Chamamento Público para credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, no modelo de Comunidade Terapêutica, destinado a pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no âmbito do Município de Eusébio/CE

85 3924-6760 p.M prefeitura eusebio.ce.govbr t, r UtZA 1411,JIMICtt-tAL DO 411P"" IELPSIEE11100 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N" 02.002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02.002/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE ua EivirMisori Pinheiro, 150 CP 61760-000 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, por meio do Setor de Licitações e Contratos, sediado na Av. Eusébio de Queiroz, n° 955, Centro, Eusébio/CE, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei ri° 14.133, de 1° de abril de 2021, do Decreto Federal n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da legislação aplicável à política pública de atenção psicossocial e às comunidades terapêuticas, e demais normas pertinentes, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, no modelo de Comunidade Terapêutica, destinado ao atendimento de pessoas adultas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas — CAPS AD III do Município de Eusébio/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento fundamenta-se na hipótese prevista no art. 30, inciso III, do Decreto Federal n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, caracterizando-se pela possibilidade de contratação de múltiplos credenciados para prestação de serviços à Administração Pública, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete de Eusébio/CE. 1.3. O credenciamento não gera obrigação de contratação pOr parte da Administração Pública, constituindo apenas expectativa de direito à contratação, que ocorrerá conforme a necessidade da Administração, disponibilidade orçamentária e observância dos critérios estabelecidos neste edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento entidades privadas sem fins lucrativos que realizem acolhimento voluntário em regime residencial transitório, no modelo de Comunidade Terapêutica, destinadas ao atendimento de pessoas adultas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. As entidades interessadas deverão apresentar a documentação exigida neste edital dentro do prazo estabelecido, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentos apresentados. 2.3. É de responsabilidade da entidade interessada manter atualizadas todas as informações cadastrais e documentações apresentadas para fins de habilitação. 2.4. O não atendimento às exigências previstas neste edital poderá ensejar o indeferimento do credenciamento. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. entidades que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 2.5.2. entidades que exerçam atividades incompatíveis com o objeto deste credenciamento; 2.5.3. entidades que estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente; 2.5.4. entidades declaradas iniclôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

les) 85 3924-6780 -e. [email protected] PI75 , 1 1T 1,1{,A AP' IELIPSIEEINC) Ruo Edrniison Pinheiro, 150 CEP W760-000 P. M. E, Rs. 2.5.5. entidades cujos dirigentes mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômic financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Municipal ou com agente público responsável pelo processo de credenciamento ou pela fiscalização do contrato, ou que deles sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; 2.5.6. entidades que tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação irregular de adolescentes. 2.6. Não poderá participar direta ou indiretamente deste credenciamento agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do 51° do art. 9' da Lei n° 14.133/2021. 2.7. O impedimento previsto no item anterior também se aplica quando houver tentativa de participação indireta por intermédio de terceiros com o objetivo de burlar restrições legais. 2.8. A participação no presente credenciamento implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (www.b11.org.br) e encaminharão, exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, contendo as seguintes informações: 3.1.1, descrição detalhada dos serviços a serem prestados, indicando a estrutura disponível para acolhimento, capacidade de vagas e demais informações pertinentes ao atendimento; 3.1.2. declaração de que atende plenamente aos requisitos de habilitação c às condições estabelecidas neste edital para a prestação dos serviços objeto do credenciamento. 3.2. Todas as informações e especificações apresentadas pela entidade interessada vinculam o participante para fins de eventual contratação. 3.3. No valor da contratação deverão estar incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos termos estabelecidos neste edital e em seus anexos. 3.5. No requerimento de participação, o interessado deverá apresentar declaração de que: 3,5.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos e de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7', inciso XXXIII, da Constituição Federal; 3.5.3. não possui empregados submetidos a condições degradantes de trabalho ou a condições análogas à de escravo, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5' da Constituição Federal; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável, nos termos da legislação vigente. 3.6. A falsidade de qualquer declaração apresentada sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei n° 14.133/2021 e neste edital. 3.7. O interessado deverá comunicar imediatamente à plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança ou o sigilo de suas credenciais de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO

85 3924-6760 , prefeiufp@eusebitzy, ORA MUNIC,PAI. n IIELMIEEUIC) e‘gov.br Rua Ecirn orl Pinheiro„ 150 CEP 61760-000 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonst a capacidade da entidade interessada de executar o objeto deste credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021. 4.2. Para fins de habilitação, as entidades interessadas deverão apresentar documentação relativa a: I — habilitação jurídica; II — regularidade fiscal, social e trabalhista; III — qualificação técnica; IV — qualificação econômico-financeira, quando aplicável. 4.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato digital por meio da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL, admitindo-se também a apresentação em original ou cópia autenticada quando solicitado pela Comissão de Contratação. 4.4. A Comissão de Contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise da documentação apresentada pelas entidades interessadas. 4.5. Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável, nos termos da legislação vigente. 4.6. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos necessários à execução dos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações legais. 4.7. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências para verificar a veracidade das informações apresentadas, inclusive mediante consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões, que constituem meio legal de prova para fins de habilitação. 4.8. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Comissão de Contratação, a complementação de documentos ou informações, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, nos seguintes casos: 4.8.1. comprovação de condições de habilitação existentes à época da apresentação da documentação; 4.8.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de envio; 4.8.3. suprimento da ausência de documentos de caráter declaratório; 4.8.4. apresentação de certidões ou documentos emitidos por órgãos oficiais que gozem de presunção de veracidade. 4.9. Findo o prazo concedido sem a apresentação da documentação complementar, a entidade interessada será inabilitada. 4.10. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos, observados os princípios da legalidade, isonomia e interesse público. 4.11. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, quando aplicável, será exigida apenas para fins de contratação, e não como condição para participação no credenciamento, nos termos da legislação vigente. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação dos interessados, bem como à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto Federal o' 11.878, de 2024, e na Lei n° 14.133/2021. 5.2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão no sistema eletrônico. 5.3. Quando o recurso impugnar ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de 1 (um) dia útil, contado da publicação da decisão, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contados da data da manifestação da intenção de recorrer.

ItZ's 85 3924-6780 prefeauraepeusebi ce. ov.br I A NIUNN,,, ,,At no, lEILISIEEMIC30 uct Edrnikson Pinheiro. 150 CEP 61760-00 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (Wir22'.1111.0a. 5.5. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido neste edital não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo, salvo quando houver decisão expressa da autoridade competente. 5.8. O acolhimento do recurso implicará apenas na invalidação dos atos que não possam ser aproveitados, preservando-se os demais atos do processo. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados por meio da plataforma eletrônica BLL, bem como no Portal da Transparência do Município de Eusébio/CE. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de apresentar a documentação exigida para o credenciamento ou deixar de atender às solicitações da Comissão de Contratação; 6.1.2. não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento; 6.1.5. fraudar o procedimento de credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou praticar fraude de qualquer natureza; 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5' da Lei n° 12.846/2013. 6.2. Com fundamento na Lei n° 14.133/2021, a Administração poderá aplicar aos credenciados, garantida a prévia defesa e após regular processo administrativo, as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.3. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 6.3.4. as peculiaridades do caso concreto. 6.4. A multa será aplicada conforme previsto no instrumento contratual, podendo variar de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos da Lei n° 14.133/2021. 6.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada nos casos de infrações mais graves, conforme disposto no art. 156 da Lei n° 14.133/2021. 6.9. A apuração das infrações administrativas será realizada mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

85 3924-6180 dmilson Pinheiro, 150 prefeituro@ekisebio_ce.gov.br 1760-00 t)C, SIEE31110 6.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contra a aplicação das sanções de advertênc multa ou impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação. 6.11. Caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contra a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. 6.12. O recurso ou pedido de reconsideração terá efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente. 6.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa e parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, enquanto este permanecer vigente. 7.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (www.b11.org.br) ou por meio do portal oficial do Município de Eusébio/CE. 7.3. A Comissão de Contratação prestará os esclarecimentos ou decidirá sobre a impugnação no prazo de ate 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no procedimento de credenciamento, salvo decisão expressa da autoridade competente. 7.5. Caso a impugnação seja acolhida, o edital será retificado e republicado nos meios oficiais de divulgação, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, na plataforma BLL e no portal oficial do Município de Eusébio/CE. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado do procedimento, contendo a lista das entidades credenciadas, será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município e permanecerá permanentemente disponível e atualizado durante a vigência deste edital. 8.2. A lista de credenciados será divulgada: I — no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP; II — na plataforma Bolsa de Licitações c Leilões do Brasil — BLL (www.blIorg.br); III — no Portal da Transparência do Município de Eusébio/CE. 8.3. A lista de credenciados conterá, no mínimo: I — identificação da entidade credenciada; II — data do credenciamento; III — situação do credenciamento. 8.4. A lista de credenciados poderá ser atualizada sempre que houver novos credenciamentos ou eventual descredenciamento, durante o período de vigência deste edital. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou entidade contratante poderá convocar a entidade credenciada para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 95 da Lei n° 14.133/2021. 9.1 A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de vigência deste credenciamento para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133/2021 e neste edital. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de até 5 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso e desde que aceita pela Administração. 9.5. Previamente à contratação, a Administração poderá realizar consultas em cadastros oficiais de sanções e impedimentos, tais como: R.

85 3924-678.0 p111,4 prefeituroPàeusebio.ce.gov,br P erui4tA muraw,DAt. DO IEUISIEIE311141D I — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS; II — Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP; III — demais cadastros mantidos por órgãos de controle, 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes deste credenciamento será de até 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e disponibilidade orçamentária. 9.7. Os contratos decorrentes deste credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133/2021. 9.8. É vedada a subcontratação ou transferência do objeto contratado a terceiros, salvo mediante autorização expressa da Administração. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação das entidades credenciadas para contratação observará critérios que assegurem isonomia, transparência e igualdade de oportunidade, mediante a distribuição da demanda conforme os seguintes critérios: 10.1.1. ordem de classificação cronológica do credenciamento, considerando a data de deferimento do pedido de credenciamento; 10.1.2. disponibilidade de vagas informadas pela entidade credenciada, conforme capacidade de acolhimento declarada e comprovada no processo de habilitação; 1013, adequação do perfil do acolhimento às necessidades do usuário, observadas as avaliações técnicas realizadas pela Rede de Atenção Psicossocial — RAPS e pelo CAPS AD do Município de Eusébio/CE; 10.1.4. sistema de rodízio entre as entidades credenciadas, de modo a garantir a distribuição equitativa dos encaminhamentos realizados pela Administração. 10.2. O encaminhamento para acolhimento será realizado pela rede pública municipal de saúde, por meio da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS e do CAPS AD do Município de Eusébio/CE, observadas as avaliações técnicas e a disponibilidade de vagas. 10.3. A contratação ocorrerá conforme a demanda da Administração e a disponibilidade orçamentária, não gerando ao credenciado garantia de volume mínimo de encaminhamentos. 10.4. A Secretaria de Apoio ao Gabinete poderá manter registro atualizado das vagas disponíveis nas entidades credenciadas, com o objetivo de garantir a adequada distribuição dos acolhimentos. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O presente edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente justificados. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos contratuais dele decorrentes ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei n° 14.133/2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não afetará os contratos já celebrados, que permanecerão válidos até o término de sua vigência, salvo decisão administrativa devidamente motivada. 11.4. O descredenciamento da entidade ocorrerá nas seguintes hipóteses: 11.4.1. pedido formal de descredenciamento apresentado pela entidade credenciada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação exigidas neste edital; 11.4.3. descumprimento injustificado das obrigações contratuais; 11.4.4. aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não eximirá a entidade credenciada do cumprimento de contratos eventualmente firmados, bem como das responsabilidades deles decorrentes. Ruo Edmitson Pintner-o, 150 CEP 61780-COO

85 3924-6780 ua Edrailson Pinheiro,150 ;Mn prefoitura eusebto.ce.gov.br CEP 61760-000 1 LIR" muntICiPAL E>0 .4111/' IELOSIEENIO 11.6. Nas hipóteses previstas nos itens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, poderá ser instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para eventual aplicação das penalidades cabíveis. 11.7. Caso haja prestação regular dos serviços até a 'data da decisão administrativa, os pagamentos devidos serão realizados normalmente, até eventual decisão de rescisão contratual. 11.8. Em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público, poderá a Administração manter temporariamente o contrato e execução, mesmo diante de irregularidade do credenciado, até que seja possível a regularização la situação ou a substituição do prestador do serviço. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração. 12.2. Durante o período de vigência deste edital, novas entidades interessadas poderão solicitar o credenciamento, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste E tal e em seus anexos, excluir-se-á odiado início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando-se e vence do-se os prazos apenas em dias de expediente da Administração Pública Municipal. 13.2. O desatendimento de exigências formais ao essenciais não implicará afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitament do ato, observados os princípios da isonomia, razoabilidade e interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre as disposiçõ s deste Edital e de seus anexos ou demais documentos que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na ntegra: — no Portal Nacional de Contratações Públicas — P CP; II — na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do rasil — BLL (www.bll.org.br); III — no Portal da Transparência do Município de E sébio/CE. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeit s, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I — Termo de Referência; 13.5.1.1. Apêndice do Anexo I — Estudo Técnico Pr liminar; 13.5.2. ANEXO II — Requerimento de Credenciame to 13.5.3. ANEXO III — Minuta do Termo de Contrato; Eusebio, 17 de m rço de 2026. Rafaelle Jero o Lima Agente de Contratação

85 3924-6780 Rua Ecimilson Pinheiro, 150 OEN prefeiturO©eusebio.ce.gev.br CEP 61760-000 C f TURA MUNICIPAL. 1.'0 411 1.". IIELPSIE1131100 EDITAL DE CREDENC ENTO N° 02.002/2026 ANEXO 1— TERMO LE REFERÊNCIA P. IA E. Fls. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA ACOLHIMENTO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS A contratação será realizada por meio de cre enciamento, fundamentado nos seguintes dispositivos: Art. 74, inciso IV da Lei n° 14.133/2021 — inexigibilidade de licitação; Art. 79 da Lei n° 14.133/2021 — credenc amento; Lei n° 11.343/2006 — Politica Nacional sobre Drogas; Decreto n°11.691/2023 Politica Nacional sobre Drogas; Resolução CONAD n° 01/2015; RDC ANVISA no 29/2011. O credenciarnento permitirá a contratação parale a e não excludente, possibilitando que todas as entidades que atendam aos requisitos estabel cidos sejam habilitadas para prestação dos serviços. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, no modelo de Comunidade Terapêutica, destinado a pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoa ',Tas, no âmbito do Município de Eusebio/CE. O serviço deverá ser prestado em conformidade cori a Lei n° 11.343/2006, a Resolução CONAD n° 01/2015, a RDC ANVISA ti° 29/2011 e dem is normas aplicáveis, garantindo acolhimento humanizado, respeito aos direitos humanos e articulação obrigatória com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). 2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. O uso problemático de álcool e outras drogas c nstitui um desafio de saúde pública e social que exige respostas integradas entre as politicas de saúde, assistência social, segurança pública e educação. No município de Eusebio/CE, estudos realizados p la Assessoria de Políticas Públicas sobre Drogas identificaram aumento da demanda por acolhime to terapêutico para pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, evide ciando a necessidade de ampliação da oferta de vagas em serviços especializados. O município dispõe de CAPS AD III, que atua com ponto central da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pela coordenação do cuidad territorial. Contudo, determinadas situações demandam afastamento temporário do ambiente de risco, sendo as Comunidades Terapêuticas uma alternativa complementar de cuidado. O levantamento realizado em 2026 identificou 377 acolhimentos realizados em 2025, com media aproximada de 32 encaminhamentos mensais, demonstrando demanda contínua por vagas em comunidades terapêuticas. Diante desse cenário, a contratação visa ampliar a re e de acolhimento, garantindo acesso a serviços de cuidado integral e promovendo reinserção social os usuários. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• • 85 3024-6780 O R.144.1 Edmilson Pinheiro. prefetturoepeuseble..ce qov.br CEP 61760-00 ITEM DESCRIÇÃO JUSTIFICATIVA TÉCNICA VALOR R$ 1.172,23 VALOR R$ 1.527,37 PERCENTUAL 1 Alimentação (3 refeições principais + 2 lanches/dia) Inclui gêneros alimentícios, gás de cozinha, água potável e insumos para preparo; fundamental para manutenção da saúde c nutrição dos acolhidos. 351,67 458,21 30% 2 Hospedagem e Estrutura Física Custos com aluguel/financiamento, manutenção predial, limpeza, lavanderia e conservação de áreas comuns e quartos. 234,45 305,48 200/o 3 Equipe Técnica e Administrativa Remuneração proporcional da equipe multiprofissional (psicólogos, assistentes sociais, educadores, monitores, coordenação) e encargos trabalhistas 293,05 381,84 25% 4 Atividades Terapêuticas e Socioeducativas sócio Custos com materiais de oficinas, esportes, eventos internos, terapias ocupacionais e educação. 70,34 91,64 6% 5 Medicamentos e Materiais de Saúde Inclui aquisição de medicamentos não fornecidos pelo SUS, materiais de primeiros socorros e insumos de higiene pessoal. 58,61 76,37 5% 6 Transporte CustOs com deslocamentos para atendimentos de saúde, audiências, atividades externas c integração social. 35,16 45,82 3"/0 7 Despesas Administrativas e Encargos Energia elétrica, internei, telefone, material de escritório, taxas e tributos. 70,34 91,64 6% 8 Reserva Técnica e Contingências Margem para reposição emergencial de equipamentos, reparos urgentes e despesas imprevistas. 58,61 76,37 5% Total 1.172,23 1.527,37 100% 4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO 4.1. A prestação dos serviços de acolhimento em Comunidade Terapêutica deverá ocorrer de forma contínua, conforme a demanda encaminhada pela Rede de Atenção Psicossocial — RAPS do Município de Eusebio/CE, especialmente pelo CAPS AD III ou por outros serviços da rede municipal de saúde e assistência social. 4.2. O acolhimento será realizado exclusivamente de forma voluntária, mediante encaminhamento da rede pública municipal e aceite formal do usuário, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Lei n° 11.343/2006, Resolução CONAD n°01/2015 e RDC ANVISA n° 29/2011. 4.3. A entidade credenciada deverá garantir durante todo o período de acolhimento a cobertura integral das necessidades básicas do acolhido, incluindo, no mínimo: a) hospedagem em ambiente residencial adequado; b) alimentação diária;

85 3924-6780 Ç uo Edmilson Pinheiro. 150 1111114 pe:efeittiro eusebio ce gov.br CEP 61760- 000 IELOSEIEVICIO c) cuidados de higiene pessoal; d) acompanhamento psicossocial; e) atividades terapêuticas, sodoeducativas e de reinserção social; f) apoio e orientação à família, quando aplicável. 4.4. A entidade deverá possuir Projeto Terapêutico Institucional, devendo elaborar Plano Terapêutico Individualizado (PTI) para cada acolhido, considerando suas necessidades específicas e a articulação com a rede pública de atenção à saúde e assistência social. 4.5. O acolhimento deverá ocorrer em regime residencial transitório, respeitando a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais dos usuários e os princípios da política nacional sobre drogas. 4.6. A entidade deverá manter equipe técnica qualificada, compatível com o número de acolhidos e com as atividades desenvolvidas, assegurando acompanhamento adequado durante todo o período de permanência. 4.7. A entidade credenciada deverá manter registros atualizados dos acolhimentos realizados, incluindo dados de entrada, evolução do acompanhamento e alta do usuário, disponibilizando tais informações sempre que solicitadas pela Administração Municipal. 4.8. O acolhimento deverá observar as normas sanitárias, de segurança c funcionamento previstas na legislação vigente, especialmente quanto às condições estruturais, higiene, alimentação e cuidados com a saúde dos acolhidos. 4.9. A Administração Municipal poderá realizar visitas técnicas, fiscalizações e monitoramentos periódicos, com o objetivo de verificar a conformidade da prestação do serviço com as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4.10. Eventuais irregularidades verificadas na prestação dos serviços deverão ser sanadas pela entidade credenciada no prazó estabelecido pela Administração, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e no contrato. 5. DA GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS 5.1. A entidade credenciada deverá garantir a adequada prestação dos serviços de acolhimento durante todo o período de vigência do contrato, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital de credenciamento e na legislação aplicável. 5.2. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei n' 11.343/2006, na Resolução CONAD n° 01/2015 e na RDC ANVISA n° 29/2011, garantindo ambiente seguro, condições sanitárias adequadas, respeito aos direitos humanos e qualidade no atendimento aos acolhidos. 5.3. A entidade credenciada será responsável por sanar, no prazo estabelecido pela Administração, quaisquer irregularidades identificadas na prestação dos serviços, incluindo falhas na estrutura física, inadequações sanitárias, ausência de profissionais necessários ou descumprimento do projeto terapêutico. 5.4. Caso sejam constatadas irregularidades que comprometam a qualidade ou a continuidade do acolhimento, a Administração poderá determinar a adoção de medidas corretivas imediatas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e no contrato. 5.5. A garantia da qualidade dos serviços será verificada por meio de fiscalização, monitoramento técnico e visitas institucionais, podendo a Administração solicitar relatórios de acompanhamento, documentos comprobatórios ou outras informações necessárias para avaliar a execução do serviço. 5.6. A persistência de irregularidades ou o descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência poderá ensejar suspensão de encaminhamentos, aplicação de penalidades contratuais ou rescisão do contrato, conforme legislação vigente.