Aquisição parcelada de materiais pré-moldados de concreto, compreendendo blocos de concreto, bloquetes sextavados, lajes pré-moldadas, manilhas de concreto de diferentes diâmetros e meio-fio de concreto pré-fabricado, destinados ao atendimento das necessidades de manutenção, conservação, recuperação e execução de obras de infraestrutura urbana e rural do município de são joão do manteninha/MG

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 020/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 003/2026 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO , com apresentação de lances verbais, públicos, sucessivos e decrescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações; Decreto Municipal nº 029, de 05 de maio de 2022; Decreto Municipal nº 030/2022, no que disciplina o Sistema de Registro de Preços; Decreto Municipal nº 032, de 05 de maio de 2022; Decreto Municipal nº 075, de 14 de julho de 2021; demais regulamentos municipais aplicáveis e legislação correlata. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de horário constantes deste Edital observarão o horário oficial de Brasília/DF. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Prefeitura Municipal de São João do Manteninha/MG – Sala de Licitações – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, nº 59, Centro, São João do Manteninha/MG. AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: Walter Filho Ramos. ESCLARECIMENTOS: [email protected] UASG: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA CÓDIGO DA UASG: 982679 DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 03 de novembro de 2026, às 9h20m. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: até às 9h00m do dia 03 de novembro de 2026.

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG 1 – PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.705.248/0001-90, com sede na Avenida Reginaldo Alves dos Santos, nº 59, Centro, CEP 35.277-000, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeiro WALTER FILHO RAMOS , designado pelo Decreto Municipal nº 002/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , sob o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM , mediante modo de disputa aberto, observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1.1 – O procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelos regulamentos municipais aplicáveis e pelas demais normas pertinentes. 1.2 – A adoção da forma presencial fundamenta-se no art. 17, § 2º, combinado com o art. 176, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições legais aplicáveis aos Municípios com população de até 20.000 habitantes. 1.3 – A sessão pública presencial será registrada em ata e integralmente gravada em áudio e vídeo, devendo o respectivo arquivo digital ser juntado aos autos do processo, nos termos do art. 17, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4 – O Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, nos dias úteis, das 07h00 às 13h00. 1.5 – Eventuais alterações, esclarecimentos, suspensões, republicações ou outras comunicações relativas ao procedimento serão divulgados pelos mesmos meios empregados para publicação deste Edital. 1.6 – É responsabilidade do interessado acompanhar as publicações relativas ao certame.

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG 1.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observada a disciplina da Lei nº 14.133/2021. 1.8 – Caso não haja expediente ou ocorra fato superveniente que impeça a realização da sessão na data designada, a sessão será transferida para nova data a ser divulgada pela Administração. 2 – DO OBJETO 2.1 – Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO, COMPREENDENDO BLOCOS DE CONCRETO, BLOQUETES SEXTAVADOS, LAJES PRÉ-MOLDADAS, MANILHAS DE CONCRETO DE DIFERENTES DIÂMETROS E MEIO-FIO DE CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA/MG, conforme especificações, quantidades e condições constantes deste Edital e do Termo de Referência. 2.2 – O objeto encontra-se dividido em itens, facultando-se aos licitantes a participação em tantos quantos forem de seu interesse, observadas as condições diferenciadas destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. TRATAMENTO 1 Bloco de concreto comum 10x20x40 – conforme NBR 6136 Unid. 10.000 Exclusivo ME/EPP 2 Bloco de concreto comum 15x20x40 – conforme NBR 6136 Unid. 10.000 Exclusivo ME/EPP 3 Bloco de concreto vazado 15x20x40 – conforme NBR 6136 Unid. 10.000 Exclusivo ME/EPP 4 Bloquete sextavado de concreto 25x25cm, espessura 8cm, FCK=35 MPa – conforme NBR 9781 m² 1.160 Cota reservada ME/EPP 5 Laje pré-moldada treliçada com tijolo cerâmico e capa de concreto, espessura total aproximada de 10cm – conforme NBR 14861 m² 700 Exclusivo ME/EPP 6 Manilha de concreto 0,20m, comprimento 1,00m – Unid. 500 Exclusivo ME/EPP

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG conforme especificação técnica do TR 7 Manilha de concreto 0,30m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 125 Cota reservada ME/EPP 8 Manilha de concreto 0,40m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 200 Cota reservada ME/EPP 9 Manilha de concreto 0,60m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 200 Cota reservada ME/EPP 10 Manilha de concreto 0,80m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 125 Cota reservada ME/EPP 11 Manilha de concreto 1,00m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 115 Cota reservada ME/EPP 12 Meio-fio de concreto pré-fabricado 80x30x10cm – conforme NBR 9480 Unid. 750 Cota reservada ME/EPP 13 Bloquete sextavado de concreto 25x25cm, espessura 8cm, FCK=35 MPa – conforme NBR 9781 m² 8.840 Ampla participação 14 Manilha de concreto 0,30m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 375 Ampla participação 15 Manilha de concreto 0,40m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 600 Ampla participação 16 Manilha de concreto 0,60m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 600 Ampla participação 17 Manilha de concreto 0,80m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 375 Ampla participação 18 Manilha de concreto 1,00m, comprimento 1,00m – conforme especificação técnica do TR Unid. 385 Ampla participação 19 Meio-fio de concreto pré-fabricado 80x30x10cm – conforme NBR 9480 Unid. 2.250 Ampla participação VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.354.716,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais). 2.3 – Os quantitativos estabelecidos constituem estimativas máximas para registro, não obrigando a Administração à aquisição integral. 2.4 – O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, mediante Ordem de Fornecimento ou Autorização de Compra regularmente emitida.

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG 2.5 – Os materiais são classificados como bens comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. 2.6 – O critério de julgamento será o de menor preço por item. 2.7 – É vedado o oferecimento de preço superior ao valor unitário máximo estabelecido neste Edital, sem prejuízo da possibilidade de negociação pelo Pregoeiro antes da desclassificação. 2.8 – O preço proposto deverá incluir todos os custos necessários ao perfeito fornecimento, inclusive fabricação ou aquisição, acondicionamento, transporte, carga, descarga, seguros, mão de obra, tributos, encargos e demais despesas. 2.9 – Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, sem defeitos, trincas, quebras, lascas, deformações ou outras condições que prejudiquem sua utilização. 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar deste certame pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto e que satisfaçam todas as condições deste Edital. 3.2 – Nos itens 1, 2, 3, 5 e 6, a participação será exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparadas, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006. 3.3 – Os itens 4 e 7 a 12 constituem cotas reservadas para participação de ME/EPP, na forma do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006. 3.4 – Os itens 13 a 19 serão de ampla participação, assegurados às ME/EPP os benefícios previstos na legislação. 3.5 – A exclusividade e as cotas previstas neste Edital dizem respeito à condição empresarial de ME/EPP e não representam restrição territorial de participação.

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG 3.6 – Às ME/EPP sediadas local ou regionalmente poderá ser aplicada prioridade de contratação, na forma específica estabelecida no Capítulo 7 deste Edital. 3.7 – Não poderão participar da licitação: a) pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar com a Administração, nos limites da sanção vigente; b) pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar; c) pessoa jurídica que mantenha vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; d) autores do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo relacionados ao objeto, nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; e) pessoa jurídica proibida de contratar com o Poder Público por decisão administrativa ou judicial eficaz; f) interessados enquadrados nas hipóteses impeditivas previstas na Lei nº 14.133/2021; g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; h) pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível com o objeto da licitação; i) pessoa jurídica em processo de dissolução ou liquidação; j) pessoa jurídica condenada, nos 5 anos anteriores à divulgação deste Edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses proibidas; k) empresas que estejam atuando em conluio ou representando interesse econômico comum com objetivo de frustrar a competitividade.

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG 3.8 – Empresa em recuperação judicial poderá participar desde que demonstre sua capacidade econômico-financeira e, quando pertinente, apresente decisão judicial que autorize ou não vede sua participação em contratações públicas. 3.9 – Não será admitida a participação de empresas em consórcio, considerando a natureza comum, padronizada, divisível e amplamente comercializada do objeto, cuja execução não demanda conjugação excepcional de capacidades. 3.10 – A participação implica aceitação integral das condições deste Edital. 4 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1 – Na data, horário e local designados para a sessão, o representante deverá apresentar-se para credenciamento. 4.2 – O credenciamento será realizado mediante: a) documento oficial de identificação com foto; b) se representante legal, ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente que demonstre poderes de representação; c) se procurador, instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos para participar do Pregão, formular lances, negociar, apresentar declarações, interpor ou renunciar a recursos e praticar os demais atos necessários, acompanhado do documento que demonstre os poderes do outorgante. 4.3 – A ausência de reconhecimento de firma não implicará automaticamente a recusa da procuração se sua autenticidade puder ser verificada ou confirmada pelo Pregoeiro. 4.4 – Cada representante poderá representar apenas um licitante. 4.5 – O licitante que não estiver regularmente representado poderá ter sua proposta analisada, mas não poderá formular lances ou praticar atos reservados ao representante durante a sessão, observadas as particularidades do caso.

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG 4.6 – A ME/EPP deverá declarar sua condição e apresentar documento hábil que permita a verificação de seu enquadramento. 4.7 – Para a prioridade local ou regional, a ME/EPP deverá apresentar também a documentação prevista no Capítulo 7. 5 – APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 – Os licitantes deverão apresentar, até o horário fixado para o início da sessão pública, a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em 02 (dois) envelopes distintos, opacos, devidamente lacrados e identificados, de modo a preservar o sigilo de seus conteúdos até o momento da respectiva abertura. 5.2 – O envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser identificado externamente da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026 RAZÃO SOCIAL: __________ CNPJ: __________ 5.3 – O envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá ser identificado externamente da seguinte forma: ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026 RAZÃO SOCIAL: __________ CNPJ: __________ 5.4 – Os envelopes deverão ser entregues ao Agente de Contratação/Pregoeiro até o horário estabelecido neste Edital para o início da sessão pública, não sendo admitida, após a abertura da sessão e o encerramento do credenciamento, a inclusão de novos

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG licitantes ou a substituição dos envelopes apresentados, ressalvadas as hipóteses de saneamento ou diligência admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 5.5 – Em observância à ordem ordinária das fases prevista no art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o julgamento das propostas precederá a análise dos documentos de habilitação. 5.6 – O ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO permanecerá devidamente lacrado durante a análise das propostas e a etapa de lances, sendo aberto, inicialmente, apenas o envelope de habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no respectivo item, após o encerramento da fase competitiva e da negociação. 5.7 – OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÃO EXAMINADOS, INICIALMENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO LICITANTE QUE APRESENTAR A PROPOSTA DE MENOR PREÇO PARA O RESPECTIVO ITEM, APÓS A FASE DE LANCES, A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGALMENTE CABÍVEIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A NEGOCIAÇÃO CONDUZIDA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO. 5.8 – Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar seja inabilitado, ou sua proposta seja desclassificada após as verificações cabíveis, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, promovendo, se necessário, nova negociação e, sendo a proposta aceitável, procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação, repetindo-se o procedimento até a identificação de proposta aceitável apresentada por licitante devidamente habilitado. 5.9 – DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.9.1 – A proposta de preços deverá ser apresentada de forma legível, preferencialmente em papel timbrado do licitante, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas que prejudiquem sua compreensão, devidamente datada e assinada pelo representante legal ou procurador regularmente constituído. 5.9.2 – A proposta deverá conter, no mínimo:

CNPJ: 22.705.248/0001-90 – Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 – Centro – São João do Manteninha - MG a) razão social, nome fantasia, quando houver, número do CNPJ, endereço completo, telefone e endereço eletrônico do licitante; b) indicação do Pregão Presencial nº 003/2026 – Sistema de Registro de Preços e do Processo Administrativo nº 020/2026; c) número do item para o qual apresenta proposta; d) descrição do material ofertado, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência; e) marca e/ou fabricante do produto, quando aplicável e existente no mercado; f) unidade de fornecimento; g) quantidade estimada; h) preço unitário do item, expresso em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais; i) preço total correspondente à quantidade estimada do item; j) valor total da proposta, correspondente à soma dos itens ofertados; k) prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública; l) declaração, expressa ou implícita pela apresentação da proposta, de que nos preços ofertados estão incluídos todos os custos necessários ao integral cumprimento do objeto; m) identificação, nome, cargo e assinatura do representante legal responsável pela proposta. 5.9.3 – O licitante poderá apresentar proposta para um, vários ou todos os itens em que estiver legalmente autorizado a participar, observadas as regras de exclusividade, cotas reservadas, ampla participação e tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previstas neste Edital.