Resumo do edital: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de melhoria e encascalhamento da estrada de ventania, via vicinal cuj
Concorrência - Eletrônica 7/2026 · MUNICIPIO DE GRAO MOGOL · Grão Mogol/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da concorrência eletrônica nº 007/2026 do Município de Grão Mogol/MG.
“EDITAL 037/2026 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 080/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N ° 007/2026”
O critério de julgamento é o menor valor global, com modo de disputa aberto.
“tendo como critério de julgamento o MENOR VALOR GLOBAL, MODO DE DISPUTA ABERTO , Regido pela Lei 14.133/2021”
O objeto é a execução de serviços de melhoria e encascalhamento da Estrada de Ventania.
“Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de melhoria e encascalhamento da Estrada de Ventania”
O valor total estimado da contratação é de R$887.173,79.
“no valor total estimado de R$887.173,79(oitocentos e oitenta e sete mil cento e setenta e três reais e setenta e nove centavos)”
A sessão pública de abertura e julgamento das propostas ocorre em 10 de novembro de 2026.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 09H.”
Os esclarecimentos e impugnações devem ser apresentados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os esclarecimentos e impugnações deverão ser apresentadas em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto compreende revestimento primário com encascalhamento, regularização, compactação e adequação da drenagem superficial.
“compreendendo a execução de revestimento primário com encascalhamento, regularização e conformação de plataforma, compactação, adequação da drenagem superficial”
O objeto está vinculado ao Plano de Ação nº 09032024-073484, oriundo da Emenda Parlamentar nº 202440570003.
“vinculada ao Plano de Ação nº 09032024- 073484, oriundo da Emenda Parlamentar nº 202440570003 – PINHEIRINHO”
O regime é de empreitada por preço global e execução indireta.
“mediante regime de empreitada por preço global e execução indireta”
O trecho da intervenção fica entre a entrada da Comunidade de Andorinha e o trevo de Josenópolis.
“compreendido entre a entrada da Comunidade de Andorinha e o trevo de Josenópolis, no Município de Grão Mogol/MG”
Os serviços devem ser prestados conforme o termo de referência e o projeto básico de engenharia.
“Os serviços deverão ser prestados como abaixo discriminado, no termo de referência e no projeto básico de engenharia.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$887.173,79.
“no valor total estimado de R$887.173,79(oitocentos e oitenta e sete mil cento e setenta e três reais e setenta e nove centavos)”
A despesa com a execução do objeto é estimada em R$232.753,38.
“A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$232.753,38(duzentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos)”
A garantia de proposta corresponde a 1% do valor estimado para os serviços licitados.
“no valor correspondente a 1%(um por cento) do valor estimado para os serviços licitados.”
A garantia de execução do contrato é de 2% sobre o valor da contratação.
“Garantia de Execução do Contrato, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação”
O intervalo mínimo de diferença entre os lances é de R$100,00.
“deverá ser de, no mínimo, R$100,00 (cem reais)”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas de preço começa em 16 de outubro de 2026, a partir das 09h.
“A P A R T I R D O D I A 1 6 D E O U T U B R O D E 2 0 2 6 , À P A R T I R D A S 0 9 h .”
A abertura e julgamento das propostas ocorre em 10 de novembro de 2026, às 09h.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 09H.”
As propostas terão validade de 120 dias contados da abertura da sessão pública.
“As propostas terão validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura da sessão pública”
O contrato terá vigência por 330 dias, podendo ser prorrogado.
“este procedimento licitatório gerará contrato que terá vigência por 330(trezentos e trinta dias), podendo ser prorrogado”
O prazo para execução dos serviços é de 04 meses, conforme cronograma físico-financeiro.
“O prazo para execução dos serviços será de 04(quatro) meses, conforme consta do cronograma físico-financeiro.”
A etapa de envio de lances dura dez minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos dois minutos.
“a etapa de envio d e lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor valor global, com modo de disputa aberto.
“tendo como critério de julgamento o MENOR VALOR GLOBAL, MODO DE DISPUTA ABERTO”
No modo de disputa aberto, as licitantes apresentam lances públicos e sucessivos.
“aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;”
Em caso de empate, serão usados os critérios de desempate do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.”
A licitante pode excluir seu último lance uma única vez, em até 15 segundos após o registro.
“A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema”
O intervalo mínimo de diferença entre os lances é de R$100,00.
“deverá ser de, no mínimo, R$100,00 (cem reais), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
Exige que o objeto social do licitante seja compatível com o serviço a ser licitado.
“c) O objeto social do licitante deverá ser compatível com serviço a ser licitado, caso o objeto social do licitante seja incompatível com o serviço a ser licitado, este será considerado inabilitado para a execução dos serviços.”
Exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) Prova no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social.
“b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;”
Exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;”
Exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dosencargos sociais instituídos por Lei;”
Exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho);”
Qualificação técnica
Exige comprovante de registro da licitante junto ao CREA.
“a) Comprovante de Registro da licitante junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Será inválida, a certidão que não apresentar a situação atualizada, conforme Resolução nº 266/79 do CONFEA; O registro no CREA terá que ser obrigatoriamente de atividades pertinentes ao objeto licitado.”
Exige comprovante de registro do(s) Responsável(eis) Técnico(s) da empresa junto ao CREA.
“b) Comprovante de Registro do(s) Responsável(eis) Técnico(s) da empresa, junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Será inválida, a certidão que não apresentara situação atualizada, conforme Resolução nº 266/79 do CONFEA;”
Exige prova de possuir profissional de nível superior com atestado técnico e CAT registrados no CREA.
“c) prova de possuir, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, detentor(es) de atestado(s) técnico profissional emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA (Engenheiro civil), acompanhado(s) da respectiva certidão de acervo técnico (CAT) emitido pelo CREA(Engenheiro civil), comprovando a execução de obras assemelhadas às que serão licitadas observando a complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a:”
Exige comprovação de execução de revestimento primário com material granular em quantidade mínima de 4.914,00 m³.
“ITEM 2.03 – CÓDIGO SICRO - execução de revestimento primário com material granular (encascalhamento), incluindo espalhamento, regularização, conformação e compactação mecânica da camada de revestimento da estrada vicinal. Quantidade mínima: 4.914,00 m³ = equivalente a 50% do total licitado de 9.870,00 m³.”
Admite somatório de atestados para comprovação da capacidade técnica exigida.
“Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica exigida.”
Exige declaração do(s) engenheiro(s) detentor(es) do(s) atestado(s) de que será(ão) responsável(eis) pela execução dos serviços.
“e) Declaração do(s) engenheiro(s) detentor(es) do(s) atestado(s), de que será(ão) o(s) responsável(eis) pela execução dos serviços, objeto deste edital, com informação do(s) respectivo(s) nome(s), CPF e nº do registro na entidade profissional competente.”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“9.8.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para entrega das propostas.”
Exige garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado para os serviços licitados.
“9.10.1 - Nos termos do art. 58 da Lei 14.133/2021, será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor correspondente a 1%(um por cento) do valor estimado para os serviços licitados.”
Exige garantia de execução do contrato no percentual de 2% sobre o valor da contratação.
“14.1 - O Contratado se obrigará a apresentar Garantia de Execução do Contrato, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a formalização do contrato, a qual poderá ser prestada em qualquer das modalidades indicadas no artigo 96 e 98, da Lei 14.133/21:”
Entrega e execução
O prazo para execução dos serviços é de quatro meses, conforme cronograma físico-financeiro.
“O prazo para execução dos serviços será de 04(quatro) meses, conforme consta do cronograma físico-financeiro.”
Os serviços devem ser entregues perfeitos e acabados, obedecendo ao cronograma físico-financeiro, após o recebimento da ordem de serviços.
“Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues perfeitos e acabados, em obediência ao cronograma físico-financeiro, após o recebimento da ordem de serviços.”
A contratada deve iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de dez dias após o recebimento da ordem de serviços.
“A Contratada deverá iniciar a prestação dos serviços como descrito neste termo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da ordem de serviços;”
O contrato terá vigência por 330 dias, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 105 a 107 da Lei 14.133/2021.
“este procedimento licitatório gerará contrato que terá vigência por 330(trezentos e trinta dias), podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 105 a 107 da Lei 14.133/2021.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de dez dias úteis pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10(dez) dias úteis, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até sessenta dias úteis, contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 60(sessenta) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente”
Penalidades
Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado.
“não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta”
A multa por inexecução corresponde a 10% do valor da proposta.
“Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta; e”
No atraso na prestação dos serviços aplica-se multa de 0,3% por dia de atraso, até o limite de 30 dias.
“0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da proposta, até o limite de 30 (trinta) dias;”
Em caso de rescisão por culpa da contratada, aplica-se multa de 10% do valor global da proposta.
“Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da sua proposta.”
A aplicação das sanções de impedimento e inidoneidade requer processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.
“requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis”
Impugnação e esclarecimentos
Os esclarecimentos e impugnações devem ser apresentados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Os esclarecimentos e impugnações deverão ser apresentadas em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública”
A impugnação deve ser enviada exclusivamente pelo endereço eletrônico do Portal de Compras Públicas.
“mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico do Portal de Compras Públicas”
Acolhida a impugnação, será designada nova data para o certame, salvo se a alteração não afetar as propostas.
“Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Agente de Contratação até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Agente de Contratação até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública”
As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sistema eletrônico.
“As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico”
Anexos
São partes integrantes do edital os anexos I a IX, incluindo modelo de proposta, minuta de contrato e termo de referência.
“Anexo I - Modelo de proposta de preços; Anexo II - Minuta do Contrato; Anexo III - Declaração ME, EPP e EQUIPARADAS (§2º, art. 4º, Lei 14.133/2021);”
O Anexo VIII é o Termo de Referência e será anexado ao Portal de Compras Públicas e ao site.
“ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 080/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 007/2026 O TERMO DE REFERÊNCIA SERÁ ANEXADO AO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS E AO SITE.”
O Anexo IX é o Projeto Básico e todos os seus itens serão anexados ao Portal de Compras Públicas e ao site.
“ANEXO VIII – PROJETO BÁSICO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 080/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 007/2026 TODOS OS ITENS DO PROJETO BÁSICO SERÃO ANEXADOS AO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS E AO SITE.”
O Anexo VII é a declaração de não realização de visita técnica.
“ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA”
O Anexo VI é a indicação do preposto, sendo obrigatória até a data da formalização do contrato.
“ANEXO VI - INDICAÇÃO DO PREPOSTO”
O Anexo V é a declaração de pessoa jurídica sobre não emprego de menor.
“ANEXO V - DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA (MENOR)”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL.pdf” (50 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.