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O edital completo
“compras_23515687000101_106_2026”, 55 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº. 009/2026 processo licitatório nº. 106/2026 prêambulo:
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico, sediado(a) na Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, Centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, obedecerá às disposições do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e seus alterações, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 4374/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência
Anexo II: modelo de Apresentação da Proposta de Adesão
No edital: Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo
Anexo IV: modelo de Declarações Unificadas
No edital: Anexo IV – Modelo de Declarações Unificadas
Anexo V: modelo de Declarações de ME/EPP
No edital: Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – Minuta do Termo de Credenciamento
Anexo VII: declaração de idoneidade
No edital: Anexo VII – Declaração de idoneidade
Cláusula primeira: do objeto
1.1.O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA
Serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de piranga-mg ,
conforme condições previstas neste edital e seus anexos.
1.2.Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no Termo de Referência do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº. 009 e dados a seguir:
N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. Vlr. Tot.
0001 5594 Serviço - transporte de cacário com caminhão caçamba tipo basculante; - veículo de grande porte; - veículo com no máximo
10 Anos de fabricação; - cavalo
Tonelada 800 140,00 112.000,00
Trucado, carreta ls; - capacidade tonelada ptb 45.000 kg; - capacidade mínima de 30 metros cúbicos.
0002 3730 Serviço - transporte e fornecimento de escória de aciaria com caminhão caçamba tipo basculante; - veículo de grande porte; - veículo com no máximo 10 anos de fabricação; - cavalo trucado, carreta ls; - capacidade tonelada ptb 45.000 kg; - capacidade mínima de 30 metros cúbicos.
Tonelada 10000 82,00 820.000,00
0003 5593 Serviço - transporte e fornecimento de pó de pedra com caminhão caçamba tipo basculante; - veículo de grande porte; - veículo com no máximo
10 Anos de fabricação; - cavalo trucado, carreta ls; - capacidade tonelada ptb 45.000 kg; - capacidade mínima de 30 metros cúbicos.
Tonelada 10000 117,00 1.170.000,00 Total Geral ==> 2.102.000,00
Cláusula segunda: da participação do credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a ) Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; e b ) Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos.
2.2.Não poderão disputar esta licitação:
a)aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
c)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
d)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
e)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
f)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
g)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
h)agente público do órgão ou entidade licitante;
i)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
j)Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2.1.O impedimento de que trata a letra “d” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.2.2.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as letras “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.2.3.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.2.4.O disposto nas letras “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.2.5.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.2.6.A vedação de que trata a letra “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Cláusula terceira - do processo de credenciamento
3.1- Os interessados poderão se inscrever para o credenciamento a partir do dia 25 /06/2026 , no Setor de Licitações, situado na Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, no horário de 08:00 às 17:00.
3.2.O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados.
3.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e homologação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, VIII, da Lei 14.133/2021 .
3.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada a vigência do Edital de Credenciamento.
3.5- O presente credenciamento caracteriza hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a Administração se dispõe a contratar todos os interessados que preencham os requisitos previamente fixados no edital, mediante preço público uniforme e previamente definido .
3.6- Havendo mais de um credenciado apto, as demandas serão distribuídas mediante sistema de rodízio, observada a ordem cronológica de credenciamento, a disponibilidade do prestador, a capacidade operacional declarada e o interesse público.
3.7- A primeira demanda será direcionada ao primeiro credenciado habilitado e contratado; a demanda subsequente será direcionada ao próximo credenciado, e assim sucessivamente, retornando-se ao início da lista após a convocação de todos os credenciados aptos.
3.8- Sempre que possível, a Administração buscará a equalização quantitativa das demandas entre os credenciados, de modo a preservar a isonomia, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade dos serviços.
3.9- Caso o credenciado convocado não tenha disponibilidade para atendimento no prazo fixado na Ordem de Serviço, deverá justificar formalmente a impossibilidade, hipótese em que será convocado o próximo credenciado da lista, sem prejuízo de retorno do credenciado impossibilitado ao rodízio em convocação futura, desde que a justificativa seja aceita pela Administração.
3.10- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço as condições de execução previstas pelo Município.
3.11- Será considerado credenciado, o licitante que apresentar os documentos relacionados na cláusula quarta deste instrumento.
3.12- Os serviços, objeto do presente CREDENCIAMENTO, serão prestados pelas CREDENCIADAS, nos locais indicados no Termo de Referência.
3.13– Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada, preferencialmente, na ordem sequencial da relação constante na cláusula quarta, item 4.4.
3.14- As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade da empresa interessada.
3.15- Na ocorrência de novos credenciados no curso da vigência do presente Edital, o licitante credenciado começará a prestar os serviços somente após a assinatura do contrato.
Cláusula quarta: da documentação referente à habilitação
4.1– Os interessados em participar do processo de credenciamento objeto deste Edital, deverão entregar os documentos exigidos, no Setor de Licitações, situado na Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, no horário de 08:00 às 17:00 , em envelope fechado, em cuja parte externa constarão: Ao Município de Piranga/MG Processo Licitatório nº. 106/2026 Credenciamento nº. 009/2026 Nome da empresa licitante:
CNPJ:
Email:
Telefone:
Endereço:
4.1.1.Serão utilizados para comunicação entre a administração e a empresa credenciada, os números telefônicos e e-mails apresentados nos envelopes de documentação e nos documentos, sendo obrigação da contratada/credenciada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação.
4.2- Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, acompanhados pelo documento original para autenticação pelo próprio servidor público municipal, ou em cópias autenticadas pelo Cartório Notas.
4.3- A documentação também poderá ser encaminhada via correios, para o endereço indicado no item 4.1 ou via e-mail: licitacao@piranga.mg.gov.br.
4.4.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
4.4.1.Habilitação jurídica
a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d)Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
g)Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
4.4.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual e/ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.4.3.Qualificação Econômico-Financeira
a)Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
b)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
4.4.4.Qualificação Técnica/Operacional
4.4.4.1.Documento que comprove a propriedade ou posse do CAMINHÃO, bem como documentação que demonstre a caracterização do mesmo (apresentar documento de todos os veículos que serão disponibilizados para a execução dos serviços). Também deverá ser apresentado dentro do envelope, juntamente da documentação de habilitação.
4.4.5.Documentos Complementares
a)Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IV);
b)Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
c)Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do
§1ºdo Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo IV);
d)Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
e)Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV);
f)Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV)
g)Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo IV);
h)Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados juntamente no envelope:
h.1)- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form; h.2)- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
h.3)- as documentações indicadas nos subitens h.1 e h.2 poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
i)Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, no caso de fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, conforme anexo V;
j)Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021, conforme modelo (ANEXO VII).
4.4.6.A proposta de adesão, conforme modelo do Anexo II, deverá ser apresentada com juntamente da documentação de habilitação (dentro do envelope).
4.4.7.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias da data de apresentação da solicitação do credenciamento.
4.4.8.Após examinados e julgados os documentos apresentados, para efeito de habilitação das empresas proponentes, mediante confronto com as condições deste Edital, não serão aceitas aqueles que não atenderem às exigências estabelecidas neste instrumento.
4.4.9- A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.4.10- Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização, de que trata Inciso VIII, do Artigo 72, da Lei 14.133/2021; 4.4.11- A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente . 4.4.12- O proponente inabilitado poderá apresentar nova documentação, tendo em vista que o credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência. 4.4.13- As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Credenciamento ou pelo Agente de Contratação. 4.4.14- Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso.
4.4.15- A Comissão de Credenciamento ou o Agente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
Cláusula quinta – das obrigações:
5.1 - Do contratado
5.1.1- A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a)efetuar a entrega ou a execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c)substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
d)comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
e)manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f)indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
g)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para serviços e compras, nos termos do art.125 da Lei nº. 14.133, de 2021;
h)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ou da compra, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i)cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
5.2– Do contratante
5.2.1.Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas, e ainda:
a)Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;
b)Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
c)Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
d)Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.
e)Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;
f)Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
g)Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
h)Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
i)Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
j)Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
k)Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento; e
l)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula sexta – da sessão pública, do julgamento, da distribuição das demandas/escala
6.1. A primeira sessão pública de abertura dos envelopes, análise da
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO se dará na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, em data de 30 /06/2026, as 13:00 horas , a ata de julgamento com a relação dos credenciados serão divulgados no endereço eletrônico: http://www.piranga.mg.gov.br.
6.2– A distribuição das demandas será realizada mediante ordem cronológica de credenciamento e de acordo com a necessidade da Secretaria solicitante .
Cláusula sétima – da forma de execução e da contratação
7.1- Após a assinatura do contrato o CREDENCIADO deverá executar os serviços conforme estipulado pela Secretaria Requisitante.
7.2- Concluído e homologado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.
7.3- O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal.
7.4- A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.
7.5- A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
7.6- A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
7.7- O Município de Piranga/MG não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros;
7.8- O prazo para iniciar os serviços será de até 02 (dois) dias úteis , contados a partir da expedição e envio Ordem de Serviço para cada demanda.
7.9- Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da Secretaria Requisitante.
7.10- LOCAL: Os materiais deveram ser entregues na Usina de Triagem e Compostagem, sediada na localidade da Barra, na Zona Rural do município de Piranga/MG.
7.11- SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.
Cláusula oitava: do valor estimado e da forma de pagamento
8.1- O valor estimado para cobrir as despesas referentes a este credenciamento durante o seu período de vigência será de R$ 2.102.000,00 (dois milhões e cento e dois mil reais) por um período de 12 (doze) meses.
8.1.1- O valor estimado se encontra dentro do limite previsto para gastos com o referido credenciamento e constará no orçamento para o exercício de 2026 e do ano subsequente.
8.2– O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva N.F’s. (nota fiscal eletrônica), assinatura do contrato e assinatura dos empenhos e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.
8.3- A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.
8.4- O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas ela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida.
8.5- Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
8.6- O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. 8.7- O Município pagará às credenciadas o valor constante da minuta de proposta de adesão/projeto básico, pelos serviços efetivamente realizados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento.
8.8- Na hipótese de prorrogação da vigência do presente credenciamento, o Município poderá atualizar o valor dos serviços de que trata o subitem anterior, após o intervalo de um ano, contado da data prevista para o início da apresentação das propostas de adesão, de que trata este edital, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo.
8.9- Nas atualizações subsequentes à primeira, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última atualização.
8.10- No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida.
8.11- Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.12- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, o Município, pelo Gestor da Contratação, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração. 8.13- O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo, para todos os CREDENCIADOS, independentemente da época em que tiver seu credenciamento ou contratação estabelecidos, razão pela qual os contratos oriundos do presente credenciamento não serão objeto de reajuste de preços.
Cláusula nona - do prazo de vigência e aditamentos
9.1– O Edital de Credenciamento terá vigência inicial de 12 doze meses, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado o interesse público, a vantajosidade, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições que justificaram a adoção do credenciamento.
9.2- O Termo de Credenciamento e os contratos administrativos decorrentes terão vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento e de suas eventuais prorrogações, podendo ter prazo inferior a 12 doze meses quando firmados após o início da vigência do chamamento, sem direito à indenização, compensação ou expectativa de contratação mínima.
9.3- As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento e o respectivo contrato, condicionadas à necessidade administrativa, à emissão de Ordem de Serviço e à disponibilidade orçamentária.
9.4- Os serviços somente poderão iniciar após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, observados os prazos e condições previstos no Termo de Referência.
Cláusula décima - dos recursos orçamentários
10.1- As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente e demais dotações do orçamento subsequente:
3.3.90.39.00.2.11.01.20.606.0010.2.0070 – Apoio ao produtor rural.
3.3.90.39.00.2.07.02.26.782.0012.2.0045 - Conservação / melhoria de estradas vicinais
Cláusula décima primeira - da gestão e fiscalização
11.1– A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico e à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento , e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, através de servidor designado para o ato.
11.2- As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato.
11.3- À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos.
11.4 – Da manutenção do credenciamento
11.4.1- Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação, qualificação técnica e regularidade fiscal relacionada às condições de credenciamento.
Cláusula décima segunda - do descredenciamento/rescisão
12.1- Será motivo de descredenciamento, e consequente rescisão do contrato:
I -Pelo MUNICÍPIO, quando:
a)o licitante credenciado incorrer reiteradamente nas infrações de que trata esta Cláusula;
b)ficar evidenciada incapacidade de a empresa cumprir as obrigações assumidas, devidamente caracterizada em relatório da Chefe da Secretaria Municipal Requisitante;
c)O contratado rejeitar realizar atendimento no dia determinado pela Chefe da Secretaria Municipal Requisitante, sem apresentar as razões objetivas que justifiquem a conduta adotada;
d)O Município poderá a qualquer momento, solicitar o descredenciamento de qualquer prestador de serviços, independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando:
-Recusar-se a prestar os serviços preestabelecidos na ordem de convocação;
-Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste credenciamento;
-Não manter as condições de habilitação, conforme previsto neste edital;
e)por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado.
Parágrafo Único – Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.
II –Pelo CREDENCIADO, quando:
a)O credenciado poderá solicitar a rescisão do Credenciamento mediante AVISO PRÉVIO , por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência encaminhado à Chefe da Secretaria Municipal Requisitante para anuência, e com a conclusão total de todos os trabalhos iniciados. A Secretaria Municipal Requisitante encaminhará a solicitação juntamente com o ofício autorizando o descredenciamento e consequentemente a rescisão contratual ao setor de Contratos.
12.2O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021.
12.3- O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Prefeitura Municipal de Piranga/MG e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).
Cláusula décima terceira – das sanções
13.1- O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1- Os crimes contra a Administração Pública aos quais estão sujeitas as requerentes, processar-se-ão pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelo Código Penal, para fins de responsabilização das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal.
13.2- Constatada a possível prática de crime, assim definido na legislação, na execução do credenciamento ou contrato, o fato será comunicado à autoridade policial competente para apuração.
Cláusula décima quarta – da impugnação do ato convocatório
14.1– Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para início do credenciamento, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de credenciamento.
14.1.1– As impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser por escrito e protocolados no Setor de Licitação ou enviado via email para licitacao@piranga.mg.gov.br.
14.1.1.1– No caso de envio via email caberá ao interessado/licitante certificar do efetivo recebimento do pedido de esclarecimento/impugnação pelo Setor de Licitação, ficando sujeito ao indeferimento e não análise do pedido, caso a documentação enviada não seja recebida dentro do prazo máximo fixado pelo edital.
14.1.2– A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o início do prazo para a apresentação de documentos.
14.1.3– Acolhida à petição contra o ato convocatório, será retificado o edital e designada nova data para início do credenciamento.
Cláusula décima quinta - do recurso:
15.1- Da decisão da Comissão de Credenciamento ou do Agente de Contratação caberá
recurso. O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento ou do Agente de Contratação não terá efeito suspensivo.
15.2- Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail licitacao@piranga.mg.gov.br ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 15.3- O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os representantes das empresas participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 15.4- A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15.5- Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo:
a)Negar admissibilidade ao recurso, justificando;
b)Motivadamente, reconsiderar a decisão;
c)Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados.
15.6- O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica.
15.7- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento ou Agente de Contratação para determinar a contratação.
15.8- A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (https://piranga.mg.gov.br) e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo.
15.9- Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa(s) que apresentou toda a documentação solicitada no ato convocatório. 15.10- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento
Cláusula décima sexta – condições pactuais
16.1- Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
16.2- A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.
16.3- A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 16.4- Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
16.5- A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.
Cláusula décima sétima – do foro
17.1- Fica eleito o foro da Comarca de Piranga/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento.
Cláusula décima oitava – disposições finais
18.1- O Edital completo pode ser adquirido pelo site www.piranga.mg.gov.br, contendo todas as normas, orientações, procedimentos, relação de documentos a serem apresentados.
18.2- A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em
parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente comprovado.
18.3- Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação deverá ser encaminhada por escrito e serão prestadas pelo Agente de Contratação, no horário de 07:00 às 16:00 , de segunda a sexta-feira, pelo email licitacao@piranga.mg.gov.br.
Piranga-MG, 11 de junho de 2026.
Glauciely Natalia Ventura Chefe de Divisão – Licitações Por Delegação – Decreto Municipal nº 5416/2026
Edital de credenciamento nº. 009/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1 – Objeto:
Credenciamento de empresas para serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de piranga-mg.
2 - Especificações do bem ou serviço:
N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. Vlr. Tot.
0001 5594 Serviço - transporte de cacário com caminhão caçamba tipo basculante; - veículo de grande porte; - veículo com no máximo
10 Anos de fabricação; - cavalo trucado, carreta ls; - capacidade tonelada ptb 45.000 kg; - capacidade mínima de 30 metros cúbicos.
Tonelada 800 140,00 112.000,00
0002 3730 Serviço - transporte e fornecimento de escória de aciaria com caminhão caçamba tipo basculante; - veículo de grande porte; - veículo com no máximo 10 anos de fabricação; - cavalo trucado, carreta ls; - capacidade tonelada ptb 45.000 kg; - capacidade mínima de 30 metros cúbicos.
Tonelada 10000 82,00 820.000,00
0003 5593 Serviço - transporte e fornecimento de pó de pedra com caminhão caçamba tipo basculante; - veículo de grande porte; - veículo com no máximo
10 Anos de fabricação; - cavalo trucado, carreta ls; - capacidade tonelada ptb 45.000 kg; - capacidade mínima de 30 metros cúbicos.
Tonelada 10000 117,00 1.170.000,00 Total Geral ==> 2.102.000,00
2.2 – Especificação detalhada – da prestação dos serviços:
2.2.1– Disponibilizar o caminhão em funcionamento, com motorista qualificado, sendo todas as despesas de transporte, do fornecimento da escória de aciaria e pó de pedra, e despesas relativas ao uso do caminhão, por conta do proponente credenciado.
2.2.2- Disponibilizar o caminhão em funcionamento, com motorista qualificado, sendo todas as despesas de transporte de calcário, e despesas relativas ao uso do caminhão, por conta do proponente credenciado.
2.2.3– Os veículos que atenderem ao Município deverão estar em ótimo estado de conservação, sendo de inteira responsabilidade da Contratada quaisquer danos ou avarias, que porventura possam ocorrer durante a prestação do serviço.
2.2.4– Os serviços deverão ser iniciados em até 02 (dois) dias, após a solicitação feita pela Secretaria.
2.2.5- A Contratante poderá a qualquer tempo recusar os serviços no todo ou em
parte, sempre que não atenderem ao estipulado no contrato ou aos padrões
exigidos pela Administração ou pela legislação.
3 – Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
3.1.O Município de Piranga/MG possui uma vasta extensão territorial rural, cujas estradas de acesso são, em sua maioria, de terra (não pavimentadas) e demandam manutenção constante para garantir a conservação e a trafegabilidade. Durante o período chuvoso, a intensificação dos serviços de manutenção torna-se crucial para evitar a interrupção da mobilidade dos moradores das localidades rurais, garantindo seu acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e comércio. Além disso, é importante destacar que a frota de caminhões e máquinas do Município é insuficiente para atender a toda a demanda de manutenção e conservação das estradas vicinais. Esta limitação impacta negativamente a eficiência dos serviços prestados, bem como a capacidade de resposta a demandas imprevistas, como deslizamentos de terra e erosões causadas pelas chuvas intensas. Portanto, a contratação de serviços terceirizados especializados é fundamental para suprir essa carência e assegurar a continuidade e a qualidade das obras de manutenção. A manutenção das estradas vicinais é essencial não apenas para a mobilidade dos moradores, mas também para o escoamento da produção local de leite, suínos, carvão vegetal, entre outros produtos. Essas atividades são vitais para a economia rural e para o sustento dos produtores locais. Garantir estradas em boas condições facilita o transporte desses produtos, reduzindo custos e perdas, e apoiando o desenvolvimento econômico da região. Investir na manutenção das estradas rurais não apenas melhora a qualidade de vida dos moradores, mas também promove o desenvolvimento econômico local, facilitando o escoamento da produção agrícola e agropecuária e contribuindo para a sustentabilidade das comunidades rurais. Assim, justifica-se a necessidade de reforçar os recursos destinados à manutenção viária para atender às necessidades do município de forma eficaz e sustentável e na necessidade de atender a Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, uma vez que o mesmo não possui veículo próprio para tal atividade
3.2.Justifica-se a contratação de empresa especializada para execução do transporte de calcário, com a finalidade de atender às demandas do Departamento de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Abastecimento, considerando que o município não dispõe de veículos próprios adequados para a realização desse tipo de atividade de forma eficiente e contínua. Ressalta-se que a correção da acidez do solo é etapa fundamental para o aumento da fertilidade, sendo a aplicação de calcário uma das práticas mais eficazes nesse processo. Solos devidamente corrigidos proporcionam melhor aproveitamento dos nutrientes, aumento da produtividade agrícola e maior sustentabilidade das atividades rurais. No contexto do município de Piranga, observa-se a inexistência de empresas locais que forneçam o corretivo de solo, o que implica na necessidade de aquisição em outras localidades. Tal condição eleva significativamente os custos, especialmente em razão do frete, tornando o acesso ao insumo mais oneroso e, muitas vezes, inviável para pequenos produtores. Dessa forma, a disponibilização do serviço de transporte de calcário pelo poder público municipal configurase como uma importante política de incentivo à agricultura familiar, promovendo a redução de custos de produção e viabilizando o acesso dos produtores a insumos essenciais. Tal iniciativa contribui diretamente para o fortalecimento da atividade agropecuária, aumento da produtividade, geração de renda no meio rural e desenvolvimento econômico do município. Destaca-se que o público-alvo prioritário da ação são os pequenos produtores rurais, que dependem de apoio governamental para garantir melhores condições de produção. Assim, o custeio do frete tem como principal objetivo fomentar a produção agropecuária local, assegurando maior competitividade e sustentabilidade ao setor.
4 – Prazo de vigência
4.1.A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 meses a partir da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) , podendo ser prorrogado no interesse das partes até o limite permitido na Lei nº 14.133/2021, artigos 107 e 108 e enquanto o credenciamento permanecer aberto .
4.4.1.Na hipótese de ingresso de novo credenciado durante a vigência do chamamento, o respectivo contrato poderá ter prazo inferior a 12 doze meses, ficando sua vigência limitada ao prazo remanescente do Edital de Credenciamento, sem que disso decorra direito à indenização, compensação ou expectativa de contratação mínima.
4.2.O CREDENCIADO , caso o contrato venha a ser prorrogado, ficara sujeito a comprovação das mesmas condições exigidas na habilitação da empresa, no início do contrato.
5. Requisitos da contratação
5.1.Para fins de habilitação, deverão ser apresentados todos os documentos indicados no item 4.4 do edital.
5.2.Da distribuição das demandas:
5.2.1.Havendo mais de um credenciado apto para o objeto, as ordens de serviço serão distribuídas mediante sistema de rodízio, observada a ordem cronológica de credenciamento, a disponibilidade do prestador, a capacidade operacional declarada e a necessidade administrativa.
5.2.2.A primeira demanda será direcionada ao primeiro credenciado habilitado e contratado; a demanda subsequente será direcionada ao próximo credenciado, e assim sucessivamente, retornando-se ao início da lista após a convocação de todos os credenciados aptos.
5.2.3.Sempre que possível, a Administração buscará a equalização quantitativa das demandas entre os credenciados, de modo a preservar a isonomia, a impessoalidade e a economicidade.
5.2.4.Caso o credenciado convocado não tenha disponibilidade para atendimento no prazo fixado na Ordem de Serviço, deverá justificar formalmente a impossibilidade, hipótese em que será convocado o próximo credenciado da lista, sem prejuízo de o prestador impossibilitado retornar ao rodízio em convocação futura, desde que a recusa seja devidamente justificada e aceita pela Administração.
5.2.5.A recusa injustificada, reiterada ou sem comprovação poderá ensejar advertência, suspensão temporária de novas convocações, descredenciamento e aplicação das sanções previstas no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5.2.6.Em situações excepcionais, devidamente justificadas, a Administração poderá convocar simultaneamente mais de um credenciado, especialmente quando houver demandas concomitantes, urgência na conservação de vias, extensão elevada dos trechos a serem atendidos, risco à segurança do tráfego, entre outros.
6. Classificação dos bens/serviços comuns
6.1.Registra-se que o objeto possui natureza comum quanto à sua execução, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital e no Termo de Referência. Todavia, a adoção do credenciamento não se funda na complexidade do objeto, mas na forma de atendimento da necessidade pública.
6.2.No caso concreto, a Administração não pretende selecionar um único contratado em regime de exclusividade, mas formar uma rede de prestadores aptos para atendimento de demandas sucessivas ou simultâneas, em diferentes localidades do Município, com preço previamente fixado e observância de critério objetivo de convocação.
6.3.Assim, embora o serviço seja passível de descrição objetiva, a modelagem por credenciamento revela-se mais adequada ao interesse público do que a disputa tradicional, pois a necessidade administrativa recomenda contratações paralelas e não excludentes, com cadastro aberto durante a vigência do chamamento, sem restrição artificial do universo de prestadores disponíveis.
7. Critérios de sustentabilidade
7.1.A execução do objeto deverá observar critérios e práticas de sustentabilidade ambiental, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à origem regular dos materiais fornecidos, ao transporte adequado das cargas, à prevenção de poluição, à redução de emissão de poeira e ao correto manejo de eventuais resíduos decorrentes da execução contratual.
7.2.A contratada deverá assegurar que a escória de aciaria, o pó de pedra fornecidos sejam provenientes de fonte regular, idônea e compatível com a legislação ambiental aplicável, não sendo admitido o fornecimento de material contaminado, inadequado ao uso pretendido ou oriundo de atividade irregular.
7.3.Os veículos utilizados no transporte deverão estar em condições adequadas de conservação, manutenção, segurança e funcionamento, observadas as normas de trânsito e ambientais aplicáveis, devendo a contratada adotar medidas para evitar vazamento, derramamento, dispersão de partículas, lançamento de resíduos em vias públicas e geração excessiva de poeira durante o carregamento, transporte e descarregamento.
8. Entrega e critérios de aceitação do objeto
8.1.A execução dos serviços será de forma fracionada, ou seja, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbanístico e da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, no horário e no local indicado na AF (Autorização de Fornecimento).
8.1.1.Os serviços devem ser executados no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, a contar da expedição da Autorização de Fornecimento (AF).
8.2.Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
8.3.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.4.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
8.4.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.5.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
9. Obrigações do contratado
9.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a)efetuar a entrega ou a execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c)substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
d)comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
e)manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f)indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
g)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para serviços e compras, nos termos do art.125 da Lei nº. 14.133, de 2021;
h)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ou da compra, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i)cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
10. Da obrigações da contratante
10.1.Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas, e ainda:
a)Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;
b)Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
c)Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
d)Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.
e)Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;
f)Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
g)Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
h)Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
i)Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
j)Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
k)Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento; e
l)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. Da subcontratação
11.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório .
12. Da alteração subjetiva.
12.1.É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
13. Do controle e fiscalização da execução
13.1.Nos termos do art. 140, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133, de 2021, será designado um servidor, designado pelo chefe do órgão requisitante da contratação, para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou a execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados
13.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
13.3.O órgão municipal requisitante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13.4.A fiscalização da execução do contrato será realizada por servidor designado pelo Chefe do órgão municipal requisitante da contratação.
14. Do pagamento
14.1. – O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.
14 .2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal eletrônica quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
14 .3. A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais; 14 .4. Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as seguintes providências:
14 .4.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; 14 .4.2. O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;
14 .4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 14 .4.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
14.4.5. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação.
14 .5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
14 .6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14 .7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
14 .8. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
14 .9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;
14 .10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
14.11.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
14.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
14.13. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
14.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.15. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14.16. O Município ao efetuar o pagamento fará a retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Imposto de Renda sobre o valor da nota fiscal emitida , com base na IN RFB nº. 1.234 de 11/01/2012 e suas alterações posteriores, caso não conste na nota fiscal emitida pela empresa o recolhimento do IR sobre o serviço contratado.
15. Do reajuste
15 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
15 .2. Para os casos envolvendo prestação de serviço, após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice do IPCA acumulado dos últimos doze meses, a contar da data do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual a ser reajustado;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
15.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
15.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
15.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
15.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
15.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
15.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
16. Da garantia de execução
16.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
17. A garantia contratual dos serviços
17.1.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
18. Das sanções administrativas
18 .1. Comete infração administrativa, nos termos do art.155 da Lei nº. 14.133, de 2021, a Contratada que:
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
i)Advertência por escrito , quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
ii)Multa:
ii.i) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 12 (doze) dias;
ii.ii) compensatória de10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
ii.iii) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
ii.iv) Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades do Município , com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
ii.v) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
18.5.A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem “ii.iv” também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste Termo de Referência.
18.6.As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
18.7.Também ficam sujeitas às penalidades previstas nos incisos III e IV do art.156 da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:
18.7.1.tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
18.7.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
18.7.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
18.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observandose o procedimento previsto na Lei nº. 14.133, de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4374/2023.
18.9.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
18.10. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
18.11. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
18.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
18.13.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
18.14.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
18.15.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
18.16.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
19. Dos recursos orçamentários
19.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária e subsequente:
3.3.90.39.00.2.11.01.20.606.0010.2.0070 – Apoio ao produtor rural.
3.3.90.39.00.2.07.02.26.782.0012.2.0045 - Conservação / melhoria de estradas vicinais
Piranga-MG, 09 de junho de 2026.
Flavio Aloisio Maciel Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico Antônio José Rosa Secretário Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento
Edital de credenciamento nº. 009/2026
Minuta do contrato
No edital: Anexo II - minuta da proposta de adesão
Objeto: credenciamento de empresas para serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de piranga- mg.
Contato: Telefone: (___)________________ - Celular:
(___)__________________________ E- mail:____________________________________________________________ _____ Endereço:
________________________________________________________________ __
Proposta com pedido de adesão ao agente de contratação e equipe de apoio:
A empresa ________________________________________, com sede ________________(endereço completo – Rua/Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), inscrito no CNPJ sob o n˚ __________________________, neste ato representado por _________________ (qualificação do representante da contratada – nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço completo), através do representante legal acima qualificado, vem por meio desta, apresentar nossa PROPOSTA DE ADESÃO ao presente credenciamento para realização serviços abaixo indicados, desde já concordando e aderindo aos preços abaixo relacionados, em conformidade com o Termo de Referência:
Item descrição/ especificação unidade de medida quantidade valor
Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão APENAS E TÃO SOMENTE para o(s) item(ns) ao qual deseja se credenciar, devendo excluir as linhas da planilha acima referentes a todos os demais itens para os quais NÃO deseja o credenciamento. A existência de credenciados não obriga o município a firmar os compromissos que deles poderão advir. A não contratação dos serviços não importará em indenização de qualquer espécie. Fica facultada, em caso de futura contratação, a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, assegurandose aos credenciados a preferência em igualdade de condições.
Declaramos por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.
Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.
_____________________, _______ de __________________ de 2026.
Identificação e assinatura do responsável legal da empresa Carimbo
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato administrativo
Termo de contrato administrativo de serviços nº ......../...., que fazem entre si o municipio de piranga/mg e a empresa .........................................................
O MUNICÍPIO DE PIRANGA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do(a) .................................... (órgão) contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ........................., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº. 106/2026 , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Chamamento Público/Credenciamento nº. 009/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
Cláusula primeira – objeto (art. 92, I)
1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
Para serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de
PIRANGA-MG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.Discriminação do objeto:
Descrição/ especificação unidade de medida quantidade valor
1.3 – Especificação detalhada – da prestação dos serviços:
1.3.1– Disponibilizar o caminhão em funcionamento, com motorista qualificado, sendo todas as despesas de transporte, do fornecimento da escória de aciaria e pó de pedra, e despesas relativas ao uso do caminhão, por conta do proponente credenciado.
1.3.2- Disponibilizar o caminhão em funcionamento, com motorista qualificado, sendo todas as despesas de transporte de calcário, e despesas relativas ao uso do caminhão, por conta do proponente credenciado.
1.3.3– Os veículos que atenderem ao Município deverão estar em ótimo estado de conservação, sendo de inteira responsabilidade da Contratada quaisquer danos ou avarias, que porventura possam ocorrer durante a prestação do serviço.
1.3.4– Os serviços deverão ser iniciados em até 02 (dois) dias, após a solicitação feita pela Secretaria.
1.3.5- A Contratante poderá a qualquer tempo recusar os serviços no todo ou em
parte, sempre que não atenderem ao estipulado no contrato ou aos padrões
exigidos pela Administração ou pela legislação.
2. Cláusula segunda – da vinculação (art. 92, II)
2.1.Este instrumento contratual vincula-se ao edital do processo administrativo nº. 106/2026 , Credenciamento nº. 009/2025 , e seus anexos, que lhe deu origem, e ainda, a respectiva proposta de preço do licitante vencedor.
3. Cláusula terceira – da legislação aplicável a execução do
CONTRATO (art. 92, III)
3.1.Aplica-se ao presente contrato as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº. 4374/2023 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e demais normas e princípios gerais de direito e princípios gerais dos contratos, previstos no Código Civil Brasileiro.
4. Cláusula quarta – modelos de execução e gestão contratuais
(art. 92, IV, VII, XIII e XVIII)
4.1.Condições de Entrega/Execução
4.1.1.A execução dos serviços será de forma fracionada, ou seja, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbanístico e da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, no horário e no local indicado na AF (Autorização de Fornecimento).
4.1.2.Os serviços devem ser executados no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, a contar da expedição da Autorização de Fornecimento (AF).
4.2.Garantia, manutenção e assistência técnica
4.2.1.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.3.Modelo de Gestão do Contrato
4.3.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.3.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
4.3.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
4.3.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
4.3.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
4.3.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput e art.
35 do Decreto Municipal nº. 4374/2023), sendo nomeado como fiscal GILIARD OLIVEIRA SOUZA e BRUNA ELIZABETE MARQUES MIRANDA.
4.3.6.1.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
4.3.6.2.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto Municipal nº. 4374/2023;
4.3.6.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;
4.3.6.4.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
4.3.6.5.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
4.4.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
4.4.1.Compete ao Gestor do Contrato as atribuições definidas no artigo 31 do Decreto nº. 4374/2023.
4.5.Critérios de Recebimento do Objeto
4.5.1.Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste instrumento e na proposta.
4.5.2.Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.5.3.Os bens/serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
4.5.4.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.5.45.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
5. Cláusula quinta – do preço e do pagamento (art. 92. V e VI)
5.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............) .
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.
5.4.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal eletrônica quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.5.A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais;
5.6.Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as seguintes providências:
5.6.1.Deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
5.6.2.O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;
5.6.3.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
5.6.4.Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
5.6.5.Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação;
5.7.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.8.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.9.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.9.1.Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, deverá ser adotado o previsto item 5.6 e subitens.
5.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.11.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6. Cláusula sexta – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
6.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Piranga-MG para o exercício de 2026, na classificação a seguir:________________________________________________
7. Cláusula sétima – reajuste (art. 92, V)
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice do IPCA , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994): R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual a ser reajustado;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
8. Cláusula oitava – garantia de execução (art. 92, XII)
8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9. Cláusula nona – obrigações da contratada (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a)efetuar a entrega ou a execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c)substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
d)comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
e)manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f)indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
g)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para serviços e compras, nos termos do art.125 da Lei nº. 14.133, de 2021;
h)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ou da compra, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i)cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
10. Clásula décima - obrigações da contratante (art. 92, XIV)
10.1.Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas, e ainda:
a)Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;
b)Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
c)Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
d)Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.
e)Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;
f)Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
g)Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
h)Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
i)Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
j)Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
k)Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento; e
l)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. Cláusula décima primeira – vigência
11.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de ___ (_____) meses ou será até ______, iniciando na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o limite permitido na Lei nº 14.133/2021, artigos 107 e 108 e enquanto o credenciamento permanecer aberto.
12. Cláusula décima segunda – sanções administrativas (art. 92, XIV)
12.1.Comete infração administrativa, nos termos do art.155 Lei nº. 14.133, de 2021, a contratada que:
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a)- Advertência por escrito , quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
b)- Multa:
(1) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 12 (doze) dias;
(2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
c)- Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
d)- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
12.3.A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem “c” também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste instrumento.
12.4.As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
12.5.Também ficam sujeitas às penalidades as empresas ou profissionais que:
12.6.Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
12.7.Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
12.8.Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
12.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observandose o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999.
12.10.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
12.11.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.12.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
12.13.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.14.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
12.15.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
12.16.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
12.17.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
13. Cláusula décima terceira – da extinção dos contratos (art. 92, XIX)
13.1.O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa:
13.1.1.Pela contratante, de forma unilateral, nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do art.137 da Lei nº. 14.133, de 2021.
13.1.2.Pela contratada, nas hipóteses dos incisos I a V do §2º do art.137 da Lei nº. 14.133, de 2021.
13.1.3.O contrato poderá ser extinto de forma consensual ou determinada por decisão arbitral.
14. Cláusula décima quarta – vedações
14.1.É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
15. Cláusula décima quinta– alterações
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art.124 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários para compras e serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16. Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº. 14.133, de 2021.
17. Cláusula décima sétima – foro
17.1.É eleito o Foro da Comarca de Piranga/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
.........................................., .......... de.......................................... de 20..... ________________________ _________________________ Responsável legal da CONTRATANTE Responsável legal da CONTRATADA
Testemunhas:
Edital de credenciamento nº. 009/2026
Anexo IV: modelo de declarações unificadas
No edital: Anexo IV – modelo de declarações unificadas
Objeto: credenciamento de empresas para serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de piranga-mg.
(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua ------------------------------ -------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei, que:
1)Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
2)Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
3)As propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
4)Não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021;
5)Não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante;
6)Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021;
7)Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
Cidade - UF, _____,____________de 2026. _____________________________________ Assinatura do representante legal sob carimbo RG: CPF: CNPJ da empresa
Edital de /credenciamento nº. 009/2025
Anexo V: modelo de declarações de ME/EPP
No edital: Anexo V – modelo de declarações de ME/EPP
Objeto: credenciamento de empresas para serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de piranga-mg.
(Nome da Empresa) ....................................................., CNPJ Nº ..........................., sediada na Rua ......................., nº ....................., bairro, ..............................., CEP ............................, Município ................................, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei:
a)Ser ME, EPP ou MEI;
b)Que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
c)Que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 Local, ____/____/_______.
______________________________________ Assinatura do representante legal sob carimbo RG: CPF: CNPJ da empresa Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo (s) seu(s) representante (s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado.
Edital de credenciamento nº. 009/2026
Anexo VI: modelo de termo de credenciamento
No edital: Anexo VI – modelo de termo de credenciamento
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PIRANGA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 23.515.687/0001-01, com sede Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, Centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. LUIS HELVECIO SILVA ARAÚJO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº XXX e do CPF sob nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade de Piranga/MG, RESOLVE REGISTRAR O TERMO DE COMPROMISSO com a empresa CREDENCIADA, indicada abaixo, de acordo com a classificação, atendendo as condições e as especificações técnicas regulamentada pelo Edital de Credenciamento 009/2026 e anexos, procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, Processo Administrativo nº 106/2026, independentemente de transcrições, constituindo-se este TERMO DE CREDENCIAMENTO documento vinculativo e obrigacional às partes.
Empresa: CNPJ endereço representante
Preposto: nome: CPF: contato (telefone e e-mail): contato (telefone
E E-MAIL DA EMPRESA): Telefone: Celular: E-mail:
1. Do objeto
1.1.Este Termo possui o objetivo de efetivar o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
Para serviços de transporte e fornecimento de escória de aciaria e pó de pedra com caminhão caçamba – tipo basculante e transporte de calcário da cidade de ouro preto ao municipio de
PIRANGA-MG , conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
2. Dos valores do pagamento
2.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.
2.2.No valor unitário dos procedimentos estão inseridas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, trabalhista, etc.).
2.3.No valor unitário do procedimento estão consideradas todas as despesas que diretamente ou indiretamente estejam relacionados a execução dos serviços, inclusive os custos com deslocamento.
3. Dos prazos de execução para realização dos serviços
3.1.A execução dos serviços será de forma fracionada, ou seja, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal Infraestrutura e Planejamento Urbanístico e da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, no horário e no local indicado na AF (Autorização de Fornecimento).
3.2.Os serviços devem ser executados no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, a contar da expedição da Autorização de Fornecimento (AF).
3.3.Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre os CREDENCIADOS em partes iguais.
3.3.1.Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão do Órgão/Entidade Contratante.
4. Das vigências/prazos
4.1– O Edital de Credenciamento terá vigência inicial de 12 doze meses, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado o interesse público, a vantajosidade, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições que justificaram a adoção do credenciamento.
4.2- O Termo de Credenciamento e os contratos administrativos decorrentes terão vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento e de suas eventuais prorrogações, podendo ter prazo inferior a 12 doze meses quando firmados após o início da vigência do chamamento, sem direito à indenização, compensação ou expectativa de contratação mínima.
4.3- As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento e o respectivo contrato, condicionadas à necessidade administrativa, à emissão de Ordem de Serviço e à disponibilidade orçamentária.
4.4- Os serviços somente poderão iniciar após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, observados os prazos e condições previstos no Termo de Referência.
5. Do cancelamento ou suspensão do credenciamento
5.1.O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado de pleno direito, nas situações previstas no edital de credenciamento, parte integrante e indissociável deste Termo de Credenciamento.
6. Das vedações
6.1.É vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Autoridade Competente.
7. Das disposições finais
7.1.Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, este Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspenso ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
7.2.A anulação do Edital de Credenciamento afetará o Termo de Credenciamento e o Contrato decorrente.
7.3.As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 009/2026 e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato.
7.4.Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.
8. Do foro
8.1.As partes elegem o foro da cidade de Piranga/MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Piranga/MG, ___ de _____ de 2026.
______________________________ _______________________ Prefeito do Município Credenciado
Edital de credenciamento nº. 009/2026
Anexo VII: modelo de declaração de idoneidade e não…
No edital: Anexo VII – modelo de declaração de idoneidade e não suspensão temporária
(Razão Social do Licitante)................................................................., CNPJ Nº........................................por meio de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA e NEM SUSPENSA TEMPORARIAMENTE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei de Licitações.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
________________, em ______ de __________________ de ________. ________________________________________________________________ Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa
Itens do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 25/06/2027 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE ESCÓRIA DE ACIARIA E PÓ DE PEDRA COM CAMINHÃO CAÇAMBA – TIPO BASCULANTE E TRANSPORTE DE CALCÁRIO DA CIDADE DE OURO PRETO AO MUNICIPIO DE PIRANGA-MG
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.102.000,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PIRANGA
- CNPJ do órgão
- 23.515.687/0001-01
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG
- Processo
- 106/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 23515687000101-1-000143/2026
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