CREDENCIAMENTO de empresas juridicamente constituídas, especializadas na disponibilização de créditos de energia elétrica oriundos de geração distribuída fotovoltaica, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica ? SCEE, para atendimento das unidades consumidoras dos municípios integrantes do COMAR ? Consórcio Público Intermunicipal, nos termos da Lei nº 14.300/2022, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, do PRODIST, da Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, no que couber, e das demais normas regulatórias aplicáveis ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica ? SCEE

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 001/2026 O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, inscrito no CNPJ sob o nº 19.856.351/0001-27, torna público, para conhecimento dos interessados, que na sede administrativa, situada na Av. da Saudade, nº 69, Centro – Taiobeiras-MG, CEP: 39.400-000, torna público a abertura do PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 , regido pela Lei Federal 14.133/2021, pela Lei Federal nº 14.300/2022, e pelas demais condições fixadas neste Edital. Todo e qualquer pedido de esclarecimento sobre este Edital deverá ser encaminhado somente por escrito, através do e-mail: [email protected] 1 - OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de empresas juridicamente constituídas, especializadas na disponibilização de créditos de energia elétrica oriundos de geração distribuída fotovoltaica, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, para atendimento das unidades consumidoras dos municípios integrantes do COMAR – Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo, nos termos da Lei nº 14.300/2022, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, e das demais normas regulatórias aplicáveis ao SCEE. 1.2. O modelo de contratação adotado é o CREDENCIAMENTO, procedimento administrativo de natureza não competitiva e não excludente, pelo qual qualquer empresa que satisfaça os requisitos previstos neste Edital poderá se habilitar e ser contratada simultaneamente, sem que a admissão de uma credenciada implique a exclusão das demais. 1.3. O credenciamento não gerará aos credenciados qualquer direito subjetivo de contratação, objetivando somente o cadastro, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e as normas estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.4. ÁREA SOLICITANTE: o próprio COMAR – Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo e os municípios consorciados. 1.5. O objeto deste credenciamento abrange os seguintes serviços: LOTE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG 01 Credenciamento de empresas especializadas para disponibilização de créditos de energia elétrica oriundos de geração distribuída fotovoltaica (SCEE), com desconto mínimo de 25% sobre a tarifa da CEMIG, para atendimento das unidades consumidoras dos municípios consorciados ao COMAR. Requisito técnico mínimo: comprovação de titularidade ou direito de uso de usina fotovoltaica conectada à rede da CEMIG, no Estado de Minas Gerais, em pronta operação. Serviço Contínuo / kWh compensado 2. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 2.1. Todos os interessados em executar o objeto definido e em conformidade com o Termo de Referência e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital serão credenciados para fazê-lo. 2.2. As especificações quanto ao local da prestação do serviço serão definidas quando da contratação, limitada à área solicitante; o valor a ser pago pela Administração, a forma de pagamento e dotação orçamentária são aqueles estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência e neste Edital. 2.3. A vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser revogado ou prorrogado por ato próprio da autoridade competente, na forma da Lei. 2.6. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, a qualquer momento dentro do perído de vigência do credenciamento, através do e-mail: [email protected]. 2.7. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada através do e-mail no prazo de até 7 (sete) dias úteis. 2.8. Caberá à Comissão de Contratação, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos, decidir sobre a impugnação ou sobre o pedido de esclarecimento. 2.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no procedimento. 2.10. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação nos autos do procedimento. 2.11. Não serão conhecidas as impugnações e pedidos de esclarecimentos protocolizados por meio diverso do previsto neste instrumento. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 3.1. Poderão participar deste credenciamento todas e quaisquer pessoas jurídicas, regularmente

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG estabelecidas no País, cujo objeto social seja compatível com a atividade de geração distribuída de energia elétrica ou disponibilização de créditos de energia no âmbito do SCEE, e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.2. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação no credenciamento. 3.3. Não será permitida a participação neste Credenciamento: a) Que estejam cumprindo penalidade de impedimento para licitar e contratar com o COMAR, nos termos do inciso III do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos termos do art. 156, IV da Lei Federal nº 14.133/21, enquanto não tenha ocorrido a respectiva reabilitação; b) O impedimento de que trata o item 3.3. 'a' será também aplicado àquele que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do requerente; c) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) Empresas em regime de falência judicialmente decretada; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; f) Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do Termo de Credenciamento agente público do órgão CREDENCIANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; g) Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar nº 123/2006; h) Empresas proibidas de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme art. 12 da Lei nº 8.429/1992; i) Empresas estrangeiras que não funcionam no País. 3.4. A participação neste procedimento implica o reconhecimento pela requerente de que conhece,

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados em celebrar o Termo de Credenciamento deverão encaminhar, a qualquer tempo, enquanto permanecer vigente o presente Edital, requerimento de credenciamento acompanhado dos documentos exigidos neste instrumento, junto à Secretaria Executiva do COMAR, no endereço: Av. da Saudade, nº 69, Centro – Taiobeiras/MG, CEP 39.400-000, no horário das 08h00 às 17h00, em dias úteis, ou pelo e-mail: [email protected] 4.1.1. Os documentos de requerimento de credenciamento deverão ser entregues até 15 (quinze) dias úteis antes da data em que se completar o prazo de 12 (doze) meses da publicação deste Edital. 4.2. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização. 4.3. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, livre das causas que ensejaram sua inépcia. 4.4. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste Edital, os seguintes: I. Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II. Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 4.5. Ao apresentar requerimento de credenciamento, o requerente declara que conhece e concorda integralmente com os termos deste Edital e Anexos. 4.6. A apresentação do pedido de credenciamento implicará, por si só, na aceitação tácita de todas as cláusulas deste Edital e Anexos, dos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas suplementares aplicáveis. 4.6.1. A apresentação do pedido de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas, assumindo o requerente o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 4.7. As empresas já credenciadas poderão, posteriormente, solicitar o credenciamento em nova área de atuação, mediante aditivo ao Termo de Credenciamento já celebrado, encaminhando novo

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG requerimento de inscrição à Comissão de Contratação. 5. ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 5.1. O presente credenciamento será na modalidade aberta, nos termos do inciso I, do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, em que não há prazo determinado para o interessado credenciar-se, tendo seu início a partir da data de publicação do presente Edital, encerrando-se após 12 (doze) meses. 5.2. A Comissão de Contratação do COMAR analisará os documentos apresentados pelos participantes no prazo de até 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APÓS A ENTREGA DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO, bem como do envelope de documentação complementar, caso seja necessário. 5.2.1. Na hipótese de apresentação de novo envelope de documentação complementar, o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise reiniciará a partir da respectiva entrega. 5.3. O processo de credenciamento tem início com o recebimento, pela Comissão de Contratação do COMAR, de: ENVELOPE – FECHADO E INDEVASSÁVEL – CONTENDO OS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO MENCIONADOS NESTE INSTRUMENTO. 5.4. Todos os documentos deverão ser apresentados em CÓPIA SIMPLES, resguardando-se o COMAR o poder de solicitar as vias originais para conferência, quando necessário. 5.5. Os documentos exigidos deverão ser entregues em documentação física, obrigatoriamente em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido à Comissão de Contratação do COMAR, no horário de 08h00 às 17h00 dos dias úteis, na sede do COMAR, na Av. da Saudade, nº 69, Centro – Taiobeiras/MG, sendo obrigatoriamente protocolados na recepção do Consórcio. 5.5.1. Será admitida a entrega por via postal, desde que observados os prazos e condições estabelecidos neste Edital. 5.5.2. Documentos enviados exclusivamente em formato digital (e-mail) somente serão aceitos quando expressamente autorizado neste Edital. 5.5.3. Para padronização e identificação, segue abaixo o modelo de etiqueta de identificação do envelope de habilitação, que deverá ser obrigatoriamente utilizado pelos interessados: À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO COMAR – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO CREDENCIAMENTO Nº ___/2026 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EMPRESA: __________________________________________________________ CNPJ: ______________________________________________________________

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG RESPONSÁVEL: ______________________________________________________ E- MAIL: _____________________________________________________________ TELEFONE: __________________________________________________________ 5.6. DA HABILITAÇÃO: 5.6.1. A Habilitação da pessoa jurídica será realizada pela Comissão de Contratação do COMAR com o apoio da equipe técnica, quando necessário. 5.6.2. Serão consideradas na análise: a entrega, autenticidade, validade, compatibilidade dos documentos com o objeto deste Edital e a regularidade fiscal. 5.6.3. Toda documentação apresentada deverá estar dentro do prazo de validade e devidamente atualizada, em conformidade com este Edital de Credenciamento. 5.6.3.1. Considera-se dentro do prazo de validade a documentação cuja vigência esteja expressamente indicada e não esteja vencida na data de protocolo, podendo ser solicitado novo documento, caso esteja com vigência esgotada na data da análise pela Comissão de Licitação. Documentos vencidos, sem prazo de validade definido ou em desacordo com a legislação vigente não serão aceitos para fins de habilitação. 5.6.4. Para fins de habilitação, deverá ser comprovado o atendimento dos seguintes requisitos: 5.6.4.1. Quanto à habilitação jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CARTÃO CNPJ, com situação cadastral ativa; b) Registro comercial, conforme o tipo societário: • Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; • Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; • Sociedade empresária, SLU ou EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; • Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; • Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG c) O objeto social da empresa deverá ser compatível com a atividade de geração distribuída de energia elétrica, operação, gestão, locação, exploração ou disponibilização de créditos de energia no âmbito do SCEE. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.6.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: a) CND FEDERAL: Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) CND FGTS: Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; c) CND TRABALHISTA: Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho; d) CND ESTADUAL E MUNICIPAL: Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor, na forma da lei. 5.6.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) CND FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: certidão negativa de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias (Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput, inciso II). Caso a empresa esteja em recuperação judicial, sua participação somente será admitida mediante comprovação da aprovação do plano de recuperação pelo juízo competente. 5.6.4.4. Qualificação Técnica e Regularidade Regulatória: a) Comprovação de titularidade, posse, arrendamento, cessão de uso ou outro instrumento jurídico equivalente que demonstre o direito de uso da usina fotovoltaica indicada; b) Parecer de Acesso emitido pela CEMIG ou CUSD – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição, vigente e regular; c) Comprovação de que a usina fotovoltaica se encontra situada na área de concessão da CEMIG, no Estado de Minas Gerais; d) Comprovação de registro da central geradora fotovoltaica na ANEEL (SIGEN) com situação

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG 'em operação'; e) Comprovação de geração efetiva de energia elétrica nos últimos 3 (três) meses, mediante faturas, relatórios da distribuidora ou extratos de créditos; f) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução satisfatória de atividade compatível com o objeto do credenciamento, especialmente relacionada à geração distribuída fotovoltaica ou gestão de créditos de energia no âmbito do SCEE; g) Declaração de Conformidade Regulatória com a Lei nº 14.300/2022 e normas da ANEEL, firmada pelo representante legal; h) Declaração de disponibilidade de créditos, com capacidade estimada de geração e ausência de comprometimento incompatível com a demanda. 5.6.4.5. Declarações Obrigatórias: a) Declaração formal assinada pelo responsável legal acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação; (ANEXO III) b) Declaração expressa de que aceita fornecer os serviços nos valores estabelecidos neste Edital; (ANEXO IV) c) Declaração expressa de que, se demandada, fornecerá os créditos pelo período de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado; (ANEXO IV) d) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social; (ANEXO IV) e) Declaração expressa de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo; (ANEXO IV) f) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal e na legislação trabalhista; (ANEXO IV) g) Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz; (ANEXO IV) h) Declaração expressa de que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública; (ANEXO IV) i) Declaração expressa de que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; (ANEXO IV)

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG j) Requerimento de inscrição, devidamente preenchido, conforme modelo (Anexo III); k) Declaração de conhecimento e concordância com as regras do Edital; (ANEXO IV) l) Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – LGPD (ANEXO V). 5.6.5. Durante a análise documental, se constatada alguma irregularidade, o COMAR poderá notificar a solicitante via email indicado pela solicitante, concedendo prazo de, pelo menos, 2 (dois) dias úteis para sua regularização. 5.6.5.1. Caso necessário, a solicitante poderá requerer prazo adicional para apresentação da documentação solicitada, mediante e-mail ao COMAR, cabendo à Comissão de Contratação a decisão sobre a concessão ou não do prazo suplementar, através do e-mail: [email protected] 5.6.6. Da decisão pela habilitação ou inabilitação para o credenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação. 5.6.7. Os recursos em face de decisão pela habilitação ou inabilitação terão efeito suspensivo e serão dirigidos à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, neste mesmo prazo, remeter à autoridade superior para decisão em 5 (cinco) dias úteis. 5.6.8. Os recursos serão recebidos exclusivamente pelos mesmos meios fixados para o credenciamento neste Edital. 5.6.9. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.6.10. A entrega dos documentos, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 5.7. DA HOMOLOGAÇÃO E CADASTRO DOS CREDENCIADOS: 5.7.1. Encerrada a análise dos documentos de habilitação, o resultado do procedimento de credenciamento será devidamente publicado no site oficial do COMAR. A publicação oficial constituirá a homologação do credenciamento, conferindo validade e eficácia ao ato. 5.7.2. Após a respectiva publicação e assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá dar início ao processo de contratação, por meio de contrato ou documento equivalente e da emissão da ordem de serviço. 5.7.3. A credenciada terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

+55 38 99808-8004 [email protected] Av da Saudade N°69, Centro Taiobeiras – MG 5.7.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado mediante solicitação devidamente justificada e aceita pela Administração. 5.7.5. O instrumento poderá ser assinado mediante meio eletrônico, desde que utilizado meio idôneo. 5.7.6. Na hipótese de a convocada não assinar o instrumento no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar as credenciadas remanescentes, observando-se os critérios de distribuição da demanda fixados neste Edital e no Termo de Referência. 5.7.7. Na eventualidade de não ser possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, a demanda será distribuída por ordem de requerimento dentre as habilitadas, conforme sistema de fila rotativa estabelecido no Termo de Referência. 6. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1. Quando houver demanda, o prestador de serviços será convocado pelo COMAR para atualizar a documentação de regularidade fiscal e assinar o contrato. 6.2. Na ocasião da assinatura, a credenciada deverá: a) Apresentar os documentos de habilitação atualizados; b) Manter, durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas, providenciando a revalidação de documentos que venham a vencer. 6.3. O prazo para cumprimento das obrigações acima será de 3 (três) dias úteis, contados a partir da convocação. 6.4. Dentro do prazo mencionado, o credenciado poderá recusar a demanda, mediante justificativa formal, sem prejuízo de participar de futuras solicitações. 6.5. O silêncio do prestador convocado será interpretado como desinteresse na demanda. 6.6. Após a análise da documentação e verificação da regularidade fiscal, o prestador credenciado será chamado para a assinatura do contrato, que ocorrerá somente em caso de solicitação formal de município consorciado ou do próprio COMAR. 6.7. O contrato estabelecerá as condições de prestação de serviços, os direitos e obrigações das partes, respeitando a autonomia técnica e financeira do contratado na execução das atividades, que deverá assumir os riscos inerentes à sua atuação. 6.8. Os municípios integrantes do COMAR que desejarem se beneficiar dos créditos de energia fotovoltaica deverão formalizar sua adesão por meio de Contrato de Programa, nos termos do art.