Execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação intertravada em bloquete sextavado de concreto, sinalização viária e construção de calçadas em trechos das ruas dr. carlos inácio e afonso gonçalves da silva, localizadas em desterro de entre rios/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 OBJETO Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação intertravada em bloquete sextavado de concreto, sinalização viária e construção de calçadas em trechos das ruas Dr. Carlos Inácio e Afonso Gonçalves da Silva, localizadas em Desterro de Entre Rios/MG, conforme anexos. INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA Dia 20/10/2026 às 16:00:00 (horário de Brasília) FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA Dia 05/11/2026 às 08:30:00 (horário de Brasília) INÍCIO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS Dia 05/11/2026 às 08:35:00 (horário de Brasília) JULGAMENTO Menor preço global INÍCIO DA DISPUTA Dia 05/11/2026 às 09:00:00 (horário de Brasília) MODO DE DISPUTA Aberto A vistoria prévia é considerada imprescindível. Caso a empresa opte por não realizar, deverá apresentar declaração de pleno conhecimento do local e das condições de execução do objeto, tratando-se de requisito de habilitação. (Vide anexos IV e V) INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS LANCES R$ 100,00 (cem reais) ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Até três dias úteis antes da data de abertura, devendo ser enviados através da plataforma eletrônica https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br//

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA CADASTRO NO SISTEMA LICITAPP 1. Para iniciar o cadastro no sistema eletrônico, será necessário o registro do fornecedor (EMPRESA) e seus respectivos representantes, conforme segue: a) Acessar o painel eletrônico em https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// b) Selecionar a opção (ENTRAR), caso não possua acesso, escolher a opção (ainda não tenho cadastro, assim, será direcionado para a página HTTP Novo Usuário). Feito isto, preencher os dados necessários e incluir os documentos solicitados pelo sistema. OBS: Lembrando que nesse primeiro momento o cadastro será referente à empresa (FORNECEDOR). c) Após a finalização do cadastro principal (FORNECEDOR), fazer o login para acessar o sistema; d) Em seguida preencher o nome e e-mail do representante (USUÁRIO) que irá dar andamento no sistema; automaticamente um CONVITE será enviado para o e-mail informado, para que o representante (USUÁRIO) faça a inclusão das informações necessárias e inicie a operacionalização do sistema. OBS: Sempre que a empresa quiser cadastrar um novo usuário (Representante para Sessão), será necessário fazer o login: com a opção FORNECEDOR, CNPJ e SENHA. ATENÇÃO: Para CADASTRAR A PROPOSTA e enviar a documentação o representante da empresa deverá logar com a opção Usuário/Representante, utilizando o CPF e senha, pois, é com este perfil que será anexada a documentação, PREENCHIDA A PROPOSTA e enviados os lances eletrônicos da empresa que o credenciou. Havendo dúvidas o interessado poderá contatar o Departamento de Licitações pelo telefone (31) 3745-0002 ou (31) 98359-7922. Em caso de ligação é importante que o licitante evite se identificar ou identificar a empresa, assegurando, assim, o relevante sigilo de sua participação na licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS 1- REPARTIÇÕES INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Obras Infraestruturas. 2- REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por item. 3- DATA PREVISTA PARA INÍCIO DA DISPUTA: Cinco de novembro de dois mil e vinte e seis. 4- DATA DA SESSÃO ELETRÔNICA E INÍCIO DOS TRABALHOS DE JULGAMENTO: Data: 05 de novembro de 2026. Horário: 09h00min (horário de Brasília). Endereço Eletrônico: https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// 4.1- A Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios, Estado de Minas Gerais, com endereço à Rua Teófilo Andrade, nº 66 - Bairro centro, em Desterro de Entre Rios (MG), inscrita no CNPJ sob o n°. 20.356.762/0001-32, torna-se público, por meio do Departamento de Licitações, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A Concorrência será conduzida pelo Agente de Contratação Arthur Andrade Lima e Equipe de Apoio, nomeados pelas Portarias n°. 12 de 02 de janeiro de 2025 e 20 de 02 de junho de 2026 , publicadas no Diário Oficial do Município (DOM). 4.2- As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no site: https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// . 4.3- A sessão pública de processamento do Concorrência Eletrônica será realizada no endereço eletrônico: https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// no dia e horário mencionados no preâmbulo deste Edital e serão conduzidos pelo Agente de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, designados por Portaria do Executivo Municipal, juntada aos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. 5- DO OBJETO 5.1- O objeto do presente certame licitatório é selecionar a melhor proposta, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação intertravada em bloquete sextavado de concreto, sinalização viária e construção de calçadas em trechos das ruas Dr. Carlos Inácio e Afonso Gonçalves da Silva, localizadas em Desterro de Entre Rios/MG, conforme planilhas e demais anexos, sob o critério de MENOR PREÇO GLOBAL , EMPREITADA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 6 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS 8.6.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 8.6.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 8.6.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 8.6.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 8.6.8 agente público do órgão ou entidade licitante; 8.6.9 pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 8.6.9.1 Considerando ser ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se conveniente a vedação da participação de empresas em “consórcio” na presente Concorrência. Quando ausentes razões técnicas e de mercado, a permissão da participação de consórcios poderia dar margem à aglutinação de empresas por finalidades e interesses outros, acarretando o risco da dominação do mercado através de eventuais pactos de eliminação de competição de empresários, podendo levar à diminuição da concorrência. Portanto, como o objeto em questão não demanda, necessariamente, a junção de esforços expertises para executá-lo, opta-se por vedar a participação de empresas em consórcio e outros tipos de associação, justificando-se desta forma, conforme exigência dos Tribunais de Contas. 8.6.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 8.6.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 8.7 O impedimento de que trata o item 8.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 7 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS 8.8 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 8.6.2 e 8.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade; 8.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 8.10 O disposto nos itens 8.6.2 e 8.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 8.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 8.12 A vedação de que trata o item 8.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 9- DA APRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 9.1- A licitante deverá realizar o credenciamento no endereço disponível em: https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// , no sistema de Concorrência Eletrônica do Município de Desterro de Entre Rios/MG, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica, sob pena de não credenciamento. 9.2- A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 9.3- O credenciamento da licitante em https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// implica a presunção de sua capacidade e seu “Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação”, para realização das transações inerentes ao Concorrência Eletrônica e a responsabilidade legal pelos atos praticados. 10- DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 10.1- As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// desde a divulgação da íntegra do

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 8 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar as declarações constantes no sistema https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// . 10.1.1- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão . 10.1.2- Até o horário previsto para o fim do recebimento das propostas, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistem 10.1.3- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 10.1.4- Os documentos que compõem a proposta da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 10.2 - DO PREENCHIMENTO ELETRÔNICO/ENVIO DA PROPOSTA 10.2.1- A proposta deverá ser cadastrada/informada no sistema de Concorrência Eletrônica do Município de Desterro de Entre Rios, por meio da plataforma https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// , em campo próprio. 10.2.2 - A licitante, além do preenchimento eletrônico da proposta de preços, em formato digital na plataforma https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// , informando o “ VALOR GLOBAL ” , DEVERÁ anexar também, exclusivamente por meio do sistema da plataforma eletrônica, sua proposta formal em modelo padrão de acordo com o Anexo II deste Edital, com a descrição do objeto ofertado, devidamente preenchida, a qual deverá conter os seguintes elementos : 10.2.2.1- Razão social, endereço, e-mail, telefone e CNPJ da licitante; 10.2.2.2- Número do Processo Licitatório e deste Concorrência Eletrônica; 10.2.2.3- PREÇO UNITÁRIO e PREÇO TOTAL , por item, e PREÇO GLOBAL da proposta em moeda corrente nacional, em conformidade com o Anexo II deste Edital, sem inclusão de encargo financeiro ou previsão inflacionária; 10.2.2.4- Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias , sendo considerado este o prazo, nos casos em que inexistir a menção na proposta da licitante. 10.2.3- A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, digitada ou datilografada ou manuscrita legível, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e deverá ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou por procurador, devidamente representado, devendo ser apresentada em uma única via. 10.2.4- Nos preços propostos deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive embalagem, frete, carregamento e descarregamento, tributos e encargos sociais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 9 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS 10.2.5- A licitante que deixar de anexar o arquivo da proposta na plataforma https://desterrodeentrerios.licitapp.com.br// , poderá ser declarada DESCLASSIFICADA pelo Agente de Contratação. 10.2.6- Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 10.2.7- Não será admitida proposta que não atenda aos quesitos do(s) item(ns) constante(s) no Anexo I deste Edital. 10.2.8- Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos, contendo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos. 10.2.9- Todas as especificações estabelecidas para o objeto serão tacitamente aceitas pela licitante, no ato da entrega de sua Proposta Comercial. 10.2.10- O encaminhamento da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital. 10.2.11- O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso (login) e senha. 10.2.12- A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Concorrência Eletrônica, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances. 10.2.13- Apresentada a proposta de preços pela licitante, após abertura da sessão pública, não poderá haver desistência da mesma, integralmente ou parcialmente, salvo por motivo superveniente e de alta relevância, o que será decidido motivadamente pelo Agente de Contratação. 10.2.14- A proposta e os lances deverão referir-se ao PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA. 10.2.15- Será considerada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL. 10.3 ACOMPANHANDO A PROPOSTA COMERCIAL, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR: • Planilha Orçamentária detalhada , contendo discriminação dos materiais e serviços a serem executados, com preços unitários, parciais e totais, obedecida a ordem sequencial dos itens; • Todos os itens da planilha orçamentária deverão ter seus preços unitários cotados, obedecendo rigorosamente os quantitativos indicados na planilha apresentada, não se admitindo a exclusão ou alteração de quaisquer deles. • Cronograma Físico-financeiro , de acordo com as informações constantes no cronograma presente no Projeto Básico, devendo observar: o prazo total da obra, as etapas de medição e os respectivos percentuais de desembolso; • Demonstrativo de BDI contendo a demonstração da Composição do BDI (Benefício e Despesas Indiretas) adotado pela licitante, observando: • As empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e CONFINS deverão apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3° das Leis nºs. 10.637/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS Página 10 de 56 RUA TEÓFILO ANDRADE, 66 – CENTRO - CEP 35.494-000 – TELEFONE – 3745-0002 CNPJ 20.356.762/0001-32 – DESTERRO DE ENTRE RIOS – MINAS GERAIS e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária; • As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e CONFINS discriminados na composição do BDI compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, prevista no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, bem como composição de encargos sociais que não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI, SEBRAE etc.), conforme dispõe o art. 13, § 3° da referida Lei Complementar; • Caso os índices da taxa de BDI apresentadas estiverem fora dos parâmetros do Acórdão nº 2622/2013 TCU, a Administração procederá a uma análise pormenorizada dos itens que compões o BDI, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso; • A licitante poderá optar em apresentar o BDI padrão sem desoneração ou desonerado, de acordo com sua forma de pagamento da contribuição patronal. Caso a empresa opte pelo BDI sem desoneração, ela deverá apresentar na sua composição de encargos sociais a taxa de 20% referente ao INSS. 10.4 As planilhas/cronograma/demonstrativo de BDI deverão ser iguais às apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras Infraestruturas. 10.5 A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes, não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligência junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. (Acórdão TCU 2.546/2015 – Plenário). 10.6 No julgamento das propostas, a comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 10.7 Poderá ser solicitado caso necessário a planilha orçamentária de custo e o cronograma físico-financeiro em Excel. 10.8 É de responsabilidade da licitante conferir as fórmulas de todos os itens dos modelos fornecidos pela administração. 10.9 Somente será divulgado resultado do vencedor do certame, após a melhor proposta ter sido submetida à análise pelo departamento de engenharia do município, e posterior emissão de parecer técnico. 10.10 Poderá ser solicitado a critério da administração no momento da assinatura do contrato Planilha de Composição de Custos Unitários , contendo a composição de todos os itens da planilha orçamentária, constituída por tabelas onde a taxa de BDI e a taxa de Encargos Sociais deverão estar explícitas e deverão estar detalhados todos os insumos necessários para execução de cada serviço, o custo unitário de cada insumo, o