Resumo do edital: Contratação de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas permissionárias para prestação de serviços de locomoção em veículos do tipo taxi, dent
Credenciamento 002/2026 · LUZ CAMARA MUNICIPAL · Luz/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento eletrônico para serviços de táxi na Câmara Municipal de Luz.
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE TAXI PARA EVENTUAIS VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ/MG DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
O processo licitatório é nº 02/2026, com inexigibilidade e credenciamento eletrônico de mesmo número.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026”
O credenciamento será aberto e contínuo, permitindo adesão de novos interessados a qualquer tempo.
“O credenciamento será aberto e contínuo, permitindo a adesão de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo único, do art. 79, da Lei nº 14.133/2021.”
A seleção será por inexigibilidade, com pagamento baseado na quilometragem percorrida.
“O interessado será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, via INEXIGIBILIDADE, através do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO na forma eletrônica, cujo valor pela prestação dos serviços será”
O prazo de vigência do credenciamento vai até 31/12/2026.
“O prazo de vigência do credenciamento será até 31/12/2026, a contar da data de publicação do edital, ficando durante este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para serviços de táxi dentro e fora do município de Luz.
“Constitui objeto do presente edital o credenciamento para contratação de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas permissionárias para prestação de serviços de locomoção em veículos do tipo taxi, dentro do território do município de Luz e fora dele, destinado ao transporte de Vereadores e servidores a serviço da Câmara Municipal de Luz, durante o exercício de 2026, conforme especificado no Anexo I deste Edital.”
O credenciamento será distribuído por item, podendo o interessado participar de um ou mais itens.
“O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens.”
O objeto inclui transporte de vereadores e servidores para viagens a outras cidades.
“Prestação de serviços de transporte de vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Luz para realização de viagens em outras cidades, a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal.”
O objeto também abrange viagens aos Distritos e zonas rurais do Município de Luz.
“Prestação de serviços de transporte de vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Luz para realização de viagens aos Distritos e zonas rurais do Município”
Valor estimado
O valor máximo para transporte dentro do município é de R$ 1,77 por km.
“01 1.000 Km Transporte TAXI para dentro do município. R$ 1,77 R$ 1.770,00”
O valor máximo para transporte fora do município é de R$ 1,87 por km.
“02 30.000 Km Transporte TAXI para fora do município. R$ 1,87 R$ 56.100,00”
O custo estimado total da contratação é de R$ 70.900,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 70.900,00 (setenta mil e novecentos reais), conforme encontra-se autuado no processo, estando disponível para consulta de quaisquer interessados.”
Prazos e sessão
O período de credenciamento vai de 19/02/2026 até 31/12/2026.
“PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: a partir de 19/02/2026 até o dia 31/12/2026”
O recebimento da documentação inicia em 19/02/2026.
“RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A partir de 19/02/2026”
O horário limite para recebimento é até as 8:00h do dia 31/12/2026.
“HORÁRIO: Até as 8:00h do dia 31/12/2026”
A primeira sessão pública para análise de documentos será em 19/02/2026, às 9h.
“No dia 19/02/2026, às 9h, na sede da Câmara Municipal de Luz, será realizada a primeira sessão pública para análise dos documentos de habilitação e formação da lista inicial de credenciados.”
O prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2026.
“O Contrato terá validade até 31 de dezembro de 2026, contados da sua assinatura.”
Critério de julgamento
Serão credenciados todos os interessados que satisfizerem as exigências do edital.
“Serão credenciados todos os interessados que satisfizerem as exigências contidas neste edital.”
A ordem de revezamento será definida por sorteio público.
“A ordem de revezamento para a prestação dos serviços será definida mediante SORTEIO público, observando-se que:”
O sorteio terá validade máxima de 60 dias.
“o sorteio terá validade pelo período máximo de 60 (sessenta) dias;”
Após o prazo, será realizado novo sorteio geral com todos os credenciados ativos.
“findo esse prazo, será realizado novo sorteio geral, com participação de todos os credenciados ativos;”
O credenciado que realizar atendimento passará para o final da lista vigente.
“o credenciado que realizar atendimento passará automaticamente para o final da lista vigente;”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade para habilitação jurídica.
“→ Pessoa Física: a) cédula de identidade”
Empresário individual deve apresentar registro comercial para habilitação jurídica.
“a) registro comercial, no caso de empresário individual;”
Pessoa jurídica deve apresentar ato constitutivo devidamente registrado.
“b) ato constitutivo (contrato social e seus aditivos em vigor), devidamente registrado.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Pessoa física deve apresentar comprovante de inscrição no CPF.
“a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;”
Pessoa física deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;”
Pessoa física deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.”
Pessoa física deve comprovar regularidade perante o INSS.
“d) Comprovação de regularidade perante o INSS.”
Pessoa jurídica deve apresentar prova de inscrição no CNPJ atualizado.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;”
Pessoa jurídica deve apresentar prova de regularidade com o FGTS.
“c) prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”
Qualificação técnica
Pessoa física e jurídica devem apresentar cópia autenticada da CNH categoria B ou superior.
“a) Cópia autenticada da CNH categoria “B” ou superior para serviço de transporte de taxi em veículo de 04 portas;”
Pessoa física e jurídica devem apresentar prova de regularidade do CRLV.
“b) Prova de regularidade do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), expedido pelo Órgão Competente;”
No caso de taxista, deve haver comprovação de delegatário municipal, se for o caso.
“c) No caso de taxista, comprovação de delegatário municipal, se for o caso;”
Pessoa física e jurídica devem comprovar experiência mínima de dois anos.
“d) Comprovação de experiência mínima de dois anos para o serviço que pretende prestar.”
O motorista deve possuir no mínimo 02 anos de habilitação em categoria para transporte de passageiros.
“3.1.1. Possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de habilitação em categoria que permita a condução de veículo automotor para transporte de passageiros, conforme normas de trânsito vigentes.”
O veículo tipo táxi deve ter ano de fabricação não inferior a 2020.
“3.2.1. Veículo de passageiros de 04 (quatro) portas com capacidade mínima para 04 (quatro) passageiros, com ano de fabricação não inferior a 2020.”
Qualificação econômico-financeira
Pessoa física deve apresentar certidão negativa de insolvência civil.
“a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação;”
Pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa de falência.
“a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação;”
Deve ser apresentada apólice de seguro do veículo com cobertura mínima de R$ 100.000,00 por dano.
“7.7. Apólice de seguro do veículo comprovando a contratação de seguro total em relação a terceiros e aos passageiros do veículo, com cobertura de danos materiais e pessoais de valor mínimo de R$ 100.000,00 cada dano .”
Entrega e execução
O prazo de vigência do credenciamento vai até 31/12/2026, a contar da publicação do edital.
“O prazo de vigência do credenciamento será até 31/12/2026, a contar da data de publicação do edital”
O transporte deve ser solicitado por escrito pela Câmara, com aviso ao contratado de 24 horas.
“deverá ser realizado após solicitação por escrito da Câmara Municipal, devendo o Contratado ser avisado da locomoção com um prazo de 24 horas.”
O credenciado deve substituir o veículo em até 45 minutos em caso de quebra ou defeito no percurso.
“substituir o veículo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos no caso de quebra ou defeito dentro do percurso contratado”
Os serviços serão executados mediante necessidade da Câmara, que encaminhará Ordem de Serviço com trajeto, passageiros e horário de saída.
“Os serviços serão executados mediante a necessidade da Câmara Municipal de Luz, que encaminhará ao Credenciado a Ordem de Serviço contendo, no mínimo o trajeto, o nome completo dos passageiros e o horário e local de saída.”
O pagamento será realizado por demanda, na forma do disposto no Edital.
“O pagamento será realizado na forma do disposto no Edital que rege o Credenciamento nº 02/2026, ou seja, por demanda.”
O contrato terá validade até 31 de dezembro de 2026, contados da assinatura.
“O Contrato terá validade até 31 de dezembro de 2026, contados da sua assinatura.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas que responsabilizam o credenciado, como dar causa à inexecução parcial do contrato.
“O Credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;”
Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste Edital as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A multa prevista é de 20% do valor do serviço que deveria ter sido prestado.
“A sanção prevista no inciso II do subitem 13.2 será de 20% (vinte por cento) do valor do serviço que deveria ter sido prestado”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o credenciado a multa de mora de 50% do valor do serviço.
“O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Credenciado a multa de mora no importe de 50% do valor do serviço que deveria ser prestado.”
Na aplicação da sanção de multa é facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção prevista no inciso II do subitem 13.2, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Pelo descumprimento das condições do contrato, a Câmara poderá aplicar as sanções previstas no item 13 do Edital.
“Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas neste Contrato a Câmara Municipal de Luz poderá aplicar ao Credenciado as sanções previstas no item 13 do Edital”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital de Inexigibilidade de Licitação por Credenciamento, em razão de irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
A resposta à impugnação será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no campo próprio da plataforma BOLSA NACIONAL DE COMPRAS no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da primeira sessão do credenciamento.”
A impugnação não possui efeito suspensivo.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Agente de Contratação decidir sobre ela no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.”
A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação ou ao pedido de esclarecimento é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação.”
A impugnação pode ser realizada eletronicamente via plataforma BNC.
“A impugnação ao edital e/ou pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, via plataforma BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (www.bnc.org.br) com documentação ou procuração que comprove os poderes para o ato, assinados por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP Brasil.”
Anexos
Os anexos do edital constituem partes integrantes e indissociáveis de seu conteúdo.
“Os anexos deste edital constituem partes integrantes e indissociáveis de seu conteúdo.”
Fazem parte integrante do edital os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
“Fazem parte integrante deste edital os Anexos, I, II, III, IV, V e VI.”
O Anexo I é o Termo de Referência do processo licitatório.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Termo de Adesão aos Preços da Portaria nº 81/2026.
“ANEXO II TERMO DE ADESÃO AOS PREÇOS DA PORTARIA Nº 81/2026”
O Anexo III é o modelo de declaração de habilitação para credenciamento.
“ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO”
O Anexo VI apresenta o Termo de Credenciamento.
“ANEXO VI TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2026”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL CREDENCIAMENTO TAXI 022026.pdf” (30 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.