CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 949697/2023/MCIDADES/CAIXA, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos

Página 1 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br CONCORRÊNCIA Nº 014/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2026 Senhor Licitante, Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Departamento de Licitações, pelo e-mail: [email protected]. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Passa Quatro da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas à página www.passaquatro.mg.gov.br para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório. RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET CONCORRÊNCIA Nº 014/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2026 Razão Social/Nome: CNPJ/CPF nº: Endereço: e-mail: Cidade: Estado: CEP Telefone: Fax: Representante Legal CPF: Nº do Registro na Junta Comercial: Data do Registro na Junta Comercial: Obtivemos, através do acesso à página www.passaquatro.mg.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local: , de de 2026. Assinatura RG

Página 2 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 014/2026 1- PREÂMBULO PROCESSO LICITATÓRIO : Nº 146/2026 MODALIDADE : CONCORRÊNCIA Nº 014/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 949697/2023/MCIDADES/CAIXA, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA : BNC DE SÃO PAULO www.bnc.org.br DATA DE ABERTURA E HORARIO FINAL PARA CREDENCIAMENTO : 03 de novembro de 2026 09h00min (nove horas) HORÁRIO FINAL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS/HABILITAÇÃO : 03 de novembro de 2026 09h00min (nove horas) ETAPA DE RECEBIMENTO DOS LANCES NA INTERNET : A PARTIR DAS 09H30min (nove horas e trinta minutos) do dia 03 de novembro de 2026 CONSULTAS AO EDITAL E INFORMAÇÕES : Na internet, através do site: http:// www.bnc.org.br e no site http://www.passaquatro.mg.gov.br/governo-licitacoes-2026.php, e/ou na sala do Setor de Licitações, no endereço da prefeitura. ESCLARECIMENTOS : Na internet, através do site: http:// www.bnc.org.br ou www.passaquatro.mg.gov.br ou e-mail: [email protected] ou telefone (35) 3371-5014. 1.1. O MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO , com sede na Rua Tenente Viotti nº 331, Centro, nesta Cidade, CEP 37.460-000, inscrito no CNPJ sob o nº 23.245.806/0001-45, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO nº 146/2026 , na modalidade CONCORRÊNCIA nº 014/2026 , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , através do site: http:// www.bnc.org.br em conformidadecom as disposições do Decreto Federal nº 10.024/2019, regido pela Lei Federal nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 11.555, de 29 de Dezembro de 2023, Decreto Municipal nº 11.565, de 15 de Janeiro de 2024 e Lei Complementar nº 123/2006, em conformidade com as disposições deste Edital, e respectivos Anexos. 1.2. O valor total pago para esta contratação é de R$ 1.724.923,35 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). 1.3. O Concorrência Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições

Página 3 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação do município, designada pela Portaria nº 002/2026, anexa aos autos do processo em epígrafe, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos parao aplicativo "BNC Compras", constante da página eletrônica do BNC – Bolsa Nacional de Compras, no site http:// www.bnc.org.br. 1.4. A digitação da senha privativa do licitante e subsequente atos do Concorrência em epigrafre, poderá ser feito das 16h00min do dia 13/10/2026 até as 09h00min. do dia 03/11/2026 , HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. 1.5. O CREDENCIAMENTO para esta Concorrência deverá ser efetuado até às 09h00min dia 03/11/2026 , Horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico. 1.6. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site da BNC no endereço eletrônico www. bnc.org.br, acesso “cadastro de fornecedores”. 1.7. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bnc.org.br. 1.8. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BNC Compras poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Nacional de Compras, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bnc.org.br 1.9. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação no presente instrumento. 1.10. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO também deverão ser enviados depois de efetuado o CREDENCIAMENTO e deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos neste instrumento. 1.11. Os DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA SÃO OS ELENCADOS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATORIO. 1.12. Modo de disputa: ABERTO. 1.13. PREFERÊNCIA EPP: SIM 1.14 – Dos Lances: ITEM HORÁRIO DOSLANCES 01 A PARTIR DAS 09:30 2 - DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 949697/2023/MCIDADES/CAIXA, de acordo

Página 4 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos, observadas as especificações ali estabelecidas. 2.2. RELAÇÃO DOS ANEXOS: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA- ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E ANTEPROJETO ANEXO III- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO IV- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ANEXO V- COMPOSIÇÃO DO BDI ANEXO VI- MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO VII- MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO VIII- PROJETO ARQUITETÔNICO ANEXO IX- PROJETO COMPLEMENTAR ANEXO X- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO ANEXO XI- CROQUI DE BOTA FORA ANEXO XII- DISPENSA AMBIENTAL ANEXO XIII- ANÁLISE DE RISCOS ANEXO XIV- ART DE ACESSIBILIDADE ANEXO XV- ART COMPLEMENTAR ANEXO XVI- ART ARQUITETÔNICO ANEXO XVII- COMPOSIÇÕES ANEXO XVIII- CONTRATO DE REPASSE ANEXO XIX- ADITIVO DE CONTRATO DE REPASSE ANEXO XX - MINUTA DE CONTRATO ANEXO XXI- DECLARAÇÃO PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO ANEXO XXII- PROPOSTA COMERCIAL ANEXO XXIII- DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO XXIV- DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS ANEXO XXV- DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECRETATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS ANEXO XXVI - SIMPLES NACIONAL 3 - DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Podem participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, além de atender às demais exigências constantes deste edital. 3.1.1. A participação nesta licitação É PREFERENCIAL às Empresas de Pequeno Porte – EPP do ramo pertinente ao objeto licitado. 3.1.2. Não havendo o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não será aplicado o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, na forma do artigo 49 da referida Lei Complementar, ampliando-se a participação às demais empresas presentes. 3.1.3. A licitante, para se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar

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Página 6 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.  A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens anteriores poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusivade agentes públicos do órgão ou entidade.  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.  O disposto nos itens anteriores não impedema licitação ou a contratação de serviço que inclua comoencargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.  A vedação expressa acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.3. Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas. 3.3.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no(s) Sistema(s) relacionado(s) no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4 – DA PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES: 4.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.bnc.org.br 4.1.1 – As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação neste Edital. 4.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3 - Caso haja desconexão com a Agente de Contratação no decorrer da etapa competitiva do Credenciamento, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances,

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Página 9 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br RESULTADOS PRETENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, O PROPONENTE CONTRATADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SUBSTITUI-LOS OU REFAZE-LOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 6 - ABERTURA DAS PROPOSTAS E LANCES 6.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Concorrência Eletrônico, com a divulgaçãodas propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no presente edital, passando a Agente de Contratação a avaliar aaceitabilidade das propostas. 6.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.2.1 – Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances. 6.2.2 – Cada licitante poderá encaminhar lance com menor valor, inferior ao preço registrado para oitem, desde que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro ofertado para o item. 6.3 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao Agente de Contratação a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação. 6.3.1 – Em regra, a disputa simultânea de itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o Agente de Contrataçãopoderá efetuar a abertura da disputa de itens selecionados fora da ordem sequencial. 6.4. ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, sucessivamente. 6.4.1 A Agente de Contratação tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático, conformeexplanado acima. 6.4.2 Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de negociação. 6.4.3 A Agente de Contratação poderá, auxiliado pela equipe de apoio eventualmente atuante, mediantejustificativa, admitir o reinício da etapa de lances. 6.5. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor ME/EPP, conforme procedimento detalhado neste Edital. 6.6 - O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 7.1 - A Agente de Contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de " MENOR PREÇO GLOBAL”,

Página 10 de 74 MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO – ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÂNCIA HIDROMINERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua Tenente Viotti, 331, Centro – Passa Quatro/MG – CEP: 37.460-000 (35) 3371-5000 – www.passaquatro.mg.gov.br podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho ede qualidade e demais condições definidas neste edital. 7.2. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.2.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.2.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.2.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.2.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.2.5. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.2.5.1. empresas estabelecidas no território do Estado de Minas Gerais; 7.2.5.2. empresas brasileiras; 7.2.5.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.2.5.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.3 - Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, a Agente de Contratação negociará a redução do preço com o seu detentor. 7.4. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação poderá verificar se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:  SICAF/Cadastro de Fornecedores do Município de Passa Quatro;  Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e  Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,