Contratação de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas permissionárias para prestação de serviços de locomoção em veículos do tipo taxi, dentro do território do município de Luz e fora dele, destinado ao transporte de Vereadores e servidores a serviço da Câmara Municipal de Luz, durante o exercício de 2026, conforme especificado no Anexo I do Edital

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br DIVISÃO DE LICITAÇÕES EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE TAXI PARA EVENTUAIS VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ/MG DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 A Câmara Municipal de Luz , com endereço à Rua Dez de Abril, nº 721, Centro, por meio do setor de Licitações, através da Agente de Contratação designada pela Portaria nº 47/2025, de 2 de janeiro de 2025, com autorização da Autoridade Competente, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e com a Portaria nº 07/2024 que “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021” e demais condições fixadas neste edital, torna público que receberá, no local, hora e data ora indicados, no site www.bnc.org.br, em sessão pública de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte de passageiros através de taxi para a Câmara Municipal de Luz/MG, com fundamento no art. 74, IV e no art. 79, l, da Lei Federal n° 14.133/2021, de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.bnc.org.br. PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: a partir de 19/02/2026 até o dia 31/12/2026 RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A partir de 19/02/2026 HORÁRIO: Até as 8:00h do dia 31/12/2026 MODO: Aberto 1 - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento para contratação de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas permissionárias para prestação de serviços de locomoção em veículos do tipo taxi, dentro do território do município de Luz e fora dele, destinado ao transporte de Vereadores e servidores a serviço da Câmara Municipal de Luz, durante o exercício de 2026, conforme especificado no Anexo I deste Edital. 1.2 Os anexos deste edital constituem partes integrantes e indissociáveis de seu conteúdo. 1.3. Cópias deste Edital e de seus anexos encontram-se disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico indicado no

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br preâmbulo deste Edital (www.bnc.org.br), bem como no sítio oficial da Câmara Municipal de Luz, no endereço https://www.luz.mg.leg.br. 1.4. O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens. 2 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 2.1. As publicações e intimações emanadas do procedimento, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município e no sistema eletrônico www.bnc.org.br utilizado pela Câmara Municipal de Luz para deflagrar o presente certame, assim como no PNCP. 3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício de 2026: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01.02.01.031.0001.4.006.3390.36.00 01.02.01.031.0001.4.006.3390.39.00 4 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do credenciamento será até 31/12/2026, a contar da data de publicação do edital, ficando durante este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem. 5 - DO CREDENCIAMENTO: 5.1. Poderão apresentar-se a este credenciamento pessoas físicas e jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto referenciado e estejam em conformidade com as exigências e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida. 5.2. Os participantes deverão, primeiramente, se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço www.bnc.org.br. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a plataforma BOLSA NACIONAL DE COMPRAS. 5.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 5.4. Não poderão participar deste credenciamento: a) os interessados que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) agente público integrante da Câmara Municipal de Luz, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, estendendo-se esta vedação a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021. 6 - DO PROCEDIMENTO 6.1. A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio da plataforma eletrônica (www.bnc.org.br). 6.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada (www.bnc.org.br), no período de 19/02/2026 a 31/12/2026, de acordo com as exigências e orientações deste edital. 6.3. O envio da documentação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.4. A Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 6.5. A recusa será sempre baseada no não cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 6.6. Serão credenciados todos os interessados que satisfizerem as exigências contidas neste edital. 6.7. Os interessados poderão solicitar credenciamento no período previsto no subitem 6.2, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 6.8 Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br 7 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA → Pessoa Física: a) cédula de identidade → Pessoa Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário individual; b) ato constitutivo (contrato social e seus aditivos em vigor), devidamente registrado. 7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA → Pessoa Física a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física; b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. d) Comprovação de regularidade perante o INSS. → Pessoa Jurídica a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal; c) prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. e) Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Municipal; 7.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA → Pessoa física e Jurídica a) Cópia autenticada da CNH categoria “B” ou superior para serviço de transporte de taxi em veículo de 04 portas; b) Prova de regularidade do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), expedido pelo Órgão Competente; c) No caso de taxista, comprovação de delegatário municipal, se for o caso; d) Comprovação de experiência mínima de dois anos para o serviço que pretende prestar. 7.4. QUALIFICAÇÃO E ECONÔMICO-FINANCEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br → Pessoa física a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação; → Pessoa Jurídica a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação; 7.5. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Modelo - Anexo IV ). 7.6. Sob pena de desclassificação, declaração de que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.7. Apólice de seguro do veículo comprovando a contratação de seguro total em relação a terceiros e aos passageiros do veículo, com cobertura de danos materiais e pessoais de valor mínimo de R$ 100.000,00 cada dano . 7.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 7.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do interessado e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o interessado for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o interessado for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o interessado for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.10. A relação de ANEXOS deverá ser preenchida e convertida em PDF, ser assinada digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, e, após, anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento), conforme MP 2.200-2/2001. 7.11. Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, ou quando a legislação assim o exigir, será exigida a apresentação dos originais não-digitais. 8 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 8.1. A Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários.

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br 8.2 . A recusa de documento será sempre baseada no não cumprimento de requisitos estabelecidos por este Edital de Credenciamento. 8.3. Deverá o interessado apresentar proposta de preço em consonância com o disposto na Portaria nº 81/2026 , no portal www.bnc.org.br de acordo com o modelo descrito no Anexo II , deste Edital. 8.4. Serão credenciados todos os licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital. 8.5. No dia 19/02/2026, às 9h, na sede da Câmara Municipal de Luz, será realizada a primeira sessão pública para análise dos documentos de habilitação e formação da lista inicial de credenciados. A ordem de revezamento para a prestação dos serviços será definida mediante SORTEIO público, observando-se que: a) o sorteio terá validade pelo período máximo de 60 (sessenta) dias; b) findo esse prazo, será realizado novo sorteio geral, com participação de todos os credenciados ativos; c) o credenciado que realizar atendimento passará automaticamente para o final da lista vigente; d) será assegurada igualdade de oportunidades entre credenciados antigos e novos. 8.6. Executado o serviço ou sendo chamado e não puder atender, o Credenciado passará automaticamente para o último lugar da lista classificatória, podendo ser novamente chamado. 8.7. Os interessados que se credenciarem após a primeira sessão integrarão lista provisória, observadas as seguintes regras: a) o novo credenciado participará do sorteio periódico subsequente, concorrendo em condições de igualdade com os demais; b) até a realização do novo sorteio, os novos credenciados serão convocados somente após o esgotamento da lista vigente; c) ocorrendo múltiplos credenciamentos no mesmo período, será realizado sorteio complementar específico para ordenação provisória. 9 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 9.1 . Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: I - Prestação de serviços de transporte de vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Luz para realização de viagens em outras cidades, a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal. O serviço será realizado com motorista. A solicitação será feita através da Câmara Municipal de Luz, com local do embarque dos passageiros em sua sede até o local do destino, somando a quilometragem de ida e volta, para emissão da nota fiscal. II - Prestação de serviços de transporte de vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Luz para realização de viagens aos Distritos e zonas rurais do Município

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br de Luz, a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal. O serviço será realizado com motorista. A solicitação será feita através da Câmara Municipal de Luz, com local do embarque dos passageiros em sua sede até o local do destino somando a quilometragem de ida e volta para emissão da nota fiscal. 9.2. O Credenciado deverá manter-se durante a execução do serviço em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 9.3. A Câmara Municipal de Luz se reserva no direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação para o credenciamento. 10 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 10.1. A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do Anexo I , com base na Portaria nº 81/2026 do Presidente da Câmara Municipal de Luz, que fixa os valores a serem pagos por quilometro percorrido. 10.2. A Câmara Municipal de Luz efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, até 15 (quinze) dias após apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas. 10.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 10.4. A Câmara Municipal de Luz poderá sustar o pagamento a que o prestador de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 10.5. Os pagamentos efetuados ao prestador de serviço não o isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 11 - DO REAJUSTE 11.1 . Considerando o prazo de duração do presente credenciamento, não haverá reajustamento dos preços fixados, salvo em caso de prorrogação. 11.2. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados na forma do que dispõe o art. 134, da Lei 14.133/2021. 11.3. Os preços contratados poderão ser alterados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato na forma do que dispõe o art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 8 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br 12 - TERMO DE CREDENCIAMENTO 12.1. Será firmado Termo de Credenciamento válido até 31/12/2026, podendo ser prorrogado, no interesse da Câmara Municipal de Luz. 13 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 13.1. O Credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Contratante, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da prestação dos serviços sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato; IX - fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste Edital as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal de Luz. 13.4. A sanção prevista no inciso I do subitem 13.2 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do subitem 13.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 13.5. A sanção prevista no inciso II do subitem 13.2 será de 20% (vinte por cento) do valor do serviço que deveria ter sido prestado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 13.1. 13.6. A sanção prevista no inciso III do subitem 13.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 9 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br 13.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Luz pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 13.7. A sanção prevista no inciso IV do subitem 13.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 13.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido subitem 13.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 13.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Luz e da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 13.8. A sanção estabelecida no inciso IV do subitem 13.2 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da Câmara Municipal de Luz. 13.9. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 13.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do referido subitem. 13.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Câmara Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. 13.11. A aplicação das sanções previstas no subitem 13.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Luz. 13.12 . Na aplicação da sanção prevista no inciso II do subitem 13.2, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 13.13. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do subitem 13.2 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o Credenciado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 13.14. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o Credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 13.15. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 13.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Credenciado a multa de mora no importe de 50% do valor do serviço que deveria ser prestado. 13.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Câmara Municipal a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ ESTADO DE MINAS GERAIS 10 Rua Dez de Abril, nº 721 – Centro – CEP 35.595-000 – LUZ/MG – (37) 3421-3089 [email protected] - www.camaramunicipaldeluz.mg.gov.br 14 - INSTRUÇÕES PARA IMPUGNAÇÕES 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital de Inexigibilidade de Licitação por Credenciamento, em razão de irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no campo próprio da plataforma BOLSA NACIONAL DE COMPRAS no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da primeira sessão do credenciamento. 14.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Agente de Contratação decidir sobre ela no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 14.3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ou ao pedido de esclarecimento é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação. 14.4. A impugnação ao edital e/ou pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, via plataforma BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (www.bnc.org.br) com documentação ou procuração que comprove os poderes para o ato, assinados por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP Brasil. 14.5. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades neste edital, que supostamente acarretem irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da primeira sessão do credenciamento. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame, nem terá efeitos de recurso. 14.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização da primeira sessão do credenciamento. 15 - DOS RECURSOS 15.1 A interposição de recurso contra a decisão proferida pela Comissão de Contratação referente à habilitação ou inabilitação, observará o disposto no art. 165, da Lei 14.133/2021. 15.2. O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais interessados/credenciados, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 15.3. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a intimação da decisão de inabilitação/habilitação, sob pena de preclusão. 15.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.