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 10.140.000,00 (ANUAL) DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 08/10/2026 a 03/11/2026. Pedidos de esclarecimentos Diretamente pela plataforma de licitações www.licitardigital.com.br Impugnações Diretamente pela plataforma de licitações www.licitardigital.com.br Local: Site da Licitar Digital Serviços em Tecnologia da Informação Ltda /Link licitações – www.licitardigital.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, NA FORMA ELETRÔNICA , a partir DAS 00:00 HORAS DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2026 ATÉ AS 23:59 HORAS DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026 , em conformidade com o art. 74, inciso IV, art. 78, inciso I, e art. 79, inciso II, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal 5522/2023, perante a Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 008/2026, segundo normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento visando a contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de Vale-Alimentação, na forma de cartões magnéticos com chip de identificação, em quantidade variável, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara/MG, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. 2. DA ABERTURA E PUBLICAÇÕES 2.1. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos, diretamente e exclusivamente , na plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br, para fins de CREDENCIAMENTO. 2.2. Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 2.3. Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas na Plataforma da Licitar Digital, no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e serão mantidas à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

3. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas por meio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital www.licitardigital.com.br. 3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santa Bárbara-MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do credenciamento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 3.3. O credenciamento da empresa interessada e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao processo. 3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. Para fins de habilitação, os documentos abaixo discriminados deverão ser anexados na plataforma do www.licitardigital.com.br: 4.1.1. DA HABILITAÇÃO FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio da empresa interessada; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio da empresa interessada; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” 4.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Documento de Identificação válido em Território Nacional do representante legal da empresa; b) Cópia do Registro comercial, no caso de empresa individual; OU Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

b.1) Cópia do Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OU b.2) Cópia do Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 90 (noventa) dias. a.1. A empresa submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n. º 14.133/21. b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b.1. O Balanço Patrimonial poderá ser atualizado até a data da apresentação da proposta, devendo ser utilizado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir, mediante apresentação, junto à documentação, de memorial de cálculo assinado pelo contador da empresa. b.2. As empresas constituídas há menos de 2 (dois) anos deverão apresentar o Balanço Patrimonial e a DRE do exercício social já exigível desde sua constituição, ou o Balanço de Abertura, conforme o caso. b.3. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstração do resultado do exercício assim apresentados: - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em Jornal; ou - Por cópia ou fotocópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede/domicílio da empresa interessada; ou - Por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da da empresa interessada ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento. b.4. O Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do exercício apresentadas deverão conter assinatura do representante legal da da empresa interessada e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade — CRC são indispensáveis. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

c) Prova de possuir Patrimônio Líquido, cujo valor seja, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, comprovado na data da apresentação. d) Análise contábil-financeira da empresa, para a avaliação de sua situação financeira, a ser apresentada em memorial de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), assinada pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE SG =______________ATIVO TOTAL___________________ PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO d.1. Será considerada apta financeiramente a empresa que atingir os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou maiores que 1,0 (um). 4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho, de forma satisfatória, dos serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto licitado. a.1) O(s) atestado(s) deverá conter a razão social do emitente, CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado. 4.1.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Informações bancárias (Modelo do Anexo V do edital). b) Declaração Unificada (Modelo do Anexo VI do edital). 4.2. Os documentos deverão ser anexados através da plataforma www.licitardigital.com.br. 4.3. Os documentos exigidos, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 90 (noventa) dias, contados da data da sessão para análise dos documentos de habilitação. 4.4. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto nesse edital INABILITARÁ a interessada. 4.4.1. A não apresentação do Anexo V (Informações Bancárias) não será motivo de inabilitação do proponente, uma vez que o documento se trata de informação para fins de pagamentos à posteriori. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

4.5. Os documentos extraídos de sistema informatizado (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração. 5. DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 5.1. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer ESCLARECIMENTOS, RETIFICAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO, porventura necessários. 5.2. A recusa de um participante será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 5.3. Serão credenciados todos os participantes que satisfizerem as exigências contidas neste Edital. 5.4. Após a ratificação do Credenciamento, os órgãos ou entidades poderão dar início ao processo de contratação, por meio da emissão da ordem de serviço ou fornecimento, após assinatura do termo de credenciamento ou instrumento contratual equivalente. 5.5. O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na contratação. 5.6. A contratação decorrente do presente Credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Regulamento previsto no Decreto Municipal 5522/2023 e da Minuta de Termo de Credenciamento, anexa ao respectivo edital. 5.7. O Município convocará o participante credenciado, por email e/ou por meio da plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br, para assinatura do Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio da convocação, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no edital de credenciamento. 5.8. O termo de credenciamento ou instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento. 5.9. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do Termo de Credenciamento ou instrumento contratual e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura. 5.10. A efetivação do Credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos listados no presente instrumento. 5.11. Das Condições de Assinatura do Termo de Credenciamento: 5.11.1. A empresa credenciada deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato e ao início da execução dos serviços, a efetiva existência e disponibilidade da rede mínima de estabelecimentos credenciados exigida neste Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

5.11.2. Para fins de comprovação, a Contratada deverá apresentar relação nominal dos estabelecimentos integrantes da rede mínima, contendo, no mínimo: a) razão social; b) nome fantasia, quando houver; c) CNPJ; d) endereço completo; e) município; f) telefone ou outro meio de contato; e g) identificação da modalidade de estabelecimento. 5.11.3. A efetiva existência do vínculo de credenciamento deverá ser comprovada mediante apresentação de contrato de credenciamento, termo de adesão, declaração emitida pelo estabelecimento credenciado ou documento equivalente, desde que apto a demonstrar a existência e a vigência do vínculo entre a Contratada e o estabelecimento. 5.11.4. Os documentos apresentados deverão permitir a verificação da identificação das partes, do estabelecimento credenciado, do objeto do credenciamento, da vigência e da formalização do vínculo, não sendo necessária a apresentação de informações comerciais, financeiras ou estratégicas que não tenham relação com a comprovação do credenciamento. 5.11.5. A Administração poderá realizar diligências junto aos estabelecimentos indicados, inclusive por contato telefônico, consulta eletrônica, contato por e-mail ou verificação presencial, para confirmar a autenticidade do credenciamento e a efetiva disponibilidade do estabelecimento para utilização dos cartões pelos beneficiários. 5.11.6. Os estabelecimentos apresentados deverão estar efetivamente credenciados e aptos a receber os cartões de Vale-Alimentação na data prevista para o início da execução dos serviços, não sendo aceita mera declaração de intenção de credenciamento futuro. 5.11.7. A rede apresentada deverá atender integralmente aos quantitativos e à distribuição geográfica estabelecidos neste instrumento. 5.11.8. A Administração realizará a análise da documentação apresentada e poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares sempre que necessários à confirmação do credenciamento. 5.11.9. Caso algum estabelecimento indicado não seja considerado apto à comprovação do credenciamento, a empresa deverá substituí-lo por outro estabelecimento que atenda aos requisitos deste Termo de Referência, no prazo estabelecido pela Administração, desde que não implique prejuízo ao início da execução. 5.11.10. A não comprovação da rede mínima exigida, depois de oportunizada a regularização nos termos deste edital, poderá ensejar a recusa da contratação, sem prejuízo das demais medidas administrativas e sanções previstas na legislação e no instrumento convocatório. 5.11.11. Durante toda a vigência contratual, a Contratada deverá manter a quantidade mínima de estabelecimentos credenciados exigida neste edital. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

5.11.12. A exclusão, suspensão ou impossibilidade de utilização de estabelecimento integrante da rede mínima deverá ser comunicada imediatamente ao Contratante, devendo a Contratada providenciar sua substituição por outro estabelecimento que atenda aos mesmos requisitos, especialmente quanto ao município de localização. 5.11.13. A substituição de estabelecimento integrante da rede mínima não poderá resultar na redução da quantidade de estabelecimentos exigida nem prejudicar a distribuição geográfica mínima estabelecida neste edital. 5.11.14. A manutenção da rede credenciada mínima constitui obrigação permanente da Contratada e condição essencial para a adequada execução dos serviços. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão credenciados todos os interessados que cumprirem as condições de habilitação estipuladas no item 04 deste Edital. 7. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 7.1. Serão descredenciados os participantes que: 7.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 7.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 8. DOS IMPEDIMENTOS 8.1. Não poderão ser credenciadas empresas declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública ou suspensas temporariamente pela Administração Municipal. 9. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A análise dos documentos apresentados será realizada pelo Agente de Contratação responsável pela condução do credenciamento e sua equipe de apoio. 9.2. Fica definida a data de 04 de novembro de 2026, às 09:00 horas , para a realização da sessão de credenciamento, que ocorrerá na plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br 9.3. O prazo para envio de documentos para participação no credenciamento estará encerrado a partir das 00:00 horas do dia 04 de novembro de 2026. 10. DA RATIFICAÇÃO 10.1. A ratificação será realizada de forma única, uma vez encerrada todos os ritos processuais a serem seguidos, os quais serão determinados na sessão de credenciamento. 11. DA ESCOLHA DAS EMPRESAS PELOS SERVIDORES E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

11.1. Após a homologação do credenciamento, a Administração divulgará aos servidores beneficiários a relação das empresas credenciadas aptas à prestação dos serviços, acompanhada de material informativo padronizado contendo, informações sobre a rede credenciada, funcionalidades disponíveis, canais de atendimento, aplicativos, meios de pagamento aceitos e demais características relevantes à utilização do benefício. 11.2. Cada servidor beneficiário exercerá livremente sua opção por uma única empresa credenciada, observado o prazo e os procedimentos estabelecidos pela Administração. 11.3. Encerrado o prazo previsto a Administração divulgará a relação definitiva das empresas aptas a participar da primeira manifestação de escolha dos beneficiários e estabelecerá o cronograma para apresentação das opções pelos servidores. 11.4. Concluído o período de manifestação de escolha, a Administração celebrará contratos administrativos com as empresas credenciadas que tenham sido escolhidas. 11.5. A distribuição dos beneficiários entre as empresas credenciadas decorrerá exclusivamente da livre manifestação de vontade dos servidores, inexistindo qualquer garantia de quantitativo mínimo de beneficiários, faturamento, volume financeiro ou exclusividade em favor de qualquer empresa credenciada. 11.6. Encerrado o período destinado à manifestação de opção, a Administração consolidará as escolhas realizadas pelos beneficiários e celebrará contrato administrativo com cada empresa credenciada que tenha sido escolhida. 11.7. As empresas credenciadas que não receberem opção de qualquer beneficiário permanecerá regularmente credenciadas, desde que mantidas as condições de habilitação, podendo participar das futuras escolhas realizadas na forma deste edital, sem que lhes assista direito a qualquer indenização, compensação financeira ou garantia de demanda. 11.8. O servidor admitido no quadro de pessoal após o encerramento do período inicial de opção poderá escolher qualquer empresa que se encontre regularmente credenciada na data de seu ingresso no benefício, observados os procedimentos administrativos definidos pela Administração, produzindo sua escolha efeitos para a competência subsequente. 11.9. Os servidores que já tiverem exercido sua opção permanecerão vinculados à empresa escolhida durante toda a vigência do respectivo contrato, ressalvadas as hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual ou outra situação excepcional devidamente justificada pela Administração. 11.10. A opção realizada pelo servidor permanecerá válida durante toda a vigência do contrato firmado com a empresa escolhida, não sendo admitida alteração durante esse período, ressalvadas as hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual, descumprimento das obrigações contratuais pela empresa credenciada ou outras situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração. 11.11. O Setor de Recursos Humanos e o fiscal do contrato serão responsáveis por monitorar, controlar e dar transparência ao processo de distribuição das demandas. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

12. DA RESCISÃO 12.1. O TERMO DE CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes desta contratação ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias de 2026 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: 02.01.00.02.62.0011.2.034 3.3.90.46 Ficha principal: 033 Desdobrada: 00 02.01.00.04.122.0015.2038 3.3.90.46 Ficha principal: 057 Desdobrada: 00 02.04.01.04.122.0015.2.154 3.3.90.46 Ficha principal: 095 Desdobrada: 00 02.04.03.27.812.0054.2.160 3.3.90.46 Ficha principal: 1197 Desdobrada: 00 02.05.01.04.122.0015.2.058 3.3.90.46 Ficha principal: 169 Desdobrada: 00 02.06.00.04.122.0015.2.200 3.3.90.46 Ficha principal: 297 Desdobrada: 00 02.07.01.12.122.0004.2.002 3.3.90.46 Ficha principal: 387 Desdobrada: 00 02.08.00.04.122.0036.2.103 3.3.90.46 Ficha principal: 522 Desdobrada: 00 02.09.00.04.122.0015.2.052 3.3.90.46 Ficha principal: 614 Desdobrada: 00 02.10.01.10.122.0057.2.169 3.3.90.46 Ficha principal: 698 Desdobrada: 00 02.11.01.04.122.0044.2.117 3.3.90.46 Ficha principal: 833 Desdobrada: 00 02.12.00.04.124.0062.2.195 3.3.90.46 Ficha principal: 906 Desdobrada: 00 02.13.00.04.122.0015.2.051 3.3.90.46 Ficha principal: 946 Desdobrada: 00 02.14.00.04.121.0078.2039 3.3.90.46 Ficha principal: 1025 Desdobrada: 00 14. DAS IMPUGNAÇÕES 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 14.2. As impugnações ao ato convocatório do credenciamento serão recebidas em até 03 (três) dias úteis da data fixada para o início do recebimento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio da plataforma de licitações. 14.2.1. Caberá ao Agente de Contratação decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do envio dos documentos de habilitação. 14.3. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, serão designadas novas datas para o período de credenciamento, e, consequentemente, para a ratificação do processo. 14.4. O período para envio dos documentos habilitatórios, bem como a data da sessão para análise de documentos serão mantidos, caso a modificação oriunda do acolhimento da impugnação não afete estas etapas do rito processual. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132

15. DOS RECURSOS 15.1. Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que o prazo for determinado pelo Agente de Contratação, no ato da sessão de credenciamento, a qual acontecerá conforme disposto no item 10 do edital. A petição devidamente fundamentada deverá ser dirigida exclusivamente para o email [email protected]. 15.1.1. Os demais participantes poderão apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 15.2. O recurso e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 15.2.1. Ser dirigido ao Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no subitem 15.1 deste título; 15.2.2. Ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected]. 15.3. O Agente de Contratação não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e que, por isso, sejam intempestivas ou não sejam recebidas. 15.4. O recurso será apreciado pelo Agente de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento, devendo promover a sua respectiva publicação. 15.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo, nos termos do Art. 168 da Lei Federal 14.133/2021. 15.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 16. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 16.1. Havendo alteração nos preços dos serviços cotados, os preços registrados poderão ser revisados, de conformidade com as modificações ocorridas, conforme dispõe o Art. 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 16.1.1. A revisão dos preços registrados observará a Lei Federal nº 14.133/2021. 16.1.2. O equilíbrio econômico-financeiro será efetuado com base em índices setoriais oficiais ou composição de custos, correlacionados aos materiais e/ou serviços utilizados, ou, na falta de índice setorial oficial específico, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos os materiais e/ou serviços, ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. Os reajustes poderão ser aplicados a qualquer época da vigência deste Contrato, atendida sempre a menor periodicidade estabelecida em lei que, no momento é de doze meses a contar do orçamento estimativo, conforme prevê o parágrafo 3.º do artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.1.3. A revisão dos preços aplicar-se-á a todos os credenciados. Assinado por 1 pessoa: SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/980A-F686-11B7-0132 e informe o código 980A-F686-11B7-0132