Partes deste edital (23)
O edital completo
“Relatorio - Edital - WCO621102-093-ZYIPDVRRICMJEE-2.pdf”, 51 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo licitatório nº 079/2026 pregão eletrônico nº 065/2026 edital de licitação o consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional – conder
-Consórcio Público, entidade com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 23.773.012/0001-54, com sede na Rua Segundo Aníbal Balbinot, nº 189, Bairro Agostini, Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ FRANCISCO MORA – Diretor Executivo do CONDER, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, observado as condições e especificações constante no presente edital e seus anexos. O presente edital rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, bem como pelas Resoluções nº 12/2023, 14/2023, 15/2023, 18/2023 e 88/2026 do CONDER e outras que as alterem ou substituírem. Órgão Gerenciador:
Consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional – conder.
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de
Julgamento:
Menor preço por item.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: aquisição de equipamentos destinados ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) estocável, para disponibilização aos municípios consorciados, no âmbito do programa mais asfalto – pma, do consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional – conder.
Plataforma Eletrônica:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br - “Acesso Identificado”.
Pedidos de Esclarecimentos e/ou Impugnações Através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).
Como enviar a proposta
No edital: Do recebimento da documentação e das propostas de preços
Recebimento das propostas: Das 08h00min do dia 20 de outubro de 2026 até às 08h00min do dia 03 de novembro de 2026.
Disputa e lances
No edital: Início da Sessão de Disputa
de Preços (lances):
Às 08h15min do dia 03 de novembro de 2026.
Local: Todos os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na plataforma eletrônica ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).
1. Do objeto
1.1.A presente licitação tem por objeto o AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS
Ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) estocável, para disponibilização aos municípios consorciados, no âmbito do programa mais asfalto – pma, do consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional – conder, de acordo com as condições e especificações constantes no presente edital e seus anexos
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 2. Da impugnação ao edital e pedidos de esclarecimentos
2.1.Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo, cabendo ao órgão gerenciador respondê-lo em até 03 (três) dias úteis contados do recebimento do pedido (limitado ao último dia útil anterior à data da abertura), podendo ser auxiliado pela comissão técnica instituída pelo CONDER para o objeto ora licitado.
2.2.Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE através da plataforma eletrônica ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br ) , NÃO sendo aceitos pedidos encaminhados via endereço eletrônico (e-mail).
2.2.1.Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido (na mesma forma de divulgação inicial), exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
2.3.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br ) e no site oficial do CONDER ( https://conder.atende.net/cidadao - na aba “Programa Licitações Compartilhadas”).
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação
3.1.Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, cadastradas no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital, seus anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento do objeto.
3.2.Como requisito para participação no pregão, a empresa deverá possuir cadastro junto a plataforma eletrônica que será realizado o certame, bem como, em campo próprio do sistema deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e, que sua proposta está em conformidade com os termos do edital e seus anexos.
3.2.1.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3.Não poderão disputar licitação direta ou indiretamente:
a)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. A consulta dar-se-á junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal. O impedimento também é aplicado ao proponente que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
d)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, aplicada pelo CONDER ou por algum dos municípios consorciados.
e)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
f)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
g)pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
h)as empresas que possuírem débitos junto ao Órgão Gerenciador – CONDER. A consulta acerca de eventuais débitos será realizada diretamente pelo órgão, não sendo necessária a apresentação de documento por parte dos participantes.
3.4.A não observância das vedações desta cláusula e das demais dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita as penalidades cabíveis.
Credenciamento
No edital: 4. Do credenciamento na plataforma eletrônica
4.1.Os interessados em participar do pregão eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis e de responsabilidade única do usuário, obtidas junto ao portal de compras públicas.
4.2.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto a plataforma eletrônica implica a responsabilidade legal pelos atos praticados, a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, bem como a aceitabilidade no que se refere as regras dos editais que escolher participar.
4.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras Públicas ou ao CONDER a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.Todos os custos decorrentes do credenciamento na plataforma eletrônica serão de responsabilidade do licitante.
4.5.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5. Da proposta e da declaração na plataforma eletrônica
5.1.A proposta de preços deverá ser cadastrada exclusivamente, por meio da plataforma eletrônica ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br ) , até a data e horário estabelecidos neste edital, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. Após o início da sessão pública não caberá desistência da proposta ofertada, sob pena das sanções previstas neste Edital.
5.3.A proposta a ser cadastrada deverá conter obrigatoriamente:
a)Preço unitário e preço total de cada item ofertado expresso em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula;
b)Marca/fabricante e modelo do item ofertado;
Parágrafo Único. Quando o objeto da contratação referir-se à prestação de serviços, ou quando houver participação direta do fabricante/indústria, recomenda- se que os campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do item” sejam preenchidos com termos genéricos, tais como “serviço”, “própria” ou “fabricação própria”, de modo a evitar qualquer identificação prévia da empresa proponente, circunstância que poderá ensejar a desclassificação da proposta para o respectivo item.
c)Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.4.Juntamente com a proposta a licitante deverá anexar os seguintes documentos:
a)Prospecto, ficha técnica ou documento equivalente, referente ao item ofertado, a fim de comprovar o atendimento às características técnicas exigidas no edital e seus anexos.
b)Declaração que se vencedora, fornecera garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo do equipamento (modelo próprio da empresa).
c)Declaração de que o equipamento referente ao Item 01 atende às normas de segurança aplicáveis, incluindo as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-12, conforme os requisitos pertinentes às suas características e funcionalidades
5.5.No Portal de Compras Públicas, será exibido o campo “Documentos de Habilitação” , seguido do espaço denominado “Prospecto – Ficha Técnica ” , “Declaração de Garantia Mínima” e “ Declaração de Atendimentos ” , no qual deverá ser anexado o respectivo documento . Ressalta-se que, neste momento, o envio dos documentos de habilitação não é obrigatório , uma vez que serão solicitados conforme o disposto no item 10 do edital .
5.5.1.O Prospecto/Ficha Técnica deverá conter, obrigatoriamente:
a)Número do item do termo de referência do presente edital ;
b)Descrição completa e detalhada do item;
c)Marca (fabricante) , modelo de cada item e, quando possível, o link (site) do fabricante, a fim de possibilitar a conferência das informações apresentadas;
§ 1ºQuando o prospecto ou ficha técnica for omisso na descrição de qualquer característica exigida, a empresa deverá emitir uma Declaração , descrevendo a especificação que estiver ausente no prospecto/ficha técnica, contendo ainda a afirmação do compromisso de entrega do produto na forma declarada.
§ 2ºNão será admitida a mera transcrição do descritivo técnico elaborado e exigido no termo de referência, sem a descrição da caraterística do produto, a qual deverá ser a realidade do item ofertado.
§ 3ºA avaliação dos prospectos ou fichas técnicas apresentadas observará a ordem de classificação, até a apuração daquela que atenda a todos os requisitos.
5.6.A empresa proponente deverá observar rigorosamente a descrição e a unidade de fornecimento do objeto, tendo que, este estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas neste edital.
5.7.Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, composição do BDI, fornecimento do objeto do certame, encargos sociais, mão de obra especializada ou não, fretes, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da legislação tributária, social, trabalhista e previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais e demais que se fizerem necessário para a execução total e completa do objeto desta licitação.
5.8.Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada e a proponente estará sujeita às sanções previstas neste edital.
5.8.1.Em caso de desclassificação da proposta, esta será fundamentada e registrada na plataforma eletrônica, acompanhada em tempo real por todos os participantes.
5.9.A licitante deverá declarar, em campo próprio da plataforma eletrônica, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.10.A licitante que cadastrar sua proposta de preços terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e aceitação das regras de cumprimento de suas obrigações.
5.11.Fica vedada a identificação da empresa em qualquer campo da proposta.
5.12.A licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte, ao cadastrar sua proposta no Portal de Compras Públicas e manifestar o interesse em usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, estará implicitamente declarando que não ultrapassou o limite de receita bruta anual previsto na referida legislação.
5.13.A apresentação da proposta implica na plena, irretratável e integral aceitação, por parte da licitante, de todas as condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como das declarações e demais exigências previstas na legislação vigente, especialmente aquelas constantes da Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, obrigando-se a licitante ao seu fiel cumprimento
6. Da classificação das propostas comerciais
6.1.O (A) pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
6.2.Serão desclassificadas as propostas que:
a)contiverem vícios insanáveis;
b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento máximo para a contratação, após a etapa de lances;
d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo CONDER;
e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Parágrafo Único. O(A) pregoeiro (a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no item 6.2, alínea “c”.
6.3.O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item , de acordo com o especificado no Anexo I.
6.4.Somente as propostas classificadas pelo (a) pregoeiro (a) participarão da etapa de envio de lances.
6.5.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo (a) pregoeiro (a).
6.6.O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.
6.7.No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, consideram-se como vencedores os valores obtidos na etapa de propostas.
7. Do envio de lances
7.1.Aberta a etapa competitiva, a licitante poderá encaminhar lances, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica.
7.1.1.A licitante poderá oferecer lances sucessivos, considerando o valor unitário do item , observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.2.A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrada pela plataforma eletrônica.
7.3.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro na plataforma eletrônica.
7.4.Durante a sessão pública a licitante será informada em tempo real do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
7.5.A etapa de lances da Sessão Pública será no modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Instrução Normativa SEGES/ME Nº 73, de 2022, conforme segue:
7.5.1.A etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.
7.5.2.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
7.5.3.Na hipótese de não haver novos lances, a etapa será encerrada automaticamente.
7.5.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) agente de contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta.
7.5.5.Após o reinício previsto no item 7.5.4, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.5.6.Encerrada a etapa de que trata o item 7.5.5, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente.
7.5.7.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5.8.Quando exauridos as hipóteses do item 7.5.7, o desempate dar-se-á através de sorteio online previamente agendado pelo chat do portal de compras públicas.
7.6.Durante o modo de disputa aberto, se algum licitante de forma equivocada, ofertar um lance com valor inexequível poderá solicitar o cancelamento deste, em campo próprio na plataforma eletrônica, que será analisado pelo (a) pregoeiro (a).
7.7.Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o (a) pregoeiro (a), no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.7.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) pregoeiro (a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.8.O licitante é inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
7.9.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
Direito de preferência às microempresas e empresas de…
8.1.Encerrado o prazo disposto no item 7 deste edital, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, conforme segue:
8.1.1.Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada.
Parágrafo Único. O disposto no subitem acima somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.2.Ocorrendo o empate ficto, na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 05 (cinco) minutos, situação em que passará a condição de primeira colocada;
8.1.3.Se a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresentar nova proposta inferior à de menor preço, serão convocadas as remanescentes que porventura também se enquadrem na hipótese do item 8.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.1.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no subitem 8.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.1.5.Quando não houver nova proposta de preços nos termos previstos nos itens 8.1.2 e 8.1.3, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar, desde que, atendam as demais exigências dispostas neste edital.
8.2.O presente processo licitatório não é destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte e cota reservada, conforme preveem os incisos I e III, art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
8.3.Somente terão direito aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006 as empresas que a declararem e comprovarem no momento do envio de suas propostas pela plataforma.
9. Da fase de negociação, do julgamento da proposta e do recurso
9.1.Encerrada a etapa de lances e declarado os arrematantes, o(a) pregoeiro(a) solicitará negociação durante o prazo de 10 (dez) minutos ao primeiro colocado, para obter condições mais vantajosas para a Administração.
9.2.Fica facultado a(o) pregoeiro(a), a negociação com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pelo CONDER.
9.3.A negociação será realizada por meio da plataforma eletrônica e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes
9.4.O(A) pregoeiro(a) e a Equipe Técnica do Programa Mais Asfalto – PMA, farão a análise e julgamento dos prospectos e/ou fichas técnicas quanto ao atendimento das características técnicas exigidas neste edital, em especial no Anexo I – Termo de Referência.
Parágrafo Único - Caso não sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, estejam em desacordo com as exigências dos itens 5.4 e 5.5, será concedido um prazo adicional de 60 (sessenta) minutos para as devidas correções ou complementações.
9.5.O(A) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.
9.6.Serão desclassificados os objetos que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento máximo para a contratação após a etapa de lances.
9.7.O(A) pregoeiro(a) poderá, caso julgar necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos, realizando diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigindo a comprovação pelos licitantes.
9.8.Encerrada a análise da proposta e definido o julgamento, qualquer licitante durante o prazo de 30 (trinta) minutos, em campo próprio da plataforma eletrônica, poderá manifestar a intenção de recorrer ao que se refere a etapa de lances, negociação e julgamento das propostas que será registrada resumidamente em ata.
9.9.A intenção de recurso será apreciada em momento único pelo(a) pregoeiro(a) ao final do certame.
9.10.Após o prazo de recurso serão solicitados os documentos de habilitação.
Habilitação
No edital: 10. Dos documentos de habilitação
10.1.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante declarado arrematante do item.
10.2.O licitante vencedor deverá cadastrar os documentos através da plataforma eletrônica no prazo máximo de até 02 (duas) horas contadas da solicitação do(a) pregoeiro(a).
10.2.1.Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores (de acordo com as exigências do Novo Código Civil). No caso de sociedades comerciais ou sociedade por ações, faz-se necessário também os documentos de eleição de seus administradores. E ainda em casos de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
b)Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
c)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) Conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d)Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, expedida pelo órgão competente.
e)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, expedida pelo órgão competente.
f)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pelo órgão competente.
g)Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos à Justiça do Trabalho, expedida pelo órgão competente.
h)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
i)Declaração da proponente contendo os dados bancários, dados do representante legal, endereço eletrônico o qual será destinado ao gerenciamento do contrato, e-mail o qual será destinado as ordens de compra/empenhos (modelo anexo II).
10.2.1.1.A apresentação de certidão positiva de recuperação judicial não implicará, por si só, a inabilitação do licitante, desde que seja demonstrada sua viabilidade econômico-financeira para o cumprimento das obrigações decorrentes da contratação.
10.2.1.2.A declaração prevista na alínea “i” possui natureza complementar e cadastral, não constituindo documento de habilitação. Sua ausência não implicará a inabilitação imediata da licitante, devendo ser observado o procedimento de diligência previsto no item 10.8.2.
10.2.2.As declarações exigidas pela Lei nº 14.133/21, ainda que apresentadas em formato digital, serão substituídas e consideradas válidas a partir do momento em que o fornecedor assinalar os campos correspondentes no Portal de Compras Públicas, assumindo integral responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e declarando o cumprimento de todas as exigências legais e normativas aplicáveis, incluindo aquelas relativas a critérios de habilitação e disposições específicas de inclusão e reserva previstas em lei.
10.3.As microempresas e empresas de pequeno porte que tenham interesse em participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar (além da documentação disposta no item 10.2.1), os seguintes documentos:
a)Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, expedida em até 06 (seis) meses do protocolo dos documentos de habilitação.
10.3.1.A licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte, ao cadastrar sua proposta no Portal de Compras Públicas e manifestar o interesse em usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, estará implicitamente declarando que não ultrapassou o limite de receita bruta anual previsto na referida legislação.
10.3.2.A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores e Resolução do CONDER, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa.
10.3.3.A não apresentação dos documentos de que trata o item 10.3, leva ao entendimento de que as empresas proponentes não tem interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, ou que não se enquadram nesta categoria jurídica.
10.3.4.As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar documento que comprove esta situação, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123, de 2006 e demais normativas e legislações vigentes.
10.3.5.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.6.Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da proponente microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, nos termos do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
10.3.7.A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração).
10.4.A declaração prevista no item 10.2.1, alínea ‘ i ’, bem como no item 5.4. alínea “b” e “ c ” , deverão ser encaminhadas, por intermédio da plataforma eletrônica:
a)Devidamente assinado através de certificação digital avançada (GovBR) ou qualificada emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
b)A licitante deverá informar, no momento da apresentação dos documentos de habilitação, o endereço de e-mail e o número de telefone/WhatsApp que serão utilizados para todas as comunicações referentes a este Edital, aos eventuais contratos dela originados e às demais obrigações dela decorrentes, responsabilizando-se por mantê-los ativos, acessíveis e permanentemente atualizados..
c)A atualização dos contatos informados constitui ônus exclusivo da licitante, devendo qualquer alteração ser comunicada, por escrito, ao e-mail [email protected] , sob pena de subsistirem, para todos os fins, os endereços anteriormente informados.
d)Serão consideradas válidas e eficazes todas as comunicações, notificações, convocações, esclarecimentos, intimações, ordens de serviço e demais atos administrativos encaminhados ao último endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp informado pela licitante, a partir da comprovação do envio, independentemente de confirmação de leitura ou recebimento.
e)O não recebimento das comunicações, quando decorrente de falha, desatualização ou desativação dos meios de contato sob responsabilidade da Licitante, não a exime do cumprimento de prazos, obrigações ou penalidades contratuais e editalícias , sendo vedada a alegação de nulidade, desconhecimento ou falta de ciência.
§ 1°. Os documentos obtidos através da rede mundial de computadores (Internet) serão aceitos e considerados como originais, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade pelo (a) Pregoeiro (a), na fase de habilitação.
§ 2°. Caso de assinaturas que o(a) pregoeiro(a) não consiga verificar a autenticidade das mesmas será aberta diligência com prazo máximo de 60 (sessenta) minutos para a sua correção.
10.5.As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiver dispensada da apresentação de determinado documento de habilitação, deverá apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.
10.6.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em determinado órgão em substituição aos documentos exigidos para a habilitação no certame.
10.7.Toda a documentação deverá ser apresentada contendo o CNPJ da empresa licitante (se matriz, apresentar documentos contendo o CNPJ da matriz ou quando filial apresentar os documentos contendo o CNPJ da filial), exceto aqueles que somente são emitidos através do CNPJ da matriz.
10.7.1. As empresas proponentes devem se atentar no momento do cadastro da documentação para inserir somente os documentos solicitados no edital.
10.8.Encerrado o prazo inicial previsto no item 10.2, caso a licitante não tenha apresentado um ou mais documentos de habilitação exigidos neste Edital, será concedido, uma única vez, prazo adicional de 60 (sessenta) minutos para a respectiva apresentação.
10.8.1.Os documentos apresentados deverão comprovar condição de habilitação preexistente à data de abertura da sessão pública, não sendo admitida a regularização ou a constituição de situação posterior.
10.8.2.Encerrados os prazos previstos nos itens 10.2 e 10.8, o(a) pregoeiro(a) realizará a análise dos documentos apresentados. Constatada a necessidade de esclarecimento ou saneamento, poderá ser realizada diligência, com a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) minutos, exclusivamente para:
a)complementar informações relativas aos documentos já apresentados, quando necessárias à apuração de fatos existentes à época da abertura da sessão pública;
b)atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
c)comprovar a autenticidade ou a validade dos documentos apresentados.
10.8.3.A diligência prevista no item 10.8.2 não permitirá a substituição de documento válido por outro de conteúdo diverso, a alteração de condição de habilitação ou a apresentação de documento destinado a comprovar fato constituído após a abertura da sessão pública.
10.8.4.O contratante poderá, de ofício, diligenciar em sítios eletrônicos oficiais para fins de atendimento ao previsto nas alíneas “a” e “b” do item 10.8.2.
10.9.Na análise dos documentos de habilitação, o(a) pregoeiro(a) e sua equipe de apoio poderão sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante registro acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
10.10.O não atendimento aos prazos estabelecidos para a apresentação dos documentos de habilitação ou para o cumprimento da diligência prevista no item 10.8.2, bem como a apresentação de documentos que não comprovem o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital, acarretará a inabilitação da licitante.
10.11.Nos casos em que o proponente arrematante for declarado inabilitado pelo não atendimento dos documentos de habilitação, será convocado o próximo colocado, respeitando a ordem de classificação do certame, para apresentação dos mesmos, conforme dispõe este edital de licitação, estando sujeito as sanções previstas neste edital.
10.12.A habilitação ou a inabilitação do participante abrange todo o certame, ou seja, o proponente uma vez inabilitado, será inabilitado para todo o processo licitatório.
Recursos
No edital: 11. Dos recursos
11.1.Encerrada a fase de julgamento dos documentos de habilitação, qualquer licitante durante o prazo de 30 (trinta) minutos, em campo próprio da plataforma eletrônica, de imediato poderá manifestar a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata.
11.2.Aceita a intenção de recurso pelo(a) pregoeiro(a), as razões recursais deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis através da plataforma eletrônica, ficando as demais licitantes desde já, intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo para a defesa dos seus interesses.
11.2.1.Não serão aceitos recursos ou contrarrazões após o prazo definido pelo(a) pregoeiro (a) ou ainda aqueles encaminhados via endereço eletrônico (e-mail) .
11.2.2.O recurso contra a decisão do (a) Pregoeiro (a) terá efeito suspensivo apenas para o item sob recurso.
Parágrafo Único. A falta de manifestação na sessão pública importará decadência do direito de recurso.
11.3.O recurso deverá ser dirigido a(o) pregoeiro(a), que se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade competente, o qual com acompanhamento do órgão de assessoramento jurídico proferirá sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.4.O acolhimento do recurso pela autoridade competente importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5.A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento às interessadas, através de publicação no Portal de Compras Públicas e Site Oficial do CONDER.
11.6.Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
Ata e contratação
No edital: 12. Da adjudicação, homologação e contratação
12.1.Após a adjudicação e homologação do processo licitatório, o CONDER convocará o adjudicatário, via endereço eletrônico (e-mail) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato.
I.O contrato deverá ser assinado através de certificação digital avançada (GovBR) ou qualificada emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
II.É facultado ao contratante, quando o adjudicatário convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo.
III.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido ensejará a aplicação das penalidades constantes neste edital e na Lei Federal n° 14.133, de 2021.
IV.O contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, conforme os termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
12.3.O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses a contar de sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, conforme os termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
12.4.O preço estabelecido será irreajustável durante a vigência do contrato e deverá incluir todos e quaisquer ônus, quer seja tributário, fiscal ou trabalhista, seguros, impostos e taxas, transporte, frete e quaisquer encargos necessários a execução do objeto do contrato.
Sanções
No edital: 13. Das sanções administrativas e/ou multa de mora diária
13.1.Conforme dispõe o art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Resolução nº 088/2026 do CONDER, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I –Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II –Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao CONDER, municípios consorciados e/ou órgãos cooperados, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III –Dar causa à inexecução total do contrato;
IV –Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
V –Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI –Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII –Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII –Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX –Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X –Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI –Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII –Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso I do art. 3º:
a)Inobservância do prazo estabelecido para fornecimento e/ou substituição do item, conforme previsões editalícias;
b)Executar ou fornecer o objeto contratado com falhas e/ou defeitos que não caracterizem inexecução total.
§ 2ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso II do art. 3º:
a)Fornecer parcialmente o objeto, causando grave dano ao CONDER, municípios consorciados e/ou órgãos cooperados, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b)Executar ou fornecer o objeto com falhas e/ou defeitos relevantes, que não configurem inexecução total, mas que gerem grave dano na forma do § 13º.
§ 3ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso III do art. 3º:
a)Não fornecer o objeto contratado;
b)Executar ou fornecer o objeto com falhas e/ou defeitos que caracterizem a inexecução total.
§ 4ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso IV do art. 3º:
a)Deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
b)Entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;
c)Fazer entrega parcial de documentação exigida;
d)Deixar de entregar documentação complementar solicitada em diligências, necessária para comprovação de veracidade e/ou autenticidade.
§ 5ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso V do art. 3º:
a)Deixar de atender convocações durante a execução do contrato ou atendê-las de forma insatisfatória;
§ 6ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso VI do art. 3º:
a)Não entregar, ou entregar em desconformidade, documentação exigida para contratação, dentro do prazo de validade da proposta;
b)Recusar-se a celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
§ 7ºConstitui comportamento que poderá ser enquadrado no inciso VII do art. 3º:
a)Não cumprir o prazo de execução do serviço ou de entrega do objeto, sem motivo justificado.
§ 8ºConstitui comportamento que poderá ser enquadrado no inciso VIII do art. 3º:
a)Apresentar declaração/documento falso exigido no edital, nas etapas de proposta, habilitação, contratação, execução e/ou alteração contratual, ou prestar declaração falsa.
§ 9ºConsidera-se, para fins do inciso IX do art. 3º, a prática de ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro servidores/empregados públicos, ressalvadas as condutas específicas do inciso VIII.
§ 10ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso X do art. 3º:
a)Praticar atos que prejudiquem o andamento do contrato;
b)Entregar objeto em desconformidade com documentos aprovados e homologados;
c)Entregar produtos em desconformidade com as especificações do instrumento convocatório.
§ 11ºConsidera-se, para fins do inciso XI do art. 3º, a prática de ato ilícito voltado a frustrar objetivos da licitação, obter vantagem indevida ou manter a Administração em erro, ressalvadas as condutas do inciso
VIII.
§ 12ºPara os enquadramentos do inciso XII do art. 3º, observar-se-á o previsto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, aplicando-se esta Resolução no que couber, especialmente quanto:
a)Aos prazos e ritos próprios;
b)À possibilidade de acordo de leniência, quando cabível.
§ 13ºPara fins do § 2º, considera-se grave dano quando caracterizada uma das seguintes situações:
a)Declaração formal do órgão contratante, por escrito, com justificativa e comprovações; ou
b)Imposição de 05 (cinco) advertências relativas ao inciso I do art. 3º durante a execução de contratos no período de 18 (dezoito) meses.
§ 14ºPara fins do § 5º, não serão aceitas como “fato devidamente justificado”, entre outras insuficiências:
a)Erro de cotação sem análise de exequibilidade;
b)Fatos não supervenientes à proposta;
c)Oferta em desacordo com o edital (quantidade/qualidade);
d)Registro vencido/suspenso antes da proposta;
e)Ausência de certificações exigidas;
f)Alegações sem comprovação documental.
§ 15ºPara a configuração da falsidade (inciso VIII do art. 3º), exige-se potencialidade lesiva. Alterações grosseiras, detectáveis por simples verificação e/ou diligência, não configuram a infração específica por ineficácia absoluta do meio, sem prejuízo de enquadramento em outros incisos.
13.2.De acordo com o disposto no art. 156 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Resolução nº 088/2026 do CONDER, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar com o CONDER, municípios consorciados e órgãos cooperados;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.3.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa, observado o caso concreto e a motivação da decisão.
§ 1ºApós análise concreta dos fatos, e desde que motivado e devidamente justificado, poderá haver aplicação de multa de forma isolada, inclusive para condutas dos incisos II a XII do art. 3º, quando a medida se revelar suficiente e proporcional.
§ 2ºA sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada pelo CONDER ou por município consorciado em contratação vinculada ao consórcio, constitui causa impeditiva de participação em licitações realizadas pelo CONDER, nos termos desta Resolução e dos registros cabíveis.
§ 3ºO inadimplemento de multa aplicada pelo CONDER constitui causa impeditiva de participação em licitações realizadas pelo consórcio, por consubstanciar débito perante o CONDER.
§ 4ºNos casos em que contratada venha a sofrer sanção de impedimento ou declaração de inidoneidade, ou torne-se inadimplente quanto à multa aplicada, após a formalização da contratação, poderá ser promovida a rescisão do contrato, observado o devido processo e as cláusulas aplicáveis.
13.4.A sanção de advertência será aplicada à infração do inciso I do art. 3º na terceira ocorrência, após duas notificações formais prévias à contratada, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais grave quando a situação assim justificar.
13.5.A sanção de multa será calculada na forma desta Resolução, não podendo ser inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor-base e poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulada com outras sanções, nos seguintes termos:
Infrações
Administrativas Faixa A Faixa B Faixa C Faixa D Faixa E Faixa F 0,5 % a 5 % 5,01 % a 10 % 10,01 % a 15% 15,01 % a 20% 20,01 % a 25% 25,01 % a 30%
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato Sanção de multa quando houver o registro de 3 (três) advertências.
Sanção de
multa quando houver o registro de 4 (quatro) advertências.
Sanção de
multa quando houver o registro de 5 (cinco) advertências.
Sanção de multa
quando houver o registro de 6 (seis) advertências ou mais.
Prazo e local de entrega
No edital: II - Dar causa à inexecução
parcial do contrato que cause grave dano ao CONDER, municípios consorciados ou órgãos cooperados, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar
III -Dar causa à inexecução total do contrato Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar
IV -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar Infrações Administrativas Faixa A Faixa B Faixa C Faixa D Faixa E Faixa F 0,5 % a 5 % 5,01 % a 10 % 10,01 % a 15% 15,01 % a 20% 20,01 % a 25% 25,01 % a 30% de validade de sua proposta
V -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar
VI -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
VII -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
VIII -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
IX -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
X -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
§ 1ºPara fins de reincidência e evolução de faixa, considera-se o intervalo de 18 (dezoito) meses entre a constatação/registro da primeira ocorrência e a constatação/registro da ocorrência posterior, no âmbito do CONDER.
§ 2ºO valor da multa será calculado sobre o valor que caracterizar a inadimplência da contratada, observado o art. 10°.
§ 3ºAs multas relativas a ato lesivo (inciso XII do art. 3º) deverão considerar, além desta Resolução, o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022.
§ 4ºApós análise concreta dos fatos, poderá ser aplicado percentual diverso daquele indicado na tabela do caput, desde que motivado e respeitados os limites mínimo e máximo previstos nesta Resolução e na Lei nº 14.133/2021.
13.6.Para fins de definição do valor-base sobre o qual incidirá a multa:
I –Em contratações com quantitativos certos e determinados: considerar-se-á o valor total da inadimplência verificada;
13.7.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONDER, aos entes consorciados ou a terceiros eventualmente lesados.
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais e finais
14.1.O Consorcio poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.2.Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador. Em eventuais pedidos de subcontratação, o detentor do contrato, através de documento oficial, devidamente justificado, deverá apresentar ao Consórcio, documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado para apreciação.
14.3.O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.4.Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.
14.5.O resultado desta licitação estará à disposição dos interessados, na plataforma eletrônica do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) e no sítio eletrônico oficial ( https://conder.atende.net ).
14.6.Detalhes não citados referentes ao fornecimento do objeto, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.
14.7.Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, as partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste - SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14.8.As omissões do presente edital serão preenchidas pelos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/06 e Resoluções nº 12/2023, 14/2023, 15/2023, 18/2023, 19/2023 e 46/2024 do CONDER.
14.9.Fazem parte do presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II - Declaração de dados bancários e dados dos responsáveis;
Anexo III – Minuta do Contrato;
São Miguel do Oeste/SC, 19 de outubro de 2026.
José francisco mora
Diretor Executivo do CONDER
Processo licitatório nº 079/2026 pregão eletrônico nº 065/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1 – Definição do objeto
1.1. Objeto
O objeto do presente termo de referência consiste na AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Destinados ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) estocável, para disponibilização aos municípios consorciados, no âmbito do programa mais asfalto – pma, do consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional – conder.
As definições dos objetos e suas respectivas características foram cuidadosamente elaboradas pela Equipe Técnica do Programa Mais Asfalto, com o objetivo de atender de forma eficiente e eficaz as necessidades públicas do consórcio.
Seguem abaixo as especificações:
Item quan und descrição do item valor unitário valor total
01 01 UND Ensacadora semiautomática de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinada ao ensacamento de materiais, com capacidade de produção informada de até 2.000 sacos de 25 kg de CBUQ estocável por dia, conforme condições de operação, e capacidade de ensacamento regulável para embalagens de 4 kg a 60 kg. Deverá possuir estrutura metálica em chapa de elevada resistência e durabilidade (chapa naval), sistema de pesagem mecânica por contrapeso ajustável, sistema de dosagem por bandeja oscilante em formato de “V” e sistema vibratório no silo para facilitar o escoamento do material e evitar a formação de cavidades. Deverá possuir acionamento semiautomático por temporizador ajustável de 0 a 15 segundos, sistema elétrico com caixa de comando, relé térmico de proteção do motor, freio-motor, transformador de 220 V para 24 V e inversor de frequência ou dispositivo equivalente para alimentação monofásica, conforme configuração do fabricante. Alimentação elétrica de 220 V, monofásica, com conexão compatível com tomada padrão nacional de três pinos. Deverá atender às normas de segurança aplicáveis, incluindo NR-10 e NR-12. Dimensões R$ 86.645,00 R$ 86.645,00 mínimas: altura de 2.350 mm, largura de 2.690 mm e profundidade de 1.840 mm. Peso aproximado de 375 kg. Deverá possuir estrutura que permita fixação ao piso, sendo obrigatória sua ancoragem conforme orientação técnica do fabricante, com Prolongador do silo compatível com a máquina ensacadora de CBUQ fornecida, destinado à ampliação ou adequação da capacidade de alimentação do equipamento, incluindo os elementos necessários à montagem e fixação, Reforço do silo, Conjunto de reforço estrutural para o silo da máquina ensacadora de CBUQ, compatível com o equipamento fornecido, destinado a proporcionar sustentação e estabilidade estrutural, incluindo os componentes necessários à instalação e Balança digital para pesagem de materiais ensacados, destinada à utilização em máquina ensacadeira de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, com capacidade de pesagem de até 60 kg, dotada de bandeja de apoio, estrutura metálica resistente, pés niveladores para ajuste e estabilização, indicador digital de peso com display, teclado numérico e funções de ajuste de pesagem. Deverá permitir a regulagem do peso desejado, possuir sistema de indicação visual das funções e apresentar conexão elétrica compatível com a ensacadeira à qual será acoplada, com alimentação compatível com o equipamento. Deverá ser fornecida completa, com bandeja, suporte, elementos de fixação, cabos e acessórios necessários à instalação e ao funcionamento, acompanhada de manual de operação e orientações para manutenção e calibração em língua portuguesa. O conjunto deverá permitir a pesagem segura e confiável dos materiais, sendo compatível com a faixa de ensacamento de 4 kg a 60 kg.
02 01 Unid
Sistema de costura para fechamento de boca de sacarias, composto por máquina de costura industrial, estrutura de sustentação, esteira transportadora e sistema de acionamento e corte automático da linha, destinado ao fechamento de embalagens de ráfia, papel, plástico, juta, nylon, algodão e materiais similares. O equipamento deverá atender, no mínimo, às seguintes características: Sistema integrado de costura e transporte da sacaria, com máquina fixada em estrutura própria e esteira transportadora; Costura do tipo ponto corrente, adequada ao fechamento de sacarias; Capacidade de produção compatível com operações de ensaque de pequeno, médio ou grande porte, conforme as características do equipamento ofertado; Acionamento da máquina por sensor automático ou sistema equivalente que permita iniciar e concluir a operação de costura conforme a passagem da sacaria; Sistema de corte automático da linha ou barbante ao final da costura, por mecanismo mecânico, pneumático ou tecnologia equivalente; Esteira transportadora com comprimento mínimo de R$ 27.450,00 R$ 27.450,00 1.800 mm e largura útil compatível com o transporte e o fechamento das sacarias; Estrutura metálica resistente, com acabamento adequado ao uso industrial; Sistema de regulagem de altura ou posicionamento do cabeçote, de modo a permitir o fechamento de sacarias de diferentes dimensões; Painel de comando e componentes elétricos com proteções aplicáveis, observadas as normas de segurança pertinentes, incluindo NR-10 e NR-12, conforme aplicabilidade; Equipamento compatível com os materiais de embalagem indicados e com as condições de operação do local de instalação; Alimentação elétrica compatível com a rede disponível no local de instalação; Equipamento novo, sem uso anterior, acompanhado de manual de operação e manutenção e documentação técnica pertinente.
1.2. Natureza
O referido objeto é classificado como material de natureza comum, conforme Resolução nº 15/2023 do CONDER.
1.3. Prazo de validade do contrato
O prazo de vigência deste Contrato será até 31 de janeiro de 2027, contado a partir da data de sua assinatura.
O contrato poderá ser aditado e prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, observados os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
2 – Fundamentação da contratação
2.1 – Estudo técnico preliminar – etp e descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto
Requisitante: Programa Mais Asfalto Responsável pela Demanda: Volmir José Giumbelli
1.Descrição da Necessidade da Contratação O Programa Mais Asfalto – PMA, desenvolvido pelo Consórcio, tem como objetivo atender às demandas de infraestrutura rodoviária dos municípios consorciados, abrangendo serviços de pavimentação, recuperação e manutenção de vias, execução de drenagens pluviais, pintura e sinalização viária, execução de meios-fios, conservação de vias e espaços públicos, tanto no perímetro urbano quanto rural, além do fornecimento de bens e materiais necessários para execução dos serviços previstos em projetos e demandas apresentadas pelos municípios participantes. O Programa atende atualmente 18 municípios consorciados, sendo estruturado de forma a possibilitar maior eficiência operacional, padronização dos serviços e otimização dos recursos públicos empregados nas ações de infraestrutura.
A presente demanda tem por finalidade viabilizar o fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, destinado à aplicação a frio na execução de serviços de tapa-buracos e à manutenção corretiva de vias públicas dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, por meio do Programa Mais Asfalto – PMA.
A disponibilização do material ensacado aos municípios visa proporcionar maior agilidade e praticidade na realização de reparos localizados em pavimentos asfálticos, permitindo intervenções pontuais para a recuperação das condições de trafegabilidade, a melhoria da segurança viária e a conservação da infraestrutura urbana e rural.
O acondicionamento do material em embalagens padronizadas, mediante processo de ensacamento, pesagem e costura, permitirá facilitar o armazenamento, o transporte, o manuseio e a distribuição aos municípios consorciados, possibilitando maior controle das quantidades disponibilizadas e melhores condições de organização logística.
A utilização de CBUQ estocável para aplicação a frio apresenta-se como alternativa operacional para a execução de reparos em pavimentos, conforme as características e as orientações técnicas do produto, contribuindo para agilizar os serviços de manutenção e reduzir os impactos decorrentes da existência de buracos nas vias públicas.
Dessa forma, o ensacamento, à pesagem e à costura das embalagens justifica-se pela necessidade de estruturar o Programa Mais Asfalto – PMA para viabilizar o acondicionamento e o fornecimento do material aos municípios consorciados, ampliando a capacidade de atendimento às demandas de manutenção viária e promovendo maior eficiência na execução dos serviços públicos de infraestrutura.
2.Previsão no Plano de Contratação Anual A demanda será incluída no Plano de Contratações Anual, visando adequar o planejamento às necessidades identificadas e garantir a continuidade da execução das ações previstas no Programa Mais Asfalto, conforme DFD nº 75/2026.
3.Requisitos para contratação Por não constituir elemento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar – ETP, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, os requisitos da contratação serão detalhados no Termo de Referência, instrumento adequado para estabelecer as condições, especificações, obrigações e demais requisitos necessários à execução do objeto, sem prejuízo das informações essenciais já apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar.
4.Estimativa de quantidades
Unid descrisão
01 Ensacadora semiautomática de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinada ao ensacamento de materiais, com capacidade de produção informada de até 2.000 sacos de 25 kg de CBUQ estocável por dia, conforme condições de operação, e capacidade de ensacamento regulável para embalagens de 4 kg a 60 kg. Deverá possuir estrutura metálica em chapa de elevada resistência e durabilidade (chapa naval), sistema de pesagem mecânica por contrapeso ajustável, sistema de dosagem por bandeja oscilante em formato de “V” e sistema vibratório no silo para facilitar o escoamento do material e evitar a formação de cavidades. Deverá possuir acionamento semiautomático por temporizador ajustável de 0 a 15 segundos, sistema elétrico com caixa de comando, relé térmico de proteção do motor, freio-motor, transformador de 220 V para 24 V e inversor de frequência ou dispositivo equivalente para alimentação monofásica, conforme configuração do fabricante. Alimentação elétrica de 220 V, monofásica, com conexão compatível com tomada padrão nacional de três pinos. Deverá atender às normas de segurança aplicáveis, incluindo NR-10 e NR-12. Dimensões mínimas: altura de 2.350 mm, largura de 2.690 mm e profundidade de 1.840 mm. Peso aproximado de 375 kg. Deverá possuir estrutura que permita fixação ao piso, sendo obrigatória sua ancoragem conforme orientação técnica do fabricante, com Prolongador do silo compatível com a máquina ensacadora de CBUQ fornecida, destinado à ampliação ou adequação da capacidade de alimentação do equipamento, incluindo os elementos necessários à montagem e fixação, Reforço do silo, Conjunto de reforço estrutural para o silo da máquina ensacadora de CBUQ, compatível com o equipamento fornecido, destinado a proporcionar sustentação e estabilidade estrutural, incluindo os componentes necessários à instalação e Balança digital para pesagem de materiais ensacados, destinada à utilização em máquina ensacadeira de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, com capacidade de pesagem de até 60 kg, dotada de bandeja de apoio, estrutura metálica resistente, pés niveladores para ajuste e estabilização, indicador digital de peso com display, teclado numérico e funções de ajuste de pesagem. Deverá permitir a regulagem do peso desejado, possuir sistema de indicação visual das funções e apresentar conexão elétrica compatível com a ensacadeira à qual será acoplada, com alimentação compatível com o equipamento. Deverá ser fornecida completa, com bandeja, suporte, elementos de fixação, cabos e acessórios necessários à instalação e ao funcionamento, acompanhada de manual de operação e orientações para manutenção e calibração em língua portuguesa. O conjunto deverá permitir a pesagem segura e confiável dos materiais, sendo compatível com a faixa de ensacamento de 4 kg a 60 kg.
01 Sistema de costura para fechamento de boca de sacarias, composto por máquina de costura industrial, estrutura de sustentação, esteira transportadora e sistema de acionamento e corte automático da linha, destinado ao fechamento de embalagens de ráfia, papel, plástico, juta, nylon, algodão e materiais similares. O equipamento deverá atender, no mínimo, às seguintes características: Sistema integrado de costura e transporte da sacaria, com máquina fixada em estrutura própria e esteira transportadora; Costura do tipo ponto corrente, adequada ao fechamento de sacarias; Capacidade de produção compatível com operações de ensaque de pequeno, médio ou grande porte, conforme as características do equipamento ofertado; Acionamento da máquina por sensor automático ou sistema equivalente que permita iniciar e concluir a operação de costura conforme a passagem da sacaria; Sistema de corte automático da linha ou barbante ao final da costura, por mecanismo mecânico, pneumático ou tecnologia equivalente; Esteira transportadora com comprimento mínimo de 1.800 mm e largura útil compatível com o transporte e o fechamento das sacarias; Estrutura metálica resistente, com acabamento adequado ao uso industrial; Sistema de regulagem de altura ou posicionamento do cabeçote, de modo a permitir o fechamento de sacarias de diferentes dimensões; Painel de comando e componentes elétricos com proteções aplicáveis, observadas as normas de segurança pertinentes, incluindo NR-10 e NR-12, conforme aplicabilidade; Equipamento compatível com os materiais de embalagem indicados e com as condições de operação do local de instalação; Alimentação elétrica compatível com a rede disponível no local de instalação; Equipamento novo, sem uso anterior, acompanhado de manual de operação e manutenção e documentação técnica pertinente.
5.Levantamento de mercado Para atendimento à necessidade identificada, foram consideradas soluções disponíveis no mercado para o ensacamento, a pesagem e a costura de embalagens de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, visando à padronização das embalagens, à precisão na pesagem, à segurança operacional e à eficiência no processo de preparação dos materiais destinados à disponibilização aos municípios consorciados do Programa Mais Asfalto – PMA, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER.
O levantamento de mercado compreende, em especial, as seguintes alternativas:
I –Execução manual das operações: realização do enchimento, da pesagem e do fechamento das embalagens por meio de procedimentos predominantemente manuais, com utilização de equipamentos independentes. Embora possa representar menor investimento inicial, essa alternativa tende a demandar maior quantidade de mão de obra, apresentar menor produtividade e dificultar a padronização do peso e do fechamento das embalagens.
II –Aquisição de equipamentos independentes: utilização de equipamentos separados para ensacamento, pesagem e costura, permitindo a execução das etapas de forma individualizada. Essa alternativa possibilita a seleção específica de cada equipamento, mas pode exigir maior espaço físico, mais intervenções operacionais e integração entre os diferentes componentes do processo.
III –Aquisição de sistema integrado ou conjunto de equipamentos compatíveis: disponibilização de equipamentos destinados ao ensacamento, à pesagem e à costura das embalagens, com integração operacional entre as etapas, conforme as características do material e as necessidades do PMA. Essa solução pode proporcionar maior produtividade, padronização das embalagens, melhor controle da quantidade acondicionada e redução do esforço operacional.
A análise das alternativas deverá considerar a compatibilidade dos equipamentos com as características do CBUQ estocável, a capacidade de produção, a faixa de pesagem, a precisão da balança, a resistência e a adequação das embalagens, o sistema de fechamento, a facilidade de operação, a disponibilidade de assistência técnica, a garantia, a manutenção e o custo total de aquisição e operação.
Diante das características da atividade e da necessidade de disponibilizar o material de forma padronizada e eficiente aos municípios consorciados, considera-se tecnicamente pertinente avaliar a adoção de um conjunto de equipamentos que atenda às etapas de ensacamento, pesagem e costura, observada a compatibilidade entre os componentes e a viabilidade econômica da solução. A definição da solução mais vantajosa deverá ser fundamentada na comparação das alternativas tecnicamente viáveis e na pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, considerando o custo total, o desempenho esperado e o atendimento às necessidades operacionais do Programa Mais Asfalto – PMA.
6.Estimativa do valor da aquisição As pesquisas de preços realizadas para a presente aquisição foram realizadas em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução do CONDER, conforme segue:
Considerando a média e o valor ofertado estima-se o valor de R$ 114.095,00 (cento e quatorze mil, noventa e cinco reais).
Para a estimativa do valor do equipamento ensacadora de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, foram realizadas consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e ao Painel de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), com o objetivo de identificar contratações similares e preços praticados pela Administração Pública. Entretanto, apesar das pesquisas realizadas nas referidas plataformas, não foram localizados registros com características técnicas suficientemente compatíveis com o equipamento pretendido, considerando sua finalidade específica e os requisitos necessários ao atendimento das demandas operacionais do Programa Mais Asfalto – PMA.
Diante da ausência de referências públicas que permitissem estabelecer uma comparação adequada, foi realizada pesquisa diretamente com fornecedores do ramo, sendo possível obter apenas uma cotação para o equipamento ensacadora.
Assim, a limitação do número de cotações decorre da dificuldade de encontrar referências de mercado e fornecedores que comercializem equipamento com as características específicas exigidas. A cotação obtida será submetida à análise crítica quanto à compatibilidade do preço com o objeto e à sua razoabilidade, considerando os elementos disponíveis no processo, de modo a subsidiar a estimativa de valor e assegurar a observância dos princípios da economicidade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa para o CONDER.
Ressalta-se que a obtenção de apenas uma cotação na fase de pesquisa de preços não restringe a participação de outros fornecedores no procedimento licitatório, tampouco significa que exista exclusividade de fornecimento do equipamento. A licitação será conduzida em observância aos princípios da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, permanecendo assegurada a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital. A pesquisa de preços tem por finalidade subsidiar a estimativa do valor da contratação, não se confundindo com a etapa competitiva do certame, na qual poderão ser apresentadas propostas por diferentes fornecedores.
7.Descrição da solução como um todo A solução consiste na disponibilização de um sistema de equipamentos destinado ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, para atendimento às necessidades operacionais do Programa Mais Asfalto – PMA, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, visando ao fornecimento padronizado do material aos municípios consorciados.
O sistema deverá contemplar os equipamentos, acessórios, componentes e dispositivos necessários à realização das etapas de acondicionamento do material, compreendendo o enchimento das embalagens, a pesagem para controle da quantidade acondicionada e o fechamento por meio de costura, de forma compatível com as características do CBUQ estocável e das embalagens utilizadas. Os equipamentos deverão apresentar condições adequadas de funcionamento, segurança operacional, precisão de pesagem, resistência e facilidade de operação, permitindo a padronização do peso das embalagens e contribuindo para a eficiência do processo de preparação e distribuição do material.
A solução deverá considerar a compatibilidade operacional entre os equipamentos e seus componentes, de modo a assegurar o funcionamento adequado do conjunto, bem como a disponibilidade de assistência técnica, garantia e manutenção, conforme as condições estabelecidas no instrumento de contratação.
A adoção dessa solução busca otimizar as atividades operacionais do PMA, reduzir a necessidade de execução manual das etapas, proporcionar maior uniformidade no acondicionamento do material e facilitar sua movimentação, armazenamento e disponibilização aos municípios consorciados, contribuindo para a execução dos serviços de manutenção e recuperação da pavimentação viária. A especificação dos equipamentos deverá estabelecer requisitos mínimos de desempenho e funcionalidade, sem direcionamento indevido a marcas ou modelos específicos, assegurando a competitividade e a seleção da solução mais vantajosa para o CONDER, em conformidade com os princípios aplicáveis às contratações públicas e com a Lei Federal nº 14.133/2021. Justifica-se a aquisição conjunta da máquina ensacadora semiautomática de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável e da balança digital em razão da complementaridade funcional entre os equipamentos e da necessidade de assegurar a compatibilidade técnica e operacional do conjunto.
A máquina ensacadora será responsável pelo acondicionamento do CBUQ estocável nas embalagens, enquanto a balança digital permitirá a conferência e o controle do peso dos materiais ensacados, contribuindo para a padronização das quantidades, a confiabilidade da pesagem e o controle operacional do processo.
A aquisição conjunta possibilita especificar os equipamentos de forma coordenada, considerando a compatibilidade de dimensões, suportes, bandeja, conexões elétricas, capacidade de pesagem e demais elementos necessários ao funcionamento adequado do conjunto. Essa medida também reduz o risco de incompatibilidades decorrentes da aquisição de equipamentos de fornecedores distintos, que poderiam ocasionar adaptações, custos adicionais, dificuldades de instalação e problemas de assistência técnica.
8.Justificativa para o parcelamento ou não da contratação A contratação será parcelada em itens distintos, sendo um item destinado à aquisição da máquina ensacadora semiautomática de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, incluindo os acessórios e componentes necessários ao seu funcionamento, e outro item destinado à aquisição do sistema de costura das embalagens, com corte automático ou outro mecanismo compatível com as especificações técnicas estabelecidas.
A opção pelo parcelamento justifica-se pelo fato de que, embora os equipamentos sejam utilizados de forma complementar no processo de acondicionamento do CBUQ estocável, possuem funções específicas e características técnicas próprias, podendo ser fornecidos por empresas distintas especializadas em cada tipo de equipamento.
A adjudicação por itens possibilita a participação de maior número de fornecedores, amplia a competitividade do certame e favorece a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração, sem comprometer a eficiência operacional pretendida.
Ressalta-se que a máquina ensacadora deverá ser fornecida com os componentes necessários ao ensacamento e à pesagem, incluindo a balança digital, o prolongador e o reforço do silo, conforme especificação técnica, enquanto o sistema de costura deverá atender às necessidades de fechamento das embalagens utilizadas no acondicionamento do material.
Dessa forma, o parcelamento em dois itens distintos mostra-se tecnicamente viável e economicamente justificável, em conformidade com o art. 40, inciso V, alínea “b”, e § 2º, bem como com o art. 47, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da competitividade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para o CONDER.
9.Resultados Pretendidos Pretende-se aumentar a eficiência e a produtividade no processo de ensacamento, pesagem e costura das embalagens de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, proporcionando maior padronização, precisão no peso e segurança operacional.
Busca-se, ainda, otimizar o uso da mão de obra, reduzir o esforço operacional, facilitar o armazenamento e a distribuição do material e assegurar melhores condições para disponibilização do CBUQ aos municípios consorciados do Programa Mais Asfalto – PMA, contribuindo para a manutenção e recuperação da pavimentação viária.
10.Providências a serem adotadas Previamente ao recebimento e à utilização dos equipamentos, o CONDER deverá providenciar local adequado para instalação, com condições de espaço, segurança e infraestrutura elétrica compatíveis com as especificações dos fabricantes.
Deverá, ainda, designar responsáveis pelo recebimento, fiscalização e acompanhamento da instalação, verificar a conformidade dos equipamentos com as especificações contratadas e assegurar que os operadores recebam as orientações necessárias para utilização segura, observadas as normas de segurança aplicáveis, especialmente a NR-10 e a NR-12.
11.Contratações correlatas A presente aquisição possui relação operacional entre a máquina ensacadora de CBUQ estocável e o sistema de costura das embalagens, destinados às etapas de acondicionamento do material. Ressalta-se que a aquisição das sacarias adequadas ao ensacamento do CBUQ poderá ser realizada posteriormente, em procedimento próprio, conforme as necessidades operacionais do Programa Mais Asfalto – PMA, devendo as embalagens atender às características do material, às condições de armazenamento e transporte e à compatibilidade com os equipamentos adquiridos.
12.Possíveis impactos ambientais Os possíveis impactos ambientais decorrentes da utilização dos equipamentos estão relacionados principalmente ao consumo de energia elétrica, à geração de resíduos de embalagens e à eventual emissão de poeira ou resíduos de CBUQ durante o processo de ensacamento. Como medidas mitigadoras, deverão ser adotadas práticas de uso eficiente de energia, limpeza e manutenção periódica dos equipamentos, acondicionamento adequado dos resíduos e destinação ambientalmente correta dos materiais descartados, em conformidade com a legislação aplicável. A aquisição deverá priorizar equipamentos duráveis, de fácil manutenção e que contribuam para a redução de perdas de material durante as operações, promovendo o uso racional dos recursos e a minimização dos impactos ambientais.
13.Conclusão do Estudo – Viabilidade da Contratação Com base nas análises realizadas, conclui-se que a aquisição de máquina ensacadora semiautomática de CBUQ estocável e de sistema de costura das embalagens é tecnicamente viável e atende às necessidades operacionais do Programa Mais Asfalto – PMA, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER.
A solução permitirá maior eficiência, padronização e segurança no processo de ensacamento, pesagem e fechamento das embalagens, contribuindo para a organização das operações e a disponibilização do material aos municípios consorciados.
Dessa forma, considera-se viável o prosseguimento do processo de aquisição, condicionada à compatibilidade dos equipamentos, à comprovação da vantajosidade econômica e ao atendimento das exigências técnicas e legais aplicáveis.
3 - Requisitos da contratação – qualificação técnica mínima
Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que satisfaçam todas as exigências e especificações e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento do objeto. Apresentar declaração que se vencedora, fornecera garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de horas, a contar do recebimento definitivo da máquina (modelo próprio da empresa). Apresentar declaração que o equipamento referente ao Item 01 atende às normas de segurança aplicáveis, incluindo as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-12, conforme os requisitos pertinentes às suas características e funcionalidades
Do prospecto/ficha técnica
Apresentar prospecto ou ficha técnica da máquina (em versão português brasil), contendo descrição detalhada do modelo, marca, fabricante, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação do item do lote, grifando todas as características exigidas neste termo de referência.
Apresentar imagens (fotografia, ilustração, desenho, figura e outras formas) que permitam a identificação visual do item, conforme marca e modelo ofertado.
Quando o prospecto ou ficha técnica for omisso na descrição de algum item exigido, apresentar declaração, descrevendo a especificação ausente no prospecto, contendo, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto na forma declarada.
4 - Modelo de execução de objeto
A execução do objeto ocorrerá mediante o fornecimento dos equipamentos destinados ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, em conformidade com as especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos .
O objeto deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias CONSECUTIVOS, após a assinatura do contrato, no Lote Industrial Nº 05, Matrícula Imobiliária Nº. 45.151, Linha Tupancy, Município de São Miguel do Oeste/SC (SC 492 – Acesso ao município de Barra Bonita/SC).
No caso de situações excepcionais, o prazo de entrega poderá ser prorrogado, desde que solicitado pela empresa vencedora dentro do prazo de entrega inicialmente previsto, por meio de ofício devidamente justificado, o qual será analisado.
Os equipamentos deverão ser entregues completos, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados dos respectivos acessórios, componentes, manuais de operação e demais elementos necessários à sua utilização, conforme aplicável.
A empresa vencedora será responsável pelo transporte, acondicionamento e entrega dos equipamentos, incluindo todos os custos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas. A empresa vencedora deverá realizar a montagem, instalação, regulagem e testes de funcionamento dos equipamentos, bem como fornecer as orientações necessárias à sua correta operação, sem custos adicionais para o CONDER.
O equipamento deverá atender às disposições aplicáveis das Normas Regulamentadoras NR-10, relativa à segurança em instalações e serviços em eletricidade, e NR-12, relativa à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, bem como às normas técnicas pertinentes, conforme as características construtivas e operacionais do equipamento.
Deverá ser fornecido em condições seguras de operação, com os dispositivos de proteção, acionamento e parada necessários, incluindo parada de emergência quando aplicável, proteções das partes móveis e demais medidas de segurança exigidas pela legislação vigente.
A empresa vencedora deverá entregar o manual de operação, manutenção e segurança em língua portuguesa, bem como a documentação técnica pertinente à comprovação do atendimento aos requisitos de segurança aplicáveis ao equipamento.
O atendimento a esses requisitos será verificado no recebimento do equipamento, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de documentação comprobatória complementar, quando necessária. O recebimento dos equipamentos ficará condicionado à verificação da conformidade com as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no edital, podendo ser recusados aqueles que apresentarem defeitos, avarias ou divergências em relação ao objeto contratado. O item será recebido provisoriamente e definitivamente, de acordo com os termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme segue:
“Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II -Em se tratando de compras:
a)provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b)definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais”. O objeto deverá ser fornecido pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor registrado, correndo por conta da fornecedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, bem como, custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho, nos termos de ajustamento de conduta vigentes e demais despesas que venham a surgir para a perfeita execução do objeto. A não entrega do objeto conforme estabelecido nos subitens, ensejará a revogação contrato e aplicação das sanções legais previstas.
O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou documentação técnica, ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Edital, verificadas posteriormente.
Fica consignado que a contratada que atrasar a entrega do produto, der causa a inexecução total ou parcial de qualquer termo deste edital, bem como em consequência de atraso na entrega ou inexecução, resultar em eventual danos ao patrimônio, danos ao erário ou ainda, que venha a causar prejuízo aos administrados, deverá o gestor do contrato realizar a comunicação, o qual determinará abertura de PAD- Processo Administrativo para apurar os fatos e responsabilidades, para providências necessárias nos termos da lei e deste instrumento.
5. Modelo de gestão do contrato
Em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o CONDER designará fiscal de contrato e gestor da administração pública para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º, do referido diploma legal. Conforme dispõe a Resolução nº 25/2023 do CONDER, o Diretor Executivo ou os Diretores de Programa deverão designar gestores e fiscais dos contratos celebrados pelo Consórcio, observando suas competências, com base em critérios previstos em regulamento especifico de atuação dos agentes públicos.
O CONDER poderá aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais.
6 - Critérios de medição e pagamento
6.1. Critérios de medição
Os critérios de medição neste caso dar-se-á através do objeto entregue.
6.2 Critérios de pagamento
Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo do objeto, envio da nota fiscal eletrônica/fatura e boleto bancário, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, em moeda corrente nacional, conforme ordem cronológica de pagamento do CONDER.
O CONDER não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos da não entrega do objeto ora registrado, bem como se a contratada agir com imperícia no fornecimento deste. A nota fiscal deverá conter o número do processo licitatório e do contrato, descrição completa do objeto, unidade de medida, valores unitários e totais conforme a ordem de compra emitida , e demais informações solicitadas do CONDER ou ainda nas legislações vigentes. A mesma deve ser encaminha uma via digital para os e-mails [email protected] , e [email protected] . Nenhum pagamento será efetuado a fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. Os pagamentos deverão cumprir integralmente o disposto no edital de licitação e anexos, bem como os termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores.
7 - Forma e critério de seleção do fornecedor
Será selecionado como fornecedor aquele que ofertar o objeto com o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
8 - Estimativa do valor da contratação
O valor da contratação fora estimado a partir dos quantitativos já expostos neste Termo de Referência e da pesquisa de preços realizada nos termos da Resolução nº 014/2023 do CONDER.
9 - Adequação orçamentária
Os recursos orçamentários e financeiros serão oriundos de recursos consignados no orçamento geral do Consórcio na seguinte dotação orçamentária:
São Miguel do Oeste/SC, 19 de outubro de 2026.
Volmir josé giumbelli
Diretor do Programa Mais Asfalto – PMA Ano Despesa Complemento Valor 2026 18 34.49.52.28 R$ 114.095 ,00
Anexo II: processo licitatório nº ___/2026
No edital: Anexo II – processo licitatório nº ___/2026
Pregão eletrônico nº ____/2026
Modelo de declaração de dados bancários e dados dos responsáveis
A empresa__________________________________, CNPJ sob nº _______________________, com sede na__________________________________________________, DECLARA sob as penas da Lei Federal n° 14.133, de 2021, os dados bancários e dados dos responsáveis, conforme segue:
1.Dados Bancários:
Nome do Banco:
Cidade:
Nº da Agência:
Nº da Conta Corrente:
Chave Pix:
2.Dados do Representante Legal – Responsável pela assinatura do Contrato: Nome Completo:
Cargo ou Função:
Telefone para contato:
E-mail para contato:
3.Dados do Responsável pelo recebimento das autorizações de fornecimento/ordem de compra/empenhos:
Nome Completo:
Cargo ou Função:
Telefone para contato:
E-mail para contato:
Por expressão da verdade, firmamos a presente.
__________________, _____ de _______________ de 2026.
______________________________________________ Assinatura do representante legal da proponente Nome e CPF
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato nº ___/____
Processo licitatório nº __/____ pregão eletrônica nº ___/____ o consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional - conder ,
Estado de Santa Catarina, entidade com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 23.773.012/0001-54, com sede a Rua Segundo Aníbal Balbinot, nº 189, bairro Agostini, Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, CEP sob nº 89.900-000, neste ato representado pelo Sr. Sr. JOSÉ FRANCISCO MORA – Diretor Executivo do CONDER, adiante nomeado CONTRATANTE e a empresa ____________________________________ , ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com sede a ___________________________, _______, ___________, município de _____________, Estado de __________________, CEP sob nº _________________, neste ato representado pelo(a) Sr(a). _________________ , doravante denominada CONTRATADA , no uso de suas atribuições legais, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação n° ___/_____, instaurado sob a modalidade de ________________ nº ____/________. As partes acima identificadas pactuam o presente contrato, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, tanto quanto pelas cláusulas e condições do edital, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, bem como as seguintes avenças:
Cláusula primeira - do objeto
O objeto do presente contrato consiste na AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS
Ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) estocável, para disponibilização aos municípios consorciados, no âmbito do programa mais asfalto – pma, do consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional – conder.
Cláusula segunda – da vigência
2.1.O prazo de vigência deste Contrato será até 31 de janeiro de 2027, contado a partir da data de sua assinatura.
2.2.O contrato poderá ser aditado e prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, observados os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Cláusula terceira – do valor
3.1.Fica contratado o valor para a execução do objeto, entendido este, como preço justo e suficiente para execução do referido objeto, conforme segue:
3.2.Fica contratado o valor R$................, entendido esse como preço justo e suficiente para entrega do referido objeto.
3.3.O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.
Cláusula quarta – do reajustamento
4.1.O preço estabelecido será irreajustável durante a vigência do contrato e deverá incluir todos e quaisquer ônus, quer seja tributário, fiscal ou trabalhista, seguros, impostos e taxas e quaisquer encargos necessários à execução do objeto do contrato.
4.2.Havendo renovação, observando o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, o contrato será reajustado aplicando-se como índice de majoração o IPCA – Índice nacional de preços ao consumidor amplo - acumulado nos últimos 12 ( doze ) meses ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, com periodicidade anual, nos termos da legislação vigente.
Claúsula quinta – dos recursos orçamentários e financeiros
5.1.Os recursos orçamentários para o cumprimento deste contrato serão oriundos de Recursos Próprios, conforme segue:
Claúsula sexta – da forma de pagamento
6.1Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo do objeto, envio da nota fiscal eletrônica/fatura e boleto bancário, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, em moeda corrente nacional, conforme ordem cronológica de pagamento do CONDER.
6.2.O CONDER não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos da não entrega do objeto ora registrado, bem como se a contratada agir com imperícia no fornecimento deste.
6.3.A nota fiscal deverá conter o número do processo licitatório e do contrato, descrição completa do objeto, unidade de medida, valores unitários e totais conforme a ordem de compra emitida, e demais informações solicitadas do CONDER ou ainda nas legislações vigentes. A mesma deve ser encaminha uma via digital para os e-mails [email protected] e [email protected] .
6.4.Nenhum pagamento será efetuado a fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
Ano Despesa Complemento Valor 2026 18 34.49.52.28 R$ 114.095,00
6.5.Os pagamentos deverão cumprir integralmente o disposto no edital de licitação e anexos, bem como os termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores.
Cláusula sétima - do fornecimento
7.1.A execução do objeto ocorrerá mediante o fornecimento dos equipamentos destinados ao ensacamento, à pesagem e à costura de embalagens de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estocável, em conformidade com as especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.
7.2.O objeto deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias CONSECUTIVOS, após a assinatura do contrato, no Lote Industrial Nº 05, Matrícula Imobiliária Nº. 45.151, Linha Tupancy, Município de São Miguel do Oeste/SC (SC 492 – Acesso ao município de Barra Bonita/SC).
7.3.No caso de situações excepcionais, o prazo de entrega poderá ser prorrogado, desde que solicitado pela empresa vencedora dentro do prazo de entrega inicialmente previsto, por meio de ofício devidamente justificado, o qual será analisado.
7.4.Os equipamentos deverão ser entregues completos, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados dos respectivos acessórios, componentes, manuais de operação e demais elementos necessários à sua utilização, conforme aplicável.
7.5.A contratada será responsável pelo transporte, acondicionamento e entrega dos equipamentos, incluindo todos os custos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
7.6.Quando aplicável, a contratada deverá realizar a montagem, instalação, regulagem e testes de funcionamento dos equipamentos, bem como fornecer as orientações necessárias à sua correta operação, sem custos adicionais para o CONDER.
7.7.O equipamento deverá atender às disposições aplicáveis das Normas Regulamentadoras NR-10, relativa à segurança em instalações e serviços em eletricidade, e NR-12, relativa à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, bem como às normas técnicas pertinentes, conforme as características construtivas e operacionais do equipamento.
7.8.Deverá ser fornecido em condições seguras de operação, com os dispositivos de proteção, acionamento e parada necessários, incluindo parada de emergência quando aplicável, proteções das partes móveis e demais medidas de segurança exigidas pela legislação vigente.
7.9.A contratada deverá entregar o manual de operação, manutenção e segurança em língua portuguesa, bem como a documentação técnica pertinente à comprovação do atendimento aos requisitos de segurança aplicáveis ao equipamento.
7.10.O atendimento a esses requisitos será verificado no recebimento do equipamento, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de documentação comprobatória complementar, quando necessária.
7.11.O recebimento dos equipamentos ficará condicionado à verificação da conformidade com as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no edital, podendo ser recusados aqueles que apresentarem defeitos, avarias ou divergências em relação ao objeto contratado.
7.12.O item será recebido provisoriamente e definitivamente, de acordo com os termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme segue:
“Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II -Em se tratando de compras:
a)provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b)definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais”.
7.13.O objeto deverá ser fornecido pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor registrado, correndo por conta da fornecedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, bem como, custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho, nos termos de ajustamento de conduta vigentes e demais despesas que venham a surgir para a perfeita execução do objeto.
7.14.A não entrega do objeto conforme estabelecido nos subitens, ensejará a revogação contrato e aplicação das sanções legais previstas.
7.15.O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou documentação técnica, ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Edital, verificadas posteriormente.
7.16.Fica consignado que a contratada que atrasar a entrega do produto, der causa a inexecução total ou parcial de qualquer termo deste edital, bem como em consequência de atraso na entrega ou inexecução, resultar em eventual danos ao patrimônio, danos ao erário ou ainda, que venha a causar prejuízo aos administrados, deverá o gestor do contrato realizar a comunicação, o qual determinará abertura de PAD- Processo Administrativo para apurar os fatos e responsabilidades, para providências necessárias nos termos da lei e deste instrumento.
Cláusula oitava – dos direitos e obrigações das partes
8.1.Compete a CONTRATADA:
8.1.1.Fornecer o objeto deste contrato de acordo com as especificações e condições estipuladas, permitindo o acompanhamento dos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato.
8.1.2.Fornece ao CONDER sempre que solicitado quaisquer informações e/ou esclarecimento sobre o fornecimento do objeto.
8.1.3.Assumir a responsabilidade e despesas relativas a todos os encargos previdenciários, trabalhistas, de seguros, acidentes, impostos e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Consórcio.
8.1.4.Responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao órgão gerenciador ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
8.1.5.Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, bem como, por eventuais danos pessoais e materiais causados ao Consórcio ou a terceiros, durante o fornecimento e execução do objeto.
8.1.6.Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do CONDER, o qual, caso haja, dar-se-á através de documento oficial, devidamente justificado, a critério do consórcio a sua aceitação.
8.1.7.Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem danos à Administração ou à terceiros, seja por culpa ou dolo, resultante do fornecimento do objeto deste contato.
8.1.8.Comunicar por escrito à CONTRATANTE qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato.
8.1.9.Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas.
8.1.10.Atender a toda a legislação federal, estadual e municipal, afeta à área.
8.1.11.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.
8.1.12.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com Código de Defesa do Consumidor.
8.1.13.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
8.2.Compete ao CONTRATANTE:
8.2.1.Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal, desde que atendidas às obrigações editalícias e contratuais.
8.2.2.Rejeitar, em todo ou em parte, o objeto fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.
8.2.3.Fiscalizar a execução do objeto ora contratado, bem como notificar a empresa em caso de necessidade.
8.2.4.Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.
8.2.5.Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
8.2.6.Extinguir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados na Lei Federal n° 14.133/2021.
8.2.7.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Cláusula nona – da alteração dos contratos
9.1.De acordo com o art. 124 da Lei Federal n° 14.133/2021, o contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I -unilateralmente pela Administração :
a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, dentro dos limites permitidos;
II -por acordo entre as partes :
a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
9.2.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 9.1, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões previstas no art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021.
9.3.As hipóteses de extinção dos contratos são aquelas previstas nos art. 137 à 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Cláusula décima – das sanções das sanções administrativas e/ou multa de mora diária
10.1.Conforme dispõe o art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Resolução nº 088/2026 do CONDER, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I –Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II –Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao CONDER, municípios consorciados e/ou órgãos cooperados, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III –Dar causa à inexecução total do contrato;
IV –Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
V –Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI –Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII –Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII –Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX –Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X –Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI –Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII –Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso I do art. 3º:
a)Inobservância do prazo estabelecido para fornecimento e/ou substituição do item, conforme previsões editalícias;
b)Executar ou fornecer o objeto contratado com falhas e/ou defeitos que não caracterizem inexecução total.
§ 2ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso II do art. 3º:
a)Fornecer parcialmente o objeto, causando grave dano ao CONDER, municípios consorciados e/ou órgãos cooperados, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b)Executar ou fornecer o objeto com falhas e/ou defeitos relevantes, que não configurem inexecução total, mas que gerem grave dano na forma do § 13º.
§ 3ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso III do art. 3º:
a)Não fornecer o objeto contratado;
b)Executar ou fornecer o objeto com falhas e/ou defeitos que caracterizem a inexecução total.
§ 4ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso IV do art. 3º:
a)Deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
b)Entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;
c)Fazer entrega parcial de documentação exigida;
d)Deixar de entregar documentação complementar solicitada em diligências, necessária para comprovação de veracidade e/ou autenticidade.
§ 5ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso V do art. 3º:
a)Deixar de atender convocações durante a execução do contrato ou atendê-las de forma insatisfatória;
§ 6ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso VI do art. 3º:
a)Não entregar, ou entregar em desconformidade, documentação exigida para contratação, dentro do prazo de validade da proposta;
b)Recusar-se a celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
§ 7ºConstitui comportamento que poderá ser enquadrado no inciso VII do art. 3º:
a)Não cumprir o prazo de execução do serviço ou de entrega do objeto, sem motivo justificado.
§ 8ºConstitui comportamento que poderá ser enquadrado no inciso VIII do art. 3º:
a)Apresentar declaração/documento falso exigido no edital, nas etapas de proposta, habilitação, contratação, execução e/ou alteração contratual, ou prestar declaração falsa.
§ 9ºConsidera-se, para fins do inciso IX do art. 3º, a prática de ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro servidores/empregados públicos, ressalvadas as condutas específicas do inciso VIII.
§ 10ºConstituem comportamentos que poderão ser enquadrados no inciso X do art. 3º:
a)Praticar atos que prejudiquem o andamento do contrato;
b)Entregar objeto em desconformidade com documentos aprovados e homologados;
c)Entregar produtos em desconformidade com as especificações do instrumento convocatório.
§ 11ºConsidera-se, para fins do inciso XI do art. 3º, a prática de ato ilícito voltado a frustrar objetivos da licitação, obter vantagem indevida ou manter a Administração em erro, ressalvadas as condutas do inciso
VIII.
§ 12ºPara os enquadramentos do inciso XII do art. 3º, observar-se-á o previsto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, aplicando-se esta Resolução no que couber, especialmente quanto:
a)Aos prazos e ritos próprios;
b)À possibilidade de acordo de leniência, quando cabível.
§ 13ºPara fins do § 2º, considera-se grave dano quando caracterizada uma das seguintes situações:
a)Declaração formal do órgão contratante, por escrito, com justificativa e comprovações; ou
b)Imposição de 05 (cinco) advertências relativas ao inciso I do art. 3º durante a execução de contratos no período de 18 (dezoito) meses.
§ 14ºPara fins do § 5º, não serão aceitas como “fato devidamente justificado”, entre outras insuficiências:
a)Erro de cotação sem análise de exequibilidade;
b)Fatos não supervenientes à proposta;
c)Oferta em desacordo com o edital (quantidade/qualidade);
d)Registro vencido/suspenso antes da proposta;
e)Ausência de certificações exigidas;
f)Alegações sem comprovação documental.
§ 15ºPara a configuração da falsidade (inciso VIII do art. 3º), exige-se potencialidade lesiva. Alterações grosseiras, detectáveis por simples verificação e/ou diligência, não configuram a infração específica por ineficácia absoluta do meio, sem prejuízo de enquadramento em outros incisos.
10.2.De acordo com o disposto no art. 156 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Resolução nº 088/2026 do CONDER, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar com o CONDER, municípios consorciados e órgãos cooperados;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.3.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa, observado o caso concreto e a motivação da decisão.
§ 1ºApós análise concreta dos fatos, e desde que motivado e devidamente justificado, poderá haver aplicação de multa de forma isolada, inclusive para condutas dos incisos II a XII do art. 3º, quando a medida se revelar suficiente e proporcional.
§ 2ºA sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada pelo CONDER ou por município consorciado em contratação vinculada ao consórcio, constitui causa impeditiva de participação em licitações realizadas pelo CONDER, nos termos desta Resolução e dos registros cabíveis.
§ 3ºO inadimplemento de multa aplicada pelo CONDER constitui causa impeditiva de participação em licitações realizadas pelo consórcio, por consubstanciar débito perante o CONDER.
§ 4ºNos casos em que contratada venha a sofrer sanção de impedimento ou declaração de inidoneidade, ou torne-se inadimplente quanto à multa aplicada, após a formalização da contratação, poderá ser promovida a rescisão do contrato, observado o devido processo e as cláusulas aplicáveis.
10.4.A sanção de advertência será aplicada à infração do inciso I do art. 3º na terceira ocorrência, após duas notificações formais prévias à contratada, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais grave quando a situação assim justificar.
10.5.A sanção de multa será calculada na forma desta Resolução, não podendo ser inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor-base e poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulada com outras sanções, nos seguintes termos:
Infrações
Administrativas Faixa A Faixa B Faixa C Faixa D Faixa E Faixa F 0,5 % a 5 % 5,01 % a 10 % 10,01 % a 15% 15,01 % a 20% 20,01 % a 25% 25,01 % a 30%
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato Sanção de multa quando houver o registro de 3 (três) advertências.
Sanção de
multa quando houver o registro de 4 (quatro) advertências.
Sanção de
multa quando houver o registro de 5 (cinco) advertências.
Sanção de multa
quando houver o registro de 6 (seis) advertências ou mais.
II - Dar causa à inexecução
parcial do contrato que cause grave dano ao CONDER, municípios consorciados ou órgãos cooperados, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar
III -Dar causa à inexecução total do contrato Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar
IV -Não celebrar o contrato ou não entregar a Sanção de multa Sanção de multa cumulada com Infrações Administrativas Faixa A Faixa B Faixa C Faixa D Faixa E Faixa F 0,5 % a 5 % 5,01 % a 10 % 10,01 % a 15% 15,01 % a 20% 20,01 % a 25% 25,01 % a 30% documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta impedimento de licitar
V -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado Sanção de multa Sanção de multa cumulada com impedimento de licitar
VI -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
VII -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
VIII -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
IX -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
X -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Não se aplica Sanção de multa cumulada com declaração de inidoneidade
§ 1ºPara fins de reincidência e evolução de faixa, considera-se o intervalo de 18 (dezoito) meses entre a constatação/registro da primeira ocorrência e a constatação/registro da ocorrência posterior, no âmbito do CONDER.
§ 2ºO valor da multa será calculado sobre o valor que caracterizar a inadimplência da contratada, observado o art. 10°.
§ 3ºAs multas relativas a ato lesivo (inciso XII do art. 3º) deverão considerar, além desta Resolução, o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022.
§ 4ºApós análise concreta dos fatos, poderá ser aplicado percentual diverso daquele indicado na tabela do caput, desde que motivado e respeitados os limites mínimo e máximo previstos nesta Resolução e na Lei nº 14.133/2021.
10.6.Para fins de definição do valor-base sobre o qual incidirá a multa:
I –Em contratações com quantitativos certos e determinados: considerar-se-á o valor total da inadimplência verificada;
10.7.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONDER, aos entes consorciados ou a terceiros eventualmente lesados.
Cláusula décima primeira - da fiscalização do contrato
11.1.O presente contrato tem como seu (sua) fiscal o(a) Sr. _____________________, (cargo)____________________, cabendo-lhe a obrigação de solicitar, conferir, receber e controlar o objeto, em conformidade com a qualidade, quantidade e saldo para pagamento, das suas respectivas pastas.
11.2.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do contratante ou de seus agentes e prepostos.
Cláusula décima segunda – do foro
12.1.As omissões do presente contrato serão preenchidas pelos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei Complementar n° 123, de 2006 e suas alterações posteriores.
12.2.Para as questões que se suscitarem entre os eventuais interessados e o CONDER na interpretação das cláusulas do presente contrato que não forem resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Oeste/SC para a solução judicial, desistindo os interessados de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordes, firmam o presente.
São Miguel do Oeste/SC, ____ de ____________ de __________.
_____________________________ _____________________________
Responsavel conder razão social
Contratante Contratada DECLARO que sou Gestor/Fiscal do presente Contrato, recebi uma cópia e estou incumbindo de fiscalizar e gerir o cumprimento deste contrato.
_____________________________ Após análise do conteúdo do procedimento licitatório acima mencionado e deste contrato, verificou-se que este cumpre os requisitos exigidos pela Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores, opinando assim, pela assinatura deste. _________________________________ _______________________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ENSACAMENTO, À PESAGEM E À COSTURA DE EMBALAGENS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) ESTOCÁVEL, PARA DISPONIBILIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 114.095,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER
- CNPJ do órgão
- 23.773.012/0001-54
- Unidade compradora
- CON INTEM DE DES REGIONAL - CONDER
- Processo
- 79/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 23773012000154-1-000164/2026