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O edital completo
“149.2026.013EDITALCONCORRENCIAIMPLANTACAOPEE2024.pdf”, 105 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Comprovante de retirada de edital de licitação processo nº 149/2026.
Concorrência nº 01/2026.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: implementação de projeto de eficiência energética do sistema de captação de água do samae de andirá, no âmbito da chamada pública pee copel 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes.
Senhor Licitante, Visando à comunicação futura entre esta Autarquia e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Departamento de Licitações do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá - PR, pelo e-mail licita.samae@gmail.com . O edital de licitação acima citado, contém Cento e quatro folhas incluindo esta, a ser realizado no dia 20 de outubro de 2026 , às 08h:30m, na página eletrônica do BNC – Compras, no endereço https://bnccompras.com/Home/Login. A não remessa desse recibo, para o e-mail, exime o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá - PR da comunicação direta de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Recomendamos, ainda, consultas à página www.samaeandira.com.br para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório. Nome da Empresa:
Nome Fantasia:
Endereço:
Bairro:
Cidade: Estado:
CEP:
CNPJ:
Telefone: Fax:
E-mail:
Andirá,_____de_______________de20___.
______________________________________________________ Nome por extenso e carimbo da empresa
Edital concorrência eletrônica processo nº 149/2026.
Concorrência nº 01/2026.
Parecer jurídico:96/2026.
Objeto: implementação de projeto de eficiência energética do sistema de captação de água do samae de andirá, no âmbito da chamada pública pee copel
009/2024, Para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes.
VALOR MÁXIMO: R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais)
Origem das solicitações
Órgão contemplado: samae – serviço autônomo municipal de água e esgoto.
Solicitações atendidas: departamento de água e esgoto, departamento de limpeza pública e diretoria geral.
Locais de publicação
Jornal Oficial dos Municípios do Paraná: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Página Oficial do Município na Internet: http://andira.pr.gov.br/servicos/licitacoes Página Oficial do SAMAE: https://samaeandira.com.br/licitacoes Painel de Licitações da SAMAE de Andirá.
BN C Compras: https://bnccompras.com/Home/Login Site: www.tce.pr.gov.br
Datas do certame
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até as 00h00m do dia 20 de outubro de 2026 ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS : 20 de outubro de 2026 às 08h:30m INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS : as 09h:00m do dia 20 de outubro de 2026 . Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e Sessão Pública observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF.
Endereços
Sede do SAMAE:
Rua Minas Gerais 828, Andirá - PR, Cep: 86380-000 Fone: (43) 3538-7575 E-mail: licita.samae@gmail.com
Equipe de licitação condutor: ronivaldo visoto
Equipe de apoio: kerlis simone de freitas, fernando previato bazzo, thaisa amanda de oliveira coráe fernanda leite brunaço portaria: n.º 1.167 de 10 de abril de 2024 sumário
1 OBJETO ........................................................................................................................................ 5
Valor máximo da licitação…
Recursos orçamentários…
Sistema da concorrência eletrônica…
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5 Esclarecimentos, impugnações e recursos ............................................................ 6
Condições da licitação…
Condições específicas da concorrência .................................................................................. 7
Como a proposta é julgada
No edital: 1 Critério de aceitabilidade de preços: preço máximo ........................................... 7
2 Critério de julgamento das propostas ..................................................................... 7
Como enviar a proposta
No edital: 3 Prazo mínimo de validade das propostas .................................................................. 7
4 VIGÊNCIA ..................................................................................................................................... 7
Reserva de lotes para ME e EPP…
6 GARANTIA .................................................................................................................................... 8 7 CONSÓRCIO ................................................................................................................................ 8 8 ANEXOS ....................................................................................................................................... 8
Condições gerais daconcorrência ............................................................................................. 9
Realização da concorrência…
Quem pode participar
No edital: 2 Exigências para participação ......................................................................................... 9
3 DA VISTORIA ............................................................................................................................. 10
4 Proposta inicial................................................................................................................... 10
5 Do preenchimento da proposta ................................................................................... 11
Disputa e lances
No edital: 6 Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 12
7 Da aceitabilidade da proposta vencedora .............................................................. 15
8 Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação ............... 17
9 Descritivo da proposta ................................................................................................... 18
Os recursos…
Ata e contratação
No edital: 11 Adjudicação e homologação ......................................................................................... 20
12 Contrato, recebimento e pagamento ........................................................................ 21
Sanções
No edital: 13 Sanções administrativas ................................................................................................. 23
Disposições finais
No edital: 14 Disposições gerais ............................................................................................................. 24
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência ...................................................................................................... 26
Anexo II: documentos para habilitação…
No edital: Anexo II - documentos para habilitação ................................................................................... 57
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – modelo de descritivo da proposta de preços .................................................. 63
Anexo IV: modelo de declaração de microempresa e…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte
.................................................................................................................................................................... 65
Anexo V: modelo de declaração…
No edital: Anexo V - modelo de declaração ................................................................................................. 66
Anexo VI: modelo do termo de vistoria…
No edital: Anexo VI – modelo do termo de vistoria ................................................................................... 68
Anexo VII: modelo da declaração de conhecimento…
No edital: Anexo VII – modelo da declaração de conhecimento ........................................................... 69
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta padrão - contrato de serviços ............................................................... 70
Anexo IX: modelo da declaração de responsabilidade…
No edital: Anexo IX- modelo da declaração de responsabilidade técnica .................................... 96
Anexo X: declaração LGPD…
No edital: Anexo X - declaração LGPD ............................................................................................................. 98
Anexo XI: modelo de declaração de cumprimento dos…
No edital: Anexo XI – modelo de declaração de cumprimento dos requisitos do edital ........ 99
Anexo XII: modelo de procuração…
No edital: Anexo XII - modelo de procuração ............................................................................................ 100
Anexo XIII: planilha de encargos sociais sobre custos da…
No edital: Anexo XIII - planilha de encargos sociais sobre custos da mão de obra
Horista(com desoneração) .......................................................................................................... 101
Anexo XIV: modelo da planilha para cálculo do BDI…
No edital: Anexo XIV - modelo da planilha para cálculo do BDI ........................................................ 102
AVISO DE LICITAÇÃO ............................................................................................................................. 104 O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Andirá torna público que realizará licitação nos seguintes termos:
1 Objeto
1.1A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução, sob o regime de contratação semi-integrada, da IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA
Energética do sistema de captação de água do samae de andirá, no âmbito da chamada pública pee copel 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes. .
2 Valor máximo da licitação
2.1O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais) .
2.1.1Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitida para a licitação.
2.1.1.1Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.
3 Dos recursos orçamentários
3.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Programa: 15.003.17.512.0021.1.151. - Implementar o Programa de Eficiência Energética e Fontes Renováveis Elemento da despesa: 4.4.90.39.00.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1866 - Termo de Cooperação Técnica - Programa de Eficiência Energética - PEE Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00. - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1866 - Termo de Cooperação Técnica - Programa de Eficiência Energética - PEE
3.2Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados, em conformidade com o disposto no contrato.
3.3As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão do órgão/entidade que efetuará o pagamento.
4 Sistema da concorrência eletrônica
4.1O concorrência será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações Bolsa Nacional De Compras. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o https://bnccompras.com/Home/Login .
4.2O edital está disponível na internet, nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.andira.pr.gov.br e https://samaeandira.com.br .
4.3Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação RONIVALDO VISOTO e equipe de apoio, designadas pela Portaria n.º 1.167/2024.
E-mail: licita.samae@gmail.com Telefones:(43) 3538-7575 Endereço: Rua Minas Gerais nº 828 – CEP 86.380-000, Andirá/Paraná O atendimento será feito no horário das 08h00min às 12 h e das 13h30min às 17 h.
5 Esclarecimentos, impugnações e recursos
5.1 Esclarecimentos e impugnações
5.1.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico https://bnccompras.com/Home/Login pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.2 Recursos e contrarrazões
5.2.1As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 10 das Condições Gerais deste Edital.
5.3 Disponibilidade dos autos
5.3.1No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no Portal da Transparência no site www.samaeandira.com.br.
6 Condições da licitação
6.1A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da concorrência e pelo disposto nos demais anexos do edital.
6.2A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, bem como as suas devidas alterações.
Condições específicas da concorrência
1 Critério de aceitabilidade de preços: preço máximo
1.1Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.
2 Critério de julgamento das propostas
2.1Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é a soma dos valores unitários dos itens que compõem o lote, fixada no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.1.1Quanto o lote ser composto por apenas um item, a forma de apuração será unitária.
2.1.2Os valores que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificados”.
2.2O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MENOR PREÇO POR
Lote.
2.3Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s)máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificadas.”
3 Prazo mínimo de validade das propostas
3.1O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital.
4 Vigência
4.1A vigência do contrato se inicia com a assinatura do contrato e é de 12 (doze) meses.
5 Reserva de lotes para ME e EPP
5.1Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) destacados no Termo de Referência como exclusivos ME e EPP as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
5.2As empresas que não estejam enquadradas na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, poderão participar dos demais lotes classificados como de ampla concorrência.
5.3Se a ME, a EPP ou a MEI for vencedora do(s) lote(s) reservado(s) e do(s) lote(s) de ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço.
5.4Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
6 Garantia
6.1Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato (Anexo VIII)
7 Consórcio
7.1.1Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, tendo em vista que a participação de empresas em consórcio não implica necessariamente na ampliação da competitividade. Pode ter o efeito oposto, pois, em tese, favoreceria a dominação do mercado, a partir de acordos entre os empresários. O consórcio amplia a competitividade apenas nas hipóteses em que poucas empresas estariam aptas a preencher as condições exigidas para a licitação, seja em decorrência da complexidade do objeto e/ou das circunstâncias de mercado.
8 Anexos
Termo de referência
No edital: Anexo I - Termo de referência
Anexo II: documentos para habilitação
No edital: Anexo II - Documentos para habilitação
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – Modelo de descritivo da proposta de preços
Anexo IV: modelo de declaração de microempresa e…
No edital: Anexo IV – Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte
Anexo V: modelo de declaração
No edital: Anexo V - Modelo de declaração
Anexo VI: modelo do termo de vistoria
No edital: Anexo VI – Modelo do termo de vistoria
Anexo VII: modelo da declaração de conhecimento
No edital: Anexo VII – Modelo da declaração de conhecimento
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – Minuta padrão - contrato de serviços
Anexo IX: modelo da declaração de responsabilidade técnica
No edital: Anexo IX- Modelo da declaração de responsabilidade técnica
Anexo X: declaração LGPD
No edital: Anexo X - Declaração LGPD
Anexo XI: modelo de declaração de cumprimento dos…
No edital: Anexo XI – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos do edital
Anexo XII: modelo de procuração
No edital: Anexo XII - Modelo de procuração
Anexo XIII - Planilha de encargos sociais sobre custos da mão de obra horista (com desoneração)
Anexo XIV: modelo da planilha para cálculo do BDI…
No edital: Anexo XIV - Modelo da planilha para cálculo do BDI CONDIÇÕES GERAIS DACONCORRÊNCIA
1 Realização da concorrência
1.1O concorrência será realizado por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do Bolsa Nacional De Compras, na página https://bnccompras.com/Home/Login.
1.2A Concorrência eletrônica será conduzida por servidor(a) público(a) denominado(a) Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pelo SAMAE de Andirá.
1.3O(a) Agente de Contratação exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
1.4Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pelo SAMAE de Andirá, conforme instruções que podem ser obtidas na página https://bnc.org.br/ ou, ainda, por meio do telefone (42) 3026-4550.
1.4.1O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pelo SAMAE de Andirá implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao CONCORRÊNCIA.
1.5Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2 Exigências para participação
2.1Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.
2.2Os interessados em participar desta Concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 - Das Condições Gerais do
Concorrência.
2.3Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:
2.3.1Tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública;
2.3.2Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;
2.3.3Tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2;
2.3.4Não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;
2.3.5Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.3.6O servidor ou dirigente de órgão ou entidade municipal, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente;
2.3.6.1Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
2.3.7As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
2.3.8O(a) Prefeito(a), o(a) Vice-Prefeito(a), os(as) Vereadores(as), os(as) Secretários(as), bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco consanguíneo, em linha reta e colateral até 3º grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findo as respectivas funções, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Andirá, que limita ao 2º grau de parentesco, e estendida a proibição ao 3º grau conforme APA nº 8.220/2018do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
2.4A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.
2.5Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.
2.6O(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
3 Da vistoria
3.1Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento, pelo telefone (43)3538-7575.
3.1.1O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência eletrônica.
3.1.2Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
3.1.3A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes.
3.1.4Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.
4 Proposta inicial
4.1Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas:
4.1.1O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste edital (anexo XI);
4.1.2A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
4.2A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas, observados o prazo e os critérios de disputa estabelecidos neste edital.
4.2.1A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s).
4.3O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
4.4O(a) Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5 Do preenchimento da proposta
5.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1Valor unitário e total do item;
5.1.2Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, de forma que permita a verificação de conformidade com as exigências contidas nesse documento.
5.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.
5.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação da Obra (ou dos serviços especiais de engenharia).
5.3.1O contratado deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, respeitado o disposto no art. 130 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
5.3.2Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 124 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
5.4A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
5.4.1Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
5.4.2Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
5.5Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.6O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.7Se o regime tributário da empresa implicar recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao agente de contratação ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem 5.4.
5.8Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.9A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.10As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.
6 Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1A aberturada presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2O(a) Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.2.1será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Agente de Contratação e os licitantes.
6.5Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado no item 2 Das Condições Específicas deste Edital.
6.6Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8O agente de contratação, poderá adotar intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
6.8.1No decorrer da concorrência, o agente de contratação poderá determinar lance mínimo para dar mais celeridade ao certame.
6.9Será adotado para o envio de lances na Concorrência o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.10A etapa de lances da sessão pública terá duração de (30) trinta minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.11A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrarse-á automaticamente.
6.13Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.14Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.15Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado (ou maior desconto), vedada a identificação do licitante.
6.16No caso de desconexão com o(a) Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.17Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas, no mínimo, vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.18Critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.19Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.20Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
6.21Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.22A ME, EPP ou MEI melhor classificada, nos termos do item anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.23Caso a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual melhor classificado desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes na condição de ME, EPP ou MEI que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.24No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.25Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.26Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.27Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
6.28Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
6.28.1A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.28.2O (a) Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.28.3É facultado ao(a) Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo previsto no item 6.28.2.
6.29Após a negociação do preço, o(a) Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7 Da aceitabilidade da proposta vencedora
7.1Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 95 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
7.1.1A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final.
7.1.2A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser encaminhada pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do(a) Agente de Contratação, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pelo(a) Agente de Contratação no momento da aceitação do lance vencedor.
7.1.3A existência de valores de serviços unitários isolados, na planilha orçamentária do licitante, inferiores aos serviços unitários da planilha orçamentária referencial não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que aqueles valores sejam valores adequados, mantendo-se o valor da proposta.
7.2Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor que:
7.2.1Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
7.2.2contenha vício insanável ou ilegalidade;
7.2.3não apresente as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores;
7.2.4apresentar preço final superior ao(s) preço(s) máximo(s) fixado(s), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.5Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.3Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
7.3.1Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 92 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.4Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021.
7.5Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.6Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.7O (A) Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de não aceitação da proposta.
7.7.1É facultado ao (à) Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.7.2Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
7.8Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha orçamentária deverão refletir com fidelidade os custos especificados, a margem de lucro pretendida e as despesas indiretas.
7.9O(a) Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação às parcelas de serviços envolvidas na contratação.
7.10Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço.
7.10.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.10.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.12Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.13O(a) Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo determinado via chat no sistema eletrônico de concorrência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.13.1É facultado o(a) Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.13.2Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Agente de Contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico.
7.14Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, O(a) Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.15Havendo necessidade, o(a) Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade.
7.16O(a) Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.16.1Também nas hipóteses em que o(a) Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.16.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.17Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o(a) Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.18Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
8 Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
8.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto (conforme modelo do Anexo III) e os documentos de habilitação (conforme Anexo II), até a data e o horário estabelecidos pelo(a) agente de contratação.
8.2O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista, e substituídos por declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que esta contenha todas as certidões cadastradas do item 2 do anexo II.
8.3.1As certidões que não estiverem cadastradas no SICAF deverão ser apresentadas pelo licitante.
8.4As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
8.5Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
8.7Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances fechados.
8.9O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar da notificação, os documentos de habilitação, os quais devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente Edital.
9 Descritivo da proposta
9.1A proposta deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por meio eletrônico com uso de certificação digital ICP-Brasil, pelo representante legal do licitante (ou seu procurador devidamente qualificado) e deverá conter, de acordo com o modelo definido neste edital, a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo do licitante, a descrição do produto/serviço oferecido para cada item e/ou lote da licitação; o valor global, os preços unitários e globais por item e/ou lote, cotados em moeda corrente nacional; e o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital.
9.1.1A proposta definitiva deverá observar os preços unitários máximos da planilha de composição de preços fixada pelo edital e seus anexos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de disputa.
9.1.2Constatado erro de cálculo em qualquer operação, o(a) Agente de Contratação poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que não alterem a substância da proposta, do documento e sua validade jurídica.
9.2Para a Proposta de Preços o licitante arrematante, por meio de sistema eletrônico, deverá entregar:
9.3A Carta Proposta de Preços, conforme Anexo III, deverá conter as seguintes informações:
9.3.1Preço total final proposto, cotado em reais, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais,
9.3.2Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa dias), contados a partir da data de abertura da licitação;
9.3.3Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF;
9.3.4Razão Social e CNPJ do licitante;
9.3.5Caso haja divergência entre o valor da proposta numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último;
9.3.6No arredondamento do cálculo do preço a ser apresentado na Carta proposta, deverá ser considerado somente duas casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais.
9.4Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente.
9.4.1Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
9.5As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão anexar:
9.5.1A declaração de que o licitante se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não se incluindo nas situações de que trata o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, conforme Anexo IV.
9.5.1.1A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios instituídos à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte caracteriza o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais, bem como sujeitará a pessoa jurídica à sanção de impedimento de participar de licitações e de ser contratada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública pelo prazo de até cinco anos.
9.5.2Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, emitida em até no máximo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a abertura da Licitação.
9.5.3Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418/2012, de Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir.
9.5.4Empresas que não se enquadram na definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou ainda, que não desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido que estabelece a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, estão dispensadas de apresentar o documento descrito no item acima. A não comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, implica participação no pleito sem os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.
9.5.5O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro.
9.5.5.1O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias.
9.5.5.2O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar na última parcela valor não inferior a 11% (onze por cento) do valor global proposto.
9.5.5.3O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora do certame deverá ser aprovado pelo Órgão Licitante antes da assinatura do contrato.
9.5.5.4O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional.
9.5.5.5A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas no momento da assinatura do contrato.
9.6A apresentação dos documentos constantes neste item faz prova de que o licitante arrematante:
9.6.1Tomou conhecimento de todas as informações, elementos técnicos instrutores e das condições locais para o cumprimento do objeto da licitação;
9.6.2Aceitou os termos deste Edital;
9.6.3Sendo vencedora da licitação assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços a serem contratados.
9.7Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.
9.8Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
9.9Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.10As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.
9.11Nos termos do §1º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme Anexo III.
10 Os recursos
10.1O Agente de Contratação abrirá prazo de até 15 (quinze) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.
10.1.1As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico e com uso de certificação digital ICP-Brasil.
10.1.2Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico e assinadas com uso de certificação digital ICP-Brasil.
10.2A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.
10.3As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pelo licitante, não serão conhecidas pelo(a) Agente de Contratação.
10.4Os autos do processo de licitação poderão ser acessados pelos interessados no Portal da Transparência no site www.samaeandira.com.br.
10.5O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
11 Adjudicação e homologação
11.1Examinada a aceitabilidade da proposta, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, bem como a análise técnica referente às amostras, quando exigidas, o procedimento licitatório será encaminhado pelo(a) Agente de Contratação à autoridade máxima para adjudicação e homologação.
11.2Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto possuir mais de um lote.
12 Contrato, recebimento e pagamento
12.1O adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.
12.2Para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, o adjudicatário deverá estar credenciado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato
12.3Antes da assinatura do contrato, a Administração realizará consulta às certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem como se há alguma penalidade aplicada que impeça a contratação.
12.4O adjudicatário deverá, antes da assinatura do contrato, apresentar Planilha Orçamentária para aprovação do Órgão Licitante.
12.5Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pela Autarquia.
12.6Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 12.2 e 12.4 ou se recusar a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, a Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e no Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
12.7A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.
12.8Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 12.6, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
12.9A Ordem de Serviço deverá ser assinada pelo contratado no prazo máximo de até 3 (três) dias após a convocação pelo Órgão Licitante, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa idônea aprovado pelo órgão licitante.
12.10No ato da assinatura, o contratado fica obrigada a apresentar:
12.10.1Comprovação das condições de habilitação do Edital, conforme Anexo II, as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato.
12.10.2A certidão de registro com visto do CREA-PR e/ou CAU-PR, de acordo com o regulamento do respectivo conselho de classe, da Lei Federal n.º 5.194/1966, da Lei Federal n.º 12.378/2010.
12.11Os serviços licitados serão liberados para execução mediante Ordem de Serviço, subordinando-se às condições estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes, devendo a referida Ordem de Serviço ser assinada pelo representante legal do Contratado.
12.12O Contratado deverá comprovar o vínculo jurídico de toda a equipe técnica por meio da apresentação de documentos (ou fotocópias autenticadas na forma da Lei), conforme Anexo IX do presente Edital.
12.13Os profissionais indicados pelo Licitante deverão participar dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o disposto no § 6.º do artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.
12.14O contratado deverá apresentar a ART do CREA e/ou o RRT do CAU, acompanhadas do comprovante de pagamento do referido documento até a data da assinatura do Contrato.
12.14.1Deverá ser registrada a ART e/ou o RRT, conforme preceitua a legislação vigente, em nome do Responsável Técnico constante da Declaração de Responsabilidade Técnica, indicado conforme
Anexo IX
No edital: Anexo IX.
12.14.2Caso os Profissionais indicados no Anexo IX sejam corresponsáveis, o contratado deverá providenciar as ARTs e/ou RRTs Complementares para os Profissionais, instituindo a corresponsabilidade técnica na execução dos serviços. As ARTs e/ou RRTs deverão corresponder às atividades que serão exercidas pelos profissionais, limitadas ao respectivo grau de responsabilidade.
12.15A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.
12.16Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (Tx) I = (6/100)
I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.
12.17Antes de cada pagamento, a Contratante deverá realizar consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sistema informatizado da Autarquia para verificar a manutenção das condições de habilitação definidas neste edital.
13 Sanções administrativas
13.1O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
13.2A multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:
a)retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;
b)não mantiver sua proposta;
c)apresentar declaração falsa;
d)deixar de apresentar documento na fase de saneamento.
e)apresentar documento falso;
f)de forma injustificada, deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente;
g)foi advertido e reincidiu pelo(s) mesmo(s) motivo(s).
13.3O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023
13.4Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
13.5Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, regulamentada, no âmbito do Município de Andirá, pelo Decreto Municipal n.º 8.883, de 2020.
13.6Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas
(Pncp).
13.7A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública municipal, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.
13.7.1A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
13.8Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
13.9O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
13.10Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
13.11Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito do Município de Andirá.
13.12Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas
(Pncp).
13.13As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública municipal.
14 Disposições gerais
14.1Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.
14.2Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
14.3É facultado ao(a) Agente de Contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
14.4O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) Agente de Contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.
14.5A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.
14.6Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90(noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.
14.7Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação exclusivamente por meio do sistema de que trata o item 4 das Condições Gerais da Concorrência. O(a) Agente de Contratação, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.
14.8O(a) Agente de Contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres. O(a) Agente de Contratação, também em razão do interesse público, poderá admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, conforme Acórdão nº 1211/2021 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, dando ao licitante a oportunidade de sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta.
14.9A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
14.10O foro é o da Comarca de Andirá-PR, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
O servidor que subscreve este edital e seus anexos atesta que observou integralmente a Minuta Padronizada aprovada pela Procuradoria Geral do Município de Andirá.
Andirá, 26 de agosto de 2026.
Marcos cesar caetano pimenta diretor presidente
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1 Objeto
1.1Prestação de serviço de Implementação de projeto de Eficiência Energética do sistema de captação de água do SAMAE de Andirá, no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes, conforme especificações estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.1.1O objeto é a contratação de empresa especializada para implementação de projeto de Eficiência Energética do sistema de captação de água do SAMAE de Andirá, no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL 009/2024. O sistema de distribuição de água em Andirá é realizado pelo próprio município. A ação de eficiência energética consiste na substituição de bombas utilizadas no sistema de captação de água do município e instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica da unidade consumidora afim de reduzir parte do consumo de energia.
1.1.2A presente contratação adotará o regime de execução de contratação semi-integrada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo à contratada a elaboração dos projetos executivos, fornecimento dos materiais, execução das instalações, testes, comissionamento e demais atividades necessárias à plena operação do sistema.
1.1.3Os quantitativos relacionados na Planilha de Custos e Serviços, são estimados e tem como finalidade a elaboração e julgamento das propostas, cabendo as licitantes avaliar, inclusive através de visitas técnicas, todos os materiais e serviços necessários à plena execução do objeto.
1.1.4Valor Máximo: R$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais). LOTE DESCRIÇÃO UNID. QTD. Valor Unitário Valor Total
Substituição do sistema de bombeamento da captação de água do samae de andirá,
incluindo o fornecimento completo dos materiais necessários para o pleno funcionamento do sistema (tubulações, válvulas, juntas, adaptadores, quadros elétricos com inversor de frequência, cabos elétricos de potência e sensoriamento).
Unid 1 r$ 1.000.000,00 r$ 1.000.000,00
LOTE DESCRIÇÃO UNID. QTD. Valor Unitário Valor Total
Implementação de sistema de geração de energia solar
com potência mínima a ser instalada é de 300KW para os inversores e 487KWp para os módulos, incluindo o fornecimento completo dos materiais necessários para o pleno funcionamento do sistema e conexão com a rede da Distribuidora (módulos, inversores de frequência, strings,
Unid 1 r$ 1.220.000,00 r$ 1.220.000,00
quadros elétricos, cabos elétricos, sistemas de proteção e aterramento, estrutura, adequações da subestação, pareceres de acesso e demais itens necessários).
1.2O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mediante justificativa técnica e interesse da Administração, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observada a manutenção do objeto e das condições contratuais.
1.3 Especificações do objeto
1.3.1Nos valores deverão estar inclusos todas as despesas com: materiais; mão-de-obra e encargos sociais; trabalhistas e previdenciários; combustível; transporte; serviço de manutenção; seguro; lucros e todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto. Nos preços unitários dos itens deverão incluir todas as despesas, encargos e tributos pertinentes para cada execução do serviço;
1.4 Da padronização
1.4.1O Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Município de Andirá ainda não foi implantado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – órgão responsável. Desse modo, não foi possível utilizar o catálogo eletrônico de padronização na presente contratação. Porém, esclarece-se que as descrições utilizadas no presente Termo de Referência foram elaboradas pelos profissionais competentes da área demandante, os quais atestam que as especificações técnicas do objeto são aquelas estritamente necessárias para a aferição da adequação do objeto ao fim a que se destina, não havendo exigências desprovidas de razoabilidade.
1.5 Da execução do serviço
1.5.1A execução do objeto deverá observar rigorosamente os requisitos de qualidade, segurança, desempenho, eficiência energética e durabilidade previstos neste Termo de Referência, no Edital e em seus anexos.
1.5.2Todos os materiais, equipamentos, projetos, serviços, instalações, ensaios, testes, comissionamentos e demais atividades necessárias à execução do objeto deverão atender às normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, às certificações e regulamentações do INMETRO, às normas da concessionária de energia elétrica competente, às exigências do CREA/CONFEA, bem como às demais normas técnicas, ambientais e regulatórias aplicáveis.
1.5.3A contratada deverá observar integralmente a legislação ambiental vigente, inclusive as normas e diretrizes dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais competentes, quando aplicáveis.
1.5.4A execução dos serviços deverá atender às Normas Regulamentadoras – NRs do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente aquelas relacionadas à segurança em instalações e serviços em eletricidade, trabalho em altura, movimentação de cargas, construção civil e demais atividades envolvidas na execução contratual.
1.5.5Todos os equipamentos e sistemas fornecidos deverão ser novos, sem uso anterior, atender às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e possuir desempenho compatível com os resultados mínimos exigidos para o empreendimento.
1.5.6O objeto será executado sob o regime de contratação semi-integrada, compreendendo a elaboração dos projetos executivos, fornecimento dos materiais e equipamentos, execução das instalações, realização de testes, comissionamento, aprovação junto à concessionária de energia elétrica, operação assistida e demais serviços necessários à plena implementação e funcionamento dos sistemas previstos neste Termo de Referência.
1.5.7A execução observará o cronograma físico-financeiro aprovado pela CONTRATANTE, iniciandose após a emissão da Ordem de Serviço e demais autorizações necessárias para o início dos trabalhos.
1.5.8O SAMAE de Andirá – PR poderá requisitar documentos que comprovem o subitem 1.5 Termo de Referência a qualquer momento da contratação e em caso de constatação de irregularidade, esta autarquia deverá tomar as medidas administrativas cabíveis.
1.5.9Competirá a Contratada a admissão de mão de obra necessária ao desempenho dos serviços contratados, correndo por sua conta, também, os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo a Contratada pelos danos causados, por seus empregados, auxiliares e prepostos, ao patrimônio público ou a outrem.
1.5.10Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, por parte do pessoal da Contratada, a execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.
1.5.11A contratada deverá orientar seus empregados sobre o consumo bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas. É vedado por parte dos funcionários da contratada o pedido de gratificações ou donativos de qualquer espécie, durante a execução dos serviços.
1.5.12As despesas com ferramentas e materiais, inclusive consumo de água e energia elétrica, necessárias à execução dos serviços, serão de responsabilidade da contratada e deverão obedecer aos padrões estabelecidos pelo Município. O uso de energia/água da unidade para testes deve ser previamente autorizado e registrado.
1.5.13A vencedora deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis aos serviços que executará, não arcando a Autarquia com qualquer ônus em caso de acidente.
1.5.14O transporte dos funcionários até o local dos serviços, bem como as despesas com a alimentação, será por conta da empresa vencedora.
1.5.15Os serviços que constituem o objeto do presente processo, deverão ser executados de acordo com a orientação/fiscalização do Departamento competente.
1.5.16Deverão ser respeitadas as leis ambientais vigentes no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
1.6 Da fiscalização
1.6.1A gestão, o acompanhamento, a fiscalização, as medições, os procedimentos de comunicação entre as partes, a sistemática de recebimento do objeto, o cronograma físico-financeiro, os procedimentos para alterações contratuais, aditivos, acréscimos, supressões, readequações de cronograma, atribuições dos agentes envolvidos e demais mecanismos de controle da execução contratual observarão integralmente o Modelo de Gestão do Contrato estabelecido no Item 19 deste Termo de Referência.
2 Da justificativa e do objetivo da contratação
2.1O SAMAE de Andirá firmou Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Copel no âmbito da CHAMADA PÚBLICA PEE COPEL 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição de bombas que compõem o sistema de captação de água do município, por bombas mais eficientes.
2.2O município utiliza a rede elétrica local como única fonte de consumo. Este projeto visa priorizar a necessidade pública de REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA promovendo aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais (energia elétrica) com maior economicidade, além de transmitir aos cidadãos a ideia de inovação e preocupação ambiental por parte do poder público, incentivando ações semelhantes a população.
2.3Entre as possibilidades avaliadas a energia solar apresentou algumas vantagens em relação as demais fontes, como a disponibilidade de área, a relação custo-benefício, grande disponibilidade de fabricantes, importadores e instaladores, ser considerada uma energia limpa, renovável e ambientalmente adequada
2.4Situação atual
2.4.1A unidade consumidora contemplada no projeto está ligada no Grupo A4 Serviço Público, com fornecimento trifásico 400A, média tensão. Toda energia consumida provém da Distribuidora.
2.4.2As bombas atuais funcionam há mais de 30 anos e tem um alto índice de manutenções e recondicionamentos.
2.4.3Característica do sistema atual a seguir.
Dados do sistema de captação andirá
Endereço da instalação Estrada Ponte Nova Coordenadas (latitude/longitude) 23° 6'1.96"S 50°14'57.79"W Potência bomba principal 175 Tempo de funcionamento (horas/dia) 24 Tensão (Volts) 380v Tipo de acionamento (soft-starter, inversor...) Partida direta com contator.
Potência bomba reserva 150 Tempo de funcionamento (horas/dia) Quando paralisa a principal por problema ou para manutenção.
Vazão (m³/hora) 170 Altura Mamonétrica (MCA) 120 Tubulação sucção diâmetro nominal dn 250mm Tubulação sucção conexão Junta flangeada Tubulação sucção material Fero Fundido nodular Tubulação descarga diâmetro nominal dn 200mm Tubulação descarga conexão Junta flangeada Tubulação descarga material Ferro Fundido nodular
2.5A unidade bomba secundária (reserva) só é utilizada em caso de falha na bomba principal ou quando esta é paralisada para as manutenções preventivas.
3 Descrição da solução
3.1O objeto contempla a elaboração dos projetos executivos, obtenção dos pareceres de acesso, aprovações técnicas, homologações junto à concessionária de energia elétrica, fornecimento dos equipamentos, execução das instalações, testes, comissionamento e operação assistida, e demais requisitos necessários à execução do projeto previsto no TCT firmado com a Copel.
3.2O projeto contempla sistema integrado de eficiência energética, com a SUBSTITUIÇÃO DO
Sistema de bombeamento - captação de água e a implementação de sistema de
GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. A seguir constam as especificações técnicas e resultados mínimos previstos com a implementação das ações.
3.3 Substituição do sistema de bombeamento - captação de água
3.3.1Implantação de sistema de bombeamento anfíbio para captação de água bruta contemplando a instalação de sistema de bombeamento anfíbio (tubulações, válvulas, juntas, adaptadores, quadros elétricos com inversor de frequência, cabos elétricos de potência e sensoriamento).
3.3.2O sistema proposto deverá contemplar bombas monobloco, anfíbias, de múltiplos estágios, com maior eficiência, que atendam as características mínimas:
Características das bombas
Potência máxima do Motor 150 cv Número de Estágios 3 Vazão (p/ equipamento): 180 m³/h Pressão (p/ equipamento): 120 mca Tipo Refrigeração: Próprio fluido bombeado Mancais: Tipo hidrodinâmico deslizante Vedação: Selo Mecânico de molas múltiplas, com faces em carbeto de Silício, corpo em aço inoxidável e anéis de borracha NBR. Classe de Isolação (NBR 6146): IP 68 Carcaça do Motor: Ferro Fundido Nodular SAE J434 D4512 Tipo de Isolação: Bobinado molhado com fio encapado Fator de Serviço mínimo: 1,15 Anéis de Desgaste: Bronze TM-23 Pintura: Epóxi (alta espessura e anticorrosiva) Diâmetro externo máximo do corpo: 750 mm Tensão: 380V trifásico Frequência: 60Hz Sensor de temperatura RTD PT-100 Qtd. De Bombas: 2
3.3.3Deve ser construída com motor elétrico, assíncrono, de indução tipo gaiola, trifásico, submerso (bobinas confeccionadas com fio encapado/revestido), internamente refrigerado e lubrificado com água (sem necessidade de utilizar óleo ou graxa “oil free”) e externamente refrigerado do pelo próprio líquido bombeado
3.3.4O escopo inclui o fornecimento completo dos materiais necessários para o pleno funcionamento do sistema (tubulações, válvulas, juntas, adaptadores, quadros elétricos com inversor de frequência, cabos elétricos de potência e sensoriamento), não sendo possível o aproveitamento das tubulações e sistemas de acionamento atuais.
3.3.5Também estão incluídos todos os serviços de instalação, tanto mecânica, como elétrica e civil, incluindo a retirada do sistema existente.
3.3.6A CONTRATADA deverá elaborar projeto executivo de todo o sistema a ser aprovado pela CONTRATANTE antes do início do fornecimento.
3.3.7Exigências para fornecimento.
3.3.7.1O fornecimento de cada conjunto moto bomba deverá estar acompanhado dos respectivos certificados que comprovem a qualidade da matéria prima. O certificado de ferro fundido deverá apresentar os resultados obtidos em ensaios de laboratório com as características mecânicas obtidas dos mesmos, como dureza brinell, alongamento e tensão de tração. O material em aço inoxidável também deverá estar acompanhado de resultados obtidos para comprovação de suas características técnicas. O SAMAE reserva-se no direito de não aceitar nenhum equipamento ao qual não esteja acompanhado dos devidos certificados e resultados.
3.3.7.2O fornecimento de cada conjunto moto bomba deverá estar acompanhado dos respectivos certificados que comprovem a qualidade do processo produtivo dos seus componentes, ou seja, resultados de Ensaios de Performance, como curva reais de altura manométrica x vazão, rendimento da bomba x vazão, potência elétrica consumida para acionamento da bomba x vazão e NPSHD x vazão. O SAMAE reserva-se no direito de não aceitar nenhum equipamento ao qual não apresentar os respectivos certificados.
3.3.7.3O SAMAE poderá exigir inspeção em fábrica dos conjuntos moto bomba que estão sendo adquiridos, assim sendo, esta autarquia deverá ser notificada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para providenciar o deslocamento dos inspetores até a fábrica. Durante a inspeção deverão ser realizados, na presença dos inspetores, os ensaios de performance previstos. O fornecedor deverá prever o teste em bancada assistido pelos inspetores do SAMAE, realizado conforme NBR 6400 em todos os equipamentos que estão sendo adquiridos, para confirmação e validação dos pontos de operação estipulado neste termo de referência.
3.3.7.4Deverá ser realizado ensaios hidrostáticos nas carcaças por um período mínimo de 30 minutos, com pressão de 1,5 vezes a real pressão de trabalho do equipamento.
3.3.7.5Todos os ensaios e testes deverão ser realizados por equipamentos devidamente aferidos, sendo estes atestados por certificados de calibração, os quais deverão ser executados por empresas acreditada pelo INMETRO e padrões conforme a Rede Brasileira de Calibração, sendo por no mínimo um dos órgãos.
3.3.7.6Em caso de os equipamentos não apresentarem os rendimentos esperado nos pontos de operação devidamente projetado e exigidos, o SAMAE se reserva de recusa parcial ou total dos conjuntos, sob responsabilidade da proponente os custos sobre os ensaios, testes e demais serviços executados para os fins de comprovação de operação.
3.4 Implementação de sistema de geração de energia solar
3.4.1Para redução dos gastos com energia, será implementado sistema de geração de energia solar fotovoltaica a serem instalados com estrutura de fixação de solo da unidade consumidora.
3.4.2A potência mínima a ser instalada é de 300KW para os inversores e 487KWp para os módulos.
3.4.3Para instalação dos sistemas fotovoltaicos os principais equipamentos a serem utilizados estão descritos a seguir.
Módulos fotovoltaicos
Dados Técnicos: Módulos monocristalinos de alto desempenho Potência pico mínima (Wp): 640Wp Eficiência do módulo (Ef): > 23,5% Tensão máxima gerada (Vp): 44-45V Tensão em circuito aberto (Voc): 54,0V Corrente máxima gerada (Ap): 14-15 A Corrente de curto-circuito (Isc): 15,20 A Tamanho máximo: 2400x1140x30mm Peso máximo: 26 Kg Tecnologia: BC-CELL, Monocristalino tecnologia de células HPDC Classe de proteção: Classe II IP68 Justificativa técnica para especificação dos módulos fotovoltaicos (640 Wp, eficiência > 23,5% e tecnologia BC-CELL/HPDC). A tecnologia BC-CELL com módulos monocristalinos de células HPDC proporcionam maior eficiência com melhor desempenho de geração de energia. Essas tecnologias aumentam a confiabilidade do produto, proporcionando maior aproveitamento da irradiação solar e menor degradação ao longo da vida útil (acima e 90% para 25 anos). Desta forma, garante-se melhor retorno do investimento e economia ao longo dos anos.
3.4.4Os módulos devem obrigatoriamente possuir Selo Procel, devendo constar na lista disponível em Selo Procel. Também devem ser certificados para:
•IEC 61730 (Photovoltaic module safety qualification)
•IEC 61215 (Crystalline silicone terrestrial photovoltaic modules — Design qualification and type approval)
•UL 61730 - 1 1st Edition Photovoltaic (PV) Module Safety Qualification - Part 1: Requirements for Construction.
•UL 61730 - 2 1st Edition Photovoltaic (PV) Module Safety Qualification – Part 2: Requirements for Testing.
•INMETRO (Portaria INMETRO 004/2011 - RTAC001652 Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistemas e Equipamentos para Energia Fotovoltaica e outras providências).
Inversores
3.4.5Os inversores a serem utilizados no sistema FV deverão ser do tipo MLPE Inverter (module- level power electronics), sem transformador (TL). A CONTRATADA deve garantir em todos os inversores e otimizadores utilizados sejam do mesmo modelo e fabricante.
3.4.6Justificativa técnica para utilização de arquitetura MLPE e otimizadores de potência. A adoção de arquitetura MLPE (Module Level Power Electronics), com utilização de otimizadores de potência em nível de módulo, tem por objetivo maximizar a geração energética do sistema fotovoltaico por meio do monitoramento individualizado dos módulos e da otimização contínua do ponto de máxima potência (MPPT), reduzindo perdas decorrentes de sombreamentos parciais, diferenças de desempenho entre módulos, sujeira, envelhecimento natural dos equipamentos e demais fatores operacionais. Adicionalmente, a tecnologia proporciona maior capacidade de monitoramento, diagnóstico e rastreabilidade do desempenho do sistema, permitindo identificar rapidamente eventuais falhas, reduzir o tempo de manutenção e aumentar a disponibilidade operacional da usina fotovoltaica. A solução também agrega funcionalidades adicionais de segurança elétrica, incluindo redução automática de tensão em situações de emergência e monitoramento contínuo dos circuitos fotovoltaicos.
3.4.7Os Inversores devem suportar otimização a nível de módulo (sendo uma unidade de conversão para cada par de módulos, capaz de operar de forma independente das demais unidades.
3.4.8Deverão ter garantia mínima do fabricante de 12 anos.
3.4.9Devem possuir índice de proteção mínimo IP65.
3.4.10Os inversores devem ser instalados de forma que não estejam expostos diretamente a luz solar.
3.4.11Devem ser equipamentos confiáveis, com um histórico comprovado de performance e operação.
3.4.12Os inversores devem cumprir com as normas e padrões aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a IEC 61683, IEC 62109 Partes 1 e 2, EM 50530, EM 61000.
3.4.13Todos os inversores devem dotar de capacidades de comunicação permitindo serem controlados individualmente.
Otimizadores de potência
3.4.14Os Otimizadores de potência permitem rastrear o ponto máxima de potência – MPPT – a nível de modulo, impedindo perdas de energia devido a qualquer incompatibilidade entre módulos, tanto por características construtivas quanto por condições físicas.
3.4.15Os requisitos mínimos para os Otimizadores de potência deverão ser:
•Deverão ser compatíveis com os módulos fornecidos;
•Deverão possuir eficiência superior a 98%;
•Os Otimizadores deverão ajustar a corrente e tensão por grupo de 02 módulos fotovoltaicos em série;
•Deverão estar em conformidade com as normas internacionais de segurança contra incêndio – VDE-AR-E 2100-712-2013-05;
•Ter garantia mínima do fabricante de 25 anos.
•Os Otimizadores devem possuir tecnologia para monitoramento contínuo de temperatura de conectores, devido a falhas de instalação ou desgaste;
•Devem possuir tecnologia para desligamento automático do inversor, se necessário, caso seja detectada uma temperatura anormal dos conectores;
•Os Otimizadores devem possuir a capacidade de diminuir sua tensão de saída para 1 V quando em modo segurança.
3.4.16 Características mínimas dos inversores e otimizadores:
Sistema de monitoramento e controle
Entrada (CC) Tensão Máxima de Entrada FV (V) 1000 V Tensão Mínima de entrada FV/Tensão de inicialização 680 - 1000 V (Entrada Inversor) Tensão Nominal de entrada FV 680 - 1000 V (Entrada Inversor) Máxima Potência-Pico (STC) (Inversores): Conjunto/Unidade 166775 / 55590 W Potência CC de Entrada dos Otimizadores 1200 W (Otimizadores) Intervalo de tensão MPP 12,5 – 105 V (Otimizadores) Intervalo de tensão MPP para potência nominal 12,5 – 105 V (Otimizadores) Nº de entradas MPP independentes 12 Strings / 4 Strings Por Unidade Nº de entradas CC (total/unidade) 12/4 Corrente de entrada máxima FV 3x 48,25 A (Entrada Inversor) Corrente máxima de CC de curto-circuito (Otimizadores) 15 A Corrente Máxima CC de Saída (Otimizadores) 20 A Tensão máxima de CC de circuito aberto Otimizadores 125 V Saida (CA) Potência de Saída CA 100000 W (Inversor) Corrente de saída CA máxima 145A Tensão CA nominal 380/220 Faixa de tensão CA 304 - 437 V (F-F) / 176 - 253 V (F-N) Frequência nominal da rede / Faixa de frequência da rede 60 +- 5% Fator de potência em potência nominal / Fator de Potência em potência ajustável 1 / +- 0,2 Ind. Cap.
Fases de Alimentação / Fases de conexão 03/03 Eficiência Máxima / Eficiência Média (Euro) dos Otimizadores 98 Eficiência Máxima / Eficiência Média dos Otimizadores 99,5/98,8
3.4.17O sistema de monitoramento deve proporcionar dados a nível de módulo para permitir que a operação e manutenção (O&M) sejam eficientes.
3.4.18A Contratada deverá fornecer, instalar e disponibilizar sistema de controle e monitoramento disponível 24/7 capaz de prover as seguintes informações:
•Energia AC injetada no ponto de conexão (kWh);
•Potência instantânea (W);
•Energia AC de saída de cada inversor;
•Energia produzida diariamente e energia total para todo o sistema;
•Gráficos;
•Dados de sensores locais, se instalados;
•Informação a nível de módulo (a cada par de módulos).
3.4.19Todos os sistemas de monitoramento e sensores devem cumprir com as normas IEC 62053, IEC 60051-1 e IEC 61036.
Balanceamento elétrico do sistema
3.4.20O balanceamento elétrico do sistema deve cumprir com as normas IEC 62093, IEC 62109-1 & 2,
Iec 60730- 1, iec 61727 e iec 62116.
3.4.21A Contratada deve projetar, fornecer e instalar o sistema de aterramento de forma que seja eliminado o risco para pessoas e animais de qualquer descarga elétrica. O sistema de aterramento deve assegurar a funcionalidade do sistema elétrico de proteção do equipamento durante falhas elétricas e cumprir com a cláusula 5 da EN 62305 & 3.
3.4.22Os relés de proteção devem cumprir com IEC 60255.
3.4.23As caixas de junção devem estar de acordo com EN 5054.
3.4.24Os conectores devem cumprir com EN 50521.
Isolação e proteção
3.4.25A Contratada deve projetar o sistema de forma que cada inversor e cada módulo fotovoltaico possam ser isolados individualmente para manutenção e reparo/substituição, mantendo o nível de tensão de segurança de operação na string inferior a 120 V.
3.4.26Os inversores devem ser capazes de detecção e interrupção de arco.
3.4.27O disjuntor do sistema fotovoltaico para seccionamento da rede AC precisa ser adequado para operação com fluxo de energia inverso (backfeed).
Requerimentos de cyber security
3.4.28A Comunicação entre inversor e servidor deve ser criptografada com um algoritmo AES 128 bit.
3.4.29O inversor deve evitar comandos maliciosos sobre comunicações WWW vindas de terceiros não autorizados.
3.4.30O firmware do inversor deve integrar mecanismos IoT de detecção de malwares.
3.4.31O Fornecedor deve realizar um teste convencional de penetração de terceiros.
3.4.32O Fornecedor deve empregar um programa de detecção de vulnerabilidades de Cyber Scurity.
3.4.33O Data Center deve ter certificação ISO 27001:2013, estar de acordo com a GDPR e possuir procedimentos para recuperação de desastres, permitindo rápida e total recuperação em caso de falha do data center.
Estrutura de solo
3.4.34Como a área de instalação do sistema de geração solar será junto as bombas de captação, optouse pela instalação de um sistema em estrutura de fixação no solo.
3.4.35Devido à proximidade com o leito do rio, a estrutura deverá ser elevada, garantindo uma altura mínima de 2,0m do solo para os painéis.
3.4.36Devem estar projetadas para resistir aos esforços do vento de acordo com a NBR 6123/1988 e a ambientes de corrosão igual ou maiores que C3, a depender da localização da instalação do sistema, em conformidade com a ISO 9223 e EN 12944-2.
3.4.37As estruturas de suporte devem ser feitas de alumínio e/ou aço galvanizado e devem atender ao requisito de duração de 25 anos, pelo menos. Os procedimentos de instalação devem preservar a proteção contra corrosão. Isto também é aplicável aos parafusos, porcas e elementos de fixação em geral. Outras estruturas de segurança, se necessárias, devem ser instaladas para permitir a perfeita execução do objeto contratual.
Sistema proposto
3.4.38O sistema é composto pela UC 54544572 que corresponde às bombas de captação d’água em poço aberto do serviço público de saneamento. Será instalado um sistema com ao menos 487 kWp em módulos e 300KW de inversores de capacidade total, de modo a permitir a conexão à rede em MT (média tensão)
3.4.39O projeto prevê que o sistema supra todo o consumo da unidade, considerando a redução prevista com a ação de eficiência energética do sistema de bombeamento.
3.4.40A seguir, a imagem de satélite mostra o terreno apropriado para a instalação do sistema.
3.4.41O escopo inclui o fornecimento completo dos materiais necessários para o pleno funcionamento do sistema e conexão com a rede da Distribuidora (módulos, inversores de frequência, strings, quadros elétricos, cabos elétricos, sistemas de proteção e aterramento, estrutura, adequações da subestação, pareceres de acesso e demais itens necessários).
3.4.42Também estão incluídos todos os serviços de instalação, tanto mecânica, como elétrica e civil.
3.4.43A CONTRATADA deverá elaborar projeto executivo de todo o sistema a ser aprovado pela CONTRATANTE antes do início do fornecimento, devendo obter o parecer de acesso junto à Distribuidora.
Estimativa de geração
3.4.44A estimativa de geração para o sistema proposto é de 726,96 MWh por ano, garantindo o suprimento de energia para o novo sistema de bombeamento a ser implementado.
3.4.45A CONTRATADA deverá apresentar simulação em software específico indicando a estimativa de geração do sistema proposto, devendo atingir ao menos a geração esperada de 726,96 MWh por ano.
4 Pesquisa de preços
4.1A estimativa do valor da contratação foi elaborada mediante pesquisa de preços realizada em conformidade com os artigos 368 e seguintes do Decreto Municipal nº 9.858/2023.
4.2A presente contratação possui características técnicas específicas, consistindo em solução integrada de eficiência energética destinada ao sistema de captação de água bruta do SAMAE de Andirá, envolvendo o fornecimento, instalação, comissionamento e operação assistida de sistema de bombeamento anfíbio e sistema de geração de energia solar fotovoltaica.
4.3Em razão da singularidade da solução pretendida, não foi possível utilizar, de forma isolada, referências obtidas em contratações similares realizadas por outros órgãos públicos, uma vez que o dimensionamento dos equipamentos depende de condições particulares de engenharia, tais como vazão requerida, altura manométrica, características hidráulicas do ponto de captação, demanda energética existente, área disponível para implantação da usina fotovoltaica, condições de operação do sistema, requisitos da concessionária de energia elétrica e metas de eficiência energética estabelecidas para o empreendimento.
4.4Diante dessas particularidades, a pesquisa de preços foi realizada mediante solicitação de propostas comerciais junto a empresas especializadas e atuantes nos segmentos de bombeamento, eficiência energética e geração fotovoltaica, aptas a dimensionar tecnicamente a solução de acordo com as necessidades específicas do SAMAE.
4.5Os parâmetros adotados, as propostas obtidas, a metodologia empregada para formação do preço estimado e a respectiva análise técnica encontram-se detalhados no Mapa de Formação de Preços/Cesta de Preços que integra o processo administrativo.
4.6Para definição do valor estimado da contratação foi adotada a metodologia do menor preço válido dentre as propostas tecnicamente compatíveis com os requisitos estabelecidos pela Administração.
5 Parcelamento do objeto
5.1Considerando as características técnicas e operacionais do objeto, entende-se adequado o parcelamento da contratação em 02 (dois) lotes, de modo a possibilitar a execução independente das soluções que compõem o projeto de Eficiência Energética do sistema de captação de água do SAMAE de Andirá, no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL nº 009/2024.
5.2O Lote 01 compreenderá a substituição e modernização do sistema de bombeamento da captação de água, contemplando o fornecimento e instalação de bombas e demais equipamentos e componentes necessários, bem como as adequações eletromecânicas, testes, comissionamento e colocação em operação, visando à obtenção de maior eficiência energética do sistema.
5.3O Lote 02 compreenderá a implantação do sistema de geração de energia solar fotovoltaica, incluindo o fornecimento dos equipamentos, materiais, instalação, adequações necessárias, configuração, comissionamento e demais serviços indispensáveis ao pleno funcionamento do sistema.
5.4O parcelamento mostra-se tecnicamente viável e economicamente vantajoso, uma vez que os dois lotes possuem escopos, equipamentos, especialidades técnicas e etapas de execução distintas, permitindo que cada solução seja executada por empresa com capacidade técnica específica no respectivo segmento. A separação dos objetos também amplia a competitividade da contratação, possibilitando a participação de fornecedores especializados em sistemas fotovoltaicos e de empresas especializadas em sistemas de bombeamento e eficiência eletromecânica, sem comprometer a integração necessária entre as soluções.
5.5Ressalta-se que o parcelamento não implica prejuízo à funcionalidade ou à eficiência do projeto, pois os sistemas, embora integrantes de uma mesma iniciativa de eficiência energética, possuem funcionamento independente e podem ser objeto de contratos distintos, desde que observadas as especificações técnicas e os requisitos de compatibilidade definidos pelo SAMAE.
6 Sustentabilidade
6.1A contratada deverá adotar práticas de sustentabilidade conforme disposto no art. 363 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
7 Dos requisitos da contratação
7.1As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos.
7.2Prova de registro e regularidade da Empresa e do(s) seu(s) respectivo(s) Responsável(is) Técnico(s) no CREA, com jurisdição no Estado em que for sediada a Empresa Proponente, em vigor na data estabelecida para licitação, pertinentes ao certame.
7.3QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL DO LICITANTE: Comprovar, através de Atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, em nome do Licitante, a execução de serviços considerados de maior relevância técnica e valor significativo, equivalentes a 50% do objeto, a saber:
7.3.1O fornecimento de bomba do tipo anfíbia com características compatíveis com o objeto. Potência mínima de 150cv.
7.3.2Montagem hidráulica mecânica de bomba anfíbia com características compatíveis com o objeto.
7.3.3comprovar fornecimento de bomba com ensaio/teste de performance ou comprovar execução de sistema equivalente.
7.3.4Fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar com características compatíveis com o objeto: sistema MLPE com otimizadores. Comprovação mínima de 150KW de inversores
7.4 Qualificação técnico profissional
7.4.1Comprovar que possui em seu quadro de pessoal, na data da licitação, responsável técnico, de nível superior com formação em Engenharia Civil e/ou com habilitação em Mecânica, devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica, passado(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) e registrada(s) no CREA, que tenha executado ou esteja executando serviço(s) de montagem hidráulica mecânica de bomba anfíbia com características compatíveis com o objeto;
7.4.2Comprovar que possui em seu quadro de pessoal, na data da licitação, responsável técnico, de nível superior com formação em Engenharia Elétrica, devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica, passado(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) e registrada(s) no CREA, que tenha executado ou esteja executando serviço(s) Sistema Fotovoltaico on-grid compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos, em sistema MLPE com otimizadores.
8 Obrigações do contratado e do contratante
8.1São obrigações do Contratado:
8.1.1Executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade lá especificadas;
8.1.2Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.3Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos, inclusive por falhas de projeto executivo, dimensionamento, fornecimento, instalação, testes, comissionamento e operação assistida, quando previstos na contratação.
8.1.4Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
8.1.5Zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, nos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei;
8.1.6Apresentar, quando solicitado pela fiscalização, a identificação dos profissionais e responsáveis técnicos que atuarão nas dependências do SAMAE;
8.1.7Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante;
8.1.8Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.9Manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta;
8.1.10Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme legislação vigente, bem como manter atualizados os endereços de e-mail e de whatsapp indicados na Proposta, os quais serão utilizados pela Administração Municipal para notificações, intimações, citações e comunicados durante toda a vigência do Contrato, devendo comunicar qualquer alteração à Administração Municipal, sob pena de preclusão de prazos processuais e revelia;
8.1.11Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;
8.1.12Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:
8.1.12.1Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;
8.1.12.2Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
8.1.12.3Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;
8.1.12.4Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
8.1.12.5Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
8.1.12.6Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
8.1.13Ceder ao CONTRATANTE os direitos patrimoniais relativos aos projetos executivos, memoriais de cálculo, desenhos, relatórios técnicos, documentos de engenharia, estudos, plantas, especificações técnicas, projetos e demais documentos produzidos em decorrência da execução contratual, permitindo sua utilização, reprodução, atualização e alteração pela Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
8.1.14Elaborar e fornecer todos os projetos executivos, memoriais de cálculo, especificações técnicas, desenhos, ARTs e demais documentos necessários à perfeita execução do objeto.
8.1.15Responsabilizar-se pela obtenção das aprovações técnicas necessárias junto à concessionária de energia elétrica e demais órgãos competentes, quando exigidas para a implantação dos sistemas contratados.
8.1.16Realizar os testes operacionais, partida assistida, comissionamento e entrega técnica dos sistemas implantados, demonstrando seu pleno funcionamento e atendimento aos parâmetros de desempenho estabelecidos neste Termo de Referência.
8.1.17Entregar ao final da execução toda a documentação técnica do empreendimento, incluindo projetos "as built", manuais de operação e manutenção, certificados de garantia, relatórios de testes e demais documentos pertinentes.
8.1.18Promover treinamento operacional aos servidores indicados pelo SAMAE para utilização, monitoramento e acompanhamento dos sistemas implantados.
8.1.19Adotar todas as medidas necessárias para evitar interrupções indevidas no abastecimento público de água durante a execução dos serviços, realizando previamente o planejamento e a comunicação das intervenções que possam impactar a operação do sistema.
8.2São obrigações do Contratante:
8.2.1Receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta;
8.2.2Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta;
8.2.3Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e, após, para o recebimento definitivo;
8.2.4Comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
8.2.5Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, por intermédio de comissão ou servidor especialmente designado;
8.2.6Efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato;
8.2.7Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecidas pelo contratado, no que couber;
8.2.8Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
8.2.9Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;
8.2.10Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência.
9 Das garantias
9.1 Garantia de execução contratual
9.2Caberá ao CONTRATADO optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)Caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b)fiança bancária;
c)seguro-garantia.
9.3As garantias serão equivalentes a 05% (cinco por cento) do valor do contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços
9.4No caso de garantia em dinheiro, o CONTRATADO depositará em conta bancária específica, informada pelo CONTRATANTE, a importância correspondente a 05% (cinco por cento) do valor do contrato, a qual será aplicada em Instituição Financeira.
9.5No caso de garantia em cheque, somente será aceito pelo CONTRATANTE, cheque administrativo.
9.6No caso de garantia prestada na modalidade de seguro-garantia, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, da Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, em nome da Seguradora que emitir a apólice;
9.7A garantia prestada em carta fiança emitida por cooperativa de crédito deverá vir acompanhada da autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.
9.8Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro-Garantia ou Fiança Bancária, a mesma não poderá ser prestada de forma proporcional ao período contratual, devendo sua validade coincidir com o prazo de vigência do contrato. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.
9.9No caso de garantia prestada em títulos da dívida pública, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:
a)origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registros no balanço patrimonial do CONTRATADO;
b)documento emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando o valor do
título atualizado monetariamente.
c)memória de cálculo da correção atualizada do valor do título realizada por profissional legalmente habilitado;
9.10Serão aceitos pelo CONTRATANTE apenas e tão somente títulos passíveis de resgate incontestável sob qualquer aspecto e com prazos de resgate de no máximo 90 dias após o prazo contratual.
9.11O CONTRATANTE se reserva ao direito de averiguar, de acordo com as cautelas de estilo, a autenticidade do(s) título(s). Em se constatando indícios de fraude, o CONTRATANTE deverá oferecer denúncia ao Ministério Público.
9.12A validade do seguro-garantia e fiança bancária será de 180 (cento e oitenta) dias além do prazo de execução dos serviços. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.
9.13Uma das garantias previstas no item 9.2, letras a, b, e c, deverá ser apresentada previamente à assinatura do contrato a ser celebrado com o CONTRATANTE. O atendimento a esta determinação é requisito para a assinatura do contrato.
9.14No caso de o contratado optar pela modalidade seguro-garantia, deverá apresentá-lo no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
9.15A garantia do contrato acompanhará os eventuais ajustes do valor contratual, devendo ser complementada pelo CONTRATADO, quando da celebração de Termos Aditivos ou apostilamentos ao contrato original, quando couber.
9.16Como condição para assinatura do contrato, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
9.17Havendo acréscimo no valor contratual, o CONTRATADO deverá proceder o reforço proporcional da garantia. O não atendimento autoriza o CONTRATANTE a descontar das faturas o valor correspondente.
9.18As garantias serão devolvidas ao CONTRATADO, após a lavratura do termo de recebimento definitivo e da apuração dos haveres, devidamente atualizados e da apresentação dos documentos exigidos.
9.19 Garantias técnicas mínimas:
9.20Independentemente da garantia contratual, a CONTRATADA deverá assegurar as seguintes garantias mínimas dos materiais, equipamentos e serviços fornecidos:
I –Módulos fotovoltaicos: a) garantia de produto mínima de 12 (doze) anos; b) garantia de desempenho linear mínima de 25 (vinte e cinco) anos.
II –Inversores fotovoltaicos: a) garantia mínima de 10 (dez) anos.
III –Conjuntos moto-bomba anfíbios, inversores de frequência, quadros elétricos e demais equipamentos eletromecânicos: a) garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses.
IV –Estruturas metálicas de sustentação: a) garantia mínima de 10 (dez) anos contra falhas estruturais e corrosão decorrentes de defeitos de fabricação.
V –Serviços de instalação, montagem, integração, comissionamento e operação assistida: a) garantia mínima de 5 (cinco) anos, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
9.21Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá reparar, substituir ou corrigir, às suas expensas, quaisquer defeitos, falhas ou inconformidades decorrentes de vícios de fabricação, montagem, instalação ou desempenho dos equipamentos e sistemas fornecidos, sem ônus para o
Samae.
10 Contrato, recebimento e pagamento
10.1O adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.
10.2Para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, o adjudicatário deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
10.3Antes da assinatura do contrato, a Administração realizará consulta às certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem como se há alguma penalidade aplicada que impeça a contratação.
10.4O adjudicatário deverá, antes da assinatura do contrato, apresentar Planilha Orçamentária para aprovação do Órgão Licitante.
10.5O adjudicatário deverá assinar o Contrato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da convocação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa idônea aprovado pelo órgão licitante, contados a partir do recebimento do aviso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.6Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 10.2 e 10.3 ou se recusar a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, a Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
10.7A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.
10.8Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 10.6, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
10.9A Ordem de Serviço deverá ser assinada pelo contratado no prazo máximo de até 3 (três) dias após a convocação pelo Órgão Licitante, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa idônea aprovado pelo órgão licitante.
10.10No ato da assinatura, o contratado fica obrigada a apresentar:
10.10.1Comprovação das condições de habilitação do Edital, conforme Anexo XI, as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato.
10.10.2A certidão de registro com visto do CREA-PR e/ou CAU-PR, de acordo com o regulamento do respectivo conselho de classe, da Lei Federal n.º 5.194/1966, da Lei Federal n.º 12.378/2010.
10.11Os serviços licitados serão liberados para execução mediante Ordem de Serviço, subordinandose às condições estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes, devendo a referida Ordem de Serviço ser assinada pelo representante legal do Contratado.
10.12O Contratado deverá comprovar o vínculo jurídico de toda a equipe técnica por meio da apresentação de documentos (ou fotocópias autenticadas na forma da Lei), conforme Anexo IX do presente Edital.
10.13Os profissionais indicados pelo Licitante deverão participar dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o disposto no § 6.º do artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.
10.14O contratado deverá apresentar a ART do CREA e/ou o RRT do CAU, acompanhadas do comprovante de pagamento do referido documento até a data da assinatura do Contrato.
10.15Deverá ser registrada a ART e/ou o RRT, conforme preceitua a legislação vigente, em nome do Responsável Técnico constante da Declaração de Responsabilidade Técnica, indicado conforme Anexo IX.
10.16Caso os Profissionais indicados no Anexo IX sejam corresponsáveis, o contratado deverá providenciar as ARTs e/ou RRTs Complementares para os Profissionais, instituindo a corresponsabilidade técnica na execução dos serviços. As ARTs e/ou RRTs deverão corresponder às atividades que serão exercidas pelos profissionais, limitadas ao respectivo grau de responsabilidade.
10.17Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira.
10.18A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.
10.19Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.
10.20Antes de cada pagamento, o contratante deverá realizar consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sistema informatizado do Município para verificar a manutenção das condições de habilitação definidas neste edital.
11 Do reajustamento
11.1.1Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência contratual, considerando que o prazo previsto para execução do objeto é inferior a 12 (doze) meses, estando todos os custos, despesas, encargos, tributos, insumos, materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, seguros, riscos ordinários da atividade e demais obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contemplados na proposta apresentada pela CONTRATADA.
11.1.2Não haverá aplicação de reajuste contratual durante a execução do objeto.
11.1.3Permanecem asseguradas as hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, exclusivamente nas situações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante demonstração inequívoca da ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, alheio à vontade das partes, que altere substancialmente os custos de execução contratual.
11.1.4A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não se confunde com reajustamento de preços e dependerá de requerimento formal da CONTRATADA, devidamente instruído com documentação comprobatória suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência do desequilíbrio e seu impacto direto sobre a execução do contrato.
11.1.5Não serão admitidos pedidos de recomposição fundamentados em variações ordinárias de mercado, oscilações normais de preços, erros de dimensionamento, falhas de planejamento, aumento de produtividade esperado do setor ou riscos inerentes à atividade empresarial assumidos pela CONTRATADA quando da apresentação de sua proposta.
12 Das alterações
12.1Este Contrato poderá ser alterado pelo CONTRATANTE, precedidos das devidas justificativas, nos seguintes casos:
I -unilateralmente pela Administração:
a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei;
II -por acordo entre as partes:
a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
12.2Nas alterações de que trata esta cláusula deverá ser observado o disposto nos artigos 124 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/2021.
12.3Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
a)para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
b)por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
c)por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
d)por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração
12.4A garantia pode ser alterada quando conveniente a substituição a pedido do CONTRATADO e aceita pelo CONTRATANTE.
12.5A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
12.6No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes devem ser ressarcidos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados.
12.7Havendo alteração do contrato que aumente ou diminua os encargos do CONTRATADO, deve ser reestabelecida a equação econômico-financeira por meio de aditamento contratual nos casos autorizados pela Lei n.º 14.133/2021.
12.8Caso os serviços a serem acrescidos ou suprimidos constem na planilha de serviços da obra contratada, prevalecerão os valores propostos pelo CONTRATADO, em cada item;
12.9Caso os serviços a serem acrescidos não constem na planilha de serviços da obra contratada, mas constem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os valores dessa tabela prevalecerão, incluído o BDI referencial e levando em conta o desconto ofertado na proposta global;
12.10Caso os serviços a serem acrescidos não constem nem na planilha de serviços da obra contratada, nem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os preços serão fixados, por meio de pesquisa de preços no mercado, com no mínimo três cotações, e os preços dos serviços a serem contratados serão a média dos preços pesquisados, multiplicados pelo desconto global ou linear oferecido na proposta do contratado.
12.11A revisão do preço original do contrato, quando imposta em decorrência das disposições deste Contrato, dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da aprovação da autoridade competente;
13 Alteração subjetiva
13.1É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:
13.1.1Sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
13.1.2Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e
13.1.3Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
13.2A alteração subjetiva a que se refere o item 13.1 deverá ser formalizada por termo aditivo ao contrato.
14 Controle da execução
14.1A empresa vencedora deverá disponibilizar o atendimento de acordo com o cronograma do serviço.
14.2Os serviços devem ser recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
14.2.1Cabe ao fiscal do Contrato avaliar o caso concreto para o fim de fixar prazo para as correções.
14.3Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
14.3.1Na hipótese da verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
14.4O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
14.5Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, à custa do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15 Subcontratação
15.1É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
15.2é vedada a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas a prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
15.3é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual que tenham participado da licitação;
15.4A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
15.5Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
15.6É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
16 Vistoria
16.1Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao Departamento de Obras, pelo telefone (43) 3538-7575.
16.2O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência eletrônica.
16.3Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
16.4 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes.
16.5 Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.
17 Dos recursos orçamentários
17.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município (ou autarquia) deste exercício, na dotação indicada no edital.
18 Sanções administrativas
18.1As infrações administrativas, penalidades, multas, hipóteses de aplicação, procedimentos de apuração, meios de defesa e demais disposições relacionadas às sanções administrativas observarão integralmente o disposto no Item 13 do Edital de Concorrência Eletrônica e na legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 9.858/2023.
19 Modelo de gestão do contrato
19.1 Gestão do contrato
19.1.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
19.1.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
19.1.3O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
19.1.4Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
19.1.5A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por agentes formalmente designados pelo CONTRATANTE por meio de ato administrativo próprio, observadas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 9.858/2023 e neste Termo de Referência.
19.1.6A CONTRATANTE poderá fiscalizar a execução do contrato por seus agentes, com auxílio de terceiros, quando necessário, sem prejuízo das responsabilidades dos agentes públicos designados.
19.1.7A comunicação entre as partes deverá ocorrer preferencialmente por escrito, inclusive por meios eletrônicos oficialmente reconhecidos. As reuniões realizadas entre as partes deverão ser registradas em ata ou relatório próprio, contendo as deliberações, responsabilidades assumidas e providências definidas .
19.2 Preposto
19.2.1A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
19.2.2A Contratada deverá manter preposto formalmente designado durante toda a execução contratual, com poderes para receber notificações, prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à execução do objeto, devendo comparecer ao local da obra ou participar de reuniões técnicas sempre que convocado pela fiscalização ou pela gestão do contrato.
19.2.3A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
19.3 Responsabilidades da contratada durante a execução
19.3.1Durante a execução do contrato, caberá à Contratada, por intermédio de seu preposto e equipe técnica:
a)manter atualizada toda a documentação técnica sob sua responsabilidade, incluindo projetos executivos, memoriais, ARTs, relatórios, cronogramas, medições, certificados, garantias, laudos, manuais e demais documentos relacionados à execução do empreendimento;
b)participar dos testes operacionais, comissionamento, partida assistida e demais procedimentos necessários à validação técnica dos sistemas implantados;
c)assegurar o atendimento aos parâmetros de desempenho previstos no projeto aprovado no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE COPEL, realizando os testes, medições e ajustes necessários à comprovação dos resultados contratados;
d)fornecer, tempestivamente, todos os documentos técnicos, relatórios, laudos, medições, certificados e demais elementos necessários à fiscalização contratual e à prestação de contas do empreendimento perante a COPEL;
e)elaborar e apresentar as medições dos serviços executados, acompanhadas da documentação comprobatória necessária à análise e validação pela fiscalização;
f)entregar os projetos executivos, manuais, certificados, garantias, relatórios de testes e toda a documentação técnica exigida contratualmente;
g)promover e obter a homologação do sistema fotovoltaico junto à concessionária de energia elétrica, providenciando todos os documentos, projetos, laudos, testes e demais requisitos exigidos;
h)corrigir, sem ônus para o SAMAE, quaisquer falhas, inconsistências, não conformidades, pendências técnicas ou exigências formuladas pela fiscalização, pela COPEL ou pela concessionária de energia elétrica que decorram da execução contratual ou dos projetos elaborados pela Contratada.
i)realizar treinamento operacional e de manutenção para os servidores indicados pelo SAMAE, fornecendo manuais, procedimentos operacionais e orientações necessárias à adequada utilização dos sistemas implantados.
19.4 Fiscalização
19.4.1A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
19.4.2A fiscalização da execução contratual observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 9.858/2023 e das demais normas aplicáveis à presente contratação.
19.4.3O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
19.4.4O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
19.4.5Considerando que a presente contratação decorre de projeto aprovado no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL nº 009/2024, a fiscalização deverá acompanhar o cumprimento das metas de desempenho, a execução das etapas previstas no cronograma físico-financeiro, a entrega da documentação técnica exigida e os requisitos necessários à prestação de contas do empreendimento perante a COPEL.
19.4.6A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor com experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:
a. esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;
b. expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
c.proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato; d. adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras; e. atestar as medições e certificar a execução dos serviços para fins de encaminhamento ao gestor do contrato;
f. proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
g. determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto; h. exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
i.solicitar à contratada a substituição de empregados, prepostos ou subcontratados cuja atuação comprometa a adequada execução contratual, a segurança dos serviços ou o cumprimento das obrigações assumidas;
j. receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
k. dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
l.verificar a correta aplicação dos materiais, equipamentos, sistemas eletromecânicos, componentes fotovoltaicos e demais elementos integrantes do empreendimento;
m. requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; n. realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
o. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
p. no caso de obras, serviços de engenharia ou empreendimentos executados sob regime de contratação semi-integrada, além das atribuições constantes dos itens anteriores: q. manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
r. acompanhar e validar os registros de execução do empreendimento, incluindo diário de obras, relatórios de campo, registros fotográficos, relatórios de testes e demais documentos de acompanhamento da execução;
s. verificar a adequada implantação das estruturas temporárias e definitivas necessárias à execução do empreendimento, observando os aspectos técnicos, ambientais e de segurança do trabalho; t. outras atividades compatíveis com a função.
19.4.7A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber: a. os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b. os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
c.a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e. o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e f. a satisfação do público usuário.
g. o atendimento às exigências documentais, técnicas e operacionais necessárias à prestação de contas do empreendimento perante a COPEL
19.5 Gestor do contrato
19.5.1O gestor do contrato coordenará o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, mantendo atualizado o processo administrativo com todos os registros formais relacionados ao histórico de gerenciamento do contrato, incluindo ordens de serviço, cronogramas, medições, relatórios técnicos, registros fotográficos, notificações, termos de recebimento provisório e definitivo, registros de ocorrências, alterações contratuais, eventuais prorrogações, documentos de prestação de contas exigidos pela COPEL e demais documentos pertinentes à execução do empreendimento. Caberá ainda ao gestor elaborar relatórios e adotar as providências necessárias à verificação do cumprimento do objeto e à eventual necessidade de adequações contratuais, visando assegurar o atendimento da finalidade pública da contratação.
19.5.2O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente:
1.analisar a documentação que antecede o pagamento;
2.analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
3.analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
4.analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
5.acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
6.decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
7.efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no sistema GMS, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
8.preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
9.inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
10.outras atividades compatíveis com a função.
19.5.3Para fins de medição e pagamento, deverá ser observado o cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro integrante do contrato.
19.5.4A sistemática de medição e pagamento estará vinculada ao atingimento das etapas e metas previstas no cronograma físico-financeiro, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
19.5.5O cronograma físico-financeiro poderá ser readequado mediante justificativa técnica fundamentada da Contratada, manifestação favorável da fiscalização e aprovação do CONTRATANTE, desde que não haja prejuízo ao objeto contratado nem às metas estabelecidas no projeto aprovado pela
Copel.
19.5.6As solicitações de aditivos, prorrogações, acréscimos, supressões ou readequações contratuais deverão ser instruídas com manifestação da fiscalização e análise do gestor do contrato, observando-se a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 9.858/2023.
19.5.7Os acréscimos e supressões contratuais observarão os limites legais aplicáveis, sendo analisados individualmente, sem compensação entre os respectivos quantitativos, quando cabível.
19.5.8Considerando que a contratação decorre de projeto aprovado no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL nº 009/2024, o gestor do contrato deverá acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas à prestação de contas, manutenção da documentação comprobatória, atendimento das metas de desempenho e observância das condições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica firmado com a COPEL.
19.6 Níveis mínimos de atendimento
19.6.1A fiscalização da execução contratual deverá verificar o atendimento das especificações técnicas, requisitos de desempenho, cronograma de execução, metas energéticas e demais obrigações previstas neste Termo de Referência, nos projetos executivos, na proposta da Contratada e nos documentos aprovados no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL nº 009/2024.
19.6.2Constituem requisitos mínimos para recebimento dos serviços:
19.6.2.1a) execução integral das etapas previstas no cronograma físico-financeiro aprovado;
19.6.2.2b) fornecimento e instalação dos equipamentos, materiais e sistemas em conformidade com as especificações técnicas contratadas;
19.6.2.3c) aprovação dos testes operacionais, de desempenho, comissionamento e partida assistida dos sistemas implantados;
19.6.2.4d) entrega dos projetos executivos, memoriais, ARTs, manuais, certificados, garantias e demais documentos exigidos contratualmente;
19.6.2.5e) obtenção da homologação do sistema fotovoltaico junto à concessionária de energia elétrica;
19.6.2.6f) atendimento às exigências documentais necessárias à prestação de contas do empreendimento perante a COPEL;
19.6.2.7g) correção de eventuais falhas, pendências ou não conformidades identificadas pela fiscalização.
19.6.3A aferição do desempenho contratual observará, no mínimo, os seguintes indicadores:
I –ICP – Indicador de Cumprimento de Prazo Finalidade: Verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro. Mecanismo de Cálculo:
ICP = (Etapas concluídas no prazo ÷ Total de etapas previstas) × 100 Meta: ICP ≥ 95% Instrumento de Medição: Cronograma físico-financeiro aprovado, relatórios de medição e registros da fiscalização.
Periodicidade: Mensal e por etapa concluída.
II –ICT – Indicador de Conformidade Técnica Finalidade: Verificar a conformidade dos equipamentos, materiais e serviços executados com as especificações técnicas previstas no contrato.
Mecanismo de Cálculo: ICT = (Itens aprovados em inspeção ÷ Total de itens inspecionados) × 100 Meta: ICT = 100% Instrumento de Medição: Relatórios de fiscalização, laudos, testes de aceitação, inspeções e documentos técnicos.
Periodicidade: Por medição e por etapa executada.
III –IDD – Indicador de Documentação e Prestação de Contas Finalidade: Verificar a entrega tempestiva da documentação técnica, administrativa e financeira necessária à fiscalização e prestação de contas do empreendimento.
Mecanismo de Cálculo: IDD = (Documentos entregues no prazo ÷ Total de documentos exigidos) × 100 Meta: IDD = 100% Instrumento de Medição: Checklist documental elaborado pela fiscalização. Periodicidade: Conforme cronograma contratual e exigências da COPEL.
19.6.4O descumprimento dos requisitos previstos neste item poderá ensejar a rejeição da medição correspondente, a retenção dos pagamentos vinculados à etapa não concluída, a exigência de correção das não conformidades verificadas e a aplicação das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, no Edital, no Contrato, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 9.858/2023.
19.6.5O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exime a Contratada da responsabilidade por vícios, defeitos, falhas de execução, descumprimento das garantias contratuais ou não atendimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos contratualmente.
19.6.6Considerando que a presente contratação decorre de projeto aprovado no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL nº 009/2024, a fiscalização deverá acompanhar o cumprimento das metas de desempenho, a execução das etapas previstas no cronograma físico-financeiro, a entrega da documentação técnica exigida e os requisitos necessários à prestação de contas do empreendimento perante a COPEL.
19.7 Modelo de relatório de fiscalização
Relatório de fiscalização contratual
1. Identificação do contrato
Contrato nº: Processo/OXY nº:
Objeto:
Empresa Contratada:
Fiscal do Contrato:
Data do Recebimento:
Categoria Frase Sim Não Não se Aplica Comunicação
1.1Houve comunicação clara e eficiente?
1.2Foram realizadas reuniões de alinhamento regularmente?
1.3Registros das comunicações foram mantidos atualizados?
Execução do
Trabalho
2.1O trabalho foi entregue dentro do prazo?
2.2A qualidade do trabalho está conforme o acordado?
2.3Problemas identificados foram comunicados rapidamente?
2.4Foram tomadas ações corretivas quando necessário? Pagamentos 3.1 A documentação financeira está completa e correta? Conformidade com o Contrato
4.1As condições de habilitação estão sendo mantidas?
4.2Está havendo cumprimento das cláusulas contratuais?
4.3Existem conformidades com obrigações trabalhistas e previdenciárias?
4.4Foram aplicadas sanções ou penalidades?
Avaliação de Riscos e Problemas
5.1Riscos identificados foram mitigados de forma adequada?
5.2Problemas foram resolvidos eficazmente?
5.3Existe necessidade de revisão ou ajuste no contrato? Recebimento do Trabalho
6.1O recebimento provisório foi realizado conforme critérios estabelecidos?
6.2O recebimento definitivo foi realizado conforme critérios estabelecidos?
6.3Todos os entregáveis foram revisados e aprovados? Fiscalização Técnica da Obra / Serv.
Engenharia
7.1A execução observada aparenta estar conforme o projeto e memorial descritivo?
7.2As medições realizadas correspondem aos serviços executados?
7.3Foram identificadas falhas construtivas aparentes?
7.4O cronograma físico da obra/serviço está sendo cumprido?
7.5O diário de obra está atualizado?
7.6Houve registro fotográfico da execução?
7.7Os serviços executados aparentam atender às normas de segurança?
Programa de Eficiência Energética –
Copel
8.1A documentação exigida pela COPEL foi entregue?
8.2O cronograma aprovado pela COPEL está sendo cumprido?
8.3Existem pendências que possam comprometer a prestação de contas?
8.4 Os relatórios técnicos exigidos foram apresentados? Sistema Fotovoltaico
9.1Os módulos instalados correspondem aos especificados?
9.2Os inversores instalados correspondem aos especificados?
9.3O sistema encontra-se operante?
9.4O processo de homologação junto à concessionária está regular?
Sistema de Bombeamento
10.1Os equipamentos instalados correspondem aos previstos no projeto?
10.2Os testes operacionais apresentaram resultados satisfatórios?
10.3Os parâmetros de vazão e desempenho estão sendo atendidos?
10.4Foram identificadas falhas ou anomalias operacionais?
Documentação Técnica
11.1ARTs encontram-se válidas e atualizadas?
11.2Os projetos executivos foram entregues?
11.3Os manuais e garantias foram entregues?
11.4Os relatórios de testes foram apresentados?
11.5 Conclusão da Fiscalização ( ) Execução Regular: A execução contratual encontra-se em conformidade com as especificações técnicas, cronograma, obrigações contratuais e requisitos de fiscalização, não tendo sido identificadas irregularidades relevantes que impeçam a continuidade da execução ou o processamento da medição correspondente.
( ) Execução Regular com Ressalvas: A execução contratual apresenta conformidade geral com os requisitos estabelecidos, porém foram identificadas observações, recomendações ou pendências de baixa relevância que não comprometem a funcionalidade do objeto nem impedem a continuidade da execução ou o processamento da medição, devendo ser acompanhadas pela fiscalização. ( ) Necessita Providências: Foram identificadas falhas, inconsistências ou pendências que exigem correção, complementação ou adoção de medidas pela Contratada, devendo ser estabelecido prazo para regularização e acompanhamento pela fiscalização.
( ) Necessita Notificação: Foram constatadas irregularidades contratuais, técnicas, operacionais ou documentais que demandam emissão de notificação formal à Contratada para adoção das providências cabíveis.
( ) Necessita Encaminhamento ao Gestor do Contrato: A situação verificada demanda análise, deliberação ou adoção de providências pelo Gestor do Contrato ou pela autoridade competente, especialmente quando envolver alteração contratual, aplicação de penalidades, reequilíbrio econômicofinanceiro, suspensão de etapas, rejeição de medição ou outras decisões administrativas. ( ) Etapa Apta para Medição e Pagamento: A etapa fiscalizada encontra-se executada em conformidade com os requisitos contratuais, estando apta para fins de medição e processamento do pagamento correspondente.
( ) Etapa Não Apta para Medição e Pagamento: Foram identificadas pendências ou não conformidades que impedem o recebimento da etapa e o processamento da respectiva medição até sua regularização. Atenciosamente, Andirá – PR. Documento data e assinado eletronicamente. Assinatura do Fiscal de Contrato.
Assinatura do Gestor do Contrato
20 Decreto municipal nº 9.858 de 2023
20.1Os servidores que subscrevem este Termo de Referência atestam que observaram integralmente a regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023 e as orientações constantes da Minuta Padronizada aprovada pela Procuradoria Geral do Município. Wagner Martins de Almeida Diretor do Departamento de Água e Esgoto Responsável pela elaboração do Termo de Referência
Anexo II: documentos para habilitação
No edital: Anexo II - documentos para habilitação
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar da notificação, os documentos de habilitação, os quais devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente Edital.
1 Habilitação jurídica
1.1Registro comercial, no caso de empresa individual.
1.2Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
1.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
1.4Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
1.5Procuração do representante do licitante na concorrência, se for o caso.
1.6Apresentar RG e CPF do(s) sócio(s).
2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
2.1Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
2.3Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.4Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
2.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011.
2.6Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3 Habilitação econômico-financeira
3.1Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor Judicial da sede do Licitante, com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para a abertura da licitação.
3.2Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando-se como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que o venha substituir.
a)Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) Publicados em Diário Oficial ou a.2) Publicados em Jornal ou a.3) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
a.4) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente será aceito o balando do ano anterior.
b)O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa da empresa, de seu titular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registradas na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.
c)Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por ser recém-constituída, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do Licitante.
3.2.1Os documentos exigidos no item 1.4.2 serão limitados ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos.
3.2.1.1As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
3.3A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ---------------------------------------------------------;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ----------------------------------------------------------;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = -----------------------; e Passivo Circulante
3.3.1As fórmulas indicadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
3.3.2As empresas, cadastradas ou não no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP), deverão apresentar resultado: superior ou igual a 1,00 no índice de Liquidez Geral (LG); superior ou igual a 1,00 no índice de Solvência Geral (SG); superior ou igual a 1,00 no índice de Liquidez Corrente (LC).
3.3.3Na ocorrência de algum equívoco na elaboração destes cálculos, tendo o licitante fornecido dados que possibilitem a correção dos mesmos, não será motivo de inabilitação.
3.3.4Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Capacidade Operacional Financeira com os compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (Anexo IX).
3.4As empresas DEVERÃO APRESENTAR OS ÍNDICES JÁ CALCULADOS, com assinatura do contador e do representante legal da empresa, que serão analisados com base no balanço apresentado.
3.5Comprovação de possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação ou item pertinente, mediante apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social – cópia extraída do Livro Diário e registrado na Junta Comercial ou publicação em Diário Oficial, ou Certidão de Cartório de Títulos ou Documentos. Uma vez apresentados estes documentos não é necessária nova inclusão. Para as empresas cadastradas no Programa REFIS deverá ser obedecido o artigo 14 da Lei Federal n.º 9.964 de 10/04/2000.
4 Qualificação técnica
4.1 Capacidade técnica operacional
4.1.1Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Profissional competente, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede.
4.1.1.1Em se tratando de empresa de engenharia não registrada Conselho Profissional competente do Paraná deverá apresentar o registro do conselho do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do Paraná antes da assinatura do contrato.
4.1.2Comprovação de possuir em nome do Licitante, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de:
a)Comprovação da execução de obra de engenharia contemplando a implantação ou substituição de sistema de captação de água, compatível com as características técnicas previstas para o Lote 1:
•O fornecimento de bomba do tipo anfíbia com características compatíveis com o objeto. Potência mínima de 150cv.
•Montagem hidráulica mecânica de bomba anfíbia com características compatíveis com o objeto.
•Comprovar fornecimento de bomba com ensaio/teste de performance ou comprovar execução de sistema equivalente.
b)Execução de serviços de implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com potência instalada correspondente a, no mínimo, 50% da potência prevista para o sistema objeto do Lote 2:
•Fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar com características compatíveis com o objeto: sistema MLPE com otimizadores. Comprovação mínima de 150KW de inversores.
4.1.3O(s) atestado(s) apresentado(s) para a comprovação de responsabilidade técnica, pela execução dos serviços, conforme previsto no item 4.1.2, somente constituirá(ão) prova de capacitação se acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnicoou Certidão de Acervo Operacional, emitido(s) pelo Conselho Profissional Competente.
4.1.4Declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme Anexo VII.
4.1.4.1A Declaração é um documento indispensável a ser entregue, sendo que a sua ausência inabilitará o Licitante.
4.1.4.2A vistoria técnica terá por finalidade o Conhecimento das condições locais onde será prestado o serviço, para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos que julgarem necessários.
4.1.4.3Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento das condições locais pertinentes à execução do objeto, não serão argumentos válidos para reclamações futuras, nem desobrigam execução do serviço. Todas as ocorrências pertinentes ao escopo dos serviços, a partir da assinatura do contrato, serão de responsabilidade do contratado.
4.2 Capacidade técnica profissional
4.2.1A declaração de Responsabilidade Técnica, conforme Anexo IX.
4.2.2A comprovação do(s) profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) do(s) Acervo(s) de Responsabilidade Técnica pela execução dos serviços, com a comprovação de pertencer ao quadro permanente do licitante, conforme abaixo:
4.2.3Profissional com atribuições técnicas e detentor do Acervo de Responsabilidade Técnica pela execução dos serviços constantes na alínea “ a ” do item 4.1.2.
4.2.44.2.3 Profissional com atribuições técnicas e detentor do Acervo de Responsabilidade Técnica pela execução dos serviços constantes na alínea “b” do item 4.1.2.
4.2.5A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas:
4.2.6Carteira de Trabalho;
4.2.7Certidão do Conselho Profissional competente;
4.2.8Contrato Social;
4.2.9Contrato de prestação de serviços;
4.2.10Contrato de Trabalho registrado na DRT;
4.2.11Termo, por meio do qual o(s) profissional(is) assuma(m) a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar(em) o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado. O presente Termo pode ser suprido pela assinatura no Anexo IX do(s) profissional(is) que será(ão) responsável(is) pela obra.
4.2.12O(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante para fins de comprovação da capacitação deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto da licitação.
4.2.13Deverá ser apresentado, no mínimo, um acervo técnico desse(s) profissional(is) devidamente acervado(s) pelo Conselho Profissional competente, com comprovação de execução dos serviços constantes no item 4.1.2.
4.2.14Apresentar a(s) Certidão(ões) de Registro de Pessoa Física com a regularidade do(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante junto Conselho Profissional competente, dentro de seu prazo de validade.
4.2.15Demais documentos que o licitante arrematante deverá entregar:
4.2.16Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, da equipe técnica, no caso de ser a vencedora da presente licitação (Anexo IX).
4.2.17Os documentos solicitados acima, quando couber, devem estar devidamente assinados, quando necessário.
4.2.18No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída.
4.2.19O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005.
5 Condição de ME ou EPP
5.1Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO IV), bem como o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução n.º 1.418, de 2012, de Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir (art. 12, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023).
5.2De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.1A prorrogação do prazo deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
5.2.2A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6 Outras declarações e oservações
6.1Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos (Anexo V).
6.2Na hipótese do item 5.2, asmicroempresas,asempresasdepequenoporte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3Declaração referente a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme modelo do Anexo X.
6.4Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
6.5Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz).
6.6Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – modelo de descritivo da proposta de preços concorrência nº 01/2026 dados do fornecedor
Fornecedor:
CNPJ: Inscrição Estadual:
Endereço:
Bairro:
CEP: Cidade: Estado:
Telefone: e-mail:
Whatsapp:
Banco: Agência: Conta-corrente:
Constitui objeto desta licitação:IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO
Sistema de captação de água do samae de andirá, no âmbito da chamada pública pee copel 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes.
1.Especificações do objeto:
Item Descrição Unid. Quant. Preço Unit. Preço Total 1 R$ R$ 2 R$ R$ (...)
2.A validade da proposta é de 120 (cento e vinte) dias.
3.A empresa vencedora é responsável pela qualidade do serviço contratado, inclusive, durante o período de garantia. O Contratado deverá reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais utilizados.
4.Os preços cotados contemplam todos os custos diretos, indiretos e despesas que compõem a prestação de serviços, tais como as despesas com impostos, taxas e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no Contrato.
5.Quando for o caso, os preços cotados contemplam o custo do fornecimento de materiais inerentes ao serviço e os demais relacionados ao objeto, conforme definido no Termo de Referência.
6.O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.
7.O arrematante DECLARA que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.
8.O arrematante DECLARA e FICA CIENTE de que o endereço de e-mail e de whatsapp indicados na presente proposta serão utilizados pela Administração Municipal para notificações, intimações, citações e comunicados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e do Contrato, devendo comunicar qualquer alteração à Administração Municipal, sob pena de preclusão de prazos processuais e revelia. Local e data________________________________ Representante Legal
Anexo IV: modelo de declaração de microempresa e…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte
_________________, inscrito no CNPJ n.º _________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para os fins dispostos no CONCORRÊNCIA n.º 01/2026 , sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021. ( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007.
DECLARA ainda:
1.Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.Que não extrapolou a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no ano-calendário de realização da licitação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Local e data ________________________________ Representante Legal
Anexo V: modelo de declaração concorrência nº 01/2026
No edital: Anexo V - modelo de declaração concorrência nº 01/2026
________________, inscrito no CNPJ n.º ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ________________ e do CPF n.º ________________, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:
1. Inexistência de fato impeditivo
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
1.1Não mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ;
1.2.Nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
1.3Não se encaixa na hipótese de parentesco com o(a) Prefeito(a), o(a) Vice-Prefeito(a), os(as) Vereadores(as), os(as) Secretários(as), bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco consanguíneo, em linha reta e colateral até 3º grau, ou por adoção , subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findo as respectivas funções, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Andirá, que limita ao 2º grau de parentesco, e estendida a proibição ao 3º grau conforme APA nº 8.220/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
2. Não utilização de mão de obra de menores
Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.
3. Declaração de atendimento à política ambiental de licitação sustentável
Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.
4. Declaração de reserva de cargos
Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Local e data.
_______________________________ Nome do representante legal OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
Anexo VI: modelo do termo de vistoria concorrência nº…
No edital: Anexo VI – modelo do termo de vistoria concorrência nº 01/2026
Declaramos que a empresa XXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXX estabelecida na cidade de XXXXX, Estado de XXXXX, no endereço XXXXX, telefone nº XXXX, por meio de seu representante XXXXX, portador do R.G nº XXXXX, expedido pela XXXXX, para fins de participação na licitação, vistoriou as instalações do XXXXX [ÓRGÃO/ENTIDADE], onde tomou conhecimento dos aspectos técnicos e das condições para a execução dos serviços, estando satisfeita com as informações e esclarecimentos obtidos na aludida visita e plenamente capacitada a elaborar a proposta para a licitação em tela, de modo a não incorrer em omissões, que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços. Por ser verdade, firmamos o presente.
XXXX [Local],XX de XXXX de XXXX.
[Nome completo do representante do licitante – nome da empresa] [nome do servidor municipal responsável]
Anexo VII: modelo da declaração de conhecimento
No edital: Anexo VII – modelo da declaração de conhecimento
Concorrência nº 01/2026
Declaro que a empresa XXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXX estabelecida na cidade de XXXXX, Estado de XXXXX, no endereço XXXXX, telefone nº XXXX, por meio de seu representante legal XXXXX, portador do R.G nº XXXXX, expedido pela XXXXX, para fins de participação nessa licitação, tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assume total responsabilidade por este fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros e jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços.
Por ser verdade, firmamos o presente.
XXXX [Local],XX de XXXX de XXXX.
[Nome completo do representante do licitante – nome da empresa]
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta padrão - contrato de serviços
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº «Número_Contrato»/«Ano_Contrato» PROCESSO LICITATÓRIO Nº Minuta: 1/2026
Concorrência nº01/2026
CONTRATANTE : O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá, com sede no(a) Rua Minas Gerais nº 828, Jardim Centenário, Andirá - PR, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º 20.856.995/0001-02, neste ato representado(a) pelo Sr MARCOS CESAR CAETANO PIMENTA, nomeado pelaPortaria n.º 18.853/2025, inscrito(a) no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXXX. CONTRATADO(A) : «Nome_Fornecedor», pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº «CNPJ_CPF_Fornecedor», com sede «Endereço_Fornecedor», neste ato representado pelo Sr «Nome_Representante», portador da Cédula de Identidade Civil RG sob nº «RG_Representante»«Órgão_Emissor_Representante», inscrito no CPF/MF sob nº «CPF_Representante», residente e domiciliado no Município de xxxxxxxxx, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX.
O presente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023; pelo edital da Concorrência n.º 01/2026 do procedimento licitatório que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, pela proposta do licitante vencedor e pelas cláusulas e condições seguintes:
1 Objeto.
1.1Implementação de projeto de Eficiência Energética do sistema de captação de água do SAMAE de Andirá, no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes., conforme descrito Termo de Referência – ANEXO I.
«Itens_Contrato_Por_Lote»
1.2Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição
1.2.1O Termo de Referência;
1.2.2O Edital da Licitação;
1.2.3A Proposta do contratado;
1.2.4Documentos técnicos anexos;
1.2.5Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3Se o CONTRATADO, em qualquer fase da execução do contrato, considerar necessária a retificação dos elementos técnicos instrutores, deverá requerer suas alterações, em tempo hábil, ao CONTRATANTE, não se justificando o abandono das atividades ajustadas, por inadequações não reclamadas na ocasião oportuna;
1.3.1Nenhuma modificação poderá ser feita nos desenhos e nas especificações dos projetos sem autorização expressa do CONTRATANTE.
1.4Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos fornecidos pelo CONTRATANTE não poderão constituir pretexto para o CONTRATADO cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de preços unitários à revelia do CONTRATANTE, devendo para isto requerer as alterações conforme item 2.3 deste Contrato e seu subitem.
1.5A formalização de contrato presume que o CONTRATADO;
1.5.1Examinou criteriosamente todos os elementos técnicos instrutores, que os comparou entre si e obteve expressamente do CONTRATANTE as informações necessárias à sua consecução;
1.5.2Atestou que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ficando ciente de todos os detalhes do empreendimento e de que conhece as condições de sua execução.
1.6As placas de obra deverão seguir o modelo estabelecido pelo SAMAE, e devem estar perfeitamente visíveis e legíveis ao público.
2 Regime de execução
2.1O regime de execução do presente Contrato será o de empreitada contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
3 Prazo de execução e vigência
3.1O prazo de execução do contrato é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço para início da execução do objeto, e a vigência do contrato se inicia com a assinatura do contrato e é de 12 (doze) meses.
3.2O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
3.2.1Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
a)o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
4 Controles de execução
4.1O CONTRATANTE fiscalizará por seus agentes, com a possibilidade de auxílio de terceiros, a execução das obras e serviços, a fim de garantir integral cumprimento e observância das normas técnico-administrativo-legais regentes dos contratos firmados.
4.1.1A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 4.1.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 10 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
4.1.2A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 6.1.3 deste, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023.
4.1.3Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.
4.1.4A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
4.2Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físicofinanceiro, que será peça integrante do contrato.
4.2.1A sistemática de medição e pagamento será associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
4.2.2O cronograma inicial é ilustrado por representação gráfica conforme modelo adotado pelo
Contratante.
4.2.3O cronograma físico-financeiro prevê parcelas a cada 30 (trinta) dias, mantendo coerência técnica a com a real execução dos serviços relativos a cada parcela.
4.2.4O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra será estabelecido pelo CONTRATANTE, podendo o CONTRATADO adequá-lo, sujeito à aprovação do CONTRATANTE.
4.2.5O CONTRATANTE poderá determinar alterações, de forma motivada, no cronograma físicofinanceiro mediante autorização expressa de sua autoridade competente.
4.2.6A revisão do cronograma físico-financeiro, quando necessária, constitui responsabilidade do CONTRATADO, cabendo ao CONTRATANTE autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada por fatos supervenientes não imputáveis ao CONTRATADO.
4.2.7Em caso de alterações na ordem de execução dos serviços constantes da planilha, de forma que o valor da etapa objeto da medição não ultrapasse aquele já estabelecido no cronograma físicofinanceiro vigente para a referida etapa, mediante parecer favorável do fiscal do serviço, o cronograma físico-financeiro poderá ser readequado, por meio de simples apostila a ser anexada a este Contrato.
4.3A solicitação de aditivo de prazo de execução, suspensão do contrato, assim como de acréscimos ou supressões de serviços deverá ser realizada no prazo de execução do contrato; e aditivo à vigência contratual deverá ser solicitado durante a vigência do contrato, aplicando-se ao art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e art. 410 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, quando a contratação previr a conclusão de escopo predefinido.
4.3.1As solicitações de aditivos devem vir acompanhadas de parecer técnico conclusivo emitido pela fiscalização, analisadas pelo gestor do contrato e previamente autorizadas pelo representante legal do
Contratante.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Implementação de projeto de Eficiência Energética do sistema de captação de água do SAMAE de Andirá, no âmbito da Chamada Pública PEE COPEL 009/2024, para implementação de sistemas para geração de energia solar fotovoltaica e substituição do sistema de bombeamento da captação de água do município, por bombas mais eficientes.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.220.000,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRA
- CNPJ do órgão
- 20.856.995/0001-02
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 149/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 20856995000102-1-000027/2026
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